Procedimento Comum Cível 0000114-74.2022.8.16.0121 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000114-74.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

29/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:36

Confirmada

03/04/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/03/2026, 10:31

Decurso de Prazo

19/02/2026, 00:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/01/2026, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000114-74.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-74.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.868,16 Autor(s): DIEGO MARCONDES DAS CHAGAS Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO 1. DEFIRO a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados na seq. 92/93, em favor do autor e/ou seu advogado (no caso dos honorários sucumbenciais e/ ou caso a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação). 1.1 Após, INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a quitação do débito, no prazo de 10 (dez) dias, ficando ciente de que o silêncio será interpretado como quitação. 2. Quanto à multa aplicada na seq. 36, cumpra-se nos termos do Ofício-Circular nº 1/2017 da Coordenadoria de Arrecadação de Fiscalização dos Fundos Especiais e da Instrução Normativa nº 12/2017. 3. Oportunamente, voltem os autos conclusos para deliberações. 4. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

23/01/2026, 00:00

Confirmada

17/01/2026, 08:28

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 14:12

Outras Decisões

12/01/2026, 23:55

Conclusão (para decisão)

29/10/2025, 01:14

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:56

Confirmada

16/09/2025, 00:05

Documentos

Intimação

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: DIEGO MARCONDES DAS CHAGAS Apelado: BANCO DAYCOVAL S/A 1 Relator: Desembargador Subst. FRANCISCO JORGE EMENTA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. RECONHECMENTO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL. SENTENÇA CASSADA (ART. 141 E 492/CPC). CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3°/CPC). TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ, DE ABERTURA DE CRÉDITO E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO DEDUZIDA NA INICIAL E NÃO APRECIADA PELA SENTENÇA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. COBRANÇA PARA REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE CADASTRO. ENCARGOS CONTRATUAIS LEGAIS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. STJ. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. SENTENÇA CASSADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. REVISÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA COM JULGAMENTO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL. 1. Não tendo a sentença apreciado a todos os itens do pedido formulado na inicial, configura-se como “citra petita”, impondo-se o reconhecimento de sua nulidade, mesmo de ofício, por se tratar de vício que não convalesce, em consonância entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e, neste sentido, impondo-se a esta Corte desde logo apreciar o pedido, por se tratar de causa suficientemente madura, dado ao efeito devolutivo em profundidade da apelação (art. 1.013, § 3º/CPC). 2. Não tendo sido alegada na inicial, nem apreciada pela sentença, a pretensão recursal de reconhecimento de abusividade na cobrança de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Abertura de Crédito, e da Comissão de Permanência, configura indevida inovação recursal a impedir o conhecimento da pretensão, por sequer justificada a omissão (art. 1.013, § 1º e 1.014/CPC). 3. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 4. Não se mostram abusivos os juros remuneratórios pactuados por taxa inferior ao dobro da taxa média praticada pelo mercado na época da contratação, como divulgado pelo BACEN. 5. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC, não se verificando afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC. 6. É valida a cláusula contratual que prevê a cobrança de valores, a título de ressarcimento das despesas para registro do contrato (REsp 1.578.553/SP, Segunda Seção, j. em 28/11/2018, DJe 06/12/2018 e Resp. 1.578.526 – SP (Tema 958/STJ). 7. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 1 Subst. Des. Mario Luiz Ramidoff Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000114-74.2022.8.16.0121 – 17ª CCiv. fls. 2 de 12 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ). 8. A cobrança de seguro prestamista ou seguro de proteção financeira nos contratos de mútuo financeiro é abusiva, independentemente da efetiva comprovação de sua estipulação, porque “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (STJ (Tese 972), Recurso Especial nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP, Segunda Seção, art. 1.040/CPC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO j. 12/12/2018). 9. Não havendo reconhecimento da cobrança de encargos abusivos no período de normalidade contratual, nos termos da Orientação nº 2 (dois), firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.061.530/RS, no regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/1973), não se afigura possível o afastamento da mora do devedor, não se admitindo sua manutenção na posse do veículo alienado em garantia fiduciária ou mesmo a exclusão de seu nome de cadastros restritivos. 10. Apelação Cível à que se conhece em parte e que se dá parcial provimento, declarando-se a nulidade da sentença de ofício, julgando-se parcialmente procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 932, III e IV, “b”, V, “b”, do CPC. Conclusão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000114-74.2022.8.16.0121 VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA LONDRINA Vistos na forma do art. 932, III e IV, “b”, V, “b”, do CPC. I. RELATÓRIO Insurge-se o autor em face da sentença proferida nos autos de ação revisional, sob nº 0000114-74.2022.8.16.0121, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Nova Londrina, que julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 73.1/orig.). Sustenta, em síntese, restar equivocada a sentença, por ser evidente a existência de abusividades contratuais em relação aos juros remuneratórios porque na época da contratação, a taxa média estabelecida pelo Banco Central era de 24,81%, enquanto a aplicada pela instituição financeira no contrato fora de 30,45%, superando à média praticada pelo mercado, além de ser abusiva a incidência de capitalização porque no contrato em questão não há sua contratação, todavia, na prática verifica-se a incidência sobre os valores cobrados, devendo assim ser excluída. Defende também que foram cobradas taxas ilegais como a Taxa de Emissão de Carnê (TEC), Taxa de Abertura de Crédito (TAC) e Comissão de Permanência, estando respectivas cobranças em desacordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, salientou que diante as cobranças pagas a maior em razão de abusividade nos encargos contratuais salienta a necessidade de repetição de indébito, na forma dobrada, dos valores pago a maior, bem como a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, pugnando então pelo provimento da apelação cível reformando a sentença julgando procedente sua pretensão inicial (mov. 77.1/orig.). Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000114-74.2022.8.16.0121 – 17ª CCiv. fls. 3 de 12 Apresentada contrarrazões pela parte apelada (mov. 82.1/orig.), vieram os autos a esta Corte. Eis, em síntese, o relatório. II. FUNDAMENTOS Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença — proferida pelo magistrado MARIO AUGUSTO QUINTEIRO CELEGATTO —, que julgou improcedente a pretensão revisional de contrato bancário (mov. 73.1/orig.). II.I. ADMISSIBILIDADE Quer o autor, apelante, a reforma da sentença, com redução dos juros remuneratórios pactuados, o afastamento da sua capitalização por ausência de pactuação expressa, o reconhecimento da ilegalidade de Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e de Tarifa de Abertura Crédito (TAC) e comissão de permanência, com determinação da restituição em dobro, além da determinação de exclusão de seu nome de cadastros restritivos. Em sua petição inicial, pleiteou o autor a limitação dos juros remuneratórios pela média divulgada pelo Bacen, o afastamento da capitalização, e do valor cobrado para Registro do Contrato, Tarifa de Cadastro (TC) e cobrança de seguro, pleiteando sua manutenção na posse do bem, o reconhecimento do afastamento da mora, com determinação de exclusão de seu nome de cadastros restritivos, pleiteando concessão da gratuidade da justiça. Logo, a pretensão de reconhecimento de abusividade quanto a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Abertura de Crédito, e da Comissão de Permanência, configura indevida inovação recursal a impedir o conhecimento da pretensão recursal, por se tratar de questões que não foram suscitadas anteriormente, não se tratando de matéria apreciada pela sentença e sequer justificada a omissão (art. 1.013, § 1º e 1.014/CPC). Não conheço, portanto do recurso nesse aspecto. No mais, presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, dispensa de preparo ante a gratuidade concedida (mov. 19.1/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento — merece ser conhecido o presente recurso, com efeito suspensivo, por não se tratar de nenhuma das exceções previstas no § 1º, do art. 1.012/CPC. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000114-74.2022.8.16.0121 – 17ª CCiv. fls. 4 de 12 II.II. NULIDADE Primeiramente, por questão de ordem processual, impera- se, de ofício, reconhecer-se nulidade da sentença, por ser citra petita, uma vez que deixou de julgar a integralidade do pedido formulado na inicial, limitando-se a analisar apenas a questão da legalidade dos juros remuneratórios, como bem reconhece jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao que se vê deste julgado: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente. 2. O órgão julgador, ainda que provocado, não se pronunciou a respeito da ocorrência de julgamento infra petita e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício. Tal questão é relevante, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (...)" (AgRg no REsp 437.877/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.3.2009). 3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petira, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida. 4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia. Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC 5. Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. (STJ REsp n. 1447514/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA j. 05/10/2017 DJe 16/10/2017). Portanto, segundo entendimento, no caso, deixando a sentença de apreciar a integralidade da pretensão deduzida na petição inicial, é imperativa a declaração de nulidade da sentença na forma do arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Todavia, estando o feito apto para julgamento desde logo, porquanto os fatos estão suficientemente demonstrados por elementos objetivos nos autos, remanescendo apenas a apreciação das questões de direito daí decorrentes, impara-se o pronto julgamento da pretensão nos moldes do art. 1.013, § 3°/CPC. Em sua petição inicial, pleiteou o autor a limitação dos juros remuneratórios pela média divulgada pelo Bacen, o afastamento da capitalização, e do valor cobrado para Registro do Contrato, Tarifa de Cadastro (TC) Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000114-74.2022.8.16.0121 – 17ª CCiv. fls. 5 de 12 e cobrança de seguro, pleiteando, o reconhecimento do afastamento da mora, com sua manutenção na posse do bem e determinação de exclusão de seu nome de cadastros restritivos, pleiteando concessão da gratuidade da justiça e determinação de restituição em dobro. II.III. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Defende o autor a abusividade dos juros remuneratórios contratados a percentual de 30,45% porque a taxa média praticada pelo mercado à época era de 24,81%. Pois bem. A propósito da alteração, ou limitação, da taxa juros remuneratórios, deve-se observar, primeiramente, o entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, interprete mór da Constituição Federal, pelo enunciado da Súmula 648/STF, assim como da Súmula Vinculante nº 7, tendo-se que “A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar”, admitindo-se a possibilidade de limitação pela taxa média de mercado apenas quando provada abusividade, da taxa fixada, mesmo porque, ante ao enunciado da Súmula nº 382, do Superior Tribunal de Justiça, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Do mesmo modo, não se pode olvidar das orientações firmadas pela egrégia Corte Superior, no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS, sob regime de recursos repetitivos (art. 543-C/CPC/73), onde de concluiu: “ORIENTAÇÃO 1 – JUROS REMUNERATÓRIOS: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Desse modo, faz-se necessário perquirir se, no caso Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000114-74.2022.8.16.0121 – 17ª CCiv. fls. 6 de 12 concreto, os juros remuneratórios contratados são, ou não, abusivos. Como se sabe a taxa de juros remuneratórios é pactuada de acordo com o momento em que vive o mercado. Se o momento é de crédito abundante, sobrando dinheiro para empréstimo, a taxa tende a ser menor, e se o momento está faltando dinheiro, a taxa será maior. São diversas as variáveis a serem consideradas pelos bancos no momento de estipular a taxa de juros que será aplicada aos seus clientes, e todas elas envolvem leis de mercado, sendo livre às instituições financeiras a sua fixação. Na situação dos autos, os juros remuneratórios foram fixados pela taxa mensal (nominal) de 2,24% e pela taxa anual (efetiva) de 30,45% (mov. 1.10/orig.), ou seja, em percentual superior à média de mercado do período da contratação (set/2017) divulgada pelo BACEN para aquisição de veículos por pessoa física, qual seja, de 24,81% a.a., restando evidenciada que a taxa contratada está a 122,7%, da taxa média praticada pelo mercado, excedendo, assim, a razão de 22,7% em (30,45*100/24,81 = 122,732). Importante consignar que, a despeito de estar acima da taxa média de mercado, para se revelar abusiva a taxa de juros contratada deve exceder ao menos a uma vez e meia, senão ao dobro ou mais da taxa referencial estimada pelo Banco Central. Vale dizer, é admissível uma faixa de variação sem que isso se configure abusividade. Nesse sentido, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial já citado (REsp nº 1.061.530-RS): “(...) Logo, diante desse panorama sobre o posicionamento atual da 2ª Seção, conclui- se que é admitida a revisão das taxas de juros em situações excepcionais, desde que haja relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) esteja cabalmente demonstrada. (...) Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos.” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) (sem destaque no original). Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000114-74.2022.8.16.0121 – 17ª CCiv. fls. 7 de 12 Dessa maneira, estando a taxa de juros pactuada no instrumento contratual dentro dos limites impostos pela Lei e nos parâmetros aceitáveis pela jurisprudência — porque não se superar ao menos uma vez e meia a taxa média praticada pelo do mercado —, não se vislumbra a abusividade alegada, de modo que improcede a pretensão de limitação. II.IV. CAPITALIZAÇÃO A propósito da capitalização, deve-se considerar, primeiro, que a Lei nº 10.931/04 admite, em seu art. 28, § 1º, inciso I, a possibilidade da capitalização mensal dos juros, desde que haja expressa previsão no contrato celebrado entre as partes, tal como prevê o art. 54, § 3º/CDC, sendo certo, a propósito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, firmou a tese, para efeitos do art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 e ss/CPC/15), no sentido de que: 1) É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963- 17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Resp nº 973.827/RS, 2a. Seção, Rel. p/acórdão Min. Maria Isabel Galotti, Dje 24.09.2012 (sem destaque no original). Em decorrência desse julgamento, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 541, definindo que “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. No caso em exame, o instrumento contratual firmado entre as partes, prevê a taxa mensal de juros (taxa nominal), da ordem de 2,24%, indicando uma taxa de juros anual (efetiva) de 30,45%. Então, embora a parte autora sustente ocorrer a capitalização dos juros, cuja prática seria vedada por não haver previsão nesse sentido, e porque se "a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação", como definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.388.972/SC, e na situação dos autos há expressa pactuação da taxa anual (efetiva) cobrada no contrato, o banco está autorizado a cobrar a taxa anual efetiva, indicada de 30,45%, especialmente porque, além da expressa pactuação nesse sentido, as contraprestações estão também indicadas em valores certos, fixos e líquidos, não havendo margem para qualquer