Execução de Título Extrajudicial 0012358-48.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012358-48.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012358-48.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.835,56 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava (CPF/CNPJ: 09.150.706/0001-04) representado(a) por Leonardo Becher de Mattos Leão (CPF/CNPJ: 037.776.589-95) Rua Afonso Alves de Camargo, 1775 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-320 - Telefone(s): (42) 3035-8000 / (42) 3621-7000 Executado(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO (RG: 59540610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 772.335.659-53) Rua Alcione Bastos, 136 - Alto da XV - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.065-020 - E-mail: [email protected] Terceiro(s): SONIA MARA FALCAO (RG: 50254267 SSP/PR e CPF/CNPJ: 722.849.439-34) Rua Ângelo Dalla Vechia, 177 - Primavera - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.050-250 HOMOLOGO a transação firmada entre as partes nos termos da petição juntada no evento 368.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos e diante do comprovante de transferência juntado no evento 369.1, julgo extinta a presente execução de título extrajudicial com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios nos termos do acordo. Custas remanescentes pela parte executada. Defiro a dispensa do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Determino o levantamento das penhoras realizadas nos eventos 193.1 a 196.1, 286.1 e 338.1 com a expedição de ofícios aos respectivos juízos competentes, a retiradas das restrições via RENAJUD (eventos 242.1 e 285.1), o cancelamento da ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD com o imediato desbloqueio de eventuais quantias constritas (evento 365.1) e a expedição de ofício através do SERASAJUD requisitando o cancelamento da inscrição do nome do executado dos cadastros de inadimplentes decorrente da dívida ora executada (evento 243.1) com fundamento no artigo 782, § 4º, do Código de Processo Civil com prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias observando-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

26/06/2025, 00:00

01/05/2025, 00:00

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012358-48.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.835,56 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava representado(a) por Leonardo Becher de Mattos Leão Executado(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO Vistos 1. Extrai-se dos autos que a parte exequente pugnou pela penhora de veículos em nome do executado (evento 266.1), sendo os veículos de placas AZU-1182, AIO-2901 e NTZ-0381, localizados mediante pesquisa realizada ao sistema RENAJUD, juntada nos eventos 242.1 a 242.5, com restrição de transferência. No evento 267.1, a terceira Sônia Mara Falcão peticionou nos autos, foi quando impugnou a constrição sobre os veículos placas AIO-2901 e NTZ-0381, sob o argumento de que são de sua propriedade; que os bens foram partilhados conforme escritura pública de divórcio e que não faz parte da relação processual, pugnando pela desconstituição das constrições. Juntou documentos (eventos 267.2 a 267.7). Por sua vez, a exequente sustentou, em síntese, que o executado e sua esposa, a terceira interessada, sabiam da existência da ação de execução; que incorreram em fraude à execução; que conforme consta na escritura pública de divórcio o executado ficou com bens “sem valores”; que não consta declaração de imposto de renda dos semoventes declarados na respectiva escritura pública e; que o casal age de modo a dificultar a localização de bens. Ao final, pugnou pela intimação do executado para indicar a localização dos semoventes declarados no item 9.8 da escritura pública e pela mantença do bloqueio de veículos (evento 274.1). Na sequência, a parte exequente pugnou pela anotação do executado na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (evento 275.1). É o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de apreciar pedido de levantamento da restrição sobre os veículos placas AIO-2901 e NTZ-0381, formulado por terceira pessoa, Sônia Mara Falcão, sob o argumento de os respectivos bens são de sua propriedade. Da análise da Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual juntada no evento 267.7, verifica-se que, quando da realização da partilha, os veículos placas AIO-2901 e NTZ-0381 couberam à terceira, entre outros bens. Referida escritura foi firmada em 15 de abril de 2.021, ou seja, antes da citação do executado nos presentes autos, a qual foi aperfeiçoada em 11 de agosto de 2.021 (evento 32.1). Portanto, tendo-se que as partes desconheciam o ajuizamento da presente demanda ao tempo do divórcio, não reconheço a fraude à execução apontada e determino o levantamento da constrição sobre os veículos placas AIO-2901 e NTZ-0381, pois pertencem à Sônia Mara Falcão. 