Cumprimento de sentença 0039315-53.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039315-53.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039315-53.2020.8.16.0021. exequente: (1) noticiando a persistência do estado de inadimplência de seu ex adverso; e (2) apresentando memória de cálculo atualizada do débito exequendo. No mais, consigno que a permissão supra não maculará quaisquer direitos do(a) devedor(a), pois se de um lado a inexistência de saldo em depósito ou aplicação financeira pode tornar iníqua a própria renovação da diligência pode se revelar inapta para a satisfação do crédito exequendo, de outro, se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, o(a) devedor(a) terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. 5.3.1. Se bloqueados valores, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected]+ Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$30.407,46 Embargante(s): HERMES LUIZ BOZIO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL DECISÃO: 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença de Honorários Advocatícios. Figura como credor DANIEL QUAESNER TOLEDO e LEONARDO MEDEIROS PASA e devedor HERMES LUIZ BOZIO O exequente indicou como valor devido R$ 5.836,77, apontando não terem sido adimplidas qualquer das parcelas acordadas. Satisfeitos os requisitos do art. 524, I a VII, do CPC, RECEBO a petição que inicia a nova fase do processo. 2. Retifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença", observando-se que, caso se trate de cumprimento de sentença de HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, deve figurar no polo ativo o próprio advogado, titular do crédito (art. 85, § 14, do CPC). 3. Havendo custas processuais de responsabilidade do executado, pendentes de pagamento e não incluídas na conta pelo exequente, proceda-se ao cálculo e inclua-se no valor do débito (art. 523, caput, CPC). 4. Observadas as regras constantes no art. 513, §§ 2º e 4º, do CPC[1], INTIME-SE a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, PAGAR O DÉBITO EXECUTADO, já acrescido de eventuais custas processuais, sob a advertência de que a persistência de seu quadro de inadimplência implicará na majoração do débito exequendo pela incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de 10% (dez por cento), ambos calculados sobre o valor da dívida (art. 523, § 1º, do CPC), sem prejuízo de ulterior protesto e penhora de bens. Anote-se que se efetuado o pagamento parcial do débito, a multa e os honorários acima referenciados incidirão apenas sobre o saldo residual (art. 523, § 2º, do CPC). Registre-se, por fim, que após o término do prazo que foi conferido para a realização do pagamento voluntário, o(a) executado(a) poderá, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora e de nova intimação, apresentar sua impugnação ao cumprimento de sentença. 4.1. Ante à renúncia da patrona que outrora representava o devedor, comprovada no mov. 50, na mesma oportunidade deve o devedor ser intimado pessoalmente para regularizar sua representação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76 do CPC. 5. Tendo em vista que o oferecimento de eventual impugnação não suspenderá, de pronto, a execução, findo o prazo conferido para o pagamento: 5.1. Se realizado o pagamento TOTAL do débito exequendo expeça-se ALVARÁ, com prazo de 60 (sessenta dias), autorizando a parte credora a promover o levantamento da verba incontroversa e intimar-se-á para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, dizer se concorda com o valor depositado em seu favor, sob a advertência de que o seu silêncio dará azo à presunção de que houve regular adimplemento da obrigação, com a consequente extinção do processo pelo pagamento. 5.2. Se realizado o pagamento PARCIAL do débito: a) expeça-se alvará, com prazo de 60 (sessenta) dias, autorizando a parte credora a promover o levantamento do valor incontroverso; e b) intime-se o(a) credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito: 1) apresentando uma memória de cálculo atualizada do débito exequendo (já acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor residual da dívida); 2) esclarecendo as medidas de excussão que almeja ver realizadas; e 3) declarando se pretende a expedição da certidão de teor que se faz necessária para o protesto da dívida. 