Apelação Cível 0001426-04.2020.8.16.0106 - TJPR

Apelação Cível 0001426-04.2020.8.16.0106 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

30/04/2026, 15:55

Documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:55

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001426-04.2020.8.16.0106(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/03/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC) – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – IMPROPRIEDADE DA CONSTATAÇÃO DE ABANDONO – ERROR IN PROCEDENDO – INÉRCIA DO EXEQUENTE QUE ENSEJA O ARQUIVAMENTO DO FEITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 921, III, DO CPC – SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO PREJUDICADO. 1. A hipótese de extinção por abandono da causa é reservada à fase de conhecimento, enquanto, em sede de execução, a inércia do exequente implica apenas no arquivamento provisório do feito, em observância ao art. 921, III, §§ 1º e 2º do CPC.2. O erro de procedimento acarretou ofensa ao devido processo legal, a exigir a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento.

01/04/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 05:22

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 12:27

Documento (Acórdão)

21/03/2026, 00:16

Recurso prejudicado

20/03/2026, 16:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 16:00 (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 16/03/2026 00:00 até 20/03/2026 16:00 Sessão Virtual Ordinária - 20ª Câmara Cível Processo: 0001426-04.2020.8.16.0106 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 20ª Câmara Cível a realizar-se em 16/03/2026 00:00 até 20/03/2026 16:00, ou sessões subsequentes.

13/02/2026, 00:00

Confirmada

06/02/2026, 12:15

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 15:41

Inclusão em pauta

05/02/2026, 15:41

Mero expediente

04/02/2026, 18:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/02/2026, 00:00

