Apelação Cível 0029680-94.2005.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0029680-94.2005.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 06/07/2026 00:00 até 10/07/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 16ª Câmara Cível Processo: 0029680-94.2005.8.16.0014 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 16ª Câmara Cível a realizar-se em 06/07/2026 00:00 até 10/07/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 22:12

Mero expediente

28/05/2026, 19:03

Confirmada

08/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/04/2026, 12:53

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 12:52

Distribuição (prevenção)

27/04/2026, 12:52

Recebimento

22/04/2026, 15:24

Ato ordinatório

20/04/2026, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029680-94.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.033,02 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): VILMA LEONICE BATTINI MULLER DE LUCCA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por UNOPAR – UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. em face de VILMA LEONICE BATTINI MULLER DE LUCCA, proposta em 2005. A executada foi citada, em 18/09/2014 (certidão de seq. 1.14). Sem localização de bens, a exequente pugnou pela suspensão da execução, em setembro/2015 e manteve-se inerte, até janeiro/2019, quando requereu a realização de penhora online (seq. 41). A executada, na seq. 52, apresentou exceção de pré-executividade batendo pela prescrição intercorrente no caso concreto. A exequente manifestou-se na seq. 56. Na seq. 61 foi proferida decisão afastando, na época, a prescrição. Após algumas diligências, em 2020, o feito foi arquivado (seq. 161). Desarquivamento em 2021 e novas diligências infrutíferas (seq. 194, 213, 229, 254). Em 2024 o feito foi novamente suspenso e arquivado devido a falta de bens penhoráveis. A executada apresentou nova exceção de pré-executividade na seq. 361 batendo pela prescrição intercorrente do caso. A exequente, por sua vez, rechaçou a tese e requereu o prosseguimento da execução. DECIDO. Primeiramente é preciso anotar o corte legislativo em relação à Lei 14195/2021, que promoveu mudanças significativas na contagem de prazo de prescrição. No caso concreto, houve suspensão (anterior à referida lei), em uma oportunidade – seq. 161. Analisa-se, portanto, a movimentação da execução após essa data quando, em 25/10/2021, a exequente requereu algumas diligências executivas. Em 23/11/2021 a parte exequente foi intimada acerca da inexistência de bens (seq. 196); iniciando a contagem do prazo prescricional – que foi suspenso em 22/06/2022 (seq. 234). Após 1 ano dessa data, retoma-se a contagem do prazo prescricional – ou seja, a partir de 23/06/2023. Tratando-se de duplicata, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, por força do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. Assim, considerando o tempo decorrido desde o início da contagem da prescrição (23/11/2021); suspensão (22/06/2022) e retomada do prazo (23/06/2023), é de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso concreto, que se operou em 23/11/2025: Marco/Período Datas Efeito no prazo Dias no período Início da contagem 23/11/2021 Começa a correr a prescrição (3 anos) – Prazo em curso (antes da suspensão) 23/11/2021 -> 21/06/2022 Prazo corre normalmente até a suspensão 211 dias Suspensão 22/06/2022 -> 22/06/2023 Prazo suspenso - Retomada da contagem 23/06/2023 Volta a correr pelo restante – Prazo em curso (após retomada) 23/06/2023 -> 23/11/2025 Corre até véspera do termo final projetado 884 dias Prescrição do Título - 3 anos – 1095 dias completados = 23/11/2021 Destaca-se que, desde essa data, não houve localização ou indicação de bens penhoráveis. Ante o exposto, não obstante na data do protocolo da exceção a prescrição não estivesse operada, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nos autos; inclusive em relação à eventuais bloqueios antigos não desdobrados. Oportunamente, ARQUIVE-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