5.3. Se NÃO realizado o pagamento e tendo sido requerido pelo CREDOR: (1) expeça-se certidão de teor em favor do(a) exequente com fiel observância aos requisitos que se encontram estabelecidos no art. 517, § 2º, do CPC e (2) proceda-se ao protocolamento de minuta de bloqueio de valores do(a) devedor via o sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os arts. 416 e ss do Código de Normas e a Súmula 328 do STJ. Anoto desde logo que a penhora online fica desde já DEFERIDA não só pelo fato de ser a medida de expropriação mais célere e menos gravosa, como também pela evidência de que por intermédio dela resta fielmente respeitada a ordem de preferência que se encontra estabelecida no art. 835 do NCPC, o que prestigia não só o princípio da máxima efetividade como também o princípio do menor sacrifício (art. 805, caput, do NCPC). Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica desde já AUTORIZADA A REITERAÇÃO da sobredita medida, desde que haja prévio requerimento do(a) intime-se o(a) exequente e o(a) executado(a) para sobre ela se manifestarem no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 525, § 11, do CPC) e em ato contínuo providencie-se a remessa dos autos à conclusão. 5.3.2. Se infrutífera a tentativa de penhora on line, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas e na sequência encaminhem-se os autos à conclusão. 5.4. Nos termos do art. 525, § 6º, do CPC, se APRESENTADA IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença, intime-se o credor para sobre ela se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 1° São devidas custas judiciais no início da fase de cumprimento de sentença, cabendo às partes antecipá-las conforme previsto no artigo 82 do CPC, as quais serão cotadas com fundamento no item I, “processos de execução de sentença”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo às faixas de valores previstas na referida tabela. Parágrafo único. Não incidirão custas de execução na hipótese de cumprimento voluntário da sentença. Art. 2° Na hipótese de assistência judiciária gratuita, as custas devem ser pagas ao final pelo vencido, obedecendo às faixas de valores da Lei Estadual supramencionada. Art. 3° São devidas custas judiciais nos incidentes de liquidação de sentença e impugnação ao cumprimento de sentença, que deverão ser cotadas com fundamento no Item I, “incidentes procedimentais”, da Tabela IX, da Lei Estadual n° 13.611/2002, obedecendo as respectivas faixas de valores. Art. 4° Revoga-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 3/2015 desta Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 5° Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação. Cascavel, 17 de outubro de 2023. Claudia Spinassi Juíza de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0039315-53.2020.8.16.0021/1 Recurso: 0039315-53.2020.8.16.0021 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): HERMES LUIZ BOZIO Requerido(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CREDICAPITAL HERMES LUIZ BOZIO interpôs tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Décima Terceira Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentou o Recorrente a ofensa ao artigo 85 do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, haja vista que deve, a Recorrida, responder pelos encargos de sucumbência, pois apresentou resistência ao pedido de baixa da constrição, tanto na demanda executiva como junto aos próprios Embargos de Terceiro, “ignorando a farta documentação colacionada, insistiu na permanência da restrição, alegando, inclusive fraude a execução, obrigando o Recorrente a interposição de competente Embargos de Terceiro” (fl. 04). A respeito da responsabilidade pelos honorários, o Colegiado decidiu nos seguintes termos: “Assim, entendo que os elementos convergem no sentido de que o embargante agiu de boa-fé ao adquirir o imóvel, de modo que a desconstituição/abstenção da penhora é medida que se impõe. Consecutivamente, quanto a inversão do ônus sucumbencial, verifico que o STJ fixou, em regra, que o embargante deve suportar os ônus de sucumbência nos embargos de terceiros, quando não atualizou os cadastros do imóvel, por aplicação do princípio da causalidade. Todavia, excepcionalmente, tal ônus caberá ao embargado, caso, ciente do negócio, resistir à pretensão do embargante com o fim de manter a penhora (REsp 1.452.840/SP, 1ª Seção, DJe 05/10/2016) Inobstante, tal precedente não aplicável ao caso, pois, sem a devida dilação probatória não seria possível confirmar a aquisição do imóvel pelo embargante, considerando que não há comprovação da posse do imóvel juntada nos autos de cumprimento de sentença. Ainda, noto que ao tempo da transação do compromisso de compra e venda firmado em 10/01 /2019 (mov. 1.4), inexistia constrição judicial oriunda do cumprimento de sentença dos autos monitórios, deste modo cabia ao embargante a fim de assegurar seu direito o devido registro. A regra observada no caso, é o princípio da causalidade, o qual prevê que aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deverá responder pelas despesas dela decorrentes. No feito, a embargada agiu no exercício regular do direito, não tendo havido qualquer abuso de sua parte ao executar o bem que estava registrado em nome do executado. Logo, denota-se uma relação de causalidade natural entre a conduta do recorrido e o resultado, o qual ensejou a oposição de embargos de terceiro, de modo que à luz do princípio da causalidade, é devido a este, suportar a sucumbência. (...) Consequentemente, inverto o ônus da sucumbência e condeno o ora apelado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o proveito econômico (valor atualizado do cumprimento de sentença), já respeitado o trabalho realizado na fase recursal” (fls. 04/05, mov. 17.1, acórdão de Apelação, os destaques não constam do original). Nesse cenário, verifica-se que a decisão do Colegiado, no sentido aplicação do princípio da causalidade, está de acordo com a orientação da Corte Superior, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. E mais, a revisão do julgado quanto a quem deu causa ao ajuizamento da demanda encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Confira-se: A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. De acordo com entendimento cristalizado na Súmula 303/STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícos.". No caso, o Tribunal de origem, atento ao princípio da causalidade e com base nas provas produzidas nos autos, considerou que a ora agravante deu causa aos embargos de terceiros. Rever essa conclusão demandaria reexame de provas e fatos dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no AREsp n. 1.782.332/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 9/9/2021) Incidente, assim, o veto enunciado pela Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, a pretensão recursal não pode ser tratada na via do recurso especial, diante da impossibilidade do revolvimento do acervo fático/probatório dos autos, consoante preceitua a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Cumpre salientar, por fim, que "Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional" (EDcl nos EDcl no REsp 1.065.691/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18.6.2015)” (AgInt no AREsp 1689201/PB, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR28 / G1V 13

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0039315-53.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$30.407,46 Embargante(s): HERMES LUIZ BOZIO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos De Terceiro opostos por HERMES LUIS BOZIO contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL. Narrou o embargante ser proprietário da parte ideal equivalente a 13.154,115 m², do imóvel rural nº 232-R-1-A, com área total de 30.845,35 m² da Gleba Cascavel, objeto da matrícula nº 90.574 do 1º CRI de Cascavel/PR. A primeira negociação se deu com o Sr. LUIZ MARIO NORO, em 19/10/2018, quando adquiriu parte ideal de 6.577,05 m², com regular regularização dominial, conforme R-5/M-90.574. Em 10/01/2019, aduz ter adquirido a quota parte pertencente ao Sr. GERSON PAVANELI e sua esposa INÊS ZANOLLA PAVANELLI, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda; afirma ter passado a exercer todos os atos inerentes à posse e a propriedade, dentre os quais aqueles inerentes ao desenvolvimento de um condomínio edilício pela Incorporadora De Imóveis Marechal Rondon Residence Spe Ltda., na condição de sócio administrador; que o preço ajustado com o Sr. GERSON e a Sra. INÊS ZANOLL foi integralmente adimplido, dando azo à outorga da Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente lavrada às fls. 180/185, do Livro 57, no Serviço Notarial de Novo Sarandi, na Comarca de Toledo/PR, a qual, não pode ser levada a registro por conta da notícia de indisponibilidade lançada pela Embargada, proveniente do Cumprimento de Sentença nº 0024843-18.2018.8.16.0021; que no tempo da negociação inexistia qualquer anotação de pendência ou restrição sobre o bem; que até o presente momento inexiste lançamento algum junto a matrícula imobiliária de penhora; que o CNIB nos autos de cumprimento de sentença foi lançado por ofício expedido por este Juízo em 29/07/2019, contudo, a cota parte pertencente ao executado Gerson Pavanelli foi alienada ao embargante em janeiro de 2019. Requereu seja concedida tutela antecipada para deferir a baixa do decreto de indisponibilidade lançado junto a matrícula nº 90.574 do 1º SRI de Cascavel/PR no sistema CNIB. Pediu sejam julgados procedentes os embargos. Indeferida a liminar (seq. 13). O embargante pediu a reconsideração da liminar ou a realização de audiência preliminar