Cumprimento de sentença 0033777-06.2006.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0033777-06.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033777-06.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.382,08 Exequente(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): ANGELO MARCELO CALDARELLI 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 461. 2 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 461para determinar o acionamento da ferramenta SISBAJUD, com autorização para bloqueio de movimentação do valor exequendo junto a contas bancárias de titularidade da parte executada, inclusive com reiteração automática de bloqueio (“teimosinha”); 3 - O cumprimento da diligência deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. Eventuais custos deverão ser antecipados pelos interessados ou deverão passar a integrar a conta geral do débito, para equalização futura. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) a certificação do resultado da diligência SISBAJUD equivale ao termo de penhora de valores; b) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade da parte executada, lavre-se o termo de penhora; c) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade da parte executada decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Cumpridas as diligências, indique a parte exequente, no prazo de quinze dias: I - a planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; III - outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 7 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

22/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 16:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/04/2026, 15:48

Confirmada

24/04/2026, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 455) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (16/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:28

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:27

Expedição de documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:06

Documento (Outros documentos)

16/04/2026, 13:06

Confirmada

10/04/2026, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/04/2026, 17:08

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033777-06.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.382,08 Exequente(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): ANGELO MARCELO CALDARELLI 1 - O crédito decorrente de benefício previdenciário de ANGELO (vide seq. 395), cuja penhora de 30% foi autorizada pelo comando de seq. 393, é parcialmente penhorável porque: a) o devedor pede o reconhecimento da impenhorabilidade do valor indicado com base na sua origem (benefício previdenciário), na existência de problemas cardíacos e na necessidade de pagamento de alimentos em favor de filho; b) a documentação apresentada revela apenas que ANGELO recebe acompanhamento médico desde 2007 em razão de infarto agudo do miocárdio ocorrido em 2006 (seq. 414.2); c) o executado juntou documento comprobatório da constituição da obrigação alimentar em favor do filho de ANGELO mas não houve a comprovação do pagamento do valor correspondente atualmente vigente, o que induz presumir com elevado grau de certeza que os alimentos não estejam sendo quitados com habitualidade ou que o executado tenha outras fontes de renda; d) ANGELO recebe proventos de aposentadoria de mais de 2 salários mínimos nacionais por mês, abatidos apenas os descontos obrigatórios, de sorte que a constrição de 30% representa considerável comprometimento da sua renda, observada a sua condição de saúde, havendo inclusive aquiescência pela credora (vide seq. 425), o que autoriza por agora a redução do percentual da penhora para 10% do valor percebido todos os meses, até a quitação total da dívida. Por fim, o executado reconhece a dívida mas não se apresenta para equalizar o pagamento através de parcelamento ou da apresentação de outros bens para penhora, estando o procedimento, nesta fase, a exigir providências eficazes para a satisfação da dívida, o que autoriza a manutenção da constrição parcial dos valores localizados, para viabilizar a amortização parcial da dívida em aberto. “agravo de instrumento – AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - decisão agravada que determinou a penhora de 30% sobre o BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEVEDORA - irresignação da DEVEDORA - possibilidade de penhora DE VERBAS ALIMENTARES - mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, iv, do cpc - PECULIARIDADES DO CASO QUE REVELAM A AUSÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS CONSTRIÇÃO E RISCO MÍNIMO À DIGNIDADE DA DEVEDORA – PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR. 14 CC. AI 0049268-36.2022.8.16.0000. Relator Desembargador José Hipolito Xavier da Silva. Julgamento em 16/12/2022; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 2 - Com fundamento nessas premissas, defiro em parte o pedido formulado pelo executado e, diante da aquiescência da credora (vide peça de seq. 425) determino a redução da constrição/penhora de 30% para 10% sobre o crédito bloqueado a título de benefício previdenciário do executado ANGELO para fazer frente ao pagamento do débito ainda em aberto, para todos os fins. 3 - Expeça-se novo mandado para o órgão pagador do benefício previdenciário do executado para promover a redução da constrição/penhora de 30% para 10% dos proventos recebidos por ANGELO e o desconto mensal de imediato, até satisfação integral da dívida. 