2.1. Após decurso do prazo recursal, retirem-se as restrições sobre os veículos placas AIO-2901 e NTZ-0381, via RENAJUD, inseridas no evento 242.5, mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 3. Diante do manifesto interesse da parte exequente na penhora do veículo placa AZU-1182 descrito no evento 242.5, bem como visando resguardar futuros direitos da parte exequente, a secretaria deverá efetuar o bloqueio de circulação e registro de penhora sobre o referido veículo de propriedade do executado, através do sistema RENAJUD, juntando o respectivo comprovante nos autos. 3.1. Lavre-se o respectivo termo de penhora (CPC, arts. 838 e 845, § 1º) e comunique-se ao Distribuidor para as anotações necessárias. 3.2. Intime-se a parte executada sobre os termos da penhora (CPC, art. 841, § 1º), cientificando-a que poderá, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição dos bens penhorados, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo aos exequentes (CPC, art. 847). 3.3. Ainda, expeça-se o competente mandado de remoção dos bem constrito, bem como para avaliação do bem. 3.3.1. Diante da impossibilidade de remoção do veículo penhorado ao depositário público, nomeio o exequente como depositário do bem, o qual ficará responsável pela sua preservação (CPC, art. 840, § 1º). 3.3.2. A avaliação deverá ser realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e conter todos os elementos necessários ao ato (CPC, art. 870 e 872). Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, deverá o fato ser certificado pelo Sr. Oficial, nomeando-se, desde logo, o Sr. Avaliador Judicial desta Comarca, encaminhando-se a ele os autos para os devidos fins. 3.3.3. Intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.4. Lavrado o auto de remoção e/ou avaliação, deverá de imediato ser intimada a parte executada. 4. Defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 247.1, por meio do qual a parte exequente pretende a consulta de informações e bens do executado por meio de pesquisa via SNIPER. 4.2. À secretaria para promover as diligências necessárias. As informações obtidas deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. 4.3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Indefiro, por ora, o pedido de consulta de bens através do sistema CNIB, haja vista o seu caráter residual atestado pela jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná[1], sem prejuízo de ulterior reapreciação. 6. Intime-se o executado para indicar a localização dos semoventes indicados no item 9.8 da Escritura Pública de Divórcio Direto Consensual juntada no evento 267.7, conforme requerido pelo exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito [1] “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS DA EXECUTADA. INCLUSÃO NO CNIB. ESGOTAMENTO DOS MEIOS NA BUSCA DE BENS EM NOME DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR, Agravo de Instrumento nº 0016217-05.2020.8.16.0000, 18ª C.Cív., Rel. Juíza Luciane Bortoleto, J. 07.12.2020)”.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012358-48.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.835,56 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava (CPF/CNPJ: 09.150.706/0001-04) representado(a) por Leonardo Becher de Mattos Leão (CPF/CNPJ: 037.776.589-95) Rua Afonso Alves de Camargo, 1775 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-320 - Telefone(s): (42) 3035-8000 / (42) 3621-7000 Executado(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO (RG: 59540610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 772.335.659-53) Rua Capitão Argílio Ferreira, 177 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-220 - E-mail: [email protected] 1. Considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofícios eletrônicos (evento 239.1), defiro parcialmente os pedidos formulados pela exequente no evento 225.1, somente no que diz respeito ao bloqueio de veículos registrados em nome do executado via RENAJUD e inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. 2. A secretaria deverá diligenciar através do sistema RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome do executado e, em caso positivo, efetuar o respectivo bloqueio de transferência, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69. 2.1. Com a juntando do resultado da diligência, intime-se a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. 3. Determino a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes com fundamento no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, devendo a secretaria utilizar-se do sistema SERASAJUD. 