Execução de Título Extrajudicial 0010350-74.2012.8.16.0044 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010350-74.2012.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010350-74.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-74.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$62.883,87 Exequente(s): LEÃO ENERGIA INDUSTRIA DE GERADORES LTDA Executado(s): FLORINDO RAVANEDA RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial em que os bens imóveis de matrículas n. 48.875, 48.876 e 48.877 foram alienados em hasta pública (seqs. 603.1/603.4). A arrematante quitou integralmente o preço, tendo sido depositados nos autos, respectivamente: R$ 76.115,13 (seq. 608.0); R$ 26.034,67 (seq. 610.0). O montante total depositado, produto da arrematação, é de R$ 102.149,80. Diversos credores formularam habilitação, alegando preferência na satisfação de seus créditos: a) Elza Paes Landim, com penhora no rosto dos autos, no valor de R$ 561.074,04, originária de honorários contábeis (natureza alimentar), amparada por termo de penhora e contrato de prestação de serviços (seqs. 614.1/615.5); b) Município de Apucarana, crédito tributário nominal de R$ 432.478,31 (seqs. 643.1/643.3); c) ASL – Artefatos de Cimento Ltda., penhora anterior registrada, valor de R$ 372.007,77 (seq. 613.1); d) Leão Energia Indústria de Geradores Ltda., crédito de R$ 62.883,87 (seq. 1.1); e) Outros credores, a serem analisados conforme anterioridade da penhora. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. O art. 908, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, havendo pluralidade de credores sobre o produto da alienação judicial, instaura-se concurso particular para definição da ordem de preferência, cabendo ao Juízo centralizar a análise e a destinação dos valores depositados. A ordem legal de preferência, conforme a legislação vigente é: 1) Créditos trabalhistas e por acidente de trabalho, bem como créditos de natureza alimentar equiparados (STJ, REsp 1.152.218/RS); 2) Créditos com garantia real sobre o bem alienado; 3) Créditos tributários (art. 186 do CTN), ressalvadas as preferências acima; 4) Demais créditos, segundo a anterioridade da penhora (arts. 797 e 908, § 2º, CPC). No caso dos autos, o crédito de Elza Paes Landim possui natureza alimentar, equiparado a trabalhista, e amparado por penhora no rosto dos autos (seqs. 614.1/615.5), devendo ter prioridade máxima; O Município de Apucarana, por sua vez, detém crédito tributário líquido e exigível, que se posiciona logo após os créditos trabalhistas/alimentares; A ASL - Artefatos de Cimento Ltda. alega penhora anterior, o que lhe garante prioridade subsequente; A exequente Leão Energia Indústria de Geradores Ltda., figura em posição posterior, com penhora no próprio feito (seq. 1.1); Os demais credores, caso hajam, serão classificados conforme a anterioridade de suas constrições. Com base na documentação apresentada nos autos, a ordem preliminar de preferência se dá conforme tabela abaixo colacionada: Quanto ao pedido da arrematante (seq. 653.1/653.5), embora haja comprovação de quitação integral do preço, o valor pago permanece vinculado ao resultado do concurso de credores, sendo imprescindível o julgamento deste para definir a destinação dos valores depositados. Nesse passo, a expedição da carta de arrematação e da imissão de posse somente ocorrerá após o julgamento do concurso de credores, a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros habilitados e evitar prejuízo irreparável. Isso posto, instauro formalmente o concurso particular de credores nos presentes autos, nos termos do art. 908 do Código de Processo Civil, para definição da ordem de pagamento do valor depositado, nos moldes da fundamentação. 1. Intime-se o Município de Apucarana para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do crédito tributário, com juros e correção. 2. Intime-se a ASL – Artefatos de Cimento Ltda. para comprovar, em igual prazo (15 dias), a anterioridade e a averbação de sua penhora nas matrículas dos imóveis arrematados. 3. Intime-se os demais credores habilitados para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. 4. Postergo a análise do pedido da arrematante para expedição da carta de arrematação e imissão na posse até o julgamento final do concurso. 