Apelação Cível 0005475-15.2018.8.16.0153 - TJPR

Apelação Cível 0005475-15.2018.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005475-15.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005475-15.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GUILHERME AUGUSTO DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença movida por GUILHERME AUGUSTO DE PAULA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Após a expedição de RPV (mov.133.1), foram realizados os pagamentos e transferidos os valores (mov. 252.1). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 924 do Código de Processo Civil enumera as circunstâncias pelas quais poderá ser extinto o processo executivo: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. No caso, após expedição de RPV e transferência de pagamentos (mov. 252.1), é considerado o adimplemento da obrigação, o qual é causa de extinção da execução. Sendo, portanto, de rigor a extinção, nos termos do inciso II do art. 924 do CPC. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005475-15.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005475-15.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GUILHERME AUGUSTO DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se a advogada da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor levantado por meio de alvará, sob pena de comunicação ao Tribunal de Ética da OAB. 2. Oportunamente, conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005475-15.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005475-15.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GUILHERME AUGUSTO DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Tendo em vista ausência de impugnação da Autarquia ré quanto à destinação do saldo remanescente (mov. 225.1), expeça-se o respectivo alvará, observando o requerimento de mov. 226.1. Em atendimento ao disposto no Ofício sob nº 100/2013, de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que a procuração juntada nos autos seja datada em menos de 05 (cinco) anos, e tenha poderes especiais para receber e dar quitação. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da transferência dos valores, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor depositado. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P, informando a transferência dos valores em favor de seu procurador. 2. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. 3. Após, intime-se 4. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

17/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005475-15.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005475-15.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GUILHERME AUGUSTO DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifica-se que o impasse se refere à destinação dos valores remanescentes nos presentes autos, conforme certidão de mov. 182.1. Em mov. 196.1 a Secretaria informou que não possui forma de pormenorizar os valores de cada um dos beneficiários. Remetido os autos à contadoria judicial (mov. 202.1), ela apresentou a divisão pormenoriza dos valores já levantados. 2. Assim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que apresente o cálculo da divisão dos valores remanescentes devidos a cada beneficiário. 3. Após, ciência às partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Por fim, tornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005475-15.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005475-15.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GUILHERME AUGUSTO DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. 1. Conforme certidão de mov. 196.1, a Secretaria informou que não possui forma de pormenorizar os valores de cada um dos beneficiários. 2. Sendo assim, remetam-se os autos à contadoria Judicial para que apresente o cálculo dos valores de forma proporcional devidos a cada beneficiário, a fim de dirimir o impasse. 3. Após, ciência às partes, em 05 (cinco) dias. 4. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 5. Intimações e diligências necessárias na forma do CNCGJ/PR. Santo Antônio da Platina, datado e assinado digitalmente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005475-15.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005475-15.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GUILHERME AUGUSTO DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cumpra-se integralmente o despacho de mov. 188.1, haja vista que na RPV expedida no mov. 133 constam valores destinados à autora, pagamento das custas e honorários do perito, de forma que com a certidão de mov. 189.1 não há como saber à quem de fato pertencem. Após, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

19/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005475-15.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005475-15.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GUILHERME AUGUSTO DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Antes de determinar a destinação dos valores remanescentes, certifique à secretaria, de forma pormenorizada, do que se trata os valores remanescentes. Após, tornem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

02/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005475-15.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005475-15.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GUILHERME AUGUSTO DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DEFIRO a expedição de alvará dos valores depositados nos autos, aos respectivos beneficiários, observando-se, no tocante, os honorários, e a expedição para o causídico ou a sociedade de advogados (art. 85, §15 do CPC), conforme o caso. Em atendimento ao disposto no Ofício sob nº 100/2013, de E. CGJ/PR, no tocante ao valor principal o alvará deverá ser expedido em nome da parte autora e/ou seu procurador, desde que a procuração juntada nos autos seja datada em menos de 05 (cinco) anos, e tenha poderes especiais para receber e dar quitação. O Douto Advogado da parte autora deverá no prazo de 05 (cinco) dias da transferência dos valores, juntar aos autos documentos comprovando que deu ciência à parte do valor depositado. Independentemente da prestação de contas acima determinada, expeça-se carta de intimação a parte autora, encaminhando por via postal, com A.R.M.P, informando a transferência dos valores em favor de seu procurador. Após os levantamentos e comprovada a ciência da parte autora com relação ao valor levantado, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005475-15.2018.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005475-15.2018.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$25.000,00 Autor(s): GUILHERME AUGUSTO DE PAULA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando o julgamento do tema 862 do STJ que fixou a tese "o marco inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991”, intime-se o autor para dar andamento ao feito no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2021, 15:49

Decurso de Prazo

30/07/2021, 01:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/07/2021, 17:22

Confirmada

09/07/2021, 00:39

Confirmada

09/07/2021, 00:38

Documento (Outros documentos)

29/06/2021, 11:14

Documentos

Conclusão

•10/09/2024, 00:00

—

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

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