prevista no art. 677, § 1º do CPC. Juntou documentos e arquivos de mídia (seq. 22). O embargante interpôs agravo de instrumento (seq. 25). Em impugnação aos embargos (seq. 29), a embargada alega que o documento acostado ao evento 1.4, não obstante às divergências havidas relativamente à Escritura Pública (evento 1.7) e o seu teor, encontra-se desprovido da assinatura de duas testemunhas, a data não confire ao documento confirmação de que se deu naquele momento, pois, desprovido de qualquer chancela ou reconhecimento das assinaturas. Assim, ainda que não lhe retire a validade, a eficácia perante terceiros resta prejudicada pela ausência do preenchimento de seus requisitos. Além disso, ainda que alegue a inexistência de qualquer óbice, a Escritura Pública de Compra e Venda foi realizada posteriormente à constrição CNIB. Afirma que nos autos 0012259-45.2020.8.16.0021, de nulidade de negócio jurídico, o juízo já descreveu o negócio havido entre as partes como um negócio não verdadeiro, objetivando um fim não permitido por lei, em detrimento de terceiros. Impugnou os documentos. Pediu a improcedência da ação e condenação do embargante em litigância de má-fé. Alegou simulação do embargante com Thiago Henrique Rodrigues. Pediu pela improcedência da ação. Mantida a decisão (seq. 36). O embargante impugnou a contestação. Juntou documentos (seq. 41). Embargada juntou documentos (seq. 49). Pela decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova, intimando as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 52). A parte embargada veio aos autos pleitear ajustes na decisão para fins de redistribuir o ônus probatório. Arguiu que o conjunto probatório dos autos apresenta contradições (divergência entre o Instrumento Particular de Compra e Venda e a Escritura Pública; linha temporal apresentada pelo embargante etc.), tornando duvidoso o suposto negócio, além da ausência de comprovação de que o negócio foi cumprido (pagamento pelo comprador). Assim, sustentou que a comprovação da inexistência/invalidade do negócio constitui prova impossível/diabólica (mov. 57.1). A parte embargante requereu a produção de prova testemunhal (mov. 58). Intimada, a parte embargante alegou que a distribuição do ônus da prova foi acertada, visto que a alegação de fraude veio da parte embargada, a qual tenta desconstituir a existência do negócio durante todo o processo. Além disso, a comprovação de inexistência/invalidade do negócio à embargante constitui prova impossível (mov. 67.1). Pela decisão de ajuste (mov. 69), foi indeferida a inversão do ônus da prova e determinado que se pautasse a audiência de instrução e a apresentação do rol de testemunha pela parte embargada. Pelo petitório de mov. 76, a parte embargada requereu a colheita do depoimento pessoal da parte embargante e de uma testemunha. Por meio do petitório de mov. 90, a parte embargada requereu que a intimação da testemunha por ela arrolada se dê pelo juízo, vez que figura no polo passivo da execução de título apensa ao presente embargos de terceiro, o que foi indeferido no mov. 95, por se ônus da parte que arrola. Na data aprazada, foi ouvido o depoimento pessoal do embargante, foram inquiridas duas testemunhas da parte embargante que foram ouvidas como informantes por terem cotas no condomínio em discussão, houve desistência da oitiva da testemunha Gerson em razão de estar sob curatela e as partes apresentaram alegações finais orais. Assim, vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os Embargos de Terceiro visam impedir ou desfazer constrição judicial indevida sobre bem cuja posse ou propriedade pertença a terceiro, conforme art. 674 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Como é cediço, a propriedade de bom imóvel transfere-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis (art. 1.245, CC), logo, o titular do bem mediante o registro de imóveis é presumidamente o legítimo proprietário, admitida a prova em contrário. Nada obstante, de acordo com o enunciado de súmula n°. 