Documentos

Pauta de Sessão de Julgamento

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0029680-94.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342.2732 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.033,02 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): VILMA LEONICE BATTINI MULLER DE LUCCA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por UNOPAR – UNIÃO NORTE DO PARANÁ DE ENSINO LTDA. em face de VILMA LEONICE BATTINI MULLER DE LUCCA, proposta em 2005. A executada foi citada, em 18/09/2014 (certidão de seq. 1.14). Sem localização de bens, a exequente pugnou pela suspensão da execução, em setembro/2015 e manteve-se inerte, até janeiro/2019, quando requereu a realização de penhora online (seq. 41). A executada, na seq. 52, apresentou exceção de pré-executividade batendo pela prescrição intercorrente no caso concreto. A exequente manifestou-se na seq. 56. Na seq. 61 foi proferida decisão afastando, na época, a prescrição. Após algumas diligências, em 2020, o feito foi arquivado (seq. 161). Desarquivamento em 2021 e novas diligências infrutíferas (seq. 194, 213, 229, 254). Em 2024 o feito foi novamente suspenso e arquivado devido a falta de bens penhoráveis. A executada apresentou nova exceção de pré-executividade na seq. 361 batendo pela prescrição intercorrente do caso. A exequente, por sua vez, rechaçou a tese e requereu o prosseguimento da execução. DECIDO. Primeiramente é preciso anotar o corte legislativo em relação à Lei 14195/2021, que promoveu mudanças significativas na contagem de prazo de prescrição. No caso concreto, houve suspensão (anterior à referida lei), em uma oportunidade – seq. 161. Analisa-se, portanto, a movimentação da execução após essa data quando, em 25/10/2021, a exequente requereu algumas diligências executivas. Em 23/11/2021 a parte exequente foi intimada acerca da inexistência de bens (seq. 196); iniciando a contagem do prazo prescricional – que foi suspenso em 22/06/2022 (seq. 234). Após 1 ano dessa data, retoma-se a contagem do prazo prescricional – ou seja, a partir de 23/06/2023. Tratando-se de duplicata, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, por força do art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968. Assim, considerando o tempo decorrido desde o início da contagem da prescrição (23/11/2021); suspensão (22/06/2022) e retomada do prazo (23/06/2023), é de se reconhecer a prescrição intercorrente no caso concreto, que se operou em 23/11/2025: Marco/Período Datas Efeito no prazo Dias no período Início da contagem 23/11/2021 Começa a correr a prescrição (3 anos) – Prazo em curso (antes da suspensão) 23/11/2021 -> 21/06/2022 Prazo corre normalmente até a suspensão 211 dias Suspensão 22/06/2022 -> 22/06/2023 Prazo suspenso - Retomada da contagem 23/06/2023 Volta a correr pelo restante – Prazo em curso (após retomada) 23/06/2023 -> 23/11/2025 Corre até véspera do termo final projetado 884 dias Prescrição do Título - 3 anos – 1095 dias completados = 23/11/2021 Destaca-se que, desde essa data, não houve localização ou indicação de bens penhoráveis. Ante o exposto, não obstante na data do protocolo da exceção a prescrição não estivesse operada, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente no caso dos autos, julgando EXTINTA a presente execução, com fundamento no artigo 924, V, do CPC, dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, promova-se o levantamento de eventuais penhoras e restrições realizadas nos autos; inclusive em relação à eventuais bloqueios antigos não desdobrados. Oportunamente, ARQUIVE-SE definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. P. R. I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029680-94.2005.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029680-94.2005.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.033,02 Exequente(s): UNIAO NORTE DO PARANA DE ENSINO LTDA Executado(s): VILMA LEONICE BATTINI MULLER DE LUCCA 1. Considerando a resposta de seq. 280 resta confirmado que foi efetivamente realizado bloqueio de valores em conta poupança de titularidade da executada - R$ 515,11. A natureza da conta, contudo, impede a manutenção do bloqueio em vista da sua impenhorabilidade legal (art. 833, X, do CPC). Assim, defiro o pedido de seq. 257. Promova-se imediatamente o desbloqueio do valor de R$ 515,11. Se necessário - considerando a inconsistência de informações do sistema Sisbajud -, expeça-se ofício na forma física à CEF. 2. No mais, defiro a pesquisa de veículos em nome da parte executada, via RenaJud (pedido na seq. 261). 1.2. Positiva a diligência, determino, desde já, a restrição de transferência dos veículos que forem encontrados (salvo daqueles em que conste anotação de alienação fiduciária). 1.3. Com a resposta, diga o credor quanto ao interesse na penhora no prazo de 15 (quinze) dias: a) Havendo interesse na penhora, deverá o credor apresentar em sua manifestação o endereço de localização do veículo para expedição do mandado de penhora e avaliação. Consigno que, havendo registro de alienação fiduciária sobre o veículo eventualmente encontrado, inviável o bloqueio RENAJUD, sendo cabível apenas a penhora sobre os respectivos direitos. b) Havendo desinteresse na penhora, diga o credor sobre a possibilidade de levantamento da restrição. Int. e Dil nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

03/05/2023, 00:00

05/04/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 11) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/07/2026 00:00 ATÉ 10/07/2026 23:59 (28/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 3) DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO (27/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para despacho)

Distribuição (prevenção)

Recebimento

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 375) EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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