Documentos

Ementa de Acórdão

•01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001426-04.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Celular: (42) 99825-6671 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001426-04.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.974,22 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): MARLEI NINOW SENTENÇA vistos e examinados estes autos I- RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de MARLEI NINOW, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do despacho de mov. 227.1, foi determinada a intimação pessoal da parte exequente para que desse prosseguimento no feito, sob pena de extinção e arquivamento. A carta de intimação enviada ao endereço cadastrado nos autos pela exequente retornou, como recebida (229.1), porém o autor não se manifestou nos autos (mov. 230.0). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. II- FUNDAMENTO Conforme se denota à mov. 229.1, foi expedida intimação pessoal da parte exequente no endereço declinado nos autos, a qual foi recebida (230.0), porém deixou o autor de se manifesta nos autos (173.0). Assim, considerando sua efetiva intimação e sem manifestação do exequente, a extinção da presente ação é medida imperativa. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador das partes requeridas, os quais fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor atualizado da causa (pela média entre os índices INPC e IGP-DI), observada a natureza da lide (a qual se revelou simples), o grau de zelo do profissional, o local da prestação do serviço e o tempo despendido na demanda, nos termos dos art. 85, § 2º, I a IV, e § 3º, I, do CPC/2015. IV- DISPOSIÇÕES FINAIS 1. Procedam-se às demais diligências exigidas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mallet, 18 de novembro de 2025. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001426-04.2020.8.16.0106. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET VARA CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes - Sul, 337 SE - Edifício do Fórum - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3542-1227 Autos nº. 0001426-04.2020.8.16.0106 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$29.974,22 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): MARLEI NINOW Nos termos do art. 829 do CPC, CITE-SE a parte executada, por carta com A.R., para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, sendo que, devido à existência de pedido de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud, deixo, ao menos neste momento, de determinar que sejam arrestados bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido, porém, somente após eventual frustração nas tentativas de penhora pelos sistemas SisbaJud e Renajud. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Por fim, deve constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas SisbaJud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Assim, DETERMINO a penhora sobre crédito figurante em contas, fundos e aplicações do executado, além do bloqueio pertinente, tudo a ser efetivado por meio do sistema SISBAJUD. Para tanto, o cartório deverá elaborar a minuta pertinente, encaminhando-a a este Magistrado para aprovação. Elaborada a minuta de bloqueio no sistema SisbaJud, aguarde-se o prazo de 48 (quarenta e oito) horas e, em seguida, verifique-se se houve resposta do Banco Central. Em caso positivo, encaminhe-se para protocolamento e inclua-se minuta de transferência para conta depósito judicial remunerada vinculada a este Juízo, junto à agência da Caixa Econômica Federal. Em caso do valor encontrado ser ínfimo, inferior a 5% da dívida (desde que este valor não atinja o montante de R$ 75,00), efetue-se o desbloqueio. Caso seja infrutífera a penhora, DEFIRO o pedido de penhora através do sistema RENAJUD, assim, determino que a Secretaria diligencie junto ao Sistema Renajud acerca da propriedade do executado sobre veículos automotores, procedendo à restrição de transferência, se algum bem for encontrado, excetuando-se apenas aqueles gravados com alienação fiduciária. A mensagem de bloqueio serve como termo de penhora. Nomeio como fiel depositário o próprio devedor, o qual deverá ser intimado através do Senhor Oficial de Justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade civil e criminal. Cumprida a diligência acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos a cotação de mercado do(s) veículo(s) penhorado, que poderá ser obtido por meio de pesquisas em órgãos oficiais (tabela FIPE, por exemplo) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação (art. 871, IV, do CPC). Após, intime-se a parte executada sobre os documentos juntados pelo exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, configurando o silêncio concordância quanto à estimativa do preço do bem (art. 871, I, do CPC). Havendo concordância sobre os referidos valores, manifeste-se o exequente sobre o interesse: a) primeiramente, na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880, “caput”, parte final e § 1o, do CPC); c) por fim, na alienação em hasta pública (art. 881 do CPC). Ultimado o gravame, intime-se o executado acerca da penhora e aguarde-se o prazo de 10 (dez) dias mencionado no art. 847 do CPC, dentro do qual o devedor poderá requerer eventual substituição do bem penhorado. Caso haja manifestação do devedor neste sentido, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 30 (trinta) dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC (nos moldes do acima já determinado). Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimações e diligências necessárias. Mallet, 24 de março de 2022. Ítalo Mário Bazzo Júnior Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná Autos nº 0001426-04.2020.8.16.0106 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por B.V. FINANCEIRA S.A. em face de MARLEI NINIW, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A decisão de mov. 15.1 deferiu o pedido liminar de busca e apreensão, o qual não foi efetivamente cumprido diante da não localização do bem (mov. 52.1). À mov. 110.1, a parte autora postulou pela conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento no art. 4º, do Decreto-lei nº 911/69. É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Considerando o teor do que dispõe o art. 4º 1 do Decreto-lei nº 911/69, e o fato de que o contrato assinado pelo devedor (mov. 1.2) constitui título executivo extrajudicial (artigo 784, II do CPC), é plenamente cabível a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Nesse sentido, a jurisprudência: CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - Decisão judicial que equivale à admissibilidade do processamento da execução fundada em título executivo extrajudicial - Recurso de agravo admissível, a teor do disposto no § único do art. 1015 do CPC de 2015 - Conversão cabível - Bem oferecido em garantia não encontrado - Previsão expressa no art. 4º do Decreto Lei nº 911 de 01 de outubro de 1969 - Existência, ademais, de pacto adjeto de fiança (caução) que, por si 1 o Art. 4 Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de o busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MALLET Juízo Único Estado do Paraná só, configura título executivo extrajudicial - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJ-SP 21321761620178260000 SP 2132176- 16.2017.8.26.0000, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 28/09/2017, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/09/2017) (grifei) 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado na petição de mov. 110.1. 4. Procedam-se às anotações e retificações necessárias na autuação dos autos, comunicando-se, em seguida, o Cartório Distribuidor. 5. Por fim, antes de deliberar a respeito do prosseguimento do feito, INTIME-SE a parte exequente para que junte aos autos demonstrativo atualizado e discriminado do débito, em conformidade com o art. 798, I, b, do CPC. 6. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Mallet – PR, sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022. ÍTALO MÁRIO BAZZO JÚNIOR Juiz de Direito Página 2 de 2

28/02/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Recurso prejudicado

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/03/2026 00:00 ATÉ 20/03/2026 16:00 (05/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inclusão em pauta

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (26/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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