Apelação Cível 0002645-10.2017.8.16.0057 - TJPR

Apelação Cível 0002645-10.2017.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3282252/PR (2026/0218149-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VALE DO PIQUIRI ABCD - SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP ADVOGADOS: EDGAR KINDERMANN SPECK - PR023539 HELLEN KESKOSKI - PR116837 CARLOS ARAUZ FILHO - PR027171 AGRAVADO: CLAITON ISRAEL LOPES AGRAVADO: RONALDO CAETANO LOPES AGRAVADO: PRISCILA MARIA DE SANTI LOPES AGRAVADO: MARCIO ANTONIO LOPES AGRAVADO: NIVELAR PORCELANATOS E PEDRAS LTDA ADVOGADO: MISLENE DE ASSIS MICHALSKI PINTO - PR033891 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/06/2026.

11/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

15/08/2025, 00:49

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:20

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:19

Petição (Embargos de declaração)

01/08/2025, 15:15

Petição (Embargos de declaração)

24/07/2025, 11:26

Confirmada

24/07/2025, 11:01

Confirmada

23/07/2025, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002645-10.2017.8.16.0057(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Marco Antonio Massaneiro Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO MONITÓRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. APELAÇÃO 01.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DOS BORDERÔS EXCLUÍDOS.2. RAZÕES DE DECIDIR – diANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO MANEJADO PELA RÉ, RESTOU PREJUDICADO O RECURSO DO RÉU.3. DISPOSITIVO – RECURSO PREJUDICADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.APELAÇÃO 02.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – COBRANÇA EM DUPLICIDADE DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA – CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO LIMITE PARA OPERAÇÕES DE DESCONTO DE RECEBÍVEIS – BORDERÔS – AÇÃO MONITÓRIA QUE EXIGE PROVA ESCRITA DO CRÉDITO, QUE NÃO SEJA TÍTULO EXECUTIVO, MAS QUE TENHA EFICÁCIA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO PLEITEADO – PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS TÍTULOS DESCONTADOS E A PROVA DE INADIMPLEMENTO DOS SACADOS – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA – EXTINÇÃO DA AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

14/07/2025, 15:43

Documento (Acórdão)