5. Intimações e providências necessárias. Decisão datada e assinada eletronicamente. Rogério Tragibo de Campos - Juiz de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010350-74.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-74.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$62.883,87 Exequente(s): LEÃO ENERGIA INDUSTRIA DE GERADORES LTDA Executado(s): FLORINDO RAVANEDA RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 1. Da análise dos presentes autos executivos, observa-se que os imóveis de matrículas n° 48.875, 48.876 e 48.877 foram arrematados, conforme seqs. 603.1/603.4, de sorte que o próximo passo seria o pagamento do exequente com os valores depositados nos autos. Contudo, o Município de Apucarana/PR afirmou ser credor dos executados de débitos tributários (seqs. 593.1/593.3), bem como a terceira ASL – Artefatos de Cimento LTDA afirmou ser credora da executada destes autos, Ravasil – Construções e Empreendimento EIRELI, no valor de R$ 355.141,85 (trezentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), de sorte que necessário a instauração de concurso de credores, nos termos dos arts. 908 e 909 do CPC, a fim de averiguar a existência de preferência para levantamento dos valores. Posteriormente, outros credores compareceram aos autos para requerer a transferência dos valores (seq. 613, 614 e 615). 1.1. Contudo, antes da análise da preferência no recebimento dos créditos, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Com a manifestação da parte exequente, intime-se os interessados para que se manifestem em prazo similar. 3. Queira a Serventia proceder a habilitação do Município de Apucarana/PR, ELZA PAES LANDIM e ASL – ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA, como terceiros interessados, para que sejam intimados de todos os autos do processo. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão em relação ao concurso de credores. 5. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010350-74.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-74.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$62.883,87 Exequente(s): LEÃO ENERGIA INDUSTRIA DE GERADORES LTDA Executado(s): FLORINDO RAVANEDA RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 1. O requerimento apresentado no seq. 523.1, é digno de deferimento. 1.1. Lavre-se, por termo, penhora sobre os imóveis indicados nas matrículas de seqs. 523.2 e 523.3. 1.1.1. Eventuais anotações das penhoras junto às suas matrículas, deverão ser realizadas diretamente pelo exequente junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 1.2. Visando o atendimento da regra inserida no art. 838, IV, do CPC, nomeio como depositário do bem penhorado, o executado Ravasil Construções e Empreendimentos Ltda, devendo ele ser devidamente advertido a respeito deste encargo. 2. Após a lavratura do termo, intimem-se TODOS os executados, inclusive aqueles que não figuram como proprietários do bem penhorado, para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestem-se no feito – art. 841 do CPC. Se o executado proprietário do imóvel penhorado casado for, o que deverá ser certificado pela Serventia, deverá ser expedida carta ou mandado visando intimar a cônjuge do devedor sobre a penhora (art. 842 do CPC). 2.1. Havendo manifestação, intime-se a parte adversa para que, em igual prazo, manifeste-se no feito. 3. Inexistindo manifestação por parte dos executados, expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados, devendo-se, o Sr. Oficial de Justiça, cumprir as diligências inerentes ao ato. Atente-se o Sr. Meirinho que a avaliação deverá abarcar a totalidade do imóvel, ainda que a propriedade esteja em condomínio com terceiros alheios a lide. 3.1. No mesmo ato de avaliação, queira o Sr. Oficial de Justiça promover a intimação do executado proprietário do imóvel penhorado, bem como de sua cônjuge, caso houver, cientificando-os a respeito do prazo de 15 (quinze) dias para eventual impugnação a avaliação realizada. 4. Com a juntada do mandado de avaliação, intime-se o exequente para que, sobre ele, manifeste-se no feito (Prazo: 15 dias). 5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por seu direito. 6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