3.1. A secretaria deverá inserir junto à autuação do presente feito sinal de advertência sobre a existência de ordem do gênero expedida, para que em momento próprio, quando da satisfação da obrigação, também seja promovida a emissão de ordem em sentido contrário. 4. Antes de apreciar o pedido de consulta ao sistema INFOJUD (evento 225.1), renove-se a intimação da parte exequente para cumprimento do ato ordinatório expedido no evento 227.1, sob pena de indeferimento. 5. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012358-48.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.835,56 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava representado(a) por Leonardo Becher de Mattos Leão Executado(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO 1. Após bloqueio de valores em conta bancária de titularidade do executado via SISBAJUD, este suscitou a impenhorabilidade dos valores, sob o argumento de que se encontram depositados em conta poupança com valor abaixo de 40 (quarenta) salários-mínimos, portanto impenhoráveis, nos termos do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Ao final, pugnou pelo desbloqueio (evento 210.1). A exequente se manifestou pelo indeferimento do pedido (evento 214.1). É o relatório. Decido. 2. Trata-se de analisar pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado pelo executado, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Verifica-se que a pesquisa SISBAJUD resultou em bloqueio dos valores de R$ 42,93 (quarenta e dois reais e noventa e três centavos) e de R$ 1.533,65 (mil quinhentos e trinta e três reais e sessenta e cinco centavos) em conta bancária de titularidade do executado mantida pela Caixa Econômica Federal (eventos 204.2 e 204.13). Alega o executado que os respectivos valores se encontram bloqueados em conta poupança sendo, dessa maneira, impenhoráveis. Entretanto, tal argumento não merece prosperar. Isso porque da simples análise do fragmento de extrato bancário constante da página 2 da petição juntada no evento 210.1, observa-se a ocorrência de movimentações não compatíveis com reserva financeira, compreendendo envios e transferências de créditos via Pix. A vedação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil tem sido mitigada quando comprovadas movimentações atípicas que descaracterizam a conta bancária como conta poupança, a afastar a impenhorabilidade. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. REFORMA. MITIGAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC. DESVIRTUAMENTO DA CONTA POUPANÇA EM CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTAS NA QUAL EXISTIAM APLICAÇÕES FINANCEIRAS E MERA CONTA CORRENTE SEM CUNHO DE POUPANÇA. De acordo com o art. 833, X, do Código de Processo Civil, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Contudo, tal vedação tem sido mitigada, quando restar devidamente demonstrado o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024305-95.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 19.07.2021). Assim, indefiro o pedido formulado pelo executado, porquanto não comprovada a origem dos valores, bem como, houve o desvirtuamento da conta poupança para conta corrente, quando realizadas transações financeiras não compatíveis com aquela modalidade de conta bancária. Nesses termos, não conheço da impenhorabilidade alegada. 3. Após o decurso do prazo recursal, expeça-se alvará em benefício da parte exequente, para fins de levantamento dos valores constantes das contas judiciais vinculadas ao presente feito (eventos 207 e 208), com os acréscimos legais, pois não reconhecidos como impenhoráveis, nos termos da fundamentação. 3.1. Antes, intime-se a exequente para indicar conta bancária para fins de transferência de valores e para, após o levantamento, juntar demonstrativo atualizado do débito, requerendo o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012358-48.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.835,56 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava representado(a) por Leonardo Becher de Mattos Leão Executado(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO Vistos. 1. Diante da notícia do descumprimento do acordo firmado entre as partes, foi dada oportunidade ao executado para fins de comprovar nos autos o pagamento das demais parcelas acordadas, sob pena de prosseguimento da execução em seus ulteriores termos (eventos 155.1 e 160.1). Em resposta, o executado propôs o prosseguimento do acordo anteriormente firmado entre as partes, com o pagamento das parcelas mês a mês até a efetivação da totalidade do débito (evento 182.1). Na sequência, a parte exequente manifestou discordância com a continuidade dos termos acordados e pugnou pelo prosseguimento do feito (evento 185.1). Dessa maneira, passo à análise dos pedidos de penhora no rosto de outros autos e de pesquisa SISBAJUD formulados pela parte exequente no evento 175.1. 