Execução de Título Extrajudicial 0012358-48.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012358-48.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012358-48.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012358-48.2021.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.835,56 Exequente(s): UNIGUA - União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda - Faculdade Guarapuava (CPF/CNPJ: 09.150.706/0001-04) representado(a) por Leonardo Becher de Mattos Leão (CPF/CNPJ: 037.776.589-95) Rua Afonso Alves de Camargo, 1775 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-320 - Telefone(s): (42) 3035-8000 / (42) 3621-7000 Executado(s): LUIZ ROBERTO FALCÃO (RG: 59540610 SSP/PR e CPF/CNPJ: 772.335.659-53) Rua Capitão Argílio Ferreira, 177 - Trianon - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.012-220 - E-mail: [email protected] 1. Da análise dos autos, verifica-se que a pesquisa realizada via sistema SISBAJUD resultou em bloqueio de ativos financeiros em conta bancária de titularidade do executado (evento 80.1, 80.2 e 81.1), razão pela qual este compareceu em juízo (evento 51.1) sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, sob o argumento de que são provenientes de honorários advocatícios, portanto, possuem natureza alimentar, bem como, tratam-se de reservadas para alguma emergência. Juntou documentos (eventos 51.2, 51.3, 66.2, 73.2 e 89.1). Manifestação da parte exequente nos eventos 82.1 e 93.1 pela mantença dos valores bloqueados, sustentando que houve condenação do executado ao pagamento de honorários advocatícios, caracterizando alimentos. É, em síntese o relatório. DECIDO. 2. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por União de Ensino e Cultura de Guarapuava Ltda. em face de Luiz Roberto Falcão. Após decurso do prazo para pagamento da dívida, o exequente requereu a pesquisa de ativos financeiros de titularidade do executado, sendo bloqueada, via SISBAJUD, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em 05/11/2021, que, segundo alega o executado, possui natureza alimentar e se trata de reserva para eventual emergência. O caso dos autos trata do tema regido pelo art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, que assim dispõem: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Embora a ausência de comprovação de que a quantia bloqueada em conta bancária do executado seja oriunda de verba honorária fruto de sua prestação de serviço, visto que não constam nos autos provas nesse sentido, fato é que o valor bloqueado em conta poupança de titularidade do executado é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos. Ademais, da análise do Informe de Rendimentos Financeiros juntado no evento 51.3, bem como, da movimentação constante nos extratos juntados no evento 89.1, correspondentes aos meses de novembro de 2021 (mês do bloqueio) a janeiro de 2022, verifica-se que não houve desvirtuamento da conta poupança. Em que pese a alegação da exequente, de que o executado foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme decisão de evento 17.1, possuindo estes natureza alimentar a ensejar a permanência do bloqueio, em agosto de 2020 o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu importante precedente ao concluir que os honorários advocatícios não são equiparados às prestações alimentícias para efeito de incidência da exceção à impenhorabilidade prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil (Resp. 1.815.055). Diante dessas explanações, é de se reconhecer a impenhorabilidade da quantia constante na conta poupança de titularidade do executado, com fundamento no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 3. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará eletrônico em benefício da parte executada. 4. Pelo prosseguimento, considerando que houve a comprovação do recolhimento das custas necessárias para expedição de ofício eletrônico (evento 94), defiro o pedido formulado pela parte exequente no evento 93.1 no que diz respeito ao bloqueio de veículos registrados em nome do executado, via RENAJUD. 4.1. A Secretaria deverá diligenciar através do sistema RENAJUD acerca da existência de veículos registrados em nome do referido Executado e, em caso positivo: a) efetuar o respectivo bloqueio de transferência, salvo em relação aos veículos sobre os quais recaia alienação fiduciária com fundamento no artigo 7º-A do Decreto-Lei n. 911/69 e; b) intimar a parte Exequente para manifestação nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Se o resultado obtido for negativo, intimar o Executado para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil, sob pena da multa prevista no parágrafo único do mesmo dispositivo legal. Dil. Nec. Data da inserção no sistema. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(412)

Todos os documentos(28)