Monitória 0007838-67.2020.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0007838-67.2020.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 179) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/03/2026, 00:00

Documento (Informações)

24/03/2026, 16:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 10:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/03/2026, 15:34

Confirmada

16/03/2026, 15:34

Remessa (em diligência)

16/03/2026, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

21/01/2026, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 10:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/01/2026, 10:16

Documentos

Intimação

•25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007838-67.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007838-67.2020.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.577,77 Autor(s): ODILENI BARBOZA DA SILVA Réu(s): HUGO CINI – INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS Por meio da minuta de acordo juntada ao evento 126.1, pleiteiam as partes a homologação do acordo e a suspensão do feito para cumprimento do avençado. O pacto entabulado prevê o pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), da seguinte forma: R$ 3.000,00 com vencimento em 05/08/2024; R$ 8.000,00 com vencimento em 05/09/2024; R$ 8.000,00 com vencimento em 05/10/2024; R$ 8.000,00 com vencimento em 05/11/2024; R$ 8.000,00 com vencimento em 05/12/2024, na conta corrente indicada pelo autor. As partes declaram que do valor pactuado, R$ 27.000,00 refere-se ao principal da ação e R$ 8.000,00 refere-se a honorários advocatícios sucumbenciais. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, a fim de que produza seus efeitos jurídicos, e nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão da ação pelo período necessário ao cumprimento da obrigação. Custas e honorários conforme acordado. Não definido ou alguma das partes beneficiária da Justiça Gratuita, pro rata. Não há que se falar em isenção das custas processuais remanescentes, considerando que a transação ocorreu após a sentença (art. 90, § 3.º, CPC). Não pagas as custas devidas, informe-se ao FUNJUS, para as providências cabíveis, encaminhando os documentos pertinentes. Caso haja quantia depositada, expeça-se alvará de levantamento, em favor da parte beneficiada, conforme acordo entabulado entre as partes. Prazo: 90 (noventa) dias. Salvo ajustado em contrário pelas partes, proceda-se ao levantamento de eventual constrição/restrição. Destaca-se, todavia, que vindo aos autos informação de que o acordo não foi integralmente cumprido, deverá o processo ter regular prosseguimento. Encaminhe-se para o arquivo provisório. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para que se manifestem, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do cumprimento ou não da obrigação. A inércia da parte em não informar o descumprimento, será interpretada como cumprimento, hipótese que autorizo, desde já, o arquivamento definitivo dos autos. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007838-67.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007838-67.2020.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.577,77 Autor(s): ODILENI BARBOZA DA SILVA Réu(s): HUGO CINI – INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS Trata-se de Ação Monitória fundada em duplicatas alegadamente não pagas no valor de R$ 18.207,00 (dezoito mil, duzentos e sete reais). Citada, a parte ré apresentou embargos monitórios (mov. 42), nos quais alegou, em síntese, conexão com os autos 0021437-10.2019.8.16.0035; ausência de comprovação da contratação e da entrega dos produtos; alternativamente, a redução do valor cobrado, com aplicação de juros e correção monetária a partir da citação. Ao final, requereu o acolhimento integral dos embargos monitórios, a fim de extinguir a ação. Foi apresentada réplica ao mov. 47. Foi reconhecida a conexão, com a remessa daqueles autos a este Juízo. Os autos foram apensados (mov. 57). Em decisão saneadora foram fixados os pontos controvertidos e as questões relevantes de direito (mov. 76.1). Deferida a utilização da prova emprestada dos autos em apenso (mov. 93.1). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Inicialmente, registro o julgamento simultâneo dos autos 0021437-10.2019.8.16.0035 (declaratória) e 0007838-67.2020.8.16.0035 (monitória) em razão de conexão reconhecida em decisão saneadora (mov. 57 – monitória), bem como a utilização de prova emprestada entre os autos (art. 372, CPC), pois devidamente observado o contraditório. Estabelece o artigo 1102-A do CPC: “A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.” A admissibilidade da monitória está condicionada a que o autor esteja munido de documento escrito de dívida, que não tenha eficácia de título executivo. A falta dele, ou a eficácia executiva, tornarão o autor carecedor da ação, por falta de interesse de agir, pois inadequado a via eleita. O documento escrito é aquele idôneo para, em uma análise inicial, fazer crer na existência do crédito afirmado pelo autor. Há de ser uma prova desse crédito que mereça fé, de acordo com as regras do livre convencimento do juiz. A doutrina há muito apresenta como exemplos de casos de ação monitória o título de crédito prescrito, cartas, fac-símiles, telegramas, vales assinados pelo devedor, bilhetes que confessem dívida, documentos desprovidos de duas testemunhas, fotocópias de títulos de crédito, contrato de consórcio, cheque pós-datado bem como guias de internação, prontuário hospitalar, que apontam de alguma forma a relação obrigacional. Neste sentido, verifica-se que o autor apresentou documentos escritos que representam devidamente a relação contratual entre as partes (movs. 1.5 e 1.6), além de constarem valores e vencimentos (mov. 1.6). Consta, nos referidos documentos, a entrega de 984 garrafas de vidro retornáveis, 118 caixas de plástico vazias e 4.150 chapatex à ré. A ré HUGO CINI alega que desconhece o motivo pelo qual as duplicatas foram sacadas contra si, haja vista que nunca estabeleceu qualquer compra ou negócio jurídico com a autora. Entretanto, da análise dos documentos anexados, é possível verificar que os vales estão devidamente assinados e carimbados pelo funcionário do depósito da HUGO CINI, Sr. Edvaldo da Silva. Em depoimento, a testemunha Sr. Evanir Pelinski, conhecido como Sr. Krieger, afirma que entregou os produtos ao Sr. Edvaldo, chefe do depósito da empresa HUGO CINI que, por sua vez, entregou-lhe os vales anexados (mov. 1.5). No mais, afirma a testemunha que o pagamento não foi realizado pela empresa ré, em razão de um depósito equivocado realizado na conta da autora, no valor de R$ 31.000,00, correspondente a outra negociação realizada entre as partes. Assim, a ré teria se negado a pagar pelos produtos entregues, enquanto não devolvido o dinheiro depositado por suposto engano. Por fim, afirma que as partes já realizaram acordo acerca da situação narrada. Cabe à embargante, portanto, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Ausente comprovação em sentido contrário, considero suficientes para constituição do débito os documentos apresentados pela embargada e a prova testemunhal produzida. Por consequência, não há que se falar em inexigibilidade do débito e protesto indevido. Ante ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os embargos apresentados, com fulcro no art. 701, §8º, CPC, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial e convertendo o mandado inicial em mandado executivo. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 1. Intime-se o devedor para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa de 10%, e também, de honorários advocatícios em 10%, sobre o valor do débito, na forma do que dispõe o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Proceda-se à intimação do réu, por meio de seu procurador constituído. 3. Ausente pagamento espontâneo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar planilha atualizada do débito, já acrescida da multa de 10% e honorários advocatícios, também em 10% (art. 523, §1º, do CPC). 4. Em que pese a Instrução Normativa n.º 03/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Poder Judiciário do Estado do Paraná dispor que não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, a instrução foi recentemente revogada pela IN n.º 09/2019 para tornar exigíveis as custas para se iniciar o cumprimento de sentença, caso não ocorra pagamento voluntário pelo executado. Recentemente houve a publicação da Instrução Normativa n.º 03/2020 impedido, novamente, a cobrança de custas para se iniciar o cumprimento de sentença. Ressalta-se, outrossim, que as custas e despesas processuais devidas para a prática dos atos processuais necessários ao prosseguimento do feito são devidas antecipadamente, por ocasião de cada ato, tal como dispõe o art. 82 do Código de Processo Civil (TJPR - 9ª C.Cível - AI 862279-7 - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 17.05.2012). 5. À Secretaria para que altere a classe processual (“Cumprimento de Sentença”), remetendo os autos ao Ofício Distribuidor, para anotações. 6. Não efetuado o pagamento, intime-se o executado para que, em 15 dias, independentemente de penhora ou não intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525). Ressalta-se que a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não impede a prática dos atos executivos (CPC, art. 525, §6º), tampouco a atribuição de efeito suspensivo impedirá a efetivação dos atos de substituição, reforço, redução da penhora ou avaliação dos bens (CPC, art. 525, §7º). 7. Independentemente do decurso do prazo de impugnação, proceda-se consoante o disposto no art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil. 8. Infrutífera a medida, proceda-se, caso haja requerimento expresso formulado pelo credor, à penhora on-line, pelo sistema SISBAJUD (CPC, art. 854), de ativos em nome do executado, na forma preconizada pelo art. 835, §1º, do Código de Processo Civil. Lavre-se termo de penhora. 9. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente (CPC, art. 854, §2º), desde que não seja irrisório, hipótese em que autorizo o desbloqueio, de ofício (CPC, art. 854, §1º), para que, em 5 dias, comprove quaisquer das hipóteses do art. 854, §3º, do CPC. 10. Com a manifestação do executado, voltem conclusos para deliberação quanto ao acolhimento ou não das arguições (CPC, art. 854, §4º). Decorrido o prazo sem manifestação, determino, desde já, a indisponibilidade dos ativos financeiros e a consequente transferência dos valores para conta vinculada ao juízo (CPC, art. 854, art. 5º). 11. Em caso de insuficiência de valores, defiro, desde já, caso requerido pelo exequente, a busca de bens e o bloqueio de transferência pelo sistema RENAJUD. Localizados bens, desde que não alienados, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 835, IV). 12. Após, intime-se o exequente para requerer o que entender devido, no prazo de dez dias e, voltem conclusos. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

