Apelação Cível 0000369-88.1987.8.16.0014 - TJPR

Apelação Cível 0000369-88.1987.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000369-88.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-88.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.602,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N VILA YARA - Centro - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MARCOS ANTONIO LUPPI (RG: 6447619 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RODOLFO LUIZ ENZ, 401 - Centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 SERGIO ROBERTO LUPPI (RG: 5173507 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.646.309-49) RUA PAVÃO, 191 - Industrias Leves - LONDRINA/PR - CEP: 86.030-360 Terceiro(s): ENEIDA CESAR SANT'ANNA (RG: 12744471 SSP/PR e CPF/CNPJ: 349.151.689-72) Avenida Duque de Caxias, 689 (escrivã da 5ª Vara Cível) - REGIÃO S2 - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-000 Atenda-se. Após, ao arquivo. Londrina, 23 de janeiro de 2025. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000369-88.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-88.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.602,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS ANTONIO LUPPI SERGIO ROBERTO LUPPI Diante da satisfação do crédito em execução e do pagamento das custas processuais, julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Baixas e anotações necessárias. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000369-88.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-88.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.602,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS ANTONIO LUPPI SERGIO ROBERTO LUPPI Defiro o pedido da serventia (ref. 140.1). Expeça-se alvará em favor do credor das custas processuais pendentes, nos termos da certidão de ref. 120.1. Nada mais sendo requerido em 5 dias, voltem para extinção. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000369-88.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-88.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.602,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS ANTONIO LUPPI SERGIO ROBERTO LUPPI Pugnou pelo parcelamento em 25 meses das custas processuais finais (ref. 116.1). Haja vista que o período solicitado de pagamento é de demasiadamente alongado, diga o devedor sobre a possibilidade de redução e parcelamento para 15 meses, sendo razoável para quitação dos débitos finais. Prazo de 5 dias. Havendo concordância, deve promover o pagamento da primeira parcela em 5 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000369-88.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-88.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.602,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS ANTONIO LUPPI SERGIO ROBERTO LUPPI Pugnou a parte devedora pelo desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD, em razão de sua impenhorabilidade (ref. 101.1). Decido. Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Como é possível perceber da documentação acostada, a parte devedora demonstrou que os valores bloqueados via SISBAJUD são oriundos de benefício de aposentadoria (ref. 101.4), havendo inclusive a transferência dos valores para conta Itaú, destinatária do maior bloqueio realizado. Portanto, mister se faz reconhecer a impenhorabilidade dos valores encontrados via SISBAJUD. Promova-se o desbloqueio. Por fim, defiro a gratuidade da justiça à parte devedora, com efeitos a partir da presente decisão. Sobre o tema, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS EX NUNC DA DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXECUTADO QUE DEIXOU DE COMPARECER NOS AUTOS NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE PODERIA TÊ-LO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS INDICADAS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0073092-24.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.07.2023) Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000369-88.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-88.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$497.398,07 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS ANTONIO LUPPI SERGIO ROBERTO LUPPI Defiro a solicitação retro (ref. 96.1). Proceda-se, sem dar prévia ciência ao executado (art. 854, CPC), ao bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado, até o limite das custas processuais remanescentes, através do sistema SISBAJUD, observadas as diretrizes da Portaria nº 02/2020, deste juízo.. Após, intime-se o executado, para manifestar-se quanto ao bloqueio efetuado, no prazo de cinco dias, para os fins do artigo 854, § 3º, Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência para conta bancária da Caixa Econômica Federal, agência 2711, Fórum/Londrina, remunerada e vinculada ao Juízo. Em caso de insucesso da medida, não havendo outros valores a serem perseguidos pela parte interessada, promovam-se o arquivamento provisório do feito, autorizando, desde já, nova tentativa de penhora online após o decurso do prazo de 6 meses, até o limite temporal máximo de 5 anos, desde que, não tenha ocorrido o pagamento voluntário das custas processuais devidas. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

13/07/2023, 00:00

Trânsito em julgado

26/04/2023, 19:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000369-88.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-88.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$497.398,07 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) CIDADE DE DEUS, S/N VILA YARA - Centro - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MARCOS ANTONIO LUPPI (RG: 6447619 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA RODOLFO LUIZ ENZ, 401 - Centro - PAIÇANDU/PR - CEP: 87.140-000 SERGIO ROBERTO LUPPI (RG: 5173507 SSP/PR e CPF/CNPJ: 003.646.309-49) RUA PAVÃO, 191 - LONDRINA/PR Ao que parece, a manifestação de ref. 74 não pertence a esses autos, mas àqueles em andamento na superior instância. Ciência ao subscritor. Após, aguarde-se o julgamento do recurso de apelação. Londrina, 21 de março de 2022. Bruno Régio Pegoraro Magistrado

23/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000369-88.1987.8.16.0014/4 Recurso: 0000369-88.1987.8.16.0014 ED 4 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Nota Promissória Embargante(s): MARCOS ANTONIO LUPPI SERGIO ROBERTO LUPPI Embargado(s): BANCO BRADESCO S/A 1.Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos presentes embargos, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. 2.Após, voltem conclusos. Curitiba, 25 de fevereiro de 2022. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto Magistrado

03/03/2022, 00:00

Recebimento

23/02/2022, 15:51

Ato ordinatório

23/02/2022, 15:51

Ato ordinatório

23/02/2022, 15:51

Ato ordinatório

23/02/2022, 15:51

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

17/02/2022, 17:41

Não-Provimento

20/11/2019, 00:00

Documentos

Conclusão

•27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000369-88.1987.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-88.1987.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.602,66 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): MARCOS ANTONIO LUPPI SERGIO ROBERTO LUPPI Pugnou a parte devedora pelo desbloqueio dos valores encontrados via SISBAJUD, em razão de sua impenhorabilidade (ref. 101.1). Decido. Prevê o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, o seguinte: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Como é possível perceber da documentação acostada, a parte devedora demonstrou que os valores bloqueados via SISBAJUD são oriundos de benefício de aposentadoria (ref. 101.4), havendo inclusive a transferência dos valores para conta Itaú, destinatária do maior bloqueio realizado. Portanto, mister se faz reconhecer a impenhorabilidade dos valores encontrados via SISBAJUD. Promova-se o desbloqueio. Por fim, defiro a gratuidade da justiça à parte devedora, com efeitos a partir da presente decisão. Sobre o tema, o E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO – PEDIDO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS EX NUNC DA DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – ENTENDIMENTO PACÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – EXECUTADO QUE DEIXOU DE COMPARECER NOS AUTOS NO PRIMEIRO MOMENTO EM QUE PODERIA TÊ-LO FEITO – IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS INDICADAS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0073092-24.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 17.07.2023) Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

21/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Recebimento

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

Não-Provimento

Todas as movimentações(19)