Apelação Cível 0001646-86.2019.8.16.0057 - TJPR

Apelação Cível 0001646-86.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001646-86.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001646-86.2019.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$991.100,00 Autor(s): ANTONIO MACIEL Adelia Chelni Fonseca Ademir Aparecido de Souza FRANCISCO GOMES DOS SANTOS Réu(s): DINO BORGIO ILENA DE SOUZA BORGIO SENTENÇA I. RELATÓRIO Cuida-se de “Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico” proposta por ADELIA CHELNI FONSECA, FRANCISCO GOMES DOS SANTOS, ADEMIR APARECIDO DE SOUZA e ANTONIO MACIEL em face de DINO BÓRGIO e ILENA DE SOUZA BÓRGIO. Os Autores narram que, em 25/11/1996, os Réus ajuizaram Ação de Usucapião em face do Espólio de Aristides Rufino de Andrade e Amélia Miguel de Andrade, dizendo que, desde 1975, estariam na posse do imóvel matriculado sob o nº 15.569, do Serviço Registral de Imóveis desta Comarca, que recebeu a numeração 0000027-30.1996.8.16.0057 e tramitou perante este Juízo. A esse respeito, fazem um breve relato acerca do trâmite processual, destacando que: os então Réus, bem como eventuais herdeiros foram citados por edital; nem todos os confrontantes foram citados; os possuidores não foram intimados; não teve audiência de instrução; e, mesmo assim, em 23/04/2018, foi proferida sentença, que julgou totalmente procedente a pretensão. Afirmam, dessa forma, que houve violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, incorrendo, por consequência, em vício insanável, dano e prejuízo em seu desfavor. Por fim, requereram tutela de urgência, objetivando o bloqueio/indisponibilidade do mencionado bem até ulterior julgamento, e postularam pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para corroborar, acostaram documentos (movs. 1.2/1.38). Prefacialmente, os Autores foram instados a comprovarem a sua hipossuficiência (mov. 8.1), pelo que juntaram outros documentos (mov. 17). Entretanto, o pedido de AJG foi indeferido (mov. 19.1). Ato contínuo, os Autores comunicaram a interposição de agravo de instrumento (mov. 28), em relação ao qual foi concedido efeito suspensivo (mov. 32.2.). Assim, determinou-se a citação dos Réus (mov. 34.1). Os Autores opuseram embargos de declaração, para que o pleito liminar fosse apreciado (mov. 47.1), tendo este sido indeferido (movs. 49.1 e 63.1). A Ré ILENA foi citada (mov. 73.1) e, posteriormente, tanto ela, quanto o Réu DINO ofereceram defesa, sustentando, em sede de preliminar, a incorreção do valor da causa e, no mérito, que a posse que os Autores outrora detinham é derivada de atos de violência, o que impediria o reconhecimento de qualquer direito, inclusive o de serem citados na demanda em discussão, além de mencionar que estes teriam ajuizado uma Ação Rescisória, autuada sob o nº 5000892-70.2018.8.16.0000, em trâmite perante a 17ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Paraná (mov. 85). O supracitado recurso foi provido (mov. 88). Os Autores impugnaram a contestação e especificaram as provas, a saber, testemunhal (mov. 118). Os Réus, por seu turno, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 124.1). O processo foi saneado, ocasião em que se afastou a preambular e determinou a produção de prova oral e documental (mov. 128.1) Os Autores apresentaram rol de testemunhas (mov. 148.1). Os Réus anexaram termo de oitiva do Sr. Adão da Silva Leite, extraído dos autos nº 0000708-43.2009.8.16.0057 (mov. 186.2). A audiência de instrução e julgamento realizou-se, da qual se ressalta que o Sr. Adão da Silva Leite foi ouvido, tão somente, na qualidade de informante (mov. 187). Os Autores e os Réus juntaram suas alegações finais (movs. 193/194, respectivamente). Por fim, os Réus alegaram fato superveniente, qual seja, o deslinde da supracitada ação rescisória, julgada improcedente (mov. 196). É o resumo do necessário. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à validade do ato jurídico ora questionado, qual seja, a alegada ausência de citação/intimação dos Autores nos autos sob o nº 0000027-30.1996.8.16.0057, que tramitou perante este Juízo, do qual convém, inicialmente, extrair algumas informações. Nesse sentido, confira-se: Na data de 25/11/1996, os Srs. DINO BORGIO e ILENA DE SOUZA BORGIO, ora Réus, propuseram “Ação de Usucapião Extraordinário” contra o ESPÓLIO DE ARISTIDES RUFINO DE ANDRADE, AMÉLIA MIGUEL DE ANDRADE e eventuais herdeiros, alegando que, desde o ano de 1975, domiciliavam, sem interrupção e pacificamente, em um lote limítrofe ao imóvel de matrícula nº 28.951, do 1º Ofício, do CRI da Comarca de Campo Mourão-PR, objeto da pretensão, não havendo obstáculos a separá-los, pelo que formariam um único lote (págs. 5 e ss., do mov. 1.18). Em 04/02/1997, determinou-se a citação, por mandado, do Espólio, da viúva e eventuais herdeiros, os confinantes do referido imóvel, para, querendo, contestarem o pedido; e, por edital, os réus incertos e desconhecidos, bem como os terceiros interessados; além da intimação dos representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal (pág. 20, do mov. 1.18). O mandado foi devolvido, sem cumprimento (pág. 28, do mov. 1.18). O Edital, por sua vez, foi publicado (pág. 31, do mov. 1.18). Os Autores, ora Réus, reiteraram o pleito de citação por edital de todas as pessoas elencadas na exordial, com exceção dos confinantes (págs. 39, do mov. 1.18/1, do mov. 1.19), o que, em 31/03/1998, foi deferido (pág. 2, do mov. 1.19). Contudo, posteriormente, os Autores, ora Réus, noticiaram que o governo federal havia expedido um decreto expropriatório com relação às áreas que estes possuíam no Município de Nova Cantu-PR, motivo pelo qual requereram o arquivamento provisório do feito, até ser resolvida essa situação perante a Justiça Federal (págs. 8/9, do mov. 1.19), o que também foi acolhido (pág. 11, do mov. 1.19). Aqui, cabe um parêntese, para mencionar que, como já indicado alhures, em 14/04/2021, houve audiência de instrução e julgamento na presente querela nullitatis, na qual foram ouvidos 1 (um) informante e mais 3 (três) testemunhas arroladas pelos ora Autores, cujos depoimentos se encontram reproduzidos abaixo, vejamos: Pelo informante ADÃO DA SILVA LEITE: que até o momento não tinha ouvido falar nessa ação de usucapião; que a Autora ADELIA residiu 10 (dez) a 12 (doze) anos nesse local; que mora próximo; que seu pai não foi intimado como confrontante do imóvel; que o Autor FRANCISCO reside lá há 7 (sete), 8 (oito) anos, e o Autor ADEMIR há 10 (dez), 12 (doze) anos; que o Autor ANTÔNIO, uns 6 (seis), 7 (sete) anos; que eles compraram posse de outras pessoas que estavam lá; que antes dessa ação não tinham conhecimento que os Réus eram proprietários; que era um assentamento, depois desmembrou e não apareceu mais ninguém; que depois apareceu ARCÍLIO; que houve uma invasão em 1999 e foi invadida só a propriedade da Ré ILENA; que o que era dela foi desapropriado pelo INCRA; que não conhece... ARISTIDES, só ouviu falar; que pelo histórico dos vizinhos, ele era o antigo proprietário do imóvel; que não tem conhecimento se os Réus eram proprietários da área; que essa área estava abandonada; que não fez parte da invasão da fazenda, chegou depois; que seu pai também chegou depois; que é assentado lá; que várias pessoas invadiram a fazenda; que era um grupo grande; que essa área da Fazenda Jerusalém e a outra da usucapião são encostadas uma na outra; que se interligam; que quando foi ocupada, caracterizava tudo, mas o que ficou para o assentamento foi aquilo que o INCRA distribui para as famílias; que o vulgo ARCÍLIO e sua família que ficaram com essa área; que ARCÍLIO repassou esse direito para alguém e depois para outro; que não lembra quantas vendas e compras existiram; que não sabe se outras testemunhas também foram ocupantes das propriedades; que a área que o INCRA desmembrou para o assentamento faz divisa com o imóvel usucapido; que, até então, ele estava ocioso; que chegou no local no ano de 1999/2000; que teve uma outra ocupação em 1997/1998; que deu um erro em um lote seu, pertencente a outro