4 - Certifique a serventia sobre o cumprimento do item 2 do comando de seq. 419, através da certificação da eventual resposta aos ofícios expedidos nas seqs. 395 e 407. 5 - No mais, aguarde-se o integral cumprimento do comando de seq. 393, a partir do item 3. 6 - Após, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. ¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033777-06.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.382,08 Exequente(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): ANGELO MARCELO CALDARELLI 1 - Prossiga-se no feito para satisfação do valor estampado na conta geral do débito apresentada na seq. 343. 2 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 347 para determinar: I - o acionamento das ferramentas CNSEG (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e PREVIC (Superintendência Nacional das Empresas de Seguros Privados) para fornecimento de informações sobre a existência de planos de previdência privada e planos de investimento PGBL e VGBL de titularidade do executado, já com autorização para bloqueio dos créditos para obstar o levantamento pelo titular até ulterior deliberação, para permitir a manutenção dos termos e condições contratadas, principalmente os rendimentos; II - a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho/CAGED para que informe todos os contratos de trabalho do executado para os últimos 12 meses, já com autorização para acionamento da ferramenta PREVJUD, se houver convênio vigente; III - a expedição de ofício ao INSS, solicitando-se informações sobre a existência de algum benefício percebido pelo executado, a qualquer título, com indicação da natureza, data da implementação e valor, já com autorização para acionamento da ferramenta PREVJUD, se houver convênio vigente; IV - a expedição de ofício à Secretaria de Estado e da Fazenda para que forneça, em quinze dias, informações sobre a existência de créditos vinculados ao CPF do executado junto ao Programa Nota Paraná, bem como o valor correspondente atualizado, já com autorização para transferência dos créditos para conta judicial remunerada vinculada aos autos, onde permanecerá até ulterior deliberação; V - a expedição de mandado de penhora do saldo de títulos de capitalização, previdência privada, consórcio e demais aplicações financeiras, inclusive na CETIP (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos Privados) e na Bolsa de Valores de titularidade do executado junto às empresas indicadas pelo credor (BRASIL, BOLSA, BALCÃO – B3, COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS e XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A, apenas para exemplo), até o limite do valor do débito indicado pelo credor, já com autorização para bloqueio dos créditos para obstar o levantamento pelo titular até ulterior deliberação, para permitir a manutenção dos termos e condições contratadas, principalmente os rendimentos; “AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores aportados a título de previdência privada e título de capitalização - Irresignação do exequente - Impenhorabilidade do art. 833, incisos IV e X, do CPC, que não se estende aos investimentos em VGBL, PGBL e aos título de capitalização - Natureza de investimento comum, que pode ser resgatado a qualquer momento, não denotando caráter alimentar no caso em apreço - Decisão reformada Recurso provido.” (TJSP. 11 Câm. Dir. Priv. AI 2069566-70.2021.8.26.0000. Relator Marco Fábio Morsello. Julgamento em 29/04/2021; grifos e negritos inexistentes no original). “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Penhora de títulos de capitalização de titularidade do devedor. Cabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC, que se destina à proteção da subsistência do devedor, não se aplica aos casos de investimento com vigência prolonga, por não se constituírem verba de natureza alimentar. Recurso não provido.” (TJSP. 11 Câm. Dir. Priv. A 2267402-85.2020.8.26.0000. Relator Gilberto dos Santos. Julgamento em 21/12/2020; grifos e negritos inexistentes no original). 3 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 4 - Localizados bens e/ou valores, promova-se a penhora, com intimação de todos, inclusive para fluência do prazo para defesa, sendo necessário apontar que: a) para bens móveis, imóveis, semoventes ou outros valores de titularidade do executado, lavre-se o termo de penhora; b) para bens móveis ou imóveis financiados, promova a serventia a penhora dos DIREITOS de titularidade do executado decorrentes do respectivo contrato de compra e venda/alienação fiduciária, com intimação do credor fiduciário para se manifestar sobre a penhora e apresentar cópia do contrato e a planilha dos valores já pagos e daqueles ainda faltantes para a quitação no prazo de 10 dias contados da intimação. 5 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - indicar bens de propriedade do executado, disponíveis para penhora; II - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

