Apelação / Remessa Necessária 0024359-71.2016.8.16.0021 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0024359-71.2016.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De acordo com o comprovante de pagamento juntado aos autos observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados. Diante disso, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Intime-se a parte ré para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, o comprovante de pagamento do valor principal. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS De acordo com o comprovante de pagamento juntado aos autos observa-se que houve o pagamento integral do débito exequendo acrescido das custas processuais e honorários sucumbenciais nos exatos termos pleiteados. E ainda, a parte exequente, devidamente intimada, não se opôs aos valores depositados. Diante disso, julgo extinta a execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas processuais já abrangidos nos depósitos. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, comunicando-se ao Distribuidor para a devida baixa. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

05/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. À Secretaria para que certifique aos autos a qual RPV se refere o pagamento de mov. 225. 2. Após, intime-se as partes para ciência. 3. No mais, cumpra-se as disposições da sentença de mov. 168.1 Diligências necessárias Cascavel, 18 de agosto de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio embargos declaratórios em mov. 204, aduzindo que a decisão de evento 196 ter sido omissa quanto a sua fundamentação. A parte Autora se manifestou, em mov. 209. Vieram conclusos, decido. 2. De fato, assiste razão à Autarquia no que concerne à ausência de fundamentação apta a demonstrar o indeferimento do pedido, o que passo a esclarecer: "Indefiro a impugnação do INSS apresentada no evento 196, tendo em vista que a RPV expedida procedeu a limitação do débito principal de acordo com o salário mínimo vigente na data de sua expedição, estando de acordo com o entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. Tendo a parte autora renunciado ao montante excedente a 60 salários mínimos, e havendo majoração do valor do salário mínimo antes da expedição da requisição de pequeno valor, esta será expedida até o limite deste teto para pagamento sem precatório, observando-se o novo salário mínimo. (TRF4, AG 5040088-84.2016.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 25/11/2016). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade nos valores constantes na RPV impugnada. Não menos importante mencionar que a requerente renunciou ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (mov. 177.1) Intime-se o réu para proceder ao pagamento no prazo legal." 3. Assim, devidamente suprida a omissão apontada em evento 204, determino a intimação da Autarquia para cumprimento. Intimações e diligências necessárias Cascavel, 04 de abril de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intime-se a parte Autora para manifestação em relação aos embargos opostos. Após, conclusos Cascavel, 16 de fevereiro de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Indefiro o pedido de mov. 196. 2. Cumpra-se conforme determinado em itens 1 e 2 da decisão de mov. 168.1. Intimações e diligências necessárias Cascavel, 19 de janeiro de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Tendo em vista que a parte Requerida concordou (evento 166.1) com os cálculos apresentados pela parte Autora, HOMOLOGO os cálculos evento 163.5 e considerando que a totalidade do débito apurado excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, ficando autorizado desde já a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais se estes não ultrapassarem o limite legal e houver requerimento neste sentido. 2. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para a elaboração da conta de custas processuais. 4. Após o retorno dos autos do Contador, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestarem sobre os cálculos apresentados. 5. Em havendo concordância, ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes, expeça-se o Precatório Requisitório anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 04 de agosto de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI* Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Com a razão o INSS em petição de mov. 158.1. 1.1. Intime-se a parte credora para, em 05 dias, cumprir o item 5 da decisão de mov. 140.1, sob pena de homologação da conta apresentada pelo INSS. 2. Com a apresentação dos cálculos pela parte credora, conforme item anterior, intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 3. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Acidente (Art. 86) Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Com o intuito de melhor atender ao princípio da duração razoável do processo, possibilito a EXECUÇÃO INVERTIDA. 2. Para tanto, intime-se o devedor INSS para apresentar a conta de liquidação do crédito, para isso suspenso o feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a confecção dos cálculos de liquidação. 3. Decorrido o prazo do item anterior e não sendo apresentado o cálculo de liquidação, intime-se o réu para juntar o demonstrativo de cálculo. 4. Juntado aos autos o cálculo ou decorrido o prazo do item anterior, intime-se o credor para se manifestar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 526). 5. Considerando inadequada a conta, deverá já trazer o cálculo que entender correto (CPC, art. 534). 6. Com a apresentação dos cálculos pelo credor, conforme item anterior, intime-se o devedor para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (CPC, art. 535). 7. Havendo concordância das partes com relação aos cálculos e/ou certificada a não impugnação aos cálculos, tornem os autos conclusos para homologação. 8. Ainda, para que a Requerida, desde já, implemente o benefício, nos termos da sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 04 de março de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