84 do Superior Tribunal de Justiça: é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. No caso em apreço, a par do acervo probatório, tenho que a parte embargante logrou êxito em comprovar ser a legítima proprietária da parte ideal equivalente a 13.154,115 m², do imóvel rural nº 232-R-1-A, com área total de 30.845,35 m² da Gleba Cascavel, objeto da matrícula nº 90.574 do 1º CRI de Cascavel/PR. Com efeito, infere-se da cópia atualizada da matrícula que 6.577,05 m2 haviam sido adquiridos de Luiz Mario Noro com a devida transferência na matrícula do imóvel em 20/12/2018 (cf. mov. 1.5). Outrossim, verifica-se que a parte embargante apresentou Instrumento Particular de Compra e Venda firmado com o Sr. Gerson Pavanelli e sua esposa Inês Zanolla Pavanelli, em 10/01/2019 e Escritura Pública de Compra e Venda, registrada em 26/03/2020, onde esses venderam àquele a área de 6.577,05 m2, pelo valor de R$500.000,00 (quinhentos mil reais). Apesar da ausência de registro ou mesmo reconhecimento de firma das assinaturas, considerando que a boa-fé é presumida, enquanto a má-fé depende de prova cabal, a jurisprudência entende que mesmo os contratos de gaveta produzem seus efeitos, ainda que a propriedade não tenha sido transferida no registro de imóvel, porque o terceiro de boa-fé não pode ser afetado por dívida que não contraiu e, no caso dos autos, está demonstrado que a anotação de indisponibilidade jamais veio a ser anotada na matrícula do bem, tampouco a existência da ação contra o devedor, conforme se infere da matrícula acostada ao mov. 1.8, atualizada até 26/10/2020, data posterior à aquisição. Ainda, tem-se que em 31/03/2020 a parte embargante solicitou o registro da escritura pública para transferência da propriedade adquirida do devedor Gerson, quando obteve informação da existência da indisponibilidade decorrente de ofício expedido em 29/07/2019, o que obstou a conclusão da modificação de titularidade (cf. mov. 1.9). Assim, é inconteste que, à época da transação, embora tramitasse a ação monitória, não estava averbada na matrícula do referido imóvel a existência da referida ação ou da indisponibilidade. Somando a isso, segundo dispõe o art. 792, IV, CPC, considera-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens, quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência, o que não há indícios nesses autos. No caso de bem imóvel (sujeito a registro), segundo a Súmula 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Com efeito, em casos semelhantes, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de homenagear a boa-fé do terceiro adquirente, preservando assim a segurança jurídica, vez que a má-fé não pode ser presumida, dependendo de comprovação idônea. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que o reconhecimento da fraude à execução exige a anterior averbação da penhora no registro do imóvel ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, consoante se depreende da redação da Súmula n. 375/STJ e da tese firmada no REsp repetitivo de n. 956.943/PR. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1896456/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) – grifei. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIROS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a caracterização da fraude em execução exige a existência de registro prévio de penhora na matrícula do imóvel ou prova inequívoca da má-fé do adquirente. 2. Os honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa não se mostram exorbitantes a ponto de justificar a sua revisão, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ a obstar o conhecimento do recurso. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1754079/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 28/03/2019) – grifei. Como visto, à época da transação não havia penhora, nem mesmo averbação da existência do processo de conhecimento. Ademais, a parte embargada não logrou êxito em desconstituir a propriedade e a posse da parte embargante, assim como em comprovar a ocorrência de má-fé, fraude ou conhecimento da indisponibilidade. Mais a mais, a prova oral colhida – através do depoimento pessoal do embargante e de dois informantes da parte embargante – esclarecem a dinâmica ocorrida, corroborando a força probante do contrato apresentado. Desse modo, tem-se que a parte embargante logrou êxito em demonstrar ser a real proprietária do bem objeto de constrição na execução apensa, fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe cabia (art. 373, I, do CPC), impondo-se a procedência do pedido. Necessário anotar que, embora se repute válida a constrição, tendo em vista que a parte embargada não tinha como ter conhecimento do negócio particular estabelecido entre o seu devedor e terceiro, ora embargante, comprovada que a propriedade pertence a outrem, a constrição não pode subsistir. Destarte, comprovada a posse e o domínio e a ausente prova de má-fé do embargante, a procedência dos presentes embargos é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino o imediato levantamento da constrição que recai sobre a parte ideal equivalente a 13.154,115 m², do imóvel rural nº 232-R-1-A, com área total de 30.845,35 m² da Gleba Cascavel, objeto da matrícula nº 90.574 do 1º CRI de Cascavel/PR. No que tangem aos ônus sucumbenciais, à luz do