2. Defiro os pedidos formulados pela parte exequente no evento 175.1. 2.1. Determino seja feita a penhora no rosto dos autos n. 0018359-15.2022.8.16.0031 em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca; autos 0002141-70.2022.8.16.0140 em trâmite perante a Vara Cível da Comarca de Quedas do Iguaçu; autos 0000165-64.2022.8.16.0031 em trâmite perante o 1º Juizado Especial Cível desta Comarca e; 0003503-96.2019.8.16.7000 em trâmite perante o Departamento de Gestão de Precatórios, para fins de reserva de crédito ou de bens que vierem a caber a LUIZ ROBERTO FALCÃO até o valor executado nos presentes autos, o que faço com fundamento nos artigos 855 e 860 do Código de Processo Civil. 2.1.1. Para tal finalidade, intime-se a parte exequente para juntar demonstrativo atualizado do débito no prazo de 15 (quinze) dias e, após, lavre-se o respectivo termo de penhora e intime-se o executado, por seu procurador constituída nos autos (CPC, art. 841). 3. Após apresentação atualizada do demonstrativo do débito pela parte exequente, fica deferido o pedido por ela formulado no que diz respeito ao bloqueio de valores de titularidade da parte executada, via SISBAJUD. 3.1. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) com a Repetição Programada da Ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias e juntar nos autos a respectiva resposta. 3.2. Ato seguinte, deverá a secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a parte exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo; b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado for positivo ou parcial não irrisório, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a parte executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-48.2021.8.16.0031 1. Indefiro o pedido formulado pela parte exequente (evento 151.1), visando a aplicação das penalidades previstas no artigo 523 do CPC, conquanto inaplicáveis ao rito a que se submetem os presentes autos, tendo restado expressamente consignado em decisão homologatória de evento 132.1 que não se tratava de sentença, mas de mera decisão homologatória. 2. Diante da notícia de descumprimento do acordo celebrado entre as partes, intime-se a parte exequente para comprovar pagamento da dívida no prazo de 10 (dez) dias. 3. Decorrido o prazo sem o cumprimento, havendo comprovação do recolhimento das custas correspondentes à expedição de ofícios eletrônicos, autorizo desde já que se proceda ordem de bloqueio e penhora de valores em nome do executado, devendo a Secretaria observar os cálculos apresentados em evento 151.1. 4. A secretaria deverá incluir a respectiva minuta de bloqueio através do Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD) na modalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. 4.1. Ato seguinte, deverá a Secretaria verificar: a) se o resultado obtido for parcial irrisório ou negativo, intimar a exequente para manifestação nos autos no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. b) se houver indisponibilidade excessiva, fazer o imediato desbloqueio do valor excedente à dívida; e c) se o resultado obtido via SISBAJUD for positivo ou parcial não irrisório nos termos do artigo 90 da Portaria nº 01/2020 deste Juízo, realizar a transferência para conta judicial vinculada ao presente feito, visando a atualização monetária dos valores, e intimar a executada nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. d) sobrevindo resultado negativo, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender de direito para fins de prosseguimento da presente execução, no prazo de 10 (dez) dias. 5. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 11 de fevereiro de 2023. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012358-48.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.835,56 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava (CPF/CNPJ: 09.150.706/0001-04) representado(a) por Leonardo Becher de Mattos Leão (CPF/CNPJ: 037.776.589-95) Rua Afonso Alves de Camargo, 1775 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-320 - Telefone(s): (42) 3621-7000 / (42) 3035-8000 Executado(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO (RG: 59540610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 772.335.659-53) Rua Capitão Argílio Ferreira, 177 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-220 - E-mail: [email protected] 1. HOMOLOGO a transação firmada entre as partes nos termos da petição juntada no evento 130.1 para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 2. Defiro o pedido formulado na cláusula 6ª do acordo e determino a retirada das restrições inseridas via RENAJUD em decorrência do presente feito (evento 100.5), mediante juntada do respectivo comprovante nos autos. 