assentamento, e o INCRA o remanejou ali, mas que é um pouco conhecedor da história; que antes da regularização feita pelo INCRA já havia a ocupação dessa área por algumas famílias; que, nesta ocasião, não era a família de nenhum dos Autores; que a desapropriação dos Autores ocorreu em 2018, sendo este o marco que deverá ser considerado para fins de retroagir em relação às datas mencionadas inicialmente; que, em 1996 – quando do ingresso da Ação de Usucapião –, os Autores não estavam ocupando o imóvel. (grifo e negrito meus) Pela testemunha VALDEMAR SOARES: que é assentado no assentamento Jerusalém; que teve ocupação nessa Fazenda em 01/01/1999; que esteve junto nessa ocupação; que teve uma ocupação anterior a 1999 e a definitiva foi em 1999; que nesse ano de 1999, aos fundos da propriedade dos Réus, não tinha nenhum possuidor; que era quiçaça, não tinha nada ali; que no ano de 2000 foi ocupada pelo pessoal que está lá até hoje; que, na verdade, foram terceiros, passando a posse um para o outro; que o primeiro foi ARCÍLIO, depois VANDERLEI e, então, os Autores; que eles – os Autores – quando tinha algum programa do INCRA, não eram inclusos, porque não tinham matrícula; que não sabe quem era PEDRO ARISTIDES; que as áreas não são ligadas uma na outra; que fazia parte da Fazenda, mas era posse; que era divisa com o assentamento; que possui 43 (quarenta e três) anos; que presenciou a primeira invasão, ocorrida em 01/01/1999; que não foi assentado na área objeto de discussão, mas, sim, no assentamento Jerusalém, que é vizinho “à posse” – que diz respeito ao terreno situado nos fundos da Fazenda; que ARCÍLIO chegou lá, somente com sua família, por volta de 1999/2000; que não sabe se essa área foi regularizada, mas que ARCÍLIO passou para outros. (grifo e negrito meus) Pela testemunha PEDRO DOS SANTOS CORDEIRO: que reside no assentamento Nova Jerusalém há 14 (quatorze) anos; que não fez parte da ocupação inicial; que residia em Nova Cantu, assentamento José Arnaldo, no Cantuzinho; que era outro assentamento; que morou lá por 3 (três) anos; que, no total, está no município há 19 (dezenove) anos; que chegou mais ou menos próximo da ocupação; que fez uma permuta; que o assentamento Nova Jerusalém era a Fazenda Jerusalém, enquanto era dos Réus; que o processo de assentamento da área, mesmo morando em outro Município, conseguiu acompanhar e, pelo que entendeu da negociação do INCRA, esta não conseguiu negociar essa área por falta de documentação; que, então, o INCRA somente negociou a área que tinha a documentação certa; que não sabe dizer de quem era essa outra área; que Nova Cantu ganhou novos assentamentos; que a reforma agrária cresceu no Município; que, quando foi morar no assentamento, o primeiro morador era a Autora ADÉLIA, tinha o Autor “CHICO”, o Autor ADEMIR e o Autor ANTONIO MACIEL veio um pouco depois; que foi morar lá uns 14 (quatorze) anos atrás; que sabia que tinha um pessoal na posse, mas não sabia quem; que pelo fato de não ser assentamento, os Autores não fizeram parte do programa do INCRA. (grifo e negrito meus) Pela testemunha ANTONIO MARTENDAL: que é assentado no assentamento Nova Jerusalém, que essa posse é vizinha à área de seu pai, o qual a teve entre os anos de 1992 a 2015; que adquiriu a posse no final de 2015; que esse lote já era assentamento; que conhecia a propriedade em discussão do processo; que conhecia desde 1992; que era uma divisa abandonada; que ninguém exercia a posse; que, depois que saiu o assentamento, faltou terra, porque tinha bastante gente, daí foi uma família lá; que essa área nunca foi indenizada; que não conhece PEDRO ARISTIDES, mas já ouviu falar; que este seria o proprietário anterior do imóvel; que PEDRO ARISTIDES não deixou filhos, parentes na cidade de Nova Cantu, até onde sabe; que, na época em que foi instituído o assentamento Nova Jerusalém, faltou terra, devido à alta demanda de assentados/ocupantes; que não tem conhecimento se essa área, que era de propriedade de PEDRO ARISTIDES, foi oferecida ao INCRA, para fins de desapropriação; que