princípio da sucumbência*, condeno a parte embargada ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, uma vez que resistiu ao mérito dos embargos. Arbitro os honorários em 10% sobre o proveito econômico (valor atualizado do cumprimento de sentença, vez que inferior ao valor de mercado do bem[1]), nos termos dos artigos 85, § 2°, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade da causa, a necessidade de ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional e, ainda, a impossibilidade de mensuração do valor da condenação, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC-IGP/DI e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data. Promovam-se as baixas necessárias. Traslade-se cópia da presente sentença aos autos executivos que deram origem à constrição. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações constantes no Código de Normas. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEÇA ÚNICA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALOR DA CAUSA. CORRESPONDÊNCIA AO DO BEM CONSTRITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "É viável a formulação, no curso do processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na própria petição recursal, dispensando-se a exigência de petição avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 25.11.2015). 3. "A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida" (Quarta Turma, REsp 957.760/MS, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 2.5.2012). 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1080542/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). * AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RESISTÊNCIA AO MÉRITO DOS EMBARGOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA GERAL. PARÂMETRO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que causalidade e sucumbência não se confundem, sendo certo que no caso de embargos de terceiro procedentes, a verba honorária deve ser fixada em favor de quem deu causa à lide, nos termos do já consagrado princípio da causalidade (Súmula 303/STJ). 2. Contudo, também é entendimento desta Corte Superior que não há que se falar em aplicação do princípio da causalidade, mas sim do princípio da sucumbência, quando a parte exequente, ciente da existência de transferência de propriedade do bem, insiste na oposição à pretensão veiculada nos embargos de terceiro, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes. 3. "A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa. O § 8º do art. 85, por sua vez, transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" ( REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro Raul Araújo, julgado em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019). 4. Na hipótese, de acordo com as particularidades do caso concreto, havendo provimento dos embargos de terceiro e seguindo a regra geral estabelecida no art. 85, § 2º, do CPC/2015, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1931283 SP 2021/0101432-3, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021)

23/06/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0039315-53.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] $ Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$30.407,46 Embargante(s): HERMES LUIZ BOZIO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por Hermes Luiz Bozio em face de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Cascavel e Região – Sicoob Cascavel. Foi proferida decisão de organização e saneamento do feito em mov. 52.1, fixando como pontos controvertidos: a) posse e compra do bem pelo embargante, anterior à penhora (ônus da prova do embargante - já que alega a posse do bem, ou seja, fato constitutivo de seu direito, cabendo-lhe a prova nesse sentido); b) negócio inexistente ou inválido entre comprador e vendedor (ônus da prova da embargada - já que alega a fraude, ou seja, fato desconstitutivo do direito do embargante, cabendo-lhe a prova nesse sentido). A parte embargada veio aos autos pleitear ajustes na decisão para fins de redistribuir o ônus probatório. Arguiu que o conjunto probatório dos autos apresenta contradições (divergência entre o Instrumento Particular de Compra e Venda e a Escritura Pública; linha temporal apresentada pelo embargante etc.), tornando duvidoso o suposto negócio, além da ausência de comprovação de que o negócio foi cumprido (pagamento pelo comprador). Assim, sustentou que a comprovação da inexistência/invalidade do negócio constitui prova impossível/diabólica (mov. 57.1). Intimada, a parte embargante alegou que a distribuição do ônus da prova foi acertada, visto que a alegação de fraude veio da parte embargada, a qual tenta desconstituir a existência do negócio durante todo o processo. Além disso, a comprovação de inexistência/invalidade do negócio à embargante constitui prova impossível (mov. 67.1). É o relato do necessário. 