3. No mais, determino a suspensão do processo até o dia 08.05.2023, data acordada pelas partes para pagamento da última parcela da transação com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. 4. No caso de eventual descumprimento da transação, consigne-se que o processo prosseguirá na forma acordada, ressaltando-se que a presente não se trata de sentença, mas sim apenas decisão que homologa acordo. 5. Decorrido o prazo, intimem-se as partes para informar se houve o cumprimento integral da transação no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que na ausência de manifestação será presumida a satisfação da obrigação com a consequente extinção do processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. Dil. Nec. Guarapuava, data da assinatura eletrônica. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012358-48.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.835,56 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava (CPF/CNPJ: 09.150.706/0001-04) representado(a) por Leonardo Becher de Mattos Leão (CPF/CNPJ: 037.776.589-95) Rua Afonso Alves de Camargo, 1775 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-320 - Telefone(s): (42) 3035-8000 / (42) 3621-7000 Executado(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO (RG: 59540610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 772.335.659-53) Rua Capitão Argílio Ferreira, 177 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-220 - E-mail: [email protected] 1. Da análise dos autos, verifica-se que a pesquisa realizada via sistema SISBAJUD resultou em bloqueio de ativos financeiros em conta bancária de titularidade do executado (evento 80.1, 80.2 e 81.1), razão pela qual este compareceu em juízo (evento 51.1) sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que são provenientes de honorários advocatícios, portanto, possuem natureza alimentar, bem como, tratam-se de reservadas para alguma emergência. Juntou documentos (eventos 51.2, 51.3, 66.2, 73.2 e 89.1). Manifestação da parte exequente nos eventos 82.1 e 93.1 pela mantença dos valores bloqueados, sustentando que houve condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, caracterizando alimentos. É, em síntese o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda. em face de Luiz Roberto Falcão. Após decurso do prazo para pagamento da dívida, o exequente requereu a pesquisa de ativos financeiros de titularidade do executado, sendo bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 05/11/2021, que, segundo alega o executado, possui natureza alimentar e se trata de reserva para eventual emergência. O caso dos autos trata do tema regido pelo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Embora a ausência de comprovação de que a quantia bloqueada em conta bancária do executado seja oriunda de verba honorária fruto de sua prestação de serviço, visto que não constam nos autos provas nesse sentido, fato é que o valor bloqueado em conta poupança de titularidade do executado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, da análise do Informe de Rendimentos Financeiros juntado no evento 51.3, bem como, da movimentação constante nos extratos juntados no evento 89.1, correspondentes aos meses de novembro de 2021 (mês do bloqueio) a janeiro de 2022, verifica-se que não houve desvirtuamento da conta poupança. Em que pese a alegação da exequente, de que o executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme decisão de evento 17.1, possuindo estes natureza alimentar a ensejar a permanência do bloqueio, em agosto de 2020 o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente ao concluir que os honorários advocatícios não são equiparados às prestações alimentícias para efeito de incidência da exceção à impenhorabilidade prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (Resp. 1.815.055). Diante dessas explanações, é de se reconhecer a impenhorabilidade da quantia constante na conta poupança de titularidade do executado, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em benefício da parte executada. 4. Pelo prosseguimento, considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 94), defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 93.1 no que diz respeito ao bloqueio de veículos registrados em nome do executado, via RENAJUD. 4.1. A Secretaria deverá diligenciar através do sistema RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome do referido Executado e, em caso positivo: a) efetuar o respectivo bloqueio de transferência, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei n. 911/69 e; b) intimar a parte Exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Se o resultado obtido for negativo, intimar o Executado para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena da multa prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Dil. Nec. Data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