álea a favor do agente financeiro, e nem mesmo demonstração de ter sido extrapolada Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000114-74.2022.8.16.0121 – 17ª CCiv. fls. 8 de 12 a taxa pactuada ou mesmo os valores das contraprestações predefinidas, salvo pela incidência de encargos moratórios, não havendo razão para modificação dessa taxa a pretexto de se determinar a exclusão da capitalização, por não se visualizar afronta à quaisquer dos incisos do art. 51/CDC. Daí porque, estando a financeira autorizada pelo contrato, a cobrar a taxa efetiva anual indicada, deve ser mantida a cobrança dos juros remuneratórios na forma pactuada, imperando-se o não provimento do apelo do autor neste ponto. II.V. REGISTRO DO CONTRATO Quanto à cobrança por Serviços de Terceiros e para Registro do contrato, a questão foi submetida a exame pelo STJ, em Recurso Repetitivo (Tema 958), quando fixaram-se as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (REsp 1.578.553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) O contrato revisando prevê a cobrança do valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título relativo a “Despesas com Registro”, tratando-se, sem dúvida de serviço específico prestado por terceiros, perfeitamente compatível com a situação concreta, onde se trata da estipulação de garantia fiduciária, cuja validade contra terceiros depende mesmo de sua inscrição nos Registros do Detran, quando não, em Títulos e Documentos (art. 1.361, § 1º/CCv/02), e o valor exigido está em conformidade com o que comumente se pratica em situações como essa, devendo ser reconhecida como válida essa cobrança, na forma do art. 1.040/III/CPC/15. II.VI. TARIFA DE CADASTRO A Segunda Sessão do Superior Tribunal de Justiça, em 28/08/2013, firmou orientação no julgamento do REsp. 1.255.573–RS, forma do art. 543-C/CPC, no sentido de que o art. 4º c/c 9º, da Lei 4.959, de 31 de dezembro de 1964, conferem legitimidade ao Conselho Monetário Nacional para a regulamentação Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000114-74.2022.8.16.0121 – 17ª CCiv. fls. 9 de 12 da cobrança de tarifas por meio normativos próprios, integrando diploma legal com natureza de lei complementar e específica em relação ao Sistema Financeiro Nacional, preterindo a aplicação do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, naquilo em que incompatível, em razão do que assentou: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: (…) A partir desse julgamento o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 566/STJ, enunciando que “nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”. Portanto, na situação dos autos, constata-se tratar-se de contrato firmado em 19/10/2021, portanto na vigência da Resolução 3.518/2007, ou seja, posterior à 30/04/2008, em cujo instrumento há expressa previsão da cobrança de “Tarifa de Cadastro”, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais) (mov. 1.10/orig.), não se preocupando o mutuário em demonstrar que tal valor se mostrasse abusivo ou mesmo de não se tratar de início de relacionamento entre as partes, devendo considerar-se como perfeitamente válida a cobrança. II.VII. SEGURO PRESTAMISTA Quanto à questão da cobrança de seguro, seja por sua ilegalidade em si, seja por não haver elementos a comprovar a sua efetiva estipulação ou contratação efetiva, por meio de apólice, assim como do valor do prêmio e da natureza do seguro, é de se ver que o instrumento do contrato firmado entre as partes prevê a cobrança, do valor de R$ 580,97 (quinhentos e oitenta reais e noventa e sete centavos) a título de “Seguro Prestamista”, cujo valor restou financiado juntamente com o principal e demais encargos (mov. 1.10/orig.), ainda, destaca-se que no “Termo de Adesão” restou consignado que “3. Dados do Financiamento: O Seguro Prestamista está vinculado ao financiamento descrito abaixo” (mov. 33.2/orig.), ficando mais que Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000114-74.2022.8.16.0121 – 17ª CCiv. fls. 10 de 12 evidente que fora incluído diretamente no valor do financiamento. Ante a afetação do tema a respeito da cobrança de seguro prestamista ou seguro de proteção financeira nos contratos de mútuo financeiro (Tema 972), a Segunda Seção, do Superior Tribunal de Justiça apreciou o Recurso Especial nº 1.639.259/SP e o nº 1.639.320/SP, na forma do art. 1.036 e ss./CPC, firmando a tese, para efeitos do art. 1.040/CPC, no sentido de que “2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (REsp 1.639.259 / SP (Registro: 2016/0306899-7). Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO. j. em 12/12/2018)) Portanto, independentemente de a instituição financeira ter comprovado a efetiva estipulação da contratação de seguro de proteção financeira no contrato questionado nos autos, a contratação é abusiva, devendo serem restituídos os valores indevidamente cobrados a esse título, merecendo, neste ponto, provimento do recurso de apelação cível interposto. II.VIII. MORA CONTRATUAL Com relação à mora contratual é de se considerar que, visando unificar o entendimento da matéria e orientar a solução dos recursos de natureza repetitiva, na forma do art. 543-C/CPC, a SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530-RS, tomado como representativo das questões bancárias, fixou orientação no seguinte sentido: ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Assim, a descaracterização da mora contratual se afigura possível apenas quando da comprovação inequívoca da cobrança de encargos abusivos e ilegais no período da normalidade contratual, portanto, em momento anterior ao inadimplemento, e em se depositando judicialmente as parcelas sem os aludidos encargos inequivocamente abusivos. No caso dos autos nenhum dos requisitos previstos para se reconhecer a descaracterização da mora se mostram presentes, na medida em que se mantém a taxa de juros pactuada, por não se mostrar abusiva e nem há razão para afastamento de juros compensatórios, restando perfeitamente caracterizada a mora ante ao inadimplemento das obrigações pelo devedor e, neste sentido, não há que se falar no afastamento de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000114-74.2022.8.16.0121 – 17ª CCiv. fls. 11 de 12 Portanto, restando verificada a mora contratual do autor porque inadimplido com o contrato de financiamento com garantia fiduciária e não restando verificado qualquer ilegalidade nos encargos contratuais no período de normalidade do contrato, mas tão somente a abusividade na cobrança do seguro prestamista porque feito de forma casada, mas que, por si só, não é suficiente a descaracterizar a mora, não tem cabimento a pretensão de manutenção do devedor, autor, na posse do veículo. II.IX. DA REPETIÇÃO Por fim, pleiteou o autor ser devida a repetição valores porque constatada as ilegalidades contratuais, entretanto, com razão somente quanto à necessidade de restituição dos valores pagos à título do Seguro Prestamista, ante o reconhecimento de sua ilegalidade e, não caracterizada a má-fé do agente financeiro, não há que se falar, portanto, na repetição de indébito na forma dobrada. Assim, os montantes pagos indevidamente, relativos ao Seguro Prestamista, devem ser restituídos de maneira simples, acrescidos de correção monetária pela variação do IPCA-E/IBGE desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, autorizando-se desde já a compensação. II.X. DA SUCUMBÊNCIA A sucumbência deve ser distribuída na medida da vitória e da derrota dos litigantes no processo. Com o parcial provimento do recurso, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento de honorários de sucumbência a favor dos patronos do autor, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o valor à repetir, relativamente a cobrança de seguros, assim como ao pagamento do valor equivalente a 10% (dez por cento), das custas processuais, mantendo-se a responsabilidade do autor pelos honorários fixados pela sentença, assim como ao pagamento das custas processuais remanescentes. III. DECISÃO ANTE AO EXPOSTO, declaro, de ofício, nula a sentença porque deixado de apreciar a integralidade do pedido formulado pelo autor em sua petição inicial e, na forma do art. 1.013, § 3°/CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial proposta pela parte autora apenas para reconhecer a ilegalidade na cobrança do seguro prestamista determinando a restituição do valor cobrado. Poder Judiciário Tribunal de Justiça Estado do Paraná Apelação Cível nº 0000114-74.2022.8.16.0121 – 17ª CCiv. fls. 12 de 12 Intimem-se. Curitiba, 04 de setembro de 2023. FRANCISCO CARLOS JORGE RELATOR FCJ/khsb

