Procedimento Comum Cível 0001459-77.2018.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001459-77.2018.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Master Operações Portuárias Ltda Embargado: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA decisão monocrática. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA COM INTUITO DE VER DECLARADA A NULIDADE DAS MULTAS ATRIBUÍDAS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. recurso não conhecido em razão da ausência de requisitos intrínsecos, quais sejam, o cabimento e o interesse recursal. interposição de recurso em duplicidade. Embargos de declaração não conhecidos. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0001459-77.2018.8.16.0004 ED 2 Classe: Embargos de Declaração Cível COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Foro Central de Curitiba Origem: Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública - 3ª Vara Assunto: Multas e demais Sanções Vistos e examinados. Trata-se de um recurso de Embargos de Declaração interposto por Master Operações Portuárias Ltda. em face dos termos do Acórdão anexado no mov. 15.1 dos Autos de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada n. 0001459-77.2018.8.16.0004, o qual negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela empresa recorrente, mantendo-se inalterada a decisão Recorrida, a qual Julgou Improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte autora, ora Embargante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Nas razões dos Embargos, alega, em resumo, vício de legalidade que torna inexigível o título com relação às infrações em decorrência do excesso de peso por eixo, por afronta ao princípio da eficiência, proporcionalidade e razoabilidade. Pede, ainda, o pronunciamento desta Corte de Justiça a respeito do disposto nos artigos 341, caput, 373, Inciso II, e 374, Inciso III, todos do CPC e artigos 1º e 2º da Lei nº 7.408/1985, diante do incontroverso descumprimento por parte do embargado acerca do limite de 5% de tolerância sobre os limites peso bruto transmitido por eixo de veículos à superfície das vias públicas. Aduz que o Laudo Pericial produzidos nos autos de Ação Declaratória de Nulidade nº 5004912-40.2014.4.04.7008 comprova que o excesso de peso por eixo tem como relação fatores diversos. Pugna pela atribuição de responsabilidade do transportando por infração de trânsito por transitar com veículo com excesso de peso no eixo, nos termos dos Parágrafos 5º e 6º do artigo 257, CTB. Em tempo, requer a atribuição de efeitos infringentes aos presentes aclaratórios para, modificando o v. acórdão do evento 15, julgar pelo provimento do recurso de Apelação interposto pela ora embargante. Além disso, visando desde logo o cumprimento do entendimento consolidado pelas Súmulas 281, STJ, e 282 e 356, STF, a Embargante pretende que a análise dos presentes Embargos de Declaração leve em consideração e declare, expressamente, prequestionados os artigos: 1º e 2º da Lei nº 7.408/85, artigos 231, 257 e 280 do Código de Trânsito Brasileiro, artigos 730, 743 e 750 do Código Civil, artigo 341, caput, artigo 373, Inciso II, artigo 374, Inciso III, artigo 489, §1º, artigo 917, Inciso I e artigo 1.022, Inciso II, todos do Código de Processo Civil, artigo 37, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Master Operações Portuárias Ltda. em face dos termos do Acórdão anexado no mov. 15.1 dos Autos de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada n. 0001459-77.2018.8.16.0004, o qual negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela empresa Recorrente, mantendo-se inalterada a decisão recorrida, a qual Julgou Improcedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a parte Autora, ora Embargante, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Em que pesem as alegações trazidas pela parte Embargante, verifica-se que o presente recurso não merece ser conhecido, ante a ausência de requisitos intrínsecos, quais sejam, o cabimento e o interesse recursal. No caso em apreço, apesar da interposição do presente recurso autuado como Embargos de Declaração n. 0001459-77.2018.8.16.0004 ED 2, verifica-se dos autos que a empresa Recorrente já interpôs outro recurso idêntico, sendo o presente apresentado em duplicidade. Assim sendo, para que o recurso possa ser conhecido, necessário o interesse recursal, o qual, na presente hipótese, não se encontra presente. A respeito dos requisitos intrínsecos do recurso, observem-se os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[1]: “Requisitos intrínsecos. São requisitos intrínsecos de admissibilidade recursal: o cabimento, o interesse recursal, a legitimidade para recorrer e a inexistência de fato extintivos do direito de recorrer.” “Interesse Recursal. Vai denotado pela necessidade e pela utilidade do recurso para o recorrente. Se o recurso não é necessário ou não é