04/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010350-74.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-74.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$62.883,87 Exequente(s): LEÃO ENERGIA INDUSTRIA DE GERADORES LTDA Executado(s): FLORINDO RAVANEDA RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 1. Trata-se de arguição de impenhorabilidade suscitada pelo executado Florindo Ravaneda (seq. 509.1), visando o desbloqueio do montante indisponibilizado em decorrência da ordem de bloqueio originada destes autos (280.1 e seqs. 305.1/305.3). Em síntese, alega o executado Florindo Ravaneda que o bloqueio realizado nestes autos recaiu sobre valores depositados em conta poupança de sua titularidade, devendo, portanto, serem liberados. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Conforme determinação expressa do art. 833, X, do CPC, a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos é considerada impenhorável. Para que não pairem dúvidas, observe o exato teor da redação do dispositivo mencionado: Art. 833 - São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (grifo nosso). In casu, infere-se, a partir do extrato acostado no seq. 509.2 que o crédito bloqueado decorre diretamente de conta poupança de titularidade do executado perante à instituição financeira Caixa Econômica Federal, restando comprovada a natureza e a destinação da conta do executado como poupança, dado que não se verifica qualquer movimentação da conta que desvirtue a sua destinação de poupança. Desta forma, seu desbloqueio é medida que se impõe. 3. Ante ao exposto, defiro o pedido formulado no seq. 509.1, o que faço com fincas no artigo 833, inciso X, do CPC, declarando a importância de R$ 2.495,13 (dois mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e treze centavos) absolutamente impenhorável. 4. Desta forma, com a preclusão desta decisão, expeça-se alvará de levantamento da importância penhorada por meio do seq. 502.3 em favor do executado ou, caso existam poderes para tanto, em favor de seu patrono subscritor do petitório de seq. 509.1. 5. No mais, para continuidade do feito, requeira o exequente o que entender por seu direito (Prazo: 15 dias). 6. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010350-74.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-74.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$62.883,87 Exequente(s): LEÃO ENERGIA INDUSTRIA DE GERADORES LTDA Executado(s): FLORINDO RAVANEDA RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 1. Proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. Caso requerido, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.1.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por seu direito. 3. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0010350-74.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-74.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$62.883,87 Exequente(s): LEÃO ENERGIA INDUSTRIA DE GERADORES LTDA Executado(s): FLORINDO RAVANEDA RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI 1. Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 14.195/2021, que, dentre outros assuntos, alterou o regime jurídico inerente aos processos de execução de título extrajudicial e aqueles que se encontram em fase de cumprimento de sentença, admoesto o integrante do polo ativo que, a partir de então, o presente feito somente poderá ser suspenso por uma única oportunidade e pelo prazo máximo de um ano (art. 921, § 4º, do CPC). 2. Fica advertido o exequente, ainda, que a prescrição intercorrente da pretensão executória iniciar-se-á automaticamente a partir da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens do devedor, o que primeiro ocorrer, e se operará no prazo de 05 (cinco) anos, observados os marcos interruptivos estabelecidos no art. 921, § 4º-A, do CPC. 3. Visando o prosseguimento do feito, atento as advertências constantes dos itens anteriores, requeira a parte exequente, em 15 (quinze) dias, o que entender por seu direito, ficando desde já ciente de que, em caso de inércia, interpretar-se-á inexistirem bens livres de penhora em nome do executado, o que desaguará no imediato início do prazo da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 3.1. Em caso de inércia do exequente, caso o feito já tenha permanecido suspenso pelo prazo total de um ano, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverá permanecer pelo prazo total estabelecido no item 2 deste expediente. 3.1.1. Caso o feito não tenha permanecido suspenso pelo período total de um ano, deverá a Serventia somar ao lapso temporal estabelecido no item 2 desta decisão o período que remanesce de suspensão, até se implementar o prazo total de um ano. 4. No caso de ocorrência do contido no item 3, autorizo o levantamento de toda e qualquer restrição ordenada por este juízo, nestes autos, mediante as diligências que fizerem necessárias. 5. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