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000114-74.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 99742-8929 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-74.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.868,16 Autor(s): DIEGO MARCONDES DAS CHAGAS Réu(s): Banco Daycoval S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO. Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por DIEGO MARCONDES DAS CHAGAS em face de BACO DAYCOVAL S.A. Narra o requerente, em síntese, que contratou financiamento, com o fim de comprar veículo automotor, conforme instrumento contratual acostado aos autos. Que o contrato foi celebrado em outubro de 2021, e que o valor financiado é de R$ 16.137,31, e a taxa de juros de 30,45% a.a. Alega desequilíbrio contratual, tendo em vista que os juros contratuais são excessivamente onerosos em comparação com a média do mercado. Requereu a revisão contratual para que seja aplicada a taxa média de mercado informada pelo BACEN à época da contratação, com o afastamento da taxa de juros remuneratórios originalmente praticada no contrato. A gratuidade da justiça foi deferida ao mov. 19.1, oportunidade em que a liminar foi concedida. Em sua defesa (mov. 33.1), o requerido alegou que todas as cláusulas foram regularmente pactuadas e o autor tomou plena ciência das tarifas e das taxas que lhe seriam cobradas, não podendo agora arguir desconhecimento e/ou abusividade na contratação, além disso, alegou preliminarmente, a inépcia da inicial. Em mov. 63.1, foi anunciado o julgamento antecipado. Alegações finais pela parte requerida em mov. 66.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Da preliminar de inépcia da inicial: De acordo com a contestação, a parte requerida afirmou que a parte autora não demonstra a suposta abusividade dos juros nem quaisquer cobranças de taxas, sendo que não junta o contrato, violando o princípio da segurança jurídica e do devido processo legal. Os casos de inépcia da inicial estão elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a exordial apresenta relato específico dos fatos, não se mostrando desprovida dos elementos indispensáveis à análise do pedido, tais como descritos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Ou seja, a requerente narrou o fato base que representa a causa de pedir em relação ao requerido. Assim, a narração dos fatos é lógica e passível de compreensão, permitindo apresentação de contestação e exercício do contraditório. Outrossim, constam nos autos todos os documentos necessários para a constatação dos dados que a requerida sustenta precisar, tais como o contrato de mov. 1.10. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS”. 1. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA AUTORA. 2. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE. PROCURAÇÃO COM PODERES AD JUDICIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento da inépcia da petição inicial e determinado o regular prosseguimento do feito. 2. A procuração outorgada pela parte autora fornecida um ano antes do ajuizamento da demanda, sem cláusula específica de validade, não afasta a capacidade postulatória da parte, tendo em vista a ausência de vício. Apelação Cível provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0010837-73.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 03.05.2021) (TJ-PR - APL: 00108377320208160170 Toledo 0010837-73.2020.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 03/05/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2021) – grifei Assim, portanto, REJEITO a preliminar arguida. II – FUNDAMENTAÇÃO. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento em que a parte autora pretende a revisão das cláusulas contratuais e consequente repetição em dobro dos valores que foram pagos indevidamente. Afirma as seguintes violações: a) cobrança de juros remuneratórios abusivos. Inicialmente, ressalto que não há dúvidas acerca da incidência das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços bancários (art. 2º, Lei 8.078 -CDC). Dentre os direitos básicos do consumidor está o de modificar as cláusulas contratuais que estabelecem prestações desproporcionais ou revisá-las em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas (art. 6º, inc. V, do CDC). Assim, havendo qualquer situação que deixe o consumidor em desvantagem perante as instituições financeiras, não só pode como deve o Poder Judiciário intervir nessa relação, anulando as cláusulas tidas por abusivas, desde que, por óbvio, a parte tenha se insurgido em relação ao contrato (art. 51, IV, do CDC), pois a existência de pactuação severamente desproporcional viola o Código de Defesa do Consumidor. Em síntese, ainda que o consumidor tenha manifestado a vontade de forma livre quando contratou com a instituição financeira, é possível a revisão dos termos contratados, inexistindo a alegada ofensa ao ato jurídico perfeito, à função social do contrato e ao princípio do pacta sunt servanda, tampouco quebra de dever de boa-fé contratual. Convém destacar que os princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar devem ser analisados conjuntamente com os princípios da boa-fé objetiva e a função social do contrato, nos termos dos artigos 421 e 2.035 do Código Civil: Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 2035. (...) Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos. Ademais, além do Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, conforme já analisado acima, autoriza a relativização da força obrigatória dos contratos, na medida em que é fundado em normas de ordem pública e de interesse social, que assegura o restabelecimento da justiça no contrato, mediante a recomposição do equilíbrio contratual. Logo, a teoria da boa-fé objetiva nas relações de consumo deve ser utilizada para proteger o vulnerável da relação, ou seja, o consumidor, não podendo implicar na supressão de seu direito material. Dos juros remuneratórios A questão é singela: afirma-se que a taxa de juros aplicada pela instituição financeira se revela abusiva pois destoa da taxa média do BACEN. A autora sustenta que foi aplicado o percentual de 30,45 % ao ano, quando a taxa de mercado previa a cobrança de 24,81% ao ano. O Código de Defesa do Consumidor prevê a nulidade de cláusulas abusivas nos termos do art. 51 e a questão pode ser plenamente aplicada aos contratos de financiamento, como inclusive já foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. DELIMITAÇÃO DO JULGAMENTO Constatada a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, foi instaurado o incidente de processo repetitivo referente aos contratos bancários subordinados ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos da ADI n.º 2.591-1. Exceto: cédulas de crédito rural, industrial, bancária e comercial; contratos celebrados por cooperativas de crédito; contratos regidos pelo Sistema Financeiro de Habitação, bem como os de crédito consignado. (...)ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009) Peço vênia para juntada de escorreita explanação sobre o tema realizada pela doutrina: Os contratos bancários são, sempre, contratos onerosos. Mesmo eventual gratuidade específica traz implícita a remuneração/vantagem econômica indireta da instituição financeira que exerce atividade de empresa, e, nesses termos, visa legitimamente o lucro. Contudo, especialmente à luz do direito do consumidor, e do controle de cláusulas abusivas em contratos de consumo, destacam-se iniciativas de controle da remuneração da instituição financeira nos contratos bancários celebrados com consumidores, à luz da proteção do equilíbrio econômico das prestações. Nos contratos bancários que impliquem concessão de crédito, são os juros sua remuneração, o “preço do dinheiro”, conforme usualmente se menciona. Diversos entendimentos historicamente se operaram no Brasil, acerca da limitação dos juros na concessão do crédito bancário. Inicialmente à luz do Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), que limitava a taxa de juros a 12% ao ano. Não tardou que Supremo Tribunal Federal afastasse a aplicabilidade desta norma às operações celebradas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional. Mais recentemente, a Constituição de 1988, ao disciplinar o Sistema Financeiro Nacional, estabeleceu o art. 192, § 3.º, que igualmente tinha por conteúdo a limitação da taxa de juros reais, praticada pelos integrantes do Sistema Financeiro Nacional em 12% ao ano. Foi considerada, contudo, pelo Supremo Tribunal Federal, norma cuja eficácia dependia de regulamentação, tendo sido posteriormente revogada pela EC 40/2003. De fato, a definição em lei de limite de juros a serem cobrados em contratos de crédito contraria premissas lógicas do sistema econômico e, em especial, do sistema financeiro. Tratando-se de “preço do dinheiro”, é intuitivo que a formação da taxa de juros compreende um universo de fatores insuscetíveis de antecipação por providência legislativa que fixe padrão máximo ou mínimo, em caráter geral e abstrato. Por outro lado, é incorreto, do mesmo modo, dizer-se que é insuscetível de qualquer controle. Sendo contrato comutativo e sinalagmático, é intuitivo que a concessão de crédito por instituição financeira submete-se a controle do equilíbrio econômico das prestações. A dificuldade concreta está em se determinarem critérios para identificação do eventual desequilíbrio. (...) Diante da falta de indicação expressa da taxa de juros, ou mesmo reconhecida a abusividade e decretada a abusividade da cláusula de juros, admite-se a aplicação da taxa média de mercado calculada pelo BACEN. Contudo, ela própria não constitui critério para atestar a abusividade per se, uma vez que, pela obviedade de ser média, pressupõe a aplicação de taxas superiores e inferiores. Note-se que a abusividade de cláusulas contratuais no CDC decorre de duas situações distintas: a) comprometimento em relação à qualidade do consentimento da parte vulnerável; ou b) a violação do equilíbrio contratual. É abusiva porque não se tem oportunidade anterior à celebração do contrato de conhecer os termos da cláusula (deveres de informação e esclarecimento pré-contratuais); ou porque viola o equilíbrio do contrato (tanto o equilíbrio de posição jurídica dos contratantes quanto, como é o caso, equilíbrio econômico das prestações). A remuneração do banco no contrato de crédito deverá caracterizar-se, mediante incidência do CDC, frente a uma das hipóteses a que se refere o art. 51, IV c/c § 1.º. Estabelece o art. 51, IV, como nulas de pleno direito, as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade”. O § 1.º do art. 51, de sua vez, confirma: “§ 1.º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence; II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual; III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso”. A taxa de juros praticada nos contratos bancários (o denominado spread bancário) é integrada por custos administrativos, custos tributários, custos de direcionamento e encargos da intermediação financeira, custos de inadimplência e o denominado spread líquido, que é o lucro efetivo do banco. Como observa Jantalia, há no mercado bancário, em face da necessidade de padronização das contratações realizadas por dada instituição, a utilização de taxas de juros já conhecidas e consagradas, denominadas taxas referenciais, calculadas, como regra, por entidades terceiras ao contrato, e que de sua vez convivem com as taxas oficiais, criadas e disciplinadas por normas de ordem pública pelo CMN ou pelo BACEN. Eventual controle judicial sobre taxa de juros praticada em certas operações bancárias não prescinde do exame dessas circunstâncias em vista do caso concreto, para efeito de reconhecer ou não eventual violação do equilíbrio econômico das prestações. (Bruno Miragem. Direito Bancário. vol. 1. 1ª edição em e-book baseada na 1ª edição impressa. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. Não paginado. Capítulo V). Abro um parêntese para salientar que é notório em nosso país que o acesso a crédito, antes deveras limitado, tem sido estimulado fortemente nos últimos anos. Assim, embora seja universal que, existentes maiores garantias, o preço cobrado pelo empréstimo será mais barato, por diminuírem o risco de insolvência, a realidade que se vê é que o que tem sido cobrado pode, em muito, exorbitar os potenciais riscos, transferindo de forma plena aos consumidores o custo da operação. Vale dizer, são cobrados juros tão altos que a possibilidade de prejuízo – inerente a qualquer operação - se torna praticamente inexistente. Sublinho, ainda, que o avanço ao crédito foi feito sobre a parcela mais vulnerável da população, ou seja, sobre aqueles que não são apenas hipossuficientes em relação à instituição em si, mas que igualmente possuem diminuta capacidade de compreensão dos cálculos que compreendem o contratado. Ainda que sejam realizados de forma simples, há a concreta possibilidade que a baixa capacidade de entendimento seja tamanha que afete a própria compreensão do pactuado. Lado outro, igualmente há que se evitar que, sabendo dessa realidade, haja uma busca para que os demais sejam confundidos com estas pessoas – cuja vulnerabilidade exorbita o normal do mercado de consumo - enseje a rescisão judicial igualmente genérica, causando verdadeira e perversa quebra no sistema, que atingirá, exatamente, aqueles que se buscou proteger. Assim, situações como a contratação e imediato pleito de revisão após pagamento de uma única parcela igualmente devem ser afastados. No caso em análise, a abusividade suplicada pela autora consiste na aplicação de taxa de juros diferente da taxa medida do BACEN. Sobre a possibilidade de limitação dos juros remuneratórios, é matéria ultrapassada que a Lei de Usura cedeu espaço à Lei nº Lei 4.595/64 que regula Sistema Financeiro Nacional e a atividade das instituições que o integram (bancos, financeiras, administradora de cartões de crédito e cooperativas), sendo que desde o advento desta não consta qualquer restrição à taxa de juros cobrada pelas instituições financeiras. É o que se conclui da própria Súmula nº 596 do STF: “As disposições do Decreto n. 