útil, então não há interesse recursal e o recurso não pode ser conhecido. O recurso é necessário quando não existir outro modo ordinário de atacar a decisão judicial O recurso é útil quando a decisão tiver causado prejuízo jurídico ao litigante (...) ou, pelo menos, não tenha satisfeito plenamente o seu pedido. Em outras palavras: quanto houve sucumbência, no todo ou em parte, terá a parte interessem em recorrer (...). A utilidade do recurso vai evidenciada ainda a partir do proveito ou benefício que dele pode esperar o recorrente. (...) O demandante que alega vários fundamentos para a procedência de seu pedido não tem interesse em recorrer para que o tribunal tão somente acolha tese jurídica diversa daquela acolhida pelo órgão jurisdicional de primeiro grau (...) O demandado não tem interesse em recorrer, à vista de sentença terminativa do feito, para que o tribunal prolate sentença definitiva julgando improcedente o pedido do autor.” Em caso análogo, este é o entendimento desta Corte de Justiça: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ATACADO ANTERIORMENTE POR OUTRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE 2 (DOIS) RECURSOS IDÊNTICOS – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL – PRECLUSÃO CONSUMATIVA OPERADA – INADMISSIBILIDADE MANIFESTA (ART. 932, INC. III, CPC) – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR – EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.” (TJPR – 7ª Câm. Cível – Embargos de Declaração n. 0008228-72.2016.8.16.0004/4 – Curitiba – Rel.: Des. Fabian Schweitzer – Decisão Monocrática – j. 24.03.2023) – (grifo nosso) Desta forma, ante a ausência dos requisitos recursais intrínsecos, quais sejam, o cabimento e interesse recursal, não conheço dos Embargos de Declaração opostos, com fundamento nos termos do artigo 932, Inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2023. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora [1] Código de Processo Civil comentado. 2.ª ed., Ed. RT, São Paulo: 2016, p. 1051.

24/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0001459-77.2018.8.16.0004 Vistos, et cetera. Julgaram-se improcedentes os pedidos – sequência n.º 103. A sociedade empresária autora opôs embargos de declaração (seq. 108) aduzindo que a decisão (i) é contraditória por consignar que na inicial teria sido requerida a declaração de inconstitucionalidade da tipificação do fato “transitar com o veículo com excesso de peso por eixo”, uma vez que o que foi requerido, na verdade, foi a declaração de ilegalidade da atividade fiscalizatória por esse fato; (ii) omissa quanto ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, eis que não conheceu parte dos pedidos formulados; (iii) contraditória ao julgar improcedentes a totalidade de seus pedidos após consignar que não conheceu parte destes; (iv) omissa quanto à análise da aplicação da regra do art. 750 do Código Civil, que atribui ao transportador a responsabilização pelo transporte após o recebimento da mercadoria, ao caso em tela; e (v) obscura ao registrar que a embargante não apresentou as notas fiscais dos produtos que transportava e, ao mesmo tempo, apontar que “o peso declarado nas notas fiscais era inferior ao aferido”. Em primeiro lugar, rememore-se que já na decisão de seq. 13, que deferiu em parte a liminar requerida pelo ora embargante, foi aclarado que da própria letra do Código de Trânsito Brasileiro se depreende o dever de fiscalização de excesso por eixo dos caminhões. Por decorrência lógica, sua argumentação sobre o deslocamento da carga durante o trajeto destes veículos somente só poderia fundamentar o afastamento da fiscalização em comento sob a perspectiva de inconstitucionalidade da previsão legal, dado que, a rigor, a embargante defendeu que “o transportador e/ou o embarcador não possuem mecanismos suficientes para prevenir, desde a origem, a não incidência do excesso de peso no eixo constatado posteriormente” (seq. 1.1, p. 14), isto é, que a lei prevê aquilo que não poderia. Assim, uma vez que parte do pedido de “declaração de ilegalidade” somente poderia ser interpretado como de declaração em abstrato de inconstitucionalidade – provimento jurisdicional não cabível na espécie – o requerimento não foi conhecido, o que de forma alguma representa violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Do mesmo modo, não há qualquer obscuridade na sentença lançada. Simplesmente foi ressaltado que os autos de infração – documentos cujo teor possuem presunção relativa de veracidade – informam que “o peso declarado nas respectivas notas fiscais era inferior ao aferido” ao mesmo tempo em que a autora sequer apresentou tais notas fiscais, não desconstituindo tal constatação da autoridade administrativa. