Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000124-91.2019.8.16.0164 Recurso: 0000124-91.2019.8.16.0164 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Apelante(s): ALICIA DE OLIVEIRA SIQUEIRA Apelado(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ROGERIO GONÇALVES DOS SANTOS MARCELO MARQUES DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. RITJPR, ART. 111, INC. I. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, ART. 932, INC. III. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. RELATÓRIO
Trata-se de apelação cível da sentença proferida pelo Juízo da Vara Cível de Teixeira Soares, juntada no mov. 303.1 dos autos n. 0000124-91.2019.8.16.0164, nos quais se processa a demanda ajuizada pela parte autora/apelante em face dos réus/apelados, cujo teor julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Nas razões recursais (mov. 307.1), sustenta a parte apelante, ipsis litteris, que: (i) “A r. sentença ora guerreada julgou improcedentes os pedidos do autor (apelante) e não refletiu a realidade dos fatos, de modo que merece ser reformada pelos motivos a seguir declarados”; e (ii) “A sentença do juízo a quo merece ser reformada tendo em vista que teve como base exclusivamente o depoimento de parte de pessoa que se beneficiou de toda manobra realizada para obter vantagem indevida, trazendo prejuízos a Autora”. Destarte, pugnou pelo provimento do recurso e consequente reforma da decisão ora recorrida, nos termos das razões recursais apresentadas. Contrarrazões nos mov. 310.1 e 312.1. Recurso distribuído a esta C. 20ª Câmara Cível em razão da competência específica prevista no RITJPR, art. 111, inc. I. É, em suma, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que o recurso tem a finalidade de devolver ao tribunal a matéria impugnada para ser reexaminada pelo órgão colegiado. Esse reexame somente é possível quando se demonstra de maneira clara e objetiva o equívoco da decisão singular, destacando o desacerto no raciocínio lógico e jurídico desenvolvido por seu prolator. Caso contrário, o recurso padece de regularidade formal, um dos pressupostos para sua admissibilidade, conforme previsto no CPC, art. 932, inc. III. O princípio da dialeticidade, decorrente dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, previstos na CF, art. 5º, inc. LV, impõe que o recorrente apresente as razões do seu inconformismo, possibilitando à parte adversa a oportunidade de se opor. Analisando atentamente as razões recursais (mov. 307.1), infere-se que não houve efetivo combate aos fundamentos da sentença proferida pelo Juízo a quo, considerando que a parte apelante, ao fundamentar pela necessidade de reforma do julgado, o fez em 2 (dois) sucintos e genéricos parágrafos: “1) DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA A r. sentença ora guerreada julgou improcedentes os pedidos do autor (apelante) e não refletiu a realidade dos fatos, de modo que merece ser reformada pelos motivos a seguir declarados. A sentença do juízo a quo merece ser reformada tendo em vista que teve como base exclusivamente o depoimento de parte de pessoa que se beneficiou de toda manobra realizada para obter vantagem indevida, trazendo prejuízos a Autora.” Nesse contexto, simplesmente não há como concluir que a parte recorrente cumpriu com o ônus da impugnação específica, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso, conforme entendimento adotado por este E. Tribunal de Justiça em ocasião semelhante: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO A FIM DE CONDENAR A RECORRIDA A PRESTAR CONTAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 550 DO CPC. RECURSO MANEJADO SEM EXPOR AS RAZÕES DO INCONFORMISMO DIANTE DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO, NOS TERMOS DO ART. 932, INC. III, DO CPC. Alegações de forma genérica lançadas contra a sentença, sem impugnação objetiva e jurídica das razões de decidir nela postas, violam o Princípio da Dialeticidade e acarretam o não conhecimento do recurso, por falta de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0003679-92.2020.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 07.06.2022). 3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, nos termos do CPC, art. 932, inc. III, cumulado com o art. 182, XIX, do RITJPR, deixo de conhecer do presente recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Outrossim, em atenção ao disposto no Tema n. 1.059 do STJ, com base no CPC, art. 85, § 11, majora-se a verba honorária devida em favor dos advogados dos recorridos para o importe de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais), nos termos já fixados pelo Juízo a quo. Finalmente, impõe-se a fixação de honorários advocatícios ao procurador designado ao réu Marcelo Marques em razão da atuação em sede recursal, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no item 2.12 da Resolução Conjunta n. 06/2024 - SEFA/PGE, os quais deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, na forma da lei. Comunique-se ao Juízo da Vara Cível de Teixeira Soares o teor dessa decisão. Intimem-se e cumpram-se as diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Des. Fábio Marcondes Leite, relator