2. Dos ajustes à decisão saneadora Primeiramente, importante destacar que a relação existente entre as partes não é de consumo, nos termos dos arts. 1º a 3º do CDC[1], razão pela qual não se aplicam as regras do código consumerista, em especial o art. 6º, inciso VIII, do CDC. Não obstante, encontra-se prevista no Código de Processo Civil a hipótese de inversão do ônus probatório, vide §1º do art. 373: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. In casu, o ponto controvertido atribuído à embargada é a comprovação de negócio inexistente ou inválido entre comprador e vendedor, notadamente porque ventilou a tese de fraude praticada pelo embargante e executado. Deste modo, não se vislumbra que a comprovação dessa fraude seja impossível ou de excessiva dificuldade pela parte embargada, que poderá produzir as provas que estiverem à sua disposição (à exemplo, a prova oral requerida ao mov. 58.1), havendo a devida justificação e pertinência à lide (item “III” da decisão saneadora). Vale destacar que para a procedência do pedido inicial é essencial que a parte embargante comprove suas alegações, prova absolutamente antagonal à alegação de fraude feita pela parte embargada e que, sendo ônus da embargante, já deixa claro que a ela incumbe comprovar suas alegações. Isto posto, indefiro a inversão do ônus probatório. 3. Intime-se a embargada para apresentar o restante do rol de testemunhas, no prazo de 05 dias, justificando sua pertinência. 4. Após, paute-se audiência de instrução e julgamento de forma semipresencial, conforme pauta desta Magistrada. Caso as partes não concordem com a realização da audiência de forma semipresencial, deverão manifestar-se nos autos, no prazo de 05 dias, justificando os motivos pelos quais discordam desta forma de audiência. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1]Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

09/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Propriedade Processo nº: 0039315-53.2020.8.16.0021 Embargante(s): HERMES LUIS BOZIO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL DECISÃO 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos por HERMES LUIS BOZIO contra COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL Narrou o embargante, ser proprietário da parte ideal equivalente a 13.154,115 m², do imóvel rural nº 232-R-1-A, com área total de 30.845,35 m² da Gleba Cascavel, objeto da matrícula nº 90.574 do 1º CRI de Cascavel/PR. A primeira negociação se deu com o Sr. LUIZ MARIO NORO, em 19/10/2018, quando adquiriu parte ideal de 6.577,05 m², com regular regularização dominial, conforme R-5/M-90.574. Em 10/01/2019, aduz ter adquirido a aquisição da quota parte pertencente ao Sr. GERSON PAVANELI e sua esposa INÊS ZANOLLA PAVANELLI, conforme Instrumento Particular de Compra e Venda. Aduz o embargante ter passado a exercer todos os atos inerentes à posse e a propriedade, dentre os quais aqueles inerentes ao desenvolvimento de um condomínio edilício pela Incorporadora De Imóveis Marechal Rondon Residence Spe Ltda., na condição de sócio administrador. Aduz que o preço ajustado com o Sr. GERSON e a Sra. INÊS ZANOLL A foi integralmente adimplido, dando azo à outorga da Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente lavrada às fls. 180/185, do Livro 57, no Serviço Notarial de Novo Sarandi, na Comarca de Toledo/PR, a qual, não pode ser levada a registro por conta da notícia de indisponibilidade lançada pela Embargada, proveniente do Cumprimento de Sentença nº 0024843-18.2018.8.16.0021. Afirma que no tempo da negociação inexistia qualquer anotação de pendência ou restrição sobre o bem. Alega que até o presente momento infere-se que inexiste lançamento algum junto a matrícula imobiliária de penhora. Aduz que o CNIB nos autos de cumprimento de sentença foi lançado por ofício expedido por este Juízo em 29/07/2019, contudo, a cota parte pertencente ao executado Gerson Pavanelli foi alienada ao embargante em janeiro de 2019. Requereu seja concedida tutela antecipada para deferir a baixa do decreto de indisponibilidade lançado junto a matrícula nº 90.574 do 1º SRI de Cascavel/PR no sistema CNIB. Pediu sejam julgados procedentes os embargos. Indeferida a liminar (seq. 13). O embargante pediu a reconsideração da liminar, ou a realização de audiência preliminar prevista no art. 677, § 1º do CPC. Juntou documentos e arquivos de mídia (seq. 22). O embargante interpôs agravo de instrumento (seq. 25). Em