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Por outro lado, uma vez que o pedido de “declaração da ilegalidade da tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo” se pauta em argumentação de inconstitucionalidade em abstrato, como já mencionado, não podendo ser conhecido nesta ação, e que o pedido pela “determinação de que o réu se abstenha de lavrar novos autos de infração em face da autora” foi do mesmo modo afastado, eis que o presente feito não possui o condão de impedir a atividade fiscalizatória estatal, o dispositivo da sentença deveria ter consignado, nesta parte, a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro na regra do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e não a improcedência total dos pedidos. Além disso, muito embora a sentença tenha esclarecido acerca da responsabilidade do embarcador ou do transportador perante o embargado em casos como o em tela e que na decisão de seq. 13 já tenha sido aclarado ao embargante que a relação havida entre as partes deste processo é de direito público, sendo indevida sua tentativa de limitar sua responsabilidade com base em dispositivos do Código Civil apontados (constatação que, inclusive, foi reiterada no relatório da sentença), este entendimento não foi novamente abordado na fundamentação do decisum de forma específica, ensejando a omissão apontada. Sendo assim, acolho parcialmente os embargos declaratórios apenas para: (i) com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por carecerem de interesse processual, julgar extintos sem resolução de mérito os pedidos de “declaração da ilegalidade da tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo” e de “determinação de que o réu se abstenha de lavrar novos autos de infração em face da autora”; (ii) reiterar, a fim de que integre a fundamentação da sentença, que a relação jurídica havida aqui entre as partes (embargante e DER/PR) não é contratual e não se vincula ao contrato de transporte, mas de natureza de direito público, concernente às normas de circulação e conduta no trânsito, pelo que as regras positivadas nos artigos 730 e 750 do Código Civil não poderiam afastar sua responsabilização pelos excessos aferidos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: MASTER OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA Réu: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n. 0001459-77.2018.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – Relatório MASTER OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, acostando documentos à inicial, propôs “ação ordinária com pedido de tutela de urgência” em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ – DER/PR. Sustentou, em apertada síntese, que realiza operações portuárias na cidade de São Francisco do Sul/SC, bem como que tais operações, quando relacionadas à importação, constituem-se no desembarque da carga do navio e o acondicionamento em seus armazéns, local onde permanece até que o importador envie caminhões para transportar a mercadoria até o seu destino. Alegou, ainda, que o transporte entre seus armazéns e o destino é contratado pelo importador, restringindo-se sua atividade a embarcar a carga nos caminhões. Disse, também, que o caminhão e a carga são pesados por balanças rodoviárias aferidas pelo INMETRO e que são de sua propriedade, havendo a liberação para o transporte somente se observado o limite de peso. Reiterou que, portanto, não transporta e tampouco contrata o transporte da carga, mas apenas realiza a sua armazenagem e embarque a mando do importador. Argumentou, por conseguinte, que são nulas as infrações de trânsito que lhe são imputadas pelo DER/PR, com fundamento no art. 231, V, do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, pois: a) tal dispositivo não típifica a infração de excesso de peso por eixo; b) não configurada nenhuma das hipóteses do art. 257, §§ 4º, 5º e 6º, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central do CTB, não cabendo a imposição da penalidade ao embarcador; c) a responsabilidade pelo transporte e, portanto, pelas infrações de trânsito durante a sua realização, são de responsabilidade do transportador e não da autora; d) o transporte realizado é a granel e o sistema de fiscalização é absolutamente ineficiente, o que afronta a Constituição. Assim, ao final, dentre outros pedidos, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos dos autos de infração lavrados pelo réu com base no art. 231, V, do CTB e das penalidades daí decorrentes em razão do trânsito de caminhões com excesso de peso – por eixo e/ou bruto total – em que figurar como embarcadora da carga. Sobreveio, então, a decisão de seq. 13, que deferiu em parte a liminar requerida. Na oportunidade, restou consignado que “a afirmação da parte autora de que somente o trânsito com excesso de peso bruto total enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 231, V, do CTB e que o trânsito com excesso de peso por eixo seria atípico não encontra guarida no próprio Código” e que é “indevida a tentativa