Apelação Cível 0002363-08.2020.8.16.0108 - TJPR

Apelação Cível 0002363-08.2020.8.16.0108 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2023, 13:07

Decurso de Prazo

16/05/2023, 00:52

Petição (Embargos de declaração)

26/04/2023, 13:42

Confirmada

20/04/2023, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2023, 14:55

Documento (Acórdão)

19/04/2023, 12:20

Provimento em Parte

17/04/2023, 13:02

Confirmada

16/03/2023, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 15:16

Mero expediente

16/01/2023, 09:12

Conclusão (para despacho)

11/01/2023, 12:25

Confirmada

20/12/2022, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002363-08.2020.8.16.0108 Recurso: 0002363-08.2020.8.16.0108 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): IRACY CARLOS DE ALMEIDA Apelado(s): SABEMI SEGURADORA S/A Considerando o final do período de substituição em razão do afastamento do Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, nos dias 12.12.2022 a 16.12.2022, e ainda levando em conta a disponibilização da estrutura do gabinete do referido Desembargador durante o período da substituição e as regras de prevenção aplicáveis aos casos, em atenção ao art. 61[1], em conjunto os artigos 59, V, “a”[2], bem como art. 178, §4º[3], todos do RITJPR, devolvo o presente processo, sem vinculação deste Magistrado, com as devidas homenagens ao relator regimentalmente designado. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. [2] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; [3] Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 4º No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular.

19/12/2022, 00:00

Mero expediente

16/12/2022, 18:03

Expedição de documento (Outros documentos)

13/12/2022, 17:33

Documentos

Conclusão

•19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0002363-08.2020.8.16.0108 Recurso: 0002363-08.2020.8.16.0108 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Apelante(s): IRACY CARLOS DE ALMEIDA Apelado(s): SABEMI SEGURADORA S/A Considerando o final do período de substituição em razão do afastamento do Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, nos dias 12.12.2022 a 16.12.2022, e ainda levando em conta a disponibilização da estrutura do gabinete do referido Desembargador durante o período da substituição e as regras de prevenção aplicáveis aos casos, em atenção ao art. 61[1], em conjunto os artigos 59, V, “a”[2], bem como art. 178, §4º[3], todos do RITJPR, devolvo o presente processo, sem vinculação deste Magistrado, com as devidas homenagens ao relator regimentalmente designado. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Sergio Luiz Kreuz Juiz de Direito Substituto em 2º Grau [1] Art. 61. Quando o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau atuar em regime de convocação, terá para auxiliá-lo, além da sua própria estrutura, no mínimo mais três servidores, que atuem na função de assessoria do gabinete do Desembargador. [2] Art. 59. Nas substituições e nas convocações serão observadas as seguintes regras: V - terminado o período de substituição ou de convocação: a) serão devolvidos os processos não julgados, salvo aqueles aos quais o Desembargador ou o Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado tenha se vinculado; [3] Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 4º No afastamento do Relator, far-se-á a distribuição ao Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau convocado para substituí-lo; cessada a convocação, ao titular.