23/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0012358-48.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.835,56 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava representado(a) por Leonardo Becher de Mattos Leão Executado(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por UNIÃO DE ENSINO E CULTURA DE GUARAPUAVA LTDA. em face de LUIZ ROBERTO FALCÃO, em razão de suposto inadimplemento de acordo firmado entre as partes, em contrato de confissão de dívida. 2. Citado o executado LUIZ ROBERTO FALCÃO apresentou exceção de pré-executividade (evento 29.1), pugnando pela extinção imediata da execução sob a alegação de que a exequente é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda; que o documento constante na inicial carece de exigibilidade e certeza, sendo necessária a apresentação do contrato originário e; que o caso dos autos se trata de exceção de contrato não cumprido. Juntou documentos (eventos 29.2 a 29.7). Manifestação da exequente e juntada de documentos nos eventos 34.1 a 34.4. Vieram os autos conclusos. 3. De início, cabe salientar que a exceção de pré-executividade é incidente admitido como forma excepcional de defesa do executado e não tem o condão de substituir os embargos do devedor, de sorte que não é qualquer matéria que pode ser arguida pelo executado, mas somente aquelas que versem sobre questões de ordem pública sujeitas ao conhecimento ex officio do juiz, ou, documental aferível prima facie. Tendo-se que as matérias atinentes à liquidez de título extrajudicial, ou afetas à certeza e exigibilidade deste são de ordem pública, já que o preenchimento de tais requisitos é indispensável para que se realize sua execução, cabível, portanto, sua análise no âmbito do incidente de exceção de pré-executividade. No presente caso, o excipiente embasa seu pedido em ilegitimidade de parte, suposta ausência de certeza e liquidez do título, bem como sustentou entendimento de que para existir a executividade do título teria que ser apresentado o documento que comprovasse a sua origem. Não lhe assiste razão. O contrato ou instrumento de confissão de dívida assinado por 02 (duas) testemunhas (evento 5.2) constitui título hábil para embasar o processo executivo, pois externa obrigação líquida, certa e exigível que resultou de acordo de vontades entre as partes, é claro, desde que conste dele a assinatura do devedor, estando previsto no art.784, inciso II do CPC. Estando previsto no rol de títulos previsto no artigo 784 do CPC e preenchidos os requisitos do art. 783 do mesmo Código, é prescindível que o título constituído por Instrumento Particular de Confissão de Dívida, assinado por 02 (duas) testemunhas, esteja acompanhado de contrato anterior que originou a dívida confessada. Não obstante, mesmo assim verificou-se que referido contrato foi juntado nos eventos 34.2 a 34.4. Em relação à suscitada exceção de contrato não cumprido, tal discussão deverá ser exercida pelas vias apropriadas, sendo incabível sua arguição e análise nas estreitas vias da exceção de pré-executividade, tendo-se que a exceção de pré-executividade só se admite nos casos em que a alegação do executado dispense dilação probatória, do que se conclui que a prova do alegado deve ser pré-constituída e extreme de qualquer dúvida, o que não observa-se no presente caso concreto. Neste sentido, a jurisprudência do Tribunal do Estado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE/EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TESES DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELA ESTREITA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MEIO DE DEFESA INADEQUADO. MATÉRIA QUE DEVE SER DEBATIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA REPETIÇÃO DAS TESES DE DEFESA PELO EMBARGANTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028510-38.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 25.08.2021) Assim, a rejeição da exceção é medida que se impõe. Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por LUIZ ROBERTO FALCÃO em face de UNIÃO DE ENSINO E CULTURA DE GUARAPUAVA LTDA. 4. Tendo em vista o decurso do prazo para interposição de embargos e pagamento voluntário (evento 36), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha contendo o valor atualizado da dívida, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito. Int. e Dil. Nec. Guarapuava, data da inserção no sistema BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-48.2021.8.16.0031 1. Vistos. 2. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por UNIÃO DE ENSINO E CULTURA DE GUARAPUAVA LTDA em face de LUIZ ROBERTO FALCÃO, onde postula a parte exequente pela decretação de indisponibilidade de ativos financeiros e arresto de bens do devedor em caráter liminar, sem lhe dar prévia ciência do ato. A decretação de indisponibilidade de bens e valores em sede liminar é medida grave, somente podendo ser decretada quando verossímeis as alegações e comprovados o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A eventual constrição de bens do executado antes da triangulação processual somente poderia ocorrer nos termos dos artigos 799, inciso VIII e 300 do Código de Processo Civil, desde que presentes os requisitos legais. No caso em exame, embora presente a verossimilhança das alegações da exequente, consistente no fato de ser credora dos executados em razão da inadimplência, o exclusivo fato de que o executado figura como devedor em outras execuções ou réu em outras lides não se mostra suficiente para comprovar que o mesmo esteja em estado de insolvência e que não detenha patrimônio para garantir o pagamento da dívida, de modo a demonstrar a urgência da medida. Ademais, não se pode presumir que o executado agirá de forma fraudulenta, visando embaraçar ou dificultar a penhora de bens ou valores, até mesmo porque tais atos configuram ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa (CPC, art. 774, caput e parágrafo único). Não bastasse isso, a exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar de bloqueio de valores e arresto de bens da parte devedora. 3. Cite-se o executado para, em 03 (três) dias, pagar o débito acrescido de juros, correção monetária, despesas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 4. Fixo os honorários do advogado da parte exequente no valor em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida executada, considerando a natureza, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço. Cientifique-se o executado que, no mesmo prazo de 03 (três) dias, caso efetue o pagamento referido no item 3 serão reduzidos à metade os honorários advocatícios conforme artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se o executado de que poderá propor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado de citação nos autos de execução, independentemente de penhora ou caução (CPC, arts. 914 e 915). E, no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, incluindo custas e honorários advocatícios, poderá requerer a admissão para pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (CPC, art. 916). 6. Decorrido o prazo de 03 (três) dias referido no item 3, verificado pelo Oficial de Justiça que o executado não pagou a dívida, cumpra-se o mandado de penhora, depósito, avaliação e intimação sobre tantos bens quantos bastem para garantia da execução, intimando-se o executado e seu respectivo cônjuge, ou companheiro, caso incida em bem imóvel, para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem a substituição do bem, comprovando que não trará prejuízo ao exequente e lhes será menos onerosa, na forma do artigo 847 do Código de Processo Civil. 7. Não localizado o executado para ser citado, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir à execução, diligenciando nos 10 (dez) dias seguintes da efetivação do arresto à procura do executado por 02 (duas) vezes em dias distintos, certificando o ocorrido na forma do artigo 830, § 1º, do CPC. 8. Autorizo o Senhor Oficial de Justiça a proceder, em sendo necessário, de acordo como que prevê o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. 9. Deverá o Sr. Diretor da Vara observar o seguinte: I - Sendo negativa a diligência, intime-se a parte exequente para se manifestar a respeito, em cinco dias. I-I - Havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe-se e adite-se o mandado, entregando-o ao meirinho. I-II - Ainda negativo o resultado (I-I), renove-se a intimação (item I). I-III - Vindo requerimento de suspensão do curso da execução, façam os autos conclusos. II - Comparecendo a parte executada como pedido de substituição de bem penhorado, intime-se a parte exequente para se manifestar, em três dias (CPC, artigo 853). III - Ocorrendo arresto, intime-se a parte exequente para se manifestar em até dez dias (CPC, artigo 830, §2º). 10. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 23 de junho de 2021. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

25/06/2021, 00:00

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