Execução de Título Extrajudicial 0005603-06.2018.8.16.0195 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005603-06.2018.8.16.0195 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005603-06.2018.8.16.0195 Trata-se de ação de execução proposta por W A TEIXEIRA-NOTA 10 MULTIMARCAS em face de LUAN SOARES, ambos já qualificados nos autos. Conforme termo de audiência anexo ao evento 137.1, as partes transigiram, conforme ali exposto, pleiteando a homologação do acordo. Assim, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (eventos 137.1 e 137.2), com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil em vigor, e JULGO EXTINTO o processo. Oficie-se requisitando-se a transferência de parte do valor bloqueado, qual seja, R$ 5.875,01 (evento 129.1), para a conta corrente indicada no termo da audiência anexo ao evento 137.1, de titularidade do escritório de advocacia FARIAS & FARIAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS, uma vez que possui poderes para tanto (evento 1.2) e o valor remanescente, correspondente a R$ 300,21 (evento 129.1) para a conta corrente indicada no termo de audiência, de titularidade do executado, LUAN SOARES, devendo estes informarem nos autos o regular recebimento do valor, no prazo de 10 dias, sob pena de ser presumido. Promova-se a exclusão da anotação no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de bens (evento 57.1) e oficiem-se os órgãos de proteção de crédito para que promovam a exclusão do nome do autor em seus cadastros. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005603-06.2018.8.16.0195 O executado alega que os valores bloqueados (eventos 66.1 a 66.3) se tratam de verbas salariais, sendo, portanto, impenhoráveis. Requer seja determinado o levantamento do bloqueio (eventos 62.1 a 62.5). Por sua vez, a exequente sustenta a manutenção do bloqueio e requer seja deferida a penhora de 30% dos rendimentos do executado, até quitação total do débito (evento 74.1). DECIDO. Compulsando detidamente os autos e analisando as alegações de ambas as partes, bem como a documentação apresentada, verifico que não é possível afirmar que o bloqueio recaiu exclusivamente sobre verba salarial, pois não há nos autos os extratos bancários do período em que houve o bloqueio judicial. Note-se que os extratos bancários anexos ao evento 62.3 demonstram a movimentação bancária no período de 30/11/2021 a 02/12/2021, ou seja, período anterior à penhora, ocorrida em 14/12/2021 (evento 63.4). Além disso, os contracheques anexos ao evento 62.5 não correspondem ao mês em que houve a penhora, de modo que não são aptos a demonstrar que o bloqueio recaiu sobre verbas salariais. Portanto, o executado deixou de comprovar o fato constitutivo de seu direito, ônus este que lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, o que autorizaria o bloqueio dos valores. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de levantamento da penhora realizada nos autos. Ainda, considerando o teor do Enunciado 13.18 das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná, que prevê que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%", DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição anexa ao evento 74.1, de penhora de 30% (trinta por cento) do salário do executado até o limite do valor da execução. Oficie-se à empresa SULGLASS INDUSTRIA E COMÉRCIO (evento 62.5) a fim de que proceda ao desconto mensal de 30% (trinta por cento) do valor auferido pelo executado, efetuando o depósito do valor correspondente em conta judicial vinculada aos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: [email protected] AUTOS Nº 0005603-06.2018.8.16.0195 Nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, “O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade”. Assim, inclua-se ordem de indisponibilidade de bens do executado junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para que incluam o nome do executado em seus cadastros, em razão da dívida objeto da presente execução. Proceda-se à nova consulta de ativos no sistema SISBAJUD, inclusive com reiteração automática, conforme requerido na petição anexa ao evento 54.1. Na existência de numerário determino o bloqueio e transferência de valores encontrados para a conta judicial junto a CEF, vinculada a este processo, devendo a Secretaria juntar oportunamente a minuta SISBAJUD respectiva (art. 840, I, CPC), sendo dispensada, em sede de Juizado Especial, a lavratura do termo de penhora. Caso a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD, obtenha resultado positivo, intime-se a parte executada para se manifestar sobre o valor penhorado, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil em vigor. Após, paute-se audiência de conciliação pós-penhora, intimando-se as partes para comparecerem ao ato. Caso obtenha resultado negativo, promova-se consulta ao sistema INFOJUD, a fim de que venham aos autos as duas últimas declarações de imposto de renda dos executados. Com o resultado, manifeste-se a exequente no prazo de 15 (quinze) dias. Em sendo infrutíferas as consultas, promova-se consulta ao CAGED sobre eventual vínculo empregatício do executado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

12/11/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

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