impugnação aos embargos (seq. 29), a embargada alega que o documento acostado ao evento 1.4, não obstante às divergências havidas relativamente à Escritura Pública (evento 1.7) e o seu teor, encontra-se desprovido da assinatura de duas testemunhas, a data não confira ao documento confirmação de que se deu naquele momento, pois, desprovido de qualquer chancela ou reconhecimento das assinaturas. Assim, ainda que não lhe retire a validade, a eficácia perante terceiros resta prejudicada pela ausência do preenchimento de seus requisitos. Além disso, ainda que alegue a inexistência de qualquer óbice, a Escritura Pública de Compra e Venda foi realizada posteriormente à constrição CNIB. Afirma que nos autos 0012259-45.2020.8.16.0021, de nulidade de negócio jurídico, o juízo já descreveu o negócio havido entre as partes como um negócio não verdadeiro, objetivando um fim não permitido por lei, em detrimento de terceiros. Impugnou os documentos. Pediu a improcedência da ação e condenação do embargante em litigância de má-fé. Alegou simulação do embargante com Thiago Henrique Rodrigues. Pediu pela improcedência da ação. Mantida a decisão (seq. 36). O embargante impugnou a contestação. Juntou documentos (seq. 41). Embargada juntou documentos (seq. 49). 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I - Das questões processuais pendentes: Não há. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) posse e compra do bem pelo embargante, anterior à penhora. O ônus da prova é do embargante, já que alega a posse do bem, ou seja, fato constitutivo de seu direito, cabendo-lhe a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. b) negócio inexistente ou inválido entre comprador e vendedor; O ônus da prova é do embargado, já que alega a fraude, ou seja, fato desconstitutivo do direito do embargante, cabendo-lhe a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) Se há direito a proteção do bem pelos embargos de terceiro. V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). VI. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento do processo e para que informem se pretendem a produção de ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Caso haja interesse na produção de prova em audiência, deverá ser acostado desde já o rol das pessoas a serem ouvidas (depoimento pessoal da parte adversa e/ou testemunhas). Em caso de residência fora da Comarca, deverá indicar se pretende a expedição de carta precatória ou se irá comparecer junto a este juízo para ser ouvida. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Propriedade Processo nº: 0039315-53.2020.8.16.0021 Embargante(s): HERMES LUIS BOZIO Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE CASCAVEL E REGIAO - SICOOB CASCAVEL 1. Os documentos acostados na seq. 22 em nada alteram a decisão anterior. Cabe-se ressaltar inicialmente que a restrição do CNIB recaiu sobre cota-parte do executado no imóvel onde foi constituído empreendimento imobiliário de grande monta. O embargante HERMES já era coproprietário do imóvel desde 2018, juntamente com o executado GERSON e outros, mas o fundamento de sua pretensão nos embargos é que adquiriu a cota-parte do executado. Consoante já dito na decisão anterior, não há prova que tenha sido feita antes da restrição do CNIB, o que nos leva a desnecessidade de audiência de justificação prévia, haja vista que a composse anterior já existia, mas o fundamento dos embargos é a posse integral, excluindo o executado ante a compra e venda. Portanto, os documentos acostados em nome do embargante não auxiliam no deslinde, já que é coproprietário no imóvel. Veja-se que nem o contrato de porte financeiro considerável, nem os pagamentos da aludida compra e venda tem comprovação de que a data efetivamente seja anterior à restrição do CNIB, eis que não há nenhuma autenticação ou outro comprovante, apenas simples assinaturas. Ademais, os documentos acostados não evidenciam grande desinteresse assim do executado pela área, já que assinou alguns dos projetos como responsável pela execução (seq. 22.5, seq. 22.9) e as alterações sociais da incorporadora FORTUNA - Incorporação e Administração de Imóveis apontam que o executado GERSON PAVANELLI é administrador da sociedade, o que indica, a princípio, sua estreita ligação. Assim, indefiro pedido de reconsideração. 2. Sobre a petição e documentos acostados, vista ao embargado, no prazo de 15 dias. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco - Juíza de Direito

12/02/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 213) JUNTADA DE CUSTAS (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Confirmada

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