24/03/2021, 00:00

Trânsito em julgado

07/01/2021, 17:18

Documento (Outros documentos)

08/07/2019, 12:13

Documento (Outros documentos)

08/07/2019, 12:13

Decurso de Prazo

06/07/2019, 00:23

Decurso de Prazo

06/07/2019, 00:23

Documentos

Conclusão

•08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Compulsando os autos, verifica-se que sobreveio embargos declaratórios em mov. 204, aduzindo que a decisão de evento 196 ter sido omissa quanto a sua fundamentação. A parte Autora se manifestou, em mov. 209. Vieram conclusos, decido. 2. De fato, assiste razão à Autarquia no que concerne à ausência de fundamentação apta a demonstrar o indeferimento do pedido, o que passo a esclarecer: "Indefiro a impugnação do INSS apresentada no evento 196, tendo em vista que a RPV expedida procedeu a limitação do débito principal de acordo com o salário mínimo vigente na data de sua expedição, estando de acordo com o entendimento jurisprudencial, in verbis: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. Tendo a parte autora renunciado ao montante excedente a 60 salários mínimos, e havendo majoração do valor do salário mínimo antes da expedição da requisição de pequeno valor, esta será expedida até o limite deste teto para pagamento sem precatório, observando-se o novo salário mínimo. (TRF4, AG 5040088-84.2016.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 25/11/2016). Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade nos valores constantes na RPV impugnada. Não menos importante mencionar que a requerente renunciou ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (mov. 177.1) Intime-se o réu para proceder ao pagamento no prazo legal." 3. Assim, devidamente suprida a omissão apontada em evento 204, determino a intimação da Autarquia para cumprimento. Intimações e diligências necessárias Cascavel, 04 de abril de 2022. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024359-71.2016.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 Autos nº. 0024359-71.2016.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$18.000,00 Autor (s): JACIRA APARECIDA PRESTES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Tendo em vista que a parte Requerida concordou (evento 166.1) com os cálculos apresentados pela parte Autora, HOMOLOGO os cálculos evento 163.5 e considerando que a totalidade do débito apurado excede 60 (sessenta) salários mínimos, determino a expedição do Precatório Requisitório, ficando autorizado desde já a expedição de RPV dos honorários sucumbenciais se estes não ultrapassarem o limite legal e houver requerimento neste sentido. 2. Havendo pedido de destaque de honorários contratuais e, encontrando-se em termos o referido contrato, fica desde já deferido o destaque, limitados a 30% sobre os valores do débito principal. Na hipótese de a parte autora estar representada por mais de um advogado, informar, rigorosamente em conformidade com os registros da Receita Federal do Brasil, o nome do(a) advogado(a) e respectivo número do CPF que deverá constar como beneficiário(a) do ofício requisitório relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais, sob pena dos aludidos honorários serem requisitados em nome de qualquer um dos causídicos, a critério deste Juízo. 3. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, para a elaboração da conta de custas processuais. 4. Após o retorno dos autos do Contador, intimem-se as partes para no prazo de 5 (cinco) dias se manifestarem sobre os cálculos apresentados. 5. Em havendo concordância, ou decorrendo o prazo sem manifestação das partes, expeça-se o Precatório Requisitório anotando-se a natureza alimentar do crédito, no prazo de 10 (dez) dias, comunicando-se ao setor competente do Tribunal de Justiça. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, 04 de agosto de 2021. Thalita Regina Funghetto Juíza de Direito Substituta

18/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

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