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002363-08.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002363-08.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.646,40 Autor(s): IRACY CARLOS DE ALMEIDA Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Materiais e Morais com pedido de tutela antecipada registrados sob nº 0002363-08.2020.8.16.0108 ajuizada por Iracy Carlos de Almeida em face de Sabemi Seguradora S/A, ambos já qualificados nos autos. I – Relatório Trata-se de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Materiais e Morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Iracy Carlos de Almeida em face de Sabemi Seguradora S/A. Narrou a parte autora que tomou conhecimento de débitos em sua conta bancária no valor de R$ 34,30 (trinta e quatro reais e trinta centavos) referente a um repasse em prol da ré. Sustentou a inexistência de relação jurídica apta a ensejar a cobrança. Pleiteou pela condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais e devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Decisão inicial deferiu o pedido liminar para o fim de determinar ao réu a abstenção de promover os descontos na conta corrente da autora sob pena de multa. Citada, a Ré apresentou contestação, momento no qual sustentou que houve a contratação por parte da autora que legitimou as cobranças realizadas. Ainda, afirmou a inexistência de falha na prestação de serviço. Refutou a existência de danos a serem reparados. Por fim, pleiteou pela improcedência do pedido. Juntou documentos. A audiência de conciliação restou infrutífera. A parte autora apresentou impugnação aos termos da contestação. Decisão indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. Decisão saneadora fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental. A parte ré juntou documentos. A parte autora apresentou manifestação, momento no qual apresentou novo valor à causa. Intimado, o réu deixou de apresentar manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação Emenda à petição inicial Após a parte ré ter apresentado o extrato das cobranças realizadas, a parte autora apresentou novo valor à causa. Sendo assim, e considerando que foi dada oportunidade à parte ré para manifestação, e diante do fato de que inexistiu oposição ao pedido, acolho a emenda à inicial com a readequação do valor atribuído à causa. Mérito A parte autora observou os requisitos dispostos nos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, estando a petição inicial devidamente instruída. Trata-se de ação declaratória em que a parte autora pretende, em síntese, a declaração da inexistência de débito e de contratação, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. O autor asseverou em sua manifestação inicial que desconhecia a origem do desconto efetuado em seu benefício no mês de outubro de 2020, no valor de R$ 34,30 conforme extrato de mov. 1.5. A ré juntou aos autos proposta de adesão supostamente assinado pela parte autora (seq. 44.2). Na oportunidade da impugnação, a parte autora sustentou que a assinatura lançada nos documentos juntados pela ré difere-se da assinatura lançada na procuração assim como no documento pessoal. Já foi reconhecida em decisão a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual é aplicada ao caso a disposição do art. 14 do CDC, que delimita acerca da responsabilidade objetiva da ré, como prestadora de serviço. Pois bem. Incumbia a ré a demonstração da veracidade das assinaturas lançadas, inclusive porque o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Nesse raciocínio, compulsando os autos, vislumbra-se que inexiste pela ré prova quanto à veracidade da assinatura lançada. Dessa forma, considerando que a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, por inexistir qualquer comprovação que ateste que a assinatura lançada no documento juntado pela ré pertence à parte autora, deve ser reconhecida a fraude na contratação. Insta salientar que a eventual existência de fraude não afasta a responsabilidade da ré, posto que é dever da entidade sindical certificar-se sobre seus filiados, tomando as devidas cautelas para a correta identificação daquele que firmou o contrato, o que não ocorreu no caso em questão. Diante da ausência de contratação pela autora, compete a ré ressarcir os valores debitados na conta bancária. Sendo assim, compete à ré a restituição dos valores debitados indevidamente na conta do autor, que totaliza o montante de R$721,48. Ainda, em relação ao pedido de devolução em dobro, não há comprovação de que o débito ocorreu por má-fé da ré, afastando o pedido. No que se refere aos danos morais, na lição de Pontes de Miranda, “embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única salvação cabível, nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo, não os atenuará mesmo por sua natureza, mas, pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente, embora, o suplício moral que os vitimados experimentam.” (in Tratado volume 53/228). Os danos morais são ofensas aos direitos de personalidade, acoplando o direito à imagem, à honra, à intimidade e à vida privada, conforme prega a Lei Maior hodierna. Assim, “Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização” (RSTJ 34/284, rel. Min. Barros Monteiro). Entretanto, vislumbra-se no presente caso que os danos morais não ultrapassaram a esfera do mero dissabor. Mesmo que os débitos tenham sido realizados de forma indevida, não afetaram a subsistência da autora, afastando, portanto, o reconhecimento dos danos morais. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES.APELAÇÃO CÍVEL (1). MANEJADA PELO RÉU.1. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO LÍCITO ENTRE AS PARTES. ÔNUS DO REQUERIDO DE COMPROVAR QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NO DOCUMENTO CORRESPONDIAM À DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL. 2. RESTITUIÇÃO DE DÉBITOS QUE DEVE SER COMPENSADA COM O VALOR ANTERIORMENTE DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DO AUTOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO QUE DEVE SER EFETUADA SOMENTE NA HIPÓTESE DE OS DESCONTOS ULTRAPASSAREM A QUANTIA DEPOSITADA PELO RÉU. 3. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS "IN RE IPSA". DESCONTOS QUE NÃO AFETARAM A SUBSISTÊNCIA DO DEMANDANTE. ÔNUS DO REQUERENTE DE DEMONSTRAR O PREJUÍZO DECORRENTE DA CONDUTA DO RÉU. ABALO À HONRA NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.4. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/2015.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL (2). INTERPOSTA PELO AUTOR.PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO "QUANTUM" INDENIZATÓRIO E DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO. PEDIDOS PREJUDICADOS, DIANTE DO ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO AVIADO PELO RÉU.RECURSO CONHECIDO, PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000285-66.2017.8.16.0166 - Terra Boa - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 23.03.2020) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO PELA DEMANDANTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DO SEGURO COM A RESTITUIÇÃO DE TODAS AS PARCELAS DESCONTADAS EM DOBRO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DANO. DESCONTO QUE, EM QUE PESE IRREGULAR, É INSUFICIENTE PARA ENSEJAR, POR SI SÓ, A COMPENSAÇÃO POR DANOS DE ORDEM MORAL. ABALO À HONRA NÃO COMPROVADO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0002889-40.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Desembargador Guilherme Freire de Barros Teixeira - J. 17.02.2020) Sendo assim, afasto os alegados danos morais. Dessa forma, a parcial procedência do pedido é medida que se impõe. III – Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: Declarar a ilegalidade das cobranças realizadas pela ré na conta bancária pertencente à parte autora. Diante da fraude na contratação, condenar a ré a restituir os valores descontados da conta bancária pertencente à autora que totalizam o valor de R$721,48 (setecentos e vinte e um reais e quarenta e oito centavos), devidamente corrigido pela média do INPC/IGP-DI a contar de cada débito e com juros de mora à razão de 1% dos descontos indevidos por se tratar de mora extracontratual. Ante a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento de 60% das custas e despesas processuais, ficando a ré responsável pelos 40% restantes. Ainda, fixo os honorários advocatícios no patamar de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cujo montante deverá ser rateado na seguinte proporção: 40% ao procurador da autora e 60% ao procurador da ré. A condenação da autora resta suspensa por força do artigo 98, §3º do CPC. De consequência, julgo o processo extinto, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002363-08.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44)3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002363-08.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.646,40 Autor(s): IRACY CARLOS DE ALMEIDA Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A Tratam-se os presentes autos de Ação de Restituição de Quantia Paga c/c Repetição de Indébito e Reparação de Danos Materiais e Morais com pedido de tutela antecipada ajuizada por Iracy Carlos de Almeida em face de Sabemi Seguradora S/A. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento por escrito. Existe questão processual pendente, motivo pelo qual passo a analisar. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor considerando que a relação jurídica trata-se de relação de consumo, pois a autora preenche os requisitos do conceito de consumidor, sendo a requerida fornecedora de serviços. Assim, declaro saneado o feito. Da análise dos autos, denota-se que os pontos controvertidos dos presentes autos referem-se basicamente: 1) da alegada inexistência de contratação por parte da autora; 2) da alegada fraude; 3) da alegada falha na prestação de serviço por parte do réu; 4) do dever de restituição; 5)da existência de danos morais a serem reparados; sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes. Em razão dos pontos controvertidos, defiro o pedido da parte autora quanto à prova documental. Intime-se o réu para que junte aos autos os extratos das cobranças e descontos realizados na conta bancária da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Com a apresentação, intime-se a parte autora para que se manifeste no mesmo prazo. Após, nada mais sendo requerido, contados, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