17/07/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033777-06.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.382,08 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): ANGELO MARCELO CALDARELLI 1 - Certifique a serventia sobre o integral cumprimento dos itens 1.I,II e III da decisão de seq. 295. 2 - O pedido de indisponibilidade de bens através da ferramenta CNIB formulado na seq. 306 comporta acolhimento porque: a) o feito prosseguiu com medidas constritivas contra o executado mas sem sucesso para satisfação da dívida até esta fase; b) outras tentativas para constrição de bens foram realizadas mas todas infrutíferas (seqs. 258, 261, 280 e 303); c) filio-me ao entendimento que a execução se processa no interesse do credor na forma do art. 797 da lei de processo, cabendo ao devedor apresentar medidas concretas para satisfação da dívida em aberto ou defesa contra as diligências constritivas pretendidas pela parte exequente; d) a ferramenta CNIB foi instituída através do Provimento nº 39/2014 do CNJ e a Ordem de serviço nº 39/2015 da CGJ-TJPR regulamentou a sua utilização pelos magistrados deste Estado para aceleração e unificação das medidas de indisponibilidade de bens em âmbito nacional, em benefício do credor, com o precípuo fim de evitar a ocultação de bens; e) para o caso dos autos, não houve pagamento voluntário e integral do débito após a citação/intimação do devedor, nem indicação de bens suficientes para satisfação da dívida, sendo certo que restaram infrutíferas as demais diligências de busca/constrição de bens através de ferramentas eletrônicas disponíveis, o que autoriza a diligência pretendida pelo credor. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO, COMPOSIÇÃO DE DÍVIDA, FORMA DE PAGAMENTO E OUTRAS AVENÇAS. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DA CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PROVIMENTO Nº 39/2014, CNJ. REGULAMENTAÇÃO PELA ORDEM DE SERVIÇO Nº 39/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ – RESP Nº 1.377.507/SP. PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO.“No caso dos autos, o exequente já promoveu todos os atos processuais necessários à localização de bens, e, porquanto a execução, nos termos do artigo 797, do Código de Processo Civil, é movida no interesse do credor, impõe-se a reforma da decisão agravada, na medida em que não se vislumbra qualquer impedimento à consulta e à possível anotação de indisponibilidade de bens por meio da CNIB, sendo de se salientar que tal medida garante a celeridade processual garantida pelo artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal.” (0018979-62.2018.8.16.0000 - 15ª Câmara Cível. Hayton Lee Swain Filho. 18/07/2018 - 19/07/2018).AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR. 15 CC. AI 75132-47.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Shiroshi Yendo. Julgamento em 03/05/2021; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - Objetivando a concretização da execução, determino seja promovida a anotação de indisponibilidade e oneração de todos os bens móveis e imóveis de propriedade do executado ANGELO MARCELO CALDARELLI, através do sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, até o limite do valor do débito. Os custos da diligência deverão ser adiantados pela parte exequente, com fundamento no art. 82 do Código de Processo Civil, como medida concreta de aceleração, pacificação e acertamento. 3 - Autorizo desde logo a serventia a incluir o valor das despesas da diligência na conta geral do débito, para a hipótese de se tratar de requerimento formulado por parte beneficiária da gratuidade da justiça, em observância ao item ‘10’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. Esclareço a todos que o cumprimento, no futuro, da ordem de levantamento da indisponibilidade e oneração de bens autorizada nesta fase, deverá ser precedida do pagamento dos custos da averbação (se ainda não adiantados pela parte exequente) e da baixa da restrição, pela parte interessada, sejam executados ou terceiros, na forma dos itens ‘11’ e ‘12’ do Despacho nº 5185762-GC, do SEI!TJPR nº 0023558-66.2016.8.16.6000, para todos os fins. 4 - Cumprida diligência, manifeste-se a parte exequente, em quinze dias, para informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 5 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 6 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 7 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033777-06.