Apelação Cível 0002352-70.2016.8.16.0026 - TJPR

Apelação Cível 0002352-70.2016.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002352-70.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41)3263-5255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-70.2016.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$611.090,00 Autor(s): Alceu da Silva Oliveira Filho Réu(s): ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ ASTROPAY BRASIL LTDA Intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 dias, informe sobre o adimplemento do débito executado, ciente de que o seu silêncio importará em quitação. Int.Dil.Nec. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (07/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002352-70.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-70.2016.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$611.090,00 Autor(s): Alceu da Silva Oliveira Filho Réu(s): ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ ASTROPAY BRASIL LTDA Expeça-se alvará à parte credora, após preclusa a presente decisão, conforme postulado no mov. 311, para levantamento dos valores depositados no mov. 266, observando-se as disposições contidas no capítulo VI da Portaria nº 001/2016 deste Juízo. Caso tenha sido requerida a expedição em nome do procurador, além de observar as disposições contidas no § 1º do artigo 47 da Portaria nº 001/2016 deste Juízo, deve a Secretaria cientificar a parte, caso seja pessoa física, mediante correspondência simples, sem qualquer ônus. Havendo pedido nos autos, o alvará será expedido pela Secretaria e encaminhado diretamente à agência da Caixa Econômica Federal, para realização de transferência eletrônica para a conta informada pela parte. Fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar o valor da operação. A presente decisão deverá ser anexada ao alvará, o qual possuirá o prazo de validade de 60 dias. Levantado o valor, certificado este fato, intimem-se as partes para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo de 15 dias. Int.Dil.Nec. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002352-70.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-70.2016.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$611.090,00 Autor(s): Alceu da Silva Oliveira Filho Réu(s): ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ ASTROPAY BRASIL LTDA Vistos. Intime-se a procuradora da parte requerente para que, no prazo de 15 dias, esclareça o substabelecimento de mov. 56, vez que não restam claros os poderes outorgados. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002352-70.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-70.2016.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$611.090,00 Autor(s): Alceu da Silva Oliveira Filho Réu(s): ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ ASTROPAY BRASIL LTDA Vistos. Defiro o pedido de expedição de alvará (procurações nos movs. 1.2, 56.2, 39.4 e 188.2). A expedição de mandado de levantamento/alvará poderá ser substituída pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao juízo para outra indicada pelo exequente (art. 906, par. único, do CPC). Preclusa esta decisão, expeça-se. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002352-70.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-70.2016.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$611.090,00 Autor(s): Alceu da Silva Oliveira Filho Réu(s): ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ ASTROPAY BRASIL LTDA Vistos. Intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito do petitório de mov. 266, no prazo de 15 dias. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. MARIA SERRA CARVALHO Juíza de Direito Substituta

08/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002352-70.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-70.2016.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$611.090,00 Autor(s): Alceu da Silva Oliveira Filho Réu(s): ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ ASTROPAY BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lucas da Silva Wosniak em face ao suposto vício na decisão de mov. 255.1, defendendo que este Juízo determinou que apenas o cumprimento de sentença promovido pela procuradora do Sr. Alceu tivesse continuidade, determinando que a execução instaurada pelo ora peticionante fosse distribuída em autos apartados. Requereu que o erro material seja sanado, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do Sr. Alceu da Silva Oliveira Filho nestes autos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1022 do CPC, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. De acordo com o artigo retro mencionado, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da análise dos autos, observa-se que os argumentos formulados nos presentes embargos não merecem acolhida, porque a determinação de formulação do pedido em autos apartados foi fundamentada com o fito de evitar tumulto processual, não havendo o que se falar em erro material. Sendo assim, conheço dos embargos opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. Reitero as determinações contidas na decisão de mov. 255.1. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-70.2016.8.16.0026 Vistos. 1. Compulsando os autos verifica-se que a parte credora pleiteia o cumprimento da sentença proferida. O demonstrativo do débito foi anexado aos autos (seq. 239). 2. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. 2.1. Cientifique-se a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 2.2. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito. 2.3. Caso haja pagamento de quantia não suficiente para a quitação, caberá a parte credora trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. 3. Do contrário, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, à Secretaria para que certifique o decurso do prazo, e proceda-se a anotação e comunicação ao distribuidor da fase de cumprimento de sentença, bem como a manutenção ou inversão dos polos, nos termos do item 5.8.1 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.1. Nesta hipótese, acrescente-se à planilha de débito, a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil e voltem. 4. À Secretaria para que expeça ofício ao Registro de Imóveis de Campo Largo, para que proceda a baixa da restrição contida no imóvel objeto desta lide, o qual, retorna ao patrimônio do autor Alceu da Silva Oliveira Filho. 5. A fim de evitar tumulto processual, deve o peticionante de mov. 252.1 requerer a seu pedido em autos apartados e apensos ao presente feito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 10 de dezembro de 2021. James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