01/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002363-08.2020.8.16.0108. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU VARA CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Joventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3472-2636 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002363-08.2020.8.16.0108 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$16.646,40 Autor(s): IRACY CARLOS DE ALMEIDA Réu(s): SABEMI SEGURADORA S/A 1. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte requerente. 2. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c repetição de indébito e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela antecipada, através da qual sustenta a parte autora de que a ré realiza débitos indevidos em sua conta bancária visto que inexiste relação jurídica que legitime os débitos realizados. Por esta razão requer o deferimento da tutela de urgência para suspender das cobranças indevidas na conta bancária. 3. A tutela provisória é gênero da tutela de urgência e da tutela de evidência, podendo possuir caráter cautelar ou antecipatório, antecedente ou incidental. Em se tratando de tutela de urgência, apresentada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, esta será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. Ainda que elaborado ao tempo do antigo códex processual, esclarece Humberto Theodoro Júnior: "(...) juízo de convencimento a ser feito em torno de todo o quadro fático invocado pela parte que pretende a antecipação de tutela, não apenas quanto à existência de seu direito subjetivo material, mas também e, principalmente, no relativo ao perigo de dano e sua irreparabilidade, bem como ao abuso dos atos de defesa e de procrastinação praticados pelo réu". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 35ª ed., vol. II, p.566). Nesta fase de cognição sumária, vislumbro a presença dos requisitos necessários ao deferimento da medida. O fato constitutivo do direito da autora é negativo, porquanto nega relação jurídica obrigacional no que tange ao débito cobrado, sustentando que tal cobrança é abusiva pela não contratação dos serviços prestados. Assim, resta insuscetível de ser provada, ao menos nesta fase de cognição sumária, a efetiva relação contratual e a utilização dos serviços daquele porte. Daí porque não se mostra razoável impor à parte autora que faça, desde logo, a prova de um fato negativo. Noutro vértice, o perigo de dano de incerta ou difícil reparação decorre do fato de que em sendo a tutela deferida apenas ao final, acaso procedente o pedido, com certeza a parte autora terá suportado excessivos danos, considerando os nefastos efeitos que decorrem dos débitos em natureza de caráter alimentar. Ademais, com vistas a proporcionalidade dos prejuízos, não há dúvidas de que o indeferimento do pedido trará prejuízos de monta maior à parte autora, se ao final for reconhecido o direito invocado, do que a parte ré, na hipótese de improcedência, pois remanescerá o direito desta retornar a realizar os débitos. 4. Posto isso, defiro o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar ao réu que suspenda os débitos na conta bancária da autora por dívida relativa à relação jurídica ora discutida (sequência 1.1 e 1.5), sob pena de aplicação de multa diária por cobrança no valor de R$200,00 (duzentos reais), limitado ao montante de R$20.000,00 (vinte mil reais). 5. À Secretaria para designação da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil junto ao CEJUSC, devendo ser enviada a chave para a audiência no expediente de citação. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A cópia desta decisão, acompanhada dos necessários documentos e peças para sua compreensão e individualização, servirá como ofício, carta ou mandado de citação ou intimação, carta precatória ou qualquer outro expediente tendente a dar cumprimento às determinações. Int. Mandaguaçu, 24 de agosto de 2021. Aline Koentopp Juíza de Direito

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento em Parte

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Mero expediente

Expedição de documento (Outros documentos)

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