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.382,08 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): ANGELO MARCELO CALDARELLI 1 - Objetivando a concretização da execução, defiro o pedido formulado pela parte exequente na peça de seq. 293 para determinar o acionamento das seguintes ferramentas: I - INFOJUD para acesso às três últimas declarações de renda do executado, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses do executado (sigilo fiscal); II - DOI, para consulta às transações imobiliárias do executado nos últimos três anos, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses do executado (sigilo fiscal); III - DITR, para consulta das três últimas declarações de Imposto Territorial Rural do executado, com posterior anotação de segredo de justiça no sistema para preservação dos interesses do executado (sigilo fiscal); IV - acionado o sistema CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados) pelo módulo ‘CEP’ para a localização de instrumentos que permitam identificar bens de titularidade do executado, porque: a) trata-se de execução forçada em trâmite desde ABR/2009, sem notícia de pagamento do débito pelo executado, ainda que através de parcelamento; b) diversas diligências foram realizadas perante outros sistemas informatizados e conveniados ao Poder Judiciário, todavia, sem sucesso ou com pouco resultado útil; c) é ônus da parte exequente realizar e requerer as diligências necessárias para a localização de bens passíveis de penhora, nos termos do art. 797 do Código de Processo Civil, sendo certo que o Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça, indica que o CENSEC é composto por quatro módulos operacionais identificados pelas siglas ‘RCTO’, ‘CESDI’, ‘CNSIP’ e ‘CEP’; d) o acesso aos módulos RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line), CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CNSIP (Central Nacional de Sinal Público) é público e independe de intervenção judicial; e) o módulo CEP (Central de Escrituras e Procurações), por sua vez, permite acesso ao banco de dados de escrituras de bens de terceiros, doações e quaisquer documentos lavrados na forma de escritura pública em território nacional, mas apenas mediante ordem judicial para disponibilização de dados, conforme arts. 10 e 19, ambos do Provimento nº 18 do CNJ. Por fim, a consulta pública disponível relativa ao ‘CESDI’, limita-se a escrituras de testamentos, separações, divórcios, inventários e diretivas antecipadas de vontade (art. 8º do Provimento nº 18 do CNJ), não abrangendo informações sobre demais escrituras e procurações por instrumento público, o que exige agora inevitável intervenção judicial, mas aqui não interessante para a presente fase de localização de bens. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A CENSEC – CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. PROVIMENTO 18 DO CNJ. DILIGÊNCIA ADMITIDA SOMENTE PARA CONSULTA DE MÓDULO CEP. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM BUSCA DE BENS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. Considerando o esgotamento das diligências em busca de bens do devedor, possível a expedição de ofício à CENSEC, apenas em relação à disponibilização de dados do módulo CEP, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de Instrumento parcialmente provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0028244-49.2022.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.08.2022; grifos e negritos inexistentes no original). 2 - O cumprimento de todas as diligências deverá ser promovido pela serventia, através das ferramentas eletrônicas disponíveis. Se inexistente sistema próprio/eletrônico, os expedientes deverão ser disponibilizados no sistema para permitir cumprimento pela parte interessada pela via administrativa, como medida de redução de custos e aceleração. 3 - Cumpridas as diligências, manifeste-se a parte exequente, no prazo de quinze dias, para: I - apresentar planilha atualizada do débito, pormenorizada, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pelo executado, inclusive eventual valor penhorado/levantado; II - indicar bens de propriedade do executado, disponíveis para penhora; III - informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes, sob pena de eternização da lide. 4 - A ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalva de que: a) prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; b) o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 5 - Findo o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação. 6 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