de limitar sua responsabilidade com base no direito civil, com fundamento nos arts. 730 e 750 do Código Civil, já que a relação jurídica havida aqui entre as partes (autora e DER/PR) não é contratual, não se vincula ao contrato de transporte, porém de natureza de direito público”. Foi asseverado, ainda, que a autora figura como a única embarcadora da mercadoria e sua responsabilidade é inequívoca no caso dos autos de infração nº B/14045 e L/06065850, em que o peso bruto total declarado era inferior ao aferido; por outro lado, no caso dos demais autos de infração, resultantes da constatação de excesso de peso nos eixos, a autora aparentemente não é responsável pelas infrações, razão pela qual foi suspensa a exigibilidade dos demais autos de infração e, por conseguinte, as penalidades deles decorrentes. Em seguida, a autora apresentou emenda à inicial (seq. 20.1), para requerer a “declaração da ilegalidade da tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo’”, e opôs embargos de declaração, indicando, entre outros, que não houve pronunciamento acerca do pedido de que o réu se abstenha a lavrar novos autos de infração. Então, a decisão de seq. 23 indeferiu a emenda à inicial e rejeitou os embargos. Devidamente intimado, o réu apresentou contestação à inicial (seq. 31) e alegou, em síntese, que a aferição de peso inferior ao declarado, dentro ou não do limite legal, faz nascer a responsabilidade do embarcador, de modo que a tutela de urgência não poderia ter sido concedida. Além disso, aludiu à presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos e argumentou que a procedência dos pedidos da inicial depende de PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central demonstração de que o peso aferido, quando das inspeções que culminaram na lavratura dos autos de infração combatidos, era igual ou inferior ao relatado nas notas fiscais. No que excede, rebateu os demais argumentou colacionados na exordial. Réplica pela autora na seq. 37. Intimadas as partes para especificar as provas a produzir, o réu pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 38) enquanto a autora requereu a produção de prova testemunhal, pericial e documental (seq. 44). Após (seq. 45.1), a autora juntou aos autos cópia de estudo denominado “Relatório sobre pesquisa de dados de campo contendo recomendação técnica complementar à metodologia estatística utilizada na aferição de peso de veículos de carga”. Por seu turno, o Ministério Público deixou de se pronunciar (seq. 48). Logo em seguida, a autora apresentou nova petição (seq. 50), desta vez requerendo a extensão dos efeitos da decisão que concedeu parcialmente a liminar pleiteada a novos autos de infração lavrados após a distribuição do feito. Todavia, o pedido foi indeferido por força da decisão de seq. 64. A autora apresentou novos embargos de declaração (seq. 73), que foram rejeitados (seq. 78). Em seguida, foi determinada a conversão do julgamento em diligência para oportunizar que a autora apresente as notas fiscais relativas à prestação de serviços de embarcação das mercadorias cuja medição pelas autoridades culminaram na lavratura de autos de infração (seq. 86). A autora, então, disse que não localizou tais documentos e, na oportunidade, apresentou laudo pericial confeccionado no bojo de outro processo e que versa sobre a qualidade de seus equipamentos, bem como sobre a alegada hipótese de o excesso de peso nos eixos ser aferido devido ao movimento das cargas a granel, ainda que o peso total alocado na carga esteja abaixo dos limites legais (seq. 89.1, 89.2 e 89.3). Sobre a prova emprestada, se manifestou o réu na seq. 100. Finalmente, os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. II – Fundamentação PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. Além disso, pertinente o julgamento antecipado da lide, pela desnecessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. De início, cumpre destacar que a autora pediu (i) a declaração de nulidade dos autos de infração acostados à inicial “bem como os que surgirem durante o trâmite deste processo”, (ii) a “declaração da ilegalidade da tipificação do fato de ‘transitar com o veículo com excesso de peso por eixo’”, (iii) a determinação de que o réu se abstenha de lavrar novos autos de infração em face da autora e, finalmente, (iv) a condenação do réu a restituir valores indevidamente pagos. No entanto, como já asseverado (seq. 13 e 23), o presente feito não possui o condão de impedir a atividade fiscalizatória realizada pelo réu, bem como não se confunde com ação declaratória de inconstitucionalidade, pelo que não conheço dos pedidos (ii) e (iii) acima listados, assim como não são abarcados por este julgamento quaisquer autos de infração que não aqueles apresentados junto com a inicial (seq. 23 e 64). Reitere-se, ainda, que o Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 