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, atribuiu ao Conselho Monetário Nacional a faculdade de limitar as taxas de juros, porém, se desconhece a existência de resolução da referida instituição que tenha disposto sobre taxas máximas e mínimas dos juros que possam ser praticados no mercado financeiro nacional, resultando a possibilidade de serem contratados pelas partes com certas acomodações. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido que a liberdade concedida às partes para contratação da taxa dos juros sofre limitação, isto é, quando alcançar patamar manifestamente abusivo em relação à taxa média de mercado, ou seja, quando houver extrapolação significativa em relação a este parâmetro. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E DE MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO CABAL DO ABUSO. NECESSIDADE. SÚMULA N° 382 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. 1. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 1°.8.2011). 2. Nos termos do art. 4°, do Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura), a capitalização anual de juros é a regra em todos os contratos bancários não disciplinados por leis especiais. 3. Agravo regimental a que se nega provimento” (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 777530/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julg. 07.05.2013, DJ 15.05.2013). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATAÇÃO. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento do sentido de que: "a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto." 2. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 3. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296/STJ. 4. Agravo regimental não provido” (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1094614/MS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julg. 23.04.2013, DJ 30.04.2013). Nestes termos, os juros que discreparem excessivamente da média de mercado é que representarão a conclamada abusividade, impondo-se, via de consequência, a redução destes juros à taxa média de mercado. Esta operação não representa prejuízo à instituição financeira, pois receberá a título de juros o valor que o mercado paga em operações da mesma natureza durante o período da contratação. Estabelecidas estas premissas, resta claro que a simples “estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, nos termos da Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. De tal entendimento, extrai-se que a taxa média divulgada pelo Banco Central deve, sim, ser levada em consideração para análise da abusividade das taxas praticadas no caso concreto. O que não pode, contudo, é ser adotada como parâmetro rígido e estanque para limitação de toda e qualquer taxa. Portanto, no presente caso, não há que se falar em abusividade dos juros, visto que o autor contratou com a requerida, devendo, desta forma, se submeter a força vinculante do contrato, uma vez que restou comprovada que a taxa de juros de 2,240% ao mês e 30,41% ao ano estava fixada no contrato, ou seja, o autor tinha conhecimento antecipado e informações claras quanto a taxa de juros. Deste modo, tendo em vista que não restou comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, também não há que se falar em repetição dos valores. III – DISPOSITIVO. Diante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000114-74.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-74.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.868,16 Autor(s): DIEGO MARCONDES DAS CHAGAS Réu(s): Banco Daycoval S/A DECISÃO Recebo a petição inicial, uma vez que preenchidos os requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 da Lei n°. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC). Defiro os benefícios integrais da gratuidade de justiça em razão da devida comprovação de hipossuficiência apresentada nos autos, nos termos dos artigos 98/99 do CPC e da Lei 1.060/50, no que permanecer vigente, em atenção ao artigo 1.072, III, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação revisional ajuizada por DIEGO MARCONDES DAS CHAGAS em face do BANCO DAYCOVAL S.A. Afirma a requerente, em apertada síntese, que efetuou contrato de financiamento com o requerido e que avençaram o pagamento de 48 parcelas mensais cada qual no valor de R$ 552,13. Alega ainda que ocorreram cobranças abusivas diluídas no produto contratado e da desproporção entre as prestações e o valor do bem adquirido. Em antecipação de tutela pretende o deferimento do depósito do valor incontroverso; a abstenção/exclusão de apontamentos de restrição ao crédito em razão da dívida, em nome do consumidor e a manutenção da posse do bem. É o breve relatório. DECIDO. A legislação, para realizar a garantia constitucional da efetividade da prestação jurisdicional (art. 5º, inciso XXXV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988), prevê a existência de tutelas jurisdicionais diferenciadas, com variadas técnicas processuais que possibilitem a concretização da jurisdição de forma adequada, efetiva e tempestiva. Entre elas, está a tutela provisória, que possui como traço marcante a apreciação do caso em cognição sumária. Esta divide-se em tutela de urgência (caracterizadas por situações de risco pela mora) e de evidência (caracterizada pela comprovação suficiente do direito material da parte). Quando a medida solicitada satisfaz a pretensão de forma prévia, total ou parcial, à certeza do provimento, tem-se a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada. Sua concessão, nos termos do artigo 300 da Lei nº. 13.105/15 (Código de Processo Civil – CPC) exige a demonstração da existência de três elementos: probabilidade do direito, perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Nessa esteira, exige-se, para sua concessão, a análise dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o justificado receio dano ou risco à ineficácia do provimento final. O primeiro requisito, fumus boni iuris, representa a análise da plausibilidade do direito que o autor alega possuir. Desta forma, deve ser apresentada a “probabilidade ou verossimilhança preponderante, isto é, que o material trazido ao processo indique que o direito do autor é mais provável do que o do réu” (Marinoni, Luis Guilherme. Comentários ao Código de Processo Civil, volume IV. Edição eletrônica baseada na 1ª edição impressa. Revista dos Tribunais. São Paulo. Não paginado. Capítulo art. 298 ao 308). Quanto a este requisito, lecionam Fredie Didier Jr, Rafael Alexandria de Oliveira e Paula Sarno Braga (2015, p. 595-596): A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido 'fumus boni iuris' (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e as quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). O perigo de dano ou risco resultado útil do processo, periculum in mora, é o elemento que evidencia a urgência na concessão da tutela. Ele representa a demonstração de que há prejuízo imediato na situação trazida à juízo, sendo inviável que se aguarde o tempo necessário da completa marcha processual. Portanto, tem-se assim que há urgência sempre que se concluir que a demora poderá comprometer o direito provável da parte imediata ou futuramente. Vale trazer à baila o ensinamento da doutrina: A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. (...) Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. (DIDIER JR; OLIVEIRA; BRAGA; 2015, p. 597) Por fim, em atenção ao § 3º do artigo 300 do NCPC, a ausência do perigo de irreversibilidade deve restar demonstrada. Por ser baseada em cognição superficial, deve ser garantido que a tutela não extinga eventual direito do réu. Raciocínio diverso implicaria na aniquilação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. No entanto, isto pode ser excepcionado quando houver irreversibilidade recíproca, ou seja, quando o curso do tempo impedir que o status quo ante seja mantido ou retornado para ambas as partes. Nestas hipóteses, deve-se tutelar o direito que se aponte como mais relevante e afastando o risco mais grave, em juízo de proporcionalidade. Nesse sentido, necessário se faz mencionar o entendimento do ilustre doutrinador Cassio Scarpinella Bueno que preconiza, in verbis: A “tutela de urgência” pode ser concedida liminarmente, isto é, no início do processo e independentemente da oitiva prévia da parte contrária, ou após justificação prévia (art. 300, § 2º). A justificação prévia, cabe anotar, é alternativa àqueles casos em que os pressupostos para a concessão da tutela de urgência não são passíveis de demonstração com a própria petição inicial (prova documental, ata notarial ou estudo técnico, isto é, provas pré-constituídas), sendo o caso, por exemplo, de ouvir testemunhas ou o próprio requerente da medida, o que merece ser justificado na própria petição em que é formulado o pedido. Nesta hipótese, o mais correto não é indeferir o pedido de tutela de urgência por falta de seus pressupostos, mas designar a referida audiência para colheita da prova respectiva. De acordo com o § 3º do art. 300, “a tutela de urgência, de natureza antecipada, não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Trata-se de previsão que se assemelha ao estabelecido pelo § 2º do art. 273 do CPC de 1973 e do “pressuposto negativo” para a antecipação da tutela a que se referia aquele artigo e que estava prevista no art. 302 do Projeto da Câmara e, felizmente, sem par no Projeto do Senado. Deve prevalecer para o § 3º do art. 300 do CPC de 2015 a vencedora interpretação que se firmou a respeito do § 2º do art. 273 do CPC de 1973, única forma de contornar o reconhecimento de sua inconstitucionalidade substancial: a vedação da concessão da tutela de urgência nos casos de irreversibilidade não deve prevalecer nos casos em que o dano ou o risco que se quer evitar ou minimizar é qualitativamente mais importante para o requerente do que para o requerido. Subsiste, pois, implícito ao sistema – porque isso decorre do “modelo constitucional” – o chamado “princípio da proporcionalidade”, a afastar o rigor literal desejado pela nova regra. (p. 357, in Novo Código de Processo Civil Anotado, 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2017). Ressalte-se que a cognição dos elementos é realizada de forma superficial, ou seja, é dispensável que se tenha absoluta certeza do alegado. Por tal motivo, tais decisões são reversíveis (art. 296, CPC). Quanto ao depósito dos valores incontroversos Inicialmente, com relação à autorização para que a parte autora proceda aos depósitos judiciais dos valores que entende devido não vejo qualquer óbice em seu deferimento. Ressalto apenas que o depósito judicial parcial não tem o condão de ilidir os efeitos da mora, vez que apenas com o depósito integral do valor devido é que se pode falar em afastamento da mora. Nesse sentido, demonstrando o posicionamento do E. TJPR: “O depósito dos valores que o devedor entende devidos, se inferiores ao pactuado, não tem o condão de elidir a mora, servindo apenas para indicar um mínimo de boa-fé do devedor, auxiliando-o em sua pretensão de impedir a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. (TJPR, A.I. nº 336.685-2, Rel. Des. Lauri Caetano da Silva, 17ª C.C, J. 13.09.2006).” Desta feita, autorizo que a parte autora deposite judicialmente os valores que entende como incontroversos em conta judicial a ser aberta para este fim específico. Quanto ao pedido de abstenção/exclusão da inscrição do nome do autor Quanto ao pedido de abstenção/exclusão da inscrição do nome do autor nos cadastros de maus pagadores, tenho que o pedido somente comportará deferimento com o depósito dos valores apontados pelo próprio consumidor como corretos, e desde que se verifique a verossimilhança das alegações de abusividade. No que tange ao tema, a jurisprudência pátria tem decidido reiteradas vezes que, enquanto pendente discussão judicial sobre a legalidade dos valores pretendidos pela instituição financeira ou de crédito, descabida a inscrição, por iniciativa desta e pelo contrato em exame, do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito, o que constituiria ato ilegal e arbitrário, capaz de causar prejuízos de difícil reparação. Justificada, pois, a concessão da tutela protetiva até solução definitiva do processo, quando o credor estará liberado para encaminhar o nome do devedor aos órgãos de proteção ao crédito, acaso, revisto o contrato e estabelecido o valor efetivamente devido, ainda persista o inadimplemento. Não seria efetiva a garantia constitucional de acesso à jurisdição se, ao exercitá-la, a parte tivesse de arcar com restrições ao crédito e em prejuízo ao seu próprio direito de imagem (Constituição Federal, inciso X, do artigo 5.º), circunstância que seguramente teria efeito dissuasório e, indiretamente, importaria efeito restritivo quanto à garantia individual do inciso XXXV, do artigo 5.º, da Constituição Federal. Contudo, não basta a simples propositura de ação revisional para que seja deferido o pedido de abstenção de inscrição da requerente no cadastro de proteção ao crédito. A fim de evitar a relativa frequência com que devedores buscam abusivamente impedir o registro de seus nomes nos cadastros restritivos de crédito só por terem ajuizado ação revisional de seus débitos, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “o mero ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor não o torna automaticamente inume à inscrição de seu nome em cadastros negativos de crédito” (STJ/RESP 555158/RS), cabendo-lhe atender os seguintes requisitos: a). Que haja ação contestando a existência integral ou parcial do débito. b). Que haja efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; e, c). Que, sendo a contestação apenas de parte do débito, deposite o valor referente à parte tida por incontroversa ou preste caução idônea ao prudente arbítrio do Magistrado. Analisando o caso em comento, não se vislumbra a presença do requisito apontado no item “b” supra para o deferimento da medida pleiteada. Da análise da petição inicial, extrai-se alguns dos argumentos utilizados para o pleito liminar que seria a capitalização de juros mensal. Quanto à capitalização dos juros, do exame do contrato firmado entre as partes, em especial o item D e G do contrato juntado na seq. 1.10, verifica-se que houve a pactuação quanto à capitalização de juros, que segundo o entendimento do STJ (REsp 973.827/RS), que considerou suficiente, para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual, superior ao