14/07/2025, 15:19

Provimento

14/07/2025, 13:46

Provimento

14/07/2025, 13:46

Recurso prejudicado

14/07/2025, 13:46

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•11/06/2026, 00:00

24/01/2025, 00:00

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002645-10.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002645-10.2017.8.16.0057 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$93.292,84 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD - Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): CLAITOM ISRAEL LOPES MARCIO ANTONIO LOPES NIVELAR PORCELANATOS E PEDRAS LTDA ME PRISCILA MARIA DE SANTI LOPES RONALDO CAETANO LOPES SENTENÇA 1. Trata-se de ação monitória que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP move em face de,NIVELAR PORCELANATO E PEDRAS LTDA ME, MARCIO ANTONIO LOPES,CLAITOM ISRAEL LOPES RONALDO CAETANO LOPES e PRISCILA MARIA DE SANTI LOPES, aduzindo, em síntese, ser credor da importância de R$ 93.292,84 (noventa e três mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), crédito este representado por Cédula de Crédito Bancário Limite para Operações de Descontos de Recebíveis n.° B52330841-6 e seus respectivos borderôs. Com a inicial vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.35. Decisão de seq. 13.1 determinou a citação dos requeridos. O requerido Marcio Antonio Lopes e Priscila Maria de Santi Lopes foram efetivamente citados por meio de ARMP (seq. 75.1, 76.1). Já os requeridos Niverlar Porcelanato e Pedras Ltda ME, Claitom Israel Lopes e Ronaldo Caetano foram citados via edital (seq. 147.1, 148.1, 149.1, 150.1 e 157.1). Os requeridos Marcio Antônio Lopes e Priscila Maria de Santi Lopes apresentaram embargos à monitória (seq. 81.1). Preliminarmente, suscitaram a carência da ação, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, discorreram sobre a necessidade de revisão dos encargos contratuais e afastamento da mora; a nulidade da cobrança de valores e taxas não pactuadas; existência de cláusulas abusivas; necessidade de perícia contábil; aplicabilidade do código de defesa do consumidor e da necessidade de inversão do ônus da prova. Juntaram-se procuração e documentos (seq. 81.2 a 81.9) Os requerido Niverlar Porcelanato e Pedras Ltda ME, Claitom Israel Lopes e Ronaldo Caetano apresentaram embargos à monitória por meio de sua curadoria nomeada (seq. 169.1). No mérito, discorreu-se acerca da existência de excesso de cobrança. A parte autora impugnou os embargos à monitória apresentados (seq. 100.1 e 173.1) Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 176.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 189.1). Já o requerido Marcio Antônio Lopes pugnou pela produção de prova pericial (seq. 190.1). Os demais requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 191.1) Saneador de mov. 211, oportunidade em que as preliminares levantadas oram afastadas, os pedidos de produção de provas analisadas. É o relato. DECIDO. 2. Prosseguindo verifico que não há outras preliminares e o feito está apto ao julgamento. A controvérsia diz respeito aos embargos à monitória apresentados pela Devedora NOS MOVS. 81 E 169, questionando a cobrança de valores e taxas não pactuadas, o CDI como fator de atualização e a taxa de juros cobrada, além da cobrança cumulada de juros compensatórios e moratórios. A discussão em relação aos valores devidos é apenas parcial e limitada a quantia de R$37.075,62 (Trinta e sete mil, setenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), eis que o restante é admitido pelo Devedor como montante incontroverso, segundo informado nos embargos. Logo, JULGO parcialmente procedente o pedido, na forma do art. 356 c/c art. 487, I, ambos do CPC, para converter o mandado monitório em mandado executivo no valor R$56.217,22 (Cinquenta e seis mil, duzentos e dezessete reais e vinte e dois centavos)., na forma do art. 702, § 8º, do CPC. Os valores serão acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e juros de mora de 1%/mês, a contar do vencimento da obrigação. 4. O feito deverá prosseguir em relação a quantia controvertida. Nos termos do artigo 700, I, do CPC, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Ou seja, com a ação, o exequente busca conferir eficácia executiva a documento escrito sem tal propriedade, conforme o são os contratos de conta corrente e respectivas linha de crédito de empréstimo pessoal com o extrato (Súmula 233 do STJ[1]). A Autora alega ser credora da quantia de R$ 93.292,84 (Noventa e três mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), em razão do empréstimos concedidos e inadimplidos. A contratação do empréstimo em si é fato incontroverso e independe de outras provas, na forma do art. 341 c/c art. 374, II, do CPC. O Devedor não nega a contratação, mas apenas questiona a cobrança dos encargos incidentes sobre o débito, dada a falta de previsão contratual a esse respeito, questiona a cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios e pede a limitação da taxa cobrada. Pois bem. As instituições financeiras regularmente constituídas submetem-se ao regime estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional e às normas editadas pelo Banco Central do Brasil, não sendo aplicados os preceitos da denominada Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), especialmente a norma do art. 1º, que veda a estipulação de taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (12%). Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530-RS, em 22/10/2008, no qual foi instaurado incidente de recurso repetitivo, que assim guia: "ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33, Súmula 596 do STF; A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é possível a pactuação mensal de juros superiores ao duodécuplo da mensal pela instituição financeira (capitalização), desde que previsto expressamente no contrato ou que da multiplicação dos juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. (Súmulas 541 do STJ[1]). E no caso a cédula de crédito bancário que dá ensejo a cobrança já prevê a cobrança de multa pelo inadimplemento, acrescido de juros com taxa superior ao duodécuplo, previsão, por si só, que é considerada válida pela jurisprudência. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. (Súmula 541 do STJ). Sobre a cláusula de inadimplência ela foi assim redigida – mov. 1.5.11.4: A teor da Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal, a limitação de juros em 12% ao ano não se aplica às instituições financeiras. Logo, a limitação somente seria válida se comprovada a efetiva abusividade dos encargos e ônus que incumbe ao Devedor, circunstância inexistente no caso concreto. Com efeito, não basta a alegação de ausência de informações prévias para que seja realizada a revisão contratual, cabendo à parte demonstrar a existência de cláusulas de caráter abusivo, ônus em relação a qual a Embargante não se desincumbiu. Não havendo que se falar em reconhecimento judicial de qualquer abusividade, em qualquer período contratual, em especial no período de normalidade contratual, não há que se falar em afastamento dos efeitos da mora no caso em tela. Quanto a incidência cumulada de juros moratórios e remuneratórios não há ilegalidade, eis que os pressupostos de incidência são diversos. Enquanto os juros remuneratórios consistem em rendimento remuneratório do capital, os juros moratórios constituem a pena imposta ao devedor pelo atraso no cumprimento da obrigação, razão pela qual não há motivo para não serem cobrados cumulativamente. A esse respeito: "Na linha da jurisprudência do STJ, é possível a cumulação de juros remuneratórios e moratórios, especificamente no período de inadimplência, sendo vedada, somente, a cobrança cumulativa de comissão de permanência com os demais encargos contratuais (Súmula n. 472/STJ)." ( AgRg no REsp 1460962/PR, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe 17/10/2016) 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2019677 MS 2021/0368972-8, Data de Julgamento: 30/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/06/2022) Do mesmo modo para o Eg. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR, para quem: Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário – cheque especial. Cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência. Possibilidade. Finalidade diversa dos encargos. Os juros remuneratórios visam remunerar o capital emprestado, enquanto os juros moratórios visam impor sanção pelo inadimplemento da obrigação no prazo. Precedentes. Sentença mantida.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011734-94.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021) Quanto a incidência do CDI, o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial 1.781.959/SC, firmou entendimento no sentido de que a adoção da taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários – CDIs - como parâmetro para a estipulação dos encargos financeiros em contrato de abertura de crédito não é, por si só, abusiva, podendo eventual abusividade ser verificada no caso concreto a partir da comparação entre o percentual fixado pela instituição financeira e as taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações da mesma espécie. Veja-se, a propósito, a respectiva ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL SOBRE O CDI.POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação revisional de contrato bancário na qual se discute se é ou não admissível a estipulação dos encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), à luz do disposto na Súmula nº 176/STJ. 3. De acordo com as normas aplicáveis às operações ativas e passivas de que trata a Resolução nº 1.143/1986, do Conselho Monetário Nacional, não há óbice em se adotar as taxas de juros praticadas nas operações de depósitos interfinanceiros como base para o reajuste periódico das taxas flutuantes, desde que calculadas com regularidade e amplamente divulgadas ao público. 4. O depósito interfinanceiro (DI) é o instrumento por meio do qual ocorre a troca de recursos exclusivamente entre instituições financeiras, de forma a conferir maior liquidez ao mercado bancário e permitir que as instituições que têm recursos sobrando possam emprestar àquelas que estão em posição deficitária. 