Apelação Cível 0001610-18.2017.8.16.0153 - TJPR

Apelação Cível 0001610-18.2017.8.16.0153 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001610-18.2017.8.16.0153. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Av. Oliveira Mota, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: 43 3534-3478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001610-18.2017.8.16.0153 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): VALDINEIA REGINA DO CARMO Réu(s): ESTADO DO PARANÁ INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando o julgamento do Tema 1004 que definiu a tese “Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/1991. [Lei 8.213/1991, art. 129]” e que o Estado do Paraná desistiu do recurso interposto no mov. 152.6, bem como o não provimento do recurso nos termos do acórdão de mov. 152, cumpra-se as determinações da sentença de mov. 51. Após, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Santo Antônio da Platina, datado eletronicamente. Hellen Regina de Carvalho Martini Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

01/09/2021, 15:16

Documento (Outros documentos)

16/07/2021, 13:02

Decurso de Prazo

16/07/2021, 01:13

Confirmada

25/06/2021, 00:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2021, 12:33

Confirmada

17/06/2021, 12:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2021, 11:20

Confirmada

17/06/2021, 11:20

Documento (Outros documentos)

15/06/2021, 11:45

Confirmada

15/06/2021, 11:10

Entrega em carga/vista

14/06/2021, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 16:26

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2021, 16:26

Documento (Acórdão)

14/06/2021, 16:13

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(12)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

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