Trânsito em julgado

13/08/2021, 14:02

Decurso de Prazo

26/05/2020, 02:45

Decurso de Prazo

26/05/2020, 02:45

Petição (Embargos de declaração)

08/05/2020, 17:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2020, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/05/2020, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/04/2020, 15:46

Documentos

Conclusão

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002352-70.2016.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-70.2016.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$611.090,00 Autor(s): Alceu da Silva Oliveira Filho Réu(s): ALEXANDRE GOMES DE SOUZA LUZ ASTROPAY BRASIL LTDA Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Lucas da Silva Wosniak em face ao suposto vício na decisão de mov. 255.1, defendendo que este Juízo determinou que apenas o cumprimento de sentença promovido pela procuradora do Sr. Alceu tivesse continuidade, determinando que a execução instaurada pelo ora peticionante fosse distribuída em autos apartados. Requereu que o erro material seja sanado, determinando-se o prosseguimento do cumprimento de sentença em face do Sr. Alceu da Silva Oliveira Filho nestes autos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração encontram previsão no art. 1022 do CPC, tendo suas hipóteses taxativamente elencadas. De acordo com o artigo retro mencionado, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Da análise dos autos, observa-se que os argumentos formulados nos presentes embargos não merecem acolhida, porque a determinação de formulação do pedido em autos apartados foi fundamentada com o fito de evitar tumulto processual, não havendo o que se falar em erro material. Sendo assim, conheço dos embargos opostos e, no mérito, nego-lhes provimento. Reitero as determinações contidas na decisão de mov. 255.1. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, data e hora de inserção no sistema. Maria Serra Carvalho Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4904 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002352-70.2016.8.16.0026 Vistos. 1. Compulsando os autos verifica-se que a parte credora pleiteia o cumprimento da sentença proferida. O demonstrativo do débito foi anexado aos autos (seq. 239). 2. Intime-se a parte devedora para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser descontadas no momento do depósito. 2.1. Cientifique-se a parte devedora de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 2.2. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito. 2.3. Caso haja pagamento de quantia não suficiente para a quitação, caberá a parte credora trazer, no prazo de 5 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do CPC. 3. Do contrário, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, à Secretaria para que certifique o decurso do prazo, e proceda-se a anotação e comunicação ao distribuidor da fase de cumprimento de sentença, bem como a manutenção ou inversão dos polos, nos termos do item 5.8.1 do Código de Normas do Foro Judicial. 3.1. Nesta hipótese, acrescente-se à planilha de débito, a multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), sobre o valor do débito, na forma do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil e voltem. 4. À Secretaria para que expeça ofício ao Registro de Imóveis de Campo Largo, para que proceda a baixa da restrição contida no imóvel objeto desta lide, o qual, retorna ao patrimônio do autor Alceu da Silva Oliveira Filho. 5. A fim de evitar tumulto processual, deve o peticionante de mov. 252.1 requerer a seu pedido em autos apartados e apensos ao presente feito. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, 10 de dezembro de 2021. James Hamilton de Oliveira Macedo Magistrado

15/12/2021, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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