duodécuplo da mensal, ou seja, com a incidência da capitalização mensal dos juros, o que em razão do contrato ser posterior à medida provisória de 2001, não consiste em abusividade ou ilegalidade. No caso em comento, a abusividade alegada não se funda na aparência do bom direito e tampouco na jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores. O colendo STJ, no REsp n° 973.827-RS submetido ao regime do artigo 543-C do antigo CPC, de relatoria para acórdão da eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, firmou o seguinte entendimento: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JURO COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (destaquei). Como bem exposto pela eminente Ministra Maria Isabel Gallotti, a capitalização de juros se evidencia quando, vencido o termo ajustado, os juros não pagos passam a integrar o capital, e sobre este incidirão novos juros. Indissociável, portanto, a existência do inadimplemento para que ocorra a capitalização. Partindo dessa premissa, conclui-se que na contratação de empréstimo com prestações prefixadas, tal qual se denota na espécie, não há juro inadimplido a ser pago ou capitalizado, pois quando fixado o valor das obrigações, os pagamentos sequer haviam iniciado. Além do mais, o pedido de depósito dos valores tidos como incontroversos não tem o condão de afastar a mora. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - DEPÓSITO DAS PARCELAS - VALOR INCONTROVERSO - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA - INCLUSÃO OU MANUTENÇÃO NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE. O depósito do valor incontroverso das parcelas do contrato de empréstimo, a título de antecipação de tutela, não tem o condão de afastar a mora do devedor. Estando o devedor inadimplente, não há impedimento para a inclusão ou manutenção de seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito, já que constitui exercício regular do direito da instituição financeira. Recurso desprovido. (TJMG - Agravo de Instrumento nº 10024133556662001 – Des. Relator: Alvimar de Ávila – 12ª Câmara Cível – Julgamento: 05/02/2014 – DJe: 13/02/2014). Assim sendo, verifica-se que não há verossimilhança na pretensão da parte autora, já que o depósito das parcelas no valor apresentado, apresenta enorme discrepância (perto de 1/3 do valor) entre o valor apontado como incontroverso - R$ 388,21 - e o valor real da prestação contratada - R$ 552,13, e não poderá produzir o efeito pretendido, qual seja, o de afastar a mora. Salienta-se que na hipótese de estar a parte autora inadimplente, não há impedimento para a inclusão ou manutenção de seu nome junto aos órgãos restritivos de crédito, já que constitui exercício regular do direito da instituição financeira. Assim, entendo que não há verossimilhança capaz de autorizar a abstenção/exclusão de registros de restrição ao crédito. Quanto a manutenção da requerente na posse do bem Em relação ao pedido de manutenção da requerente na posse do bem, entendo que a liminar também não pode ser concedida. É firme a jurisprudência no sentido de que pleitos dessa natureza somente podem ser acolhidos na própria ação de busca e apreensão acaso proposta pela parte credora, sob pena de se impedir o direito de ação da parte contrária. Ainda, em que pesem as argumentações lançadas com a exordial, não se verifica a premente necessidade de manutenção do bem com o autor, o que, de outro viés, diante da proporcionalidade, poderia levantar a tese da indispensabilidade. Eis julgado do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA À REVISIONAL, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INDEFERIMENTO DA LIMINAR, TAMBÉM SOB O FUNDAMENTO DE OBSTAR O DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR, CONSTITUCIONALMENTE PROTEGIDO (ART. 5º, XXXV, DA CF) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126/STJ - REVISIONAL NÃO OBSTA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E O DEFERIMENTO DA LIMINAR DESTA - PRECEDENTES - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - RECURSO IMPROVIDO. I - Competia ao ora recorrente a interposição de recurso extraordinário para impugnar o fundamento de ordem constitucional, no qual também se baseia o v. acórdão ora hostilizado; II - O ajuizamento da ação revisional não impede o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor, sendo certo que, por ocasião desta, em que efetivamente haverá risco de perdimento da posse dos bens alienados fiduciariamente, e, portanto, o próprio interesse de agir (no caso, de excepcionar), é que o agravante poderá engendrar a tese de indispensabilidade dos bens para o desenvolvimento de sua atividade. II - Recurso improvido. (AgRg no Ag 1110209/PR, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 05/05/2009, DJe 19/05/2009) Portanto, indefiro a manutenção da posse, com a ressalva de que, uma vez depositado o valor integral da parcela, só então poderá ser deferida a medida. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR POSTULADA apenas para o fim de autorizar a parte autora a depositar judicialmente os valores incontroversos em conta judicial a ser aberta para este fim específico. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, deixo para apreciá-lo quando do saneamento do feito. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, deverá o Cartório promover o agendamento de audiência preliminar de tentativa de conciliação na pauta do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), onde o ato será realizado, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. Deve, ainda, proceder a citação, preferencialmente eletronicamente, e intimação do requerido com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para transigir e acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, §1º, do NCPC). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). Após, conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000114-74.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA VARA CÍVEL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000114-74.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$7.868,16 Autor(s): DIEGO MARCONDES DAS CHAGAS Réu(s): Banco Daycoval S/A DESPACHO 1. Apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a concessão da assistência judiciária gratuita, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimará a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12. ed. – Salvador: Ed. JusPosivm – 2019- p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 2. Diante ao exposto, intime-se a parte impetrante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) holerite atualizado ou cópia da CTPS; b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 3. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 4. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 5. Desde já, fica a secretaria autorizada a realizar buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 6. Na sequência, tornem os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 150) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (23/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

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