31/01/2023, 00:00

01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007838-67.2020.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007838-67.2020.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$19.577,77 Autor(s): ODILENI BARBOZA DA SILVA Réu(s): HUGO CINI – INDÚSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS 1. Foi reconhecida a conexão entre a ação declaratória nº 21437-10.2019.8.16.0035 e a ação monitória de nº 7838-67.2020.8.16.0035, sendo determinado o julgamento conjunto (mov. 150.1 dos autos nº 21437-10.2019.8.16.0035). Nos termos da ata de reunião que disciplina as atribuições dos juízes de direito substitutos neste Foro Regional, o Juiz de Direito Substituto lotado na 1ª Subseção (1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, 3ª Vara Cível) receberá, em período de colaboração (quando o Magistrado titular de uma das três Varas Cíveis não estiver afastado da jurisdição por férias ou licença), os processos referente as seguintes ações: usucapião, possessórias referentes a imóveis, petitórias e monitórias. Assim, nos termos da normativa transcrita acima, a ação monitória seria de competência deste Juiz de Direito Substituto e a ação declaratória de competência da MM. Juíza de Direito Titular. O art. 58 do CPC, por sua vez, estabelece que “A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. Destarte, considerando a ação declaratória foi distribuída em primeiro lugar (em 26.11.2019, ao passo que a ação monitória somente foi distribuída em 21.05.2020), a competência para julgamento dos feitos conexos, salvo melhor juízo, é da MM. Juíza de Direito Titular. Assim, determino a remessa dos autos à conclusão da MM. Juíza de Direito Titular. 2. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Confirmada

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 170) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (30/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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