5. Nos depósitos interbancários, como em qualquer outro tipo de empréstimo, a instituição tomadora paga juros à instituição emitente. A denominada Taxa CDI, ou simplesmente DI, é calculada com base nas taxas aplicadas em tais operações, refletindo, portanto, o custo de captação de moeda suportado pelos bancos. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é potestativa a cláusula que deixa ao arbítrio das instituições financeiras, ou associação de classe que as representa, o cálculo dos encargos cobrados nos contratos bancários. 7. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam atender aos interesses das instituições financeiras. 8. Eventual abusividade deve ser verificada no julgamento do caso concreto em função do percentual fixado pela instituição financeira, comparado às taxas médias de mercado regularmente divulgadas pelo Banco Central do Brasil para as operações de mesma espécie, conforme decidido em precedentes desta Corte julgados sob o rito dos recursos repetitivos, o que não se verifica na espécie. 9. Recurso especial provido.( REsp 1781959/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020). (Grifou-se). E no caso, o próprio contrato previu a possibilidade de substituição por outro fator de correção, como de fato foi, segundo a memória de cálculo juntada como a inicial nos movs. 1.8; 1.10; 1.12; 1.14; 1.16; 1.18; 1.20; 1.22; 1.24; 1.26 e 1.28, em que há a cobrança de juros de 2,76%/mês, sem a incidência de correção monetária. É admitida a revisão da taxa de juros remuneratórios quando a abusividade fique cabalmente demonstrada. Ocorre que no caso concreto o Devedor não comprovou a abusividade dos encargos e ônus que lhe cabe, na forma do art. 373, I, do CPC. Não há falar, outrossim, em descaracterização da mora, porquanto, de acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.061.530/RS, processado sob o rito dos repetitivos, na forma do artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973 –, não decorre da simples propositura da ação revisional nem do reconhecimento de abusividade dos encargos inerentes ao período de inadimplência contratual. Exige-se, para tanto, que a ilegalidade diga respeito aos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Paraná – TJPR: Ação de cobrança. Cédula de crédito bancário – cheque especial. Cobrança cumulada de juros remuneratórios e moratórios no período de inadimplência. Possibilidade. Finalidade diversa dos encargos. Os juros remuneratórios visam remunerar o capital emprestado, enquanto os juros moratórios visam impor sanção pelo inadimplemento da obrigação no prazo. Precedentes. Sentença mantida.Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011734-94.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 04.10.2021) Relativamente aos demais encargos não expressamente impugnados pela parte embargante na inicial pontuo que não se admite a declaração de nulidade das disposições contratuais que não foram objeto da insurgência da parte embargante, mormente por se tratar de questão referente aos direitos patrimoniais, os quais, como é consabido, são disponíveis, tudo segundo posição firmada na súmula 381 do STJ. Sobre o valor cobrado e eventual pagamento é ônus do Devedor comprovar que quitou a obrigação ou parte dela mediante recibo ou outro meio de prova idôneo, sob pena de responder pela dívida assumida. Em regra, a prova do pagamento é feita mediante a apresentação de recibo, do qual devem constar os elementos descritos no art. 320 do Código Civil, que também estabelece, em seu art. 319, que o devedor que paga tem o direito à quitação regular, podendo, inclusive, reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada. No caso, a requerida não apresentou recibos e comprovantes de pagamento que demonstram a quitação das parcelas do negócio jurídico firmado, sendo que a mera ausência do contrato não pode servir de justificativa para sua inadimplência, notadamente diante do fato de que a relação jurídica é incontroversa e os documentos colacionados são hábeis para demonstrar a extensão da dívida. 5. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial da presente AÇÃO MONITÓRIA para o fim de converter o mandado monitório em mandado de pagamento, na forma do art. 702, § 8º, do CPC e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 93.292,84, a ser corrigido pelo índice do IPCA-E e acrescido de juros de mora no importe de 1% ao mês, ambos desde o vencimento (art. 397 do CC). Por conseguinte, REJEITO os embargos à Ação Monitória, na forma do art. 487, I, do CPC. Registre-se. Publique-se. Intime-se. CONDENO a parte ré em custas e honorários, os quais fixo em 10% sobre o valor controvertido, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 6. Interposto recurso de apelação pelas partes, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, § 1º, do CPC. Ato contínuo, REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, na forma do art. 1.010, § 3º, do CPC. 7. Com o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as anotações e comunicações necessárias. Com o trânsito em julgado, cumpra-se o que couber do CN e, oportunamente, arquivem-se. Campina da Lagoa, 05 de junho de 2024. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