99 e 257, por exemplo, faz menção a restrições de tráfego a veículos que não ultrapassem o limite legal de peso bruto total e peso por eixo, bem como o fazem as Resoluções do CONTRAN – notadamente a 210/2006 e a 1/2020 – atos normativos decorrentes do poder regulamentar do Executivo. Além disso, a previsão de “excesso de peso” contida no inciso V do art. 231 do CTB não guarda relação apenas com o peso bruto aferido, como também já aclarado – não cabe ao intérprete, aliás, fazer restrições que a lei não faz. Feitas essas considerações, tem-se que a controvérsia consiste apenas na legalidade dos autos de infração que acompanham a inicial (seq. 1.10) e, por extensão, na eventual responsabilidade do réu pela restituição dos valores recolhidos. Pois bem. O réu se insurge perante a concessão da liminar aduzindo que em relação a 23 dos 25 autos de infração anexos à inicial, a autora não comprovou que o peso aferido não foi maior que o declarado nas notas fiscais e que, nesses casos, a autora era a única remetente da mercadoria, de modo que a situação que se amoldaria naquela prevista no § 4º do art. 257 do CTB, o que fez nascer a responsabilidade da autora, sendo irrelevante para a autuação, portanto, o fato de que o peso total aferido é inferior ao limite legal. E, de fato, ao interpretar a legislação aplicável ao caso se depreende que razão assiste ao réu. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central É que os §§ 4º e 5º do art. 257 do CTB assim dispõem: “Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. (...) § 4º O embarcador é responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total, quando simultaneamente for o único remetente da carga e o peso declarado na nota fiscal, fatura ou manifesto for inferior àquele aferido. § 5º O transportador é o responsável pela infração relativa ao transporte de carga com excesso de peso nos eixos ou quando a carga proveniente de mais de um embarcador ultrapassar o peso bruto total”. Analisando os autos de infração de trânsito n.º L/5027516, L/5027531, L/03064217, L/2058802, L/2058714, L/2058812, L/2058681, L/06063781, L/06063723, L/2058849, L/06065764, L/06065817, L/06065581, L/06063775, L/2059082, L/2058769, L/2059851, P/500294, P/97167, L/06066020, L/2058785, L/06064540 e L/06064544 (seq. 1.10) se percebe que (i) a autora era a única remetente da carga, (ii) foi constatado excesso de peso nos eixos e (iii) o peso declarado nas respectivas notas fiscais era inferior ao aferido, fazendo incidir, assim, a responsabilidade do embarcador (no caso, a autora) como reza o § 4º supra transcrito. Ressalte-se, ainda, que a autora sequer trouxe aos autos as notas fiscais relativas aludidas em tais autos de infração, pelo que não logrou comprovar que o peso aferido pelas autoridades de trânsito era de fato o mesmo que o declarado, ônus de que não se desincumbiu. Além disso, o conflito aparente das normas em comento, que estabelecem a responsabilidade do embarcador (§ 4º) ou do transportador (§ 5º) quando constatado o excesso de peso nos eixos, é sanado a partir de uma leitura atenciosa das regras: a responsabilidade do embarcador nos casos de excesso de peso nos eixos só acontece quando este “for o único remetente da carga e o peso declarado [for inferior ao aferido]”, enquanto o transportador responde pelo excesso de peso nos eixos for constatado, apesar de o peso total aferido estiver de acordo com o declarado. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR EXCESSO DE PESO NO TRANSPORTE DA CARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUTUAÇÕES POR EXCESSO DE PESO. RESPONSABILIDADE DO EMBARCADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 257, §4º DO CTB. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVAÇÃO DA TOLERÂNCIA DE 5%. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO EMBARCADOR DE COMPROVAR AUSÊNCIA DE EXCESSO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO DE EXCESSO DE PESO NOS EIXOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO NO ART. 231, V DO CTB. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJPR – 5ª CC – AP 0016760-06.2018.8.16.0185. Des. Rel. Luiz Mateus de Lima. J. em 07/02/2020). Portanto, correta a autuação efetuada pelo réu e, por conseguinte, não há que se falar em dever de restituição dos valores pagos pela autora. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, revogo a liminar concedida e julgo improcedentes os pedidos da inicial. Além disso, condeno a autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios no importe de 10% do valor da causa. O ônus sucumbencial deverá ser atualizado pelo IPCA-E/IBGE desde a propositura até o trânsito em julgado e, a partir dele, ser atualizado apenas pela SELIC, sem a cumulação com qualquer outro índice, conforme art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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