24/05/2022, 00:00

03/02/2022, 00:00

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0010350-74.2012.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 2102-1340 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010350-74.2012.8.16.0044 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$62.883,87 Exequente(s): LEÃO ENERGIA INDUSTRIA DE GERADORES LTDA Executado(s): FLORINDO RAVANEDA RAVASIL - CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Para fins de resolução das insurgências apresentadas ao longo da lide, prudente um breve relato dos fatos ocorridos neste caderno processual. Em decisão de seq. 51.1, determinou-se a penhora do imóvel situado na Matrícula 32.587 do CRI 1º Ofício desta Comarca, com área de 10.967,02m², da planta da Fazenda Gaúcha (seq. 1.5). Por terem sido apresentadas impugnações quando ao resultado da avaliação do imóvel, determinou-se a produção de prova pericial para avaliar o bem (seq. 143.1). Após o recolhimento dos honorários periciais (seqs. 204.1), o Sr. Perito apresentou laudo pericial nos seqs. 247.1/247.3, oportunidade em que avaliou o bem penhorado em R$ 467.852,59 (quatrocentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), com percentual de depreciação de 15% (quinze por cento) em caso de venda forçada. Em petição de seq. 254.1, os executados sustentam que a avaliação se mostra equivocada, haja vista que, ao revés do apurado pelo expert, o imóvel possui toda a infraestrutura necessária para comercialização e subdivisão. Dizem que depreciar o imóvel em 15% (quinze por cento) em caso de venda forçada corresponderia a impor um preço vil ao imóvel, o que não pode ser admitido. O exequente apresentou impugnação nos seqs. 255.1/255.3, aduzindo em linhas gerais que o laudo pericial possui inúmeras inconsistências técnicas que o levam a imprestabilidade para os fins a que se destinava. O Sr. Perito apresentou manifestação no seq. 264.1, momento em que rebateu as impugnações apresentadas pelos litigantes e reiterou as conclusões do laudo pericial. O exequente, no seq. 271.1, reiterou os termos da insurgência de seqs. 255.1/255.3. Os devedores, no seq. 272.1, reafirmaram os argumentos aduzidos na impugnação de seq. 254.1, sustentando, inclusive, o excesso de execução, haja vista que o imóvel penhorado teria sido subdividido em três novos lotes, sendo que um deles seria suficiente a adimplir o crédito exequendo. Em despacho de seq. 290.1, foi determinada a intimação da parte exequente para que indicasse o valor atualizado do crédito exequendo. Na mesma oportunidade, ordenou-se a intimação dos devedores para juntarem as matrículas dos lotes que resultaram da subdivisão do imóvel penhorado (seq. 1.5) e nova abertura de prazo ao Sr. Perito para informar o valor de mercado de cada um dos lotes subdivididos. O exequente, no seq. 297.1, indica que o valor devido a título de principal e honorários advocatícios, corrigidos monetariamente, alcança a monta de R$ 206.860,28 (duzentos e seis mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e oito centavos). Os executados, no seq. 298.1, pugnaram pela juntada das matrículas dos imóveis que resultaram da subdivisão do imóvel penhorado (seq. 298.2). O auxiliar do juízo, no seq. 314.1, juntou petição indicando o valor de cada um dos imóveis resultantes da subdivisão do bem penhorado. As partes impugnaram as conclusões do expert (seqs. 324.1 e 325.1), o qual reiterou os termos apresentados no laudo pericial (seq. 329.1). Após o pronunciamento do expert, as partes apresentaram novas insurgências nos seqs. 336.1 e 337.1, rebatendo as conclusões do Sr. Perito. É o relatório. Fundamento e decido. De início, destaca-se que, pelas informações constantes no seq. 298.2, o imóvel penhorado no feito (Matrícula 32.587 do CRI 1º Ofício) foi subdividido em três lotes de terras, a saber: (a) Lote 1-J/4-A-2, com área de terras de 416,39m² (Matrícula 48.876); (b) Lote 1-J/4-REM, com área de terras de 9.725,93m² (Matrícula 48.877); (c) Lote 1-J/4-A-1, com área de terras de 319,50m² (Matrícula 48.875). Considerando que, pela conclusão apresentada pelo Sr. Perito no seq. 314.1, o valor do Lote de Terras 1-J/4-REM, com área de terras de 9.725,93m² (Matrícula 48.877) é suficiente para o pagamento do crédito exequendo (R$ 206.860,28), evidente que a manutenção da penhora sobre os dois lotes remanescentes representa excesso de penhora, vedado pelo art. 874, I, do CPC. A respeito das impugnações apresentadas pelos litigantes a respeito das conclusões do laudo pericial e seus respectivos complementos, essas não merecem acolhimento. Diz-se isto na medida em que o Sr. Perito, em todas as oportunidades em que foi instado a se manifestar, destacou de forma clara os métodos por ele utilizados para chegar ao valor da avaliação do imóvel penhorado na lide. A metodologia adotada pelo Sr. Perito e a conclusão a respeito da ausência da infraestrutura necessária para comercialização do imóvel, apesar das impugnações apresentadas pelas partes, não merecem retoques, sobretudo porque o expert se trata de pessoa imparcial e detentor da confiança do juízo para a apuração do exato valor do imóvel. Pelo que se pode aferir, referido laudo foi elaborado em observância às exigências do art. 872 do CPC e do art. 115 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, não sendo verificado qualquer erro ou dolo do avaliador, necessário para a admissão de nova avaliação (art. 873, I, do CPC). A determinação do valor de um imóvel depende do conhecimento do mercado imobiliário local e das características do bem, matéria que não se restringe às áreas de conhecimento de engenheiro, arquiteto ou agrônomo, podendo ser aferida por outros profissionais, de acordo com os critérios pertinentes. Neste sentido, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO LAUDO. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE QUE O AVALIADOR SEJA FORMADO EM ENGENHARIA. PERITO JUDICIAL TECNICAMENTE CAPACITADO PARA CUMPRIR O MÚNUS QUE LHE FORA ATRIBUÍDO. LAUDO QUE BEM ATENDE AO DESIDERATO DE AFERIR O VALOR DO BEM. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0049010-31.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein - J. 11.05.2020) (TJ-PR - AI: 00490103120198160000 PR 0049010-31.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Carlos Henrique Licheski Klein, Data de Julgamento: 11/05/2020, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2020) Grifo Nosso. Em vista do exposto, outra não deve ser a solução senão reconhecer o excesso de penhora e homologar o laudo pericial e demais complementos apresentados pelo expert. 1.1. Assim, acolho o alegado excesso de penhora e determino que seja retificado o termo de penhora para que passe a constar como imóvel penhorado, tão somente, o Lote 1-J/4-REM, com área de terras de 9.725,93m² (Matrícula 48.877 – seq. 298.2, fls. 2), avaliado em R$ 434.943,59 (quatrocentos e trinta e quatro mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e nove centavos). Ademais, rejeito as insurgências apresentadas pelas partes a respeito do laudo pericial e, por consequência, homologo-o. 2. Libere-se em favor do Sr. Perito, conforme requerido no seq. 329.1, os honorários periciais depositados nos seqs. 204.1/204.2. 3. Para continuidade do feito, intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender por direito. 4. Intimações e diligências necessárias. Renata Bolzan Jauris Juíza de Direito

30/03/2021, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Remessa (em diligência)

deferimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 698) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(653)

Todos os documentos(21)