17/06/2024, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002645-10.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002645-10.2017.8.16.0057 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$93.292,84 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): CLAITOM ISRAEL LOPES MARCIO ANTONIO LOPES NIVELAR PORCELANATOS E PEDRAS LTDA ME PRISCILA MARIA DE SANTI LOPES RONALDO CAETANO LOPES DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória que COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO VALE DO PIQUIRI ABCD – SICREDI VALE DO PIQUIRI ABCD PR/SP move em face de NIVELAR PORCELANATO E PEDRAS LTDA ME, MARCIO ANTONIO LOPES, CLAITOM ISRAEL LOPES, RONALDO CAETANO LOPES e PRISCILA MARIA DE SANTI LOPES, aduzindo, em síntese, ser credor da importância de R$ 93.292,84 (noventa e três mil, duzentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos), crédito este representado por Cédula de Crédito Bancário Limite para Operações de Descontos de Recebíveis n.° B52330841-6 e seus respectivos borderôs. Com a inicial vieram os documentos dos seqs. 1.2 a 1.35. Decisão de seq. 13.1 determinou a citação dos requeridos. O requerido Marcio Antonio Lopes e Priscila Maria de Santi Lopes foram efetivamente citados por meio de ARMP (seq. 75.1, 76.1). Já os requeridos Niverlar Porcelanato e Pedras Ltda ME, Claitom Israel Lopes e Ronaldo Caetano foram citados via edital (seq. 147.1, 148.1, 149.1, 150.1 e 157.1). Os requeridos Marcio Antônio Lopes e Priscila Maria de Santi Lopes apresentaram embargos à monitória (seq. 81.1). Preliminarmente, suscitaram a carência da ação, ausência de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, discorreram sobre a necessidade de revisão dos encargos contratuais e afastamento da mora; a nulidade da cobrança de valores e taxas não pactuadas; existência de cláusulas abusivas; necessidade de perícia contábil; aplicabilidade do código de defesa do consumidor e da necessidade de inversão do ônus da prova. Juntaram-se procuração e documentos (seq. 81.2 a 81.9). Os requerido Niverlar Porcelanato e Pedras Ltda ME, Claitom Israel Lopes e Ronaldo Caetano apresentaram embargos à monitória por meio de sua curadoria nomeada (seq. 169.1). No mérito, discorreu-se acerca da existência de excesso de cobrança. A parte autora impugnou os embargos à monitória apresentados (seq. 100.1 e 173.1). Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 176.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 189.1). Já o requerido Marcio Antônio Lopes pugnou pela produção de prova pericial (seq. 190.1). Os demais requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 191.1). Os requeridos Marcio Antônio Lopes e Priscila Maria de Santi Lopes juntaram documentos comprobatórios pleiteando a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (seq. 207.2 a 207.15). Os autos vieram conclusos para deliberação. É o relatório essencial. Decido. 2. Passo ao saneamento e organização do processo, nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.1. Da ausência de interesse processual e de agir Os embargantes defendem a ausência de interesse processual e de agir, uma vez que a ação monitória não seria o procedimento adequado no caso concreto, tendo em vista que o título que instrui a presente ação não teria perdido a sua força executiva, consistindo, portanto, em título executivo extrajudicial. Ocorre que o Código de Processo Civil, em seu art. 785, esclarece que “A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial”. Assim, não se cogita da alegada inadequação da via eleita, visto que, diante do título executivo extrajudicial, o credor pode optar pelo ajuizamento da ação monitória ou de execução, sem qualquer restrição. Por essa razão, afasto a preliminar suscitada. 2.2. Da ilegitimidade passiva em relação aos valores cobrados a título de adiantamento Alegam os requeridos Marcio Antonio Lopes e Priscila Maria de Santi Lopes sua ilegitimidade em relação ao saldo devedor dos borderôs, ao argumento de que apenas se obrigaram como avalista da cédula de crédito bancário. Sem razão. Isso porque se extrai da cédula de crédito bancário nº B52330841-6 que o Sr. Marcio Antonio Lopes e a Sra. Priscila Maria de Santi Lopes figuraram como avalista e principal pagadores, solidariamente se responsabilizando pelo cumprimento de todas as obrigações. É de se considerar que deve ser prestigiado o comprometimento pessoal dos requeridos em cumprir com a obrigação contraída pelo devedor principal, nos termos do artigo 112, do Código Civil. Assim, assumindo como devedor solidário da obrigação, automaticamente os requeridos é também devedor principal da dívida, em conjunto com a pessoa jurídica, de modo que o banco tinha a faculdade de escolher entre ajuizar a ação em face de qualquer um dos devedores. É nesse sentido a redação do artigo 275 do Código Civil: “Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto. Parágrafo único. Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores”. Assim, como o Marcio Antonio Lopes e Priscila Maria de Santi Lopes figuraram na cédula de crédito bancário como avalista/devedor solidário, inconteste a sua legitimidade para o pagamento do débito. Portanto, afasto a preliminar suscitada. 2.3. Da ausência de prova escrita/carência da ação Os requeridos Marcio Antonio Lopes e Priscila Maria de Santi Lopes requerem seja extinta a presente demanda monitória, em razão da ausência de documentos que demonstre a contratação da quantia pleiteada na inicial. Sabe-se que o procedimento da ação monitória possui rito especial e seu principal objetivo é buscar no judiciário o conhecimento do título, dando a ele executividade por meio de um documento hábil, indicativo da existência da dívida, como descreve o artigo 700 do Código de Processo Civil, confira-se: “A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. § 1º A prova escrita pode consistir em prova oral documentada, produzida antecipadamente nos termos do art. 381. § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I – a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II – o valor atual da coisa reclamada; III – o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido”. Pertinentes são as lições de LUIZ RODRIGUES WAMBIER e EDUARDO TALAMINI sobre o assunto: “A tutela monitória foi criada para aquelas situações em que, embora não exista título executivo (v. cap. 2 do vol. 2), há concretamente forte aparência de que aquele que se afirma credor tenha razão. (...) a) A “prova escrita”, que o legislador colocou como requisito para a obtenção da tutela monitória (art. 1.102-A), é qualquer documento isolado ou grupo de documentos conjugados de que seja possível ao juiz extrair razoável convicção acerca da plausibilidade da existência do crédito pretendido. (...) b) Além disso, a prova escrita apresentada não pode em si mesma, ter força de título executivo. Sendo a finalidade do processo monitório a geração de um título executivo rapidamente, seu emprego é inútil por aqueles que já detêm tal título. Por isso, a lei expressamente vedou o uso do procedimento monitório nesses casos (art. 1.102-A).” (Curso Avançado de Processo Civil: Processo Cautelar e Procedimentos Especiais – 12. Ed, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 366/368) (destaquei). No caso dos autos, extrai-se do caderno processual que a cooperativa autora acostou documentação suficiente à propositura da ação monitória, fundada na Cédula de Crédito Bancário Limite para Operações de Descontos de Recebíveis n.° B52330841-6 e seus respectivos borderôs. Nessa linha de raciocínio, confere-se que a autora colacionou aos autos, no que interessa: (i) Cédula de Crédito Bancário Limite para Operações de Descontos de Recebíveis n.° B52330841-6 (seq. 1.4 a 1.6); (ii) demonstrativo de evolução do débito referente a Cédula de Crédito Bancário n.° B52330841-6; (ii) borderô de desconto e demonstrativo de evolução do débito (seq. 1.7 a 1.32); e (iii) extratos bancários de movimentação de conta corrente abrangendo o período de 31/12/1999 a 01/08/2016, onde é possível constatar a efetiva utilização do limite de crédito (seq. 133). Não há que se cogitar, portanto, em insuficiência documental apta a embaraçar o exercício pleno do direito de defesa, uma vez que a prova documental coligida atesta a concessão e a efetiva utilização do limite de crédito pelo correntista, bem como a evolução das dívidas, mostrando-se idônea a respaldar o ajuizamento da ação monitória, de acordo com o entendimento do artigo 700 do CPC. Todavia, eventual equívoco na evolução do débito ou ausência de prova efetiva da utilização dos valores apontados deverá ser analisada no mérito da ação, não se mostrando suficiente à extinção do feito por ausência de documento essencial à propositura da ação. 2.4. Da justiça gratuita a) Dos requeridos Marcio Antonio Lopes e Priscila Maria de Santi Lopes Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que restou comprovado o requisito, no presente momento, ante o contido nos documentos de seq. 207.2 a 207.15 os quais ilustram a existência de um patrimônio líquido negativo da pleiteante, e consignam a presunção de impossibilidade de arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu regular funcionamento. Portanto, defiro o benefício da gratuidade de justiça à autora, o que faço com fundamento no art. 99 do CPC e art. 5º, LXXIV, da CR/1988. b) Dos requeridos Niverlar Porcelanato e Pedras Ltda ME, Claitom Israel Lopes e Ronaldo Caetano Em consonância ao critério adotado por este Juízo, que interpreta o art. 99 do CPC à luz da Constituição da República, cujo art. 5º, LXXIV, preceitua que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, conclui-se pela imprescindibilidade da comprovação mínima da hipossuficiência da parte para o sustento próprio ou de sua família a fim de que faça jus ao benefício. Na hipótese, tenho que não foi comprovado tal requisito, no presente