Apelação Cível 0012439-20.1999.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0012439-20.1999.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012439-20.1999.8.16.0014 Considerando que a sentença foi mantida pelas Instâncias Superiores, determino à baixa no Distribuidor e, posteriormente, o arquivamento definitivo dos autos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 11 de setembro de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

Trânsito em julgado

03/09/2024, 15:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 15:33

Confirmada

03/09/2024, 15:33

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 14:23

Documento (Acórdão)

02/09/2024, 14:02

Não-Provimento

02/09/2024, 12:30

Confirmada

04/08/2024, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 17:45

Pedido de inclusão

23/07/2024, 18:47

Mero expediente

23/07/2024, 18:47

Confirmada

14/06/2024, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0012439-20.1999.8.16.0014 Recurso: 0012439-20.1999.8.16.0014 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Promissória Apelante(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Apelado(s): MARIO MARCELINO DE MORAES Face o término da minha designação (03 a 05 de junho de 2024), e diante da ausência de vinculação de Relatoria ao presente feito, restituo os autos a Secretaria sem manifestação para conclusão ao Excelentíssimo Desembargador Relator. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite Magistrada

10/06/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

07/06/2024, 00:04

Mero expediente

06/06/2024, 18:21

Documentos

Conclusão

•16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012439-20.1999.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$29.306,94 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): MARIO MARCELINO DE MORAES Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial através da qual a parte exequente buscou receber o crédito representado por Nota Promissória. O processo foi suspenso em 20/11/2000 (mov. 1.4 – pág. 65), sem prazo fixado. Para situações como esta a tese firmada pelo Tema/ IAC nº 1 do Superior Tribunal de Justiça assim definiu: 1.2. O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). Sendo assim, como o processo em questão foi suspenso em 20/11/2000, por aplicação do entendimento acima mencionado, verifica-se que a prescrição intercorrente iniciou sua contagem em 21/11/2001. Resta agora saber qual o prazo a ser contabilizado e apurar se o termo final foi ou não implementado no presente feito. E seguindo novamente a tese firmada pelo mesmo IAC supramencionado, o item 1.1 assim fixou: Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. No caso dos autos, o direito buscando pelo exequente está representado por Nota Promissória, a qual possui prazo prescricional executivo de 03 (três) anos, com base no artigo 70 c/c artigo 77 da Lei Uniforme de Genebra. Em sendo assim, considerando que o prazo em questão iniciou sua contagem em 21/11/2001, contando-se 03 (três) anos, tem-se que a prescrição intercorrente restou implementada em 22/11/2004 e a parte exequente deu prosseguimento ao feito apenas em 03/12/2015. Em sendo assim, considerando que, mesmo depois de intimada, a parte exequente não apresentou nenhum fato impeditivo à incidência da prescrição, esta demanda deve ser extinta. Diante do exposto e pelo que mais consta desta Execução de Título Extrajudicial proposto por UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA em face de MARIO MARCELINO DE MORAES, resolvendo o mérito com fundamento no art. 924, V do Código de Processo Civil, declaro a extinção da presente execução, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. Deixo de atribuir a responsabilidade sucumbencial às partes, com base no art. 921, § 5º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 09 de maio de 2024. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012439-20.1999.8.16.0014 1. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. 2. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 2.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). 2.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 3. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). 3.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 08 de janeiro de 2024. OSVALDO TAQUE Juiz de Direito Substituto

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (10) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012439-20.1999.8.16.0014 I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, determino que a indisponibilidade de ativos financeiros seja realizada pelo novo SISBAJUD, isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente. II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2. Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito. Londrina, 12 de novembro de 2021. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

22/11/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pedido de inclusão

Mero expediente

Confirmada

Conclusão (para despacho)

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