Execução de Título Extrajudicial 0005603-06.2018.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005603-06.2018.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005603-06.2018.8.16.0195 O executado alega que os valores bloqueados (eventos 66.1 a 66.3) se tratam de verbas salariais, sendo, portanto, impenhoráveis. Requer seja determinado o levantamento do bloqueio (eventos 62.1 a 62.5). Por sua vez, a exequente sustenta a manutenção do bloqueio e requer seja deferida a penhora de 30% dos rendimentos do executado, até quitação total do débito (evento 74.1). DECIDO. Compulsando detidamente os autos e analisando as alegações de ambas as partes, bem como a documentação apresentada, verifico que não é possível afirmar que o bloqueio recaiu exclusivamente sobre verba salarial, pois não há nos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio judicial. Note-se que os extratos bancários anexos ao evento 62.3 demonstram a movimentação bancária no período de 30/11/2021 a 02/12/2021, ou seja, período anterior à penhora, ocorrida em 14/12/2021 (evento 63.4). Além disso, os contracheques anexos ao evento 62.5 não correspondem ao mês em que houve a penhora, de modo que não são aptos a demonstrar que o bloqueio recaiu sobre verbas salariais. Portanto, o executado deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que autorizaria o bloqueio dos valores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora realizada nos autos. Ainda, considerando o teor do Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%", DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição anexa ao evento 74.1, de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado até o limite do valor da execução. Oficie-se à empresa SULGLASS INDUSTRIA E COMÉRCIO (evento 62.5) a fim de que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo executado, efetuando o depósito do valor correspondente em conta judicial vinculada aos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/10/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUAN SOARES

DECORRIDO PRAZO DE LUAN SOARES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR WHATSAPP

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(177)

legal