o primeiro ocupante dessa área teria sido ARCÍLIO e a família dele; que, depois, passou para mais dois, os quais ficaram por pouco tempo, e, então, entraram os Autores. (grifo e negrito meus) A partir desses depoimentos, verifica-se que: o imóvel usucapido situava-se aos fundos da propriedade já consolidada em nome dos ora Réus, sendo uma divisa da outra; a área em discussão foi invadida definitivamente em 1999; os ora Autores passaram a ocupar essa região apenas em meados do ano de 2006. Ou seja, seguindo uma ordem cronológica dos acontecimentos, conclui-se que: Primeiro, apesar do depoimento prestado pela Testemunha ANTONIO MARTENDAL – dizendo que conhecia esse imóvel ao menos desde 1992 –, não se pode olvidar que os ora Réus, na Ação de Usucapião, afirmaram que, desde 1975, exerciam a posse mansa e pacífica sobre o bem, o que não foi aqui desconstituído. Segundo, também não se pode ignorar o fato de como os Autores adentraram a área, isto é, mediante esbulho, o que, por consequência e conforme amplamente já debatido, caracteriza posse precária, a qual jamais se convalidará em posse justa, seja pela vontade do possuidor ou pelo decurso do tempo. Aliás, é o que prevê o art. 1.028, do Código Civil, in verbis: “Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.”. Terceiro, como bem consignou o Juízo, ao sentenciar a “Ação de Reintegração de Posse COM Pedido de Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela Cumulada com Indenizatória por Perdas e Danos” ajuizada pelos oras Réus em face de ELZO GOMES DE MELO, JOAO LIDIO e FRANCISCO “GARRUNCHA”: Constato que os requeridos se encontram na posse direta e injustificada do bem, já que sabiam que a desapropriação dos vinte alqueires não havia se consumado por questões alusivas à documentação e normativos legais, mas, mesmo assim, optaram por ocupar o imóvel, em flagrante ilegalidade. Noutro vértice, restou demonstrado que os autores exerciam posse do bem, tendo-o deixado, após a invasão dos requeridos, mas confiantes que o INCRA tinha interesse no bem, por meio da desapropriação para fins de reforma agrária, o que não restou frutífero. (mov. 7.1, dos autos nº 0000708-43.2009.8.16.0057) (grifo e negrito meus) A propósito, o TJPR, ao julgar a Ação Rescisória proposta pelos oras Autores ADÉLIA, ADEMIR e FRANCISCO contra os ora Réus – atacando o aludido decisum –, também asseverou que: “Nesse contexto, não se verifica no caso a ocorrência de erro de fato, primeiro porque a decisão judicial que se pretende rescindir é clara ao afastar qualquer direito aos invasores em razão da natureza injusta da posse” (mov. 196.2). Quarto e mais importante, de acordo com o depoimento prestado pelo informante ADÃO DA SILVA LEITE e pela testemunha PEDRO DOS SANTOS CORDEIRO, nota-se que, quando da propositura da Ação de Usucapião (1996), os ora Autores sequer se encontravam no imóvel, nem mesmo o primeiro ocupante, o Sr. ARCÍLIO, pois este teria chegado lá somente por volta de 1999-2000. Logo, totalmente descabido o argumento de inexistência de citação dos Autores na Ação de Usucapião, bem como de afronta aos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Portanto, independentemente do norte que se olhe, não se vislumbra qualquer motivo a ensejar a nulidade de quaisquer dos atos praticados nos autos sob o nº 0000027-30.1996.8.16.0057. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial e EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento das custas/despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos em favor do(s) patrono(s) da parte Ré, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com lastro no art. 85, § 2º, do CPC, estando, porém, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpram-se as disposições previstas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, após as baixas e anotações indispensáveis, arquivem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

18/08/2021, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não-Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(27)