04/05/2023, 00:00

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033777-06.2006.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3486 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$14.382,08 Exequente(s): ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): ANGELO MARCELO CALDARELLI 1 - Nesta fase é necessário apontar que: a) trata-se de Ação de Cobrança de débitos decorrentes de prestação de serviços de saúde contratados por ANGELO junto à ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA, que recebeu sentença de procedência na sequência ‘1.15’, já transitado em julgado; b) no curso do processamento sobreveio notícia de composição amigável (sequência ‘150’) através da qual ANGELO teria se comprometido ao pagamento do débito executado nestes autos e da dívida decorrente da internação hospitalar de MOYSES, terceiro que não integra a lide (itens ‘1’ e ‘2’); c) através do mesmo instrumento teria comparecido MEIRES, até esta fase apontada como cônjuge de MOYSES, para figurar como anuente garantidora tanto da dívida originalmente executada nestes autos quanto aquela decorrente da internação hospitalar do marido, ofertando imóvel para garantia da dívida (itens ‘4’ e ‘5’); d) antes mesmo da conclusão do feito para apreciação da avença entabulada entre as partes e terceira que não integra a lide, sobreveio manifestação de MEIRES desistindo da composição amigável noticiada (sequência ‘155’). Por fim, sobrevieram sucessivas manifestações de MEIRE de desistência da aquiescência ao acordo (sequências ‘158’, ‘163’ e ‘204’) ao lado da pretensão da ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA, de reconhecimento da validade da avença e a inclusão da terceira interveniente anuente no polo passivo para responder pela dívida executada (sequências ‘174’, ‘201’ e ‘207’). 2 - O pedido formulado pela ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA na sequência ‘207’ não comporta acolhimento porque: I) trata-se de composição amigável que não recebeu homologação até esta fase, o que impede a inclusão pronta e simples da terceira MEIRES no polo passivo da demanda de feito do qual ela não participou, o que torna inevitável a sua concordância; II) com efeito, eventual pagamento formalizado por MEIRES (vide item ‘38’ da peça de sequência ‘174’) deve agora ser deduzido da dívida deixada por MOYSES, através da via própria, na forma da lei de processo e fora do ambiente desta execução forçada, primeiro porque MEIRES e MOYSES são terceiros que nunca integraram a lide original e, depois, porque os temas envolvendo a eventual dívida deixada por eles junto à ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA extrapolam os limites desta lide; III) o ´arrependimento´ de MEIRES foi comunicado ANTES da homologação, tratando-se de iniciativa, então, eficaz. Por fim, uma vez que a composição amigável noticiada na peça de sequência ‘150’ não se perfectibilizou através da homologação por sentença, deve o feito prosseguir exclusivamente pelo saldo atualizado do débito originalmente devido por ANGELO, para todos os fins. 3 - Certifique a serventia sobre a localização de bens através da diligência CNIB cuja expedição está certificada na sequência ‘209’. 4 - Após, intime-se a parte exequente para, em dez dias: a) manifestar-se pontualmente sobre o resultado das diligências do item ‘3’ e de sequência ‘210’; b) apresentar planilha atualizada do débito, discriminada, mês a mês, com abatimento de todo e qualquer valor efetivamente pago pela parte executada, inclusive eventual valor penhorado/levantado, observada a deliberação do último parágrafo do item ‘2’, para adequação do cálculo exclusivamente sobre o valor devido originalmente por ANGELO; b) indicar bens de propriedade da parte executada, disponíveis para penhora; c) informar sobre outras medidas restritivas do seu interesse, típicas da execução, mas eficazes. 5 - Uma vez que já restou autorizada a suspensão do feito com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil (sequências ‘1.57’), à ausência de manifestação implicará na remessa dos autos ao arquivo definitivo sem baixa na distribuição, apenas para efeito de controle estatístico, com expressa ressalvar de que: I - prosseguem fluentes os prazos de prescrição e decadência; II - o feito se encontra disponível para receber petições e diligências a qualquer tempo. Anote-se no sistema. 6 - Decorrido o prazo, manifeste-se a parte exequente pelo prosseguimento, independentemente de nova intimação. 7 - Se decorrido o prazo sem manifestação, volte o feito concluso para extinção. 8 - Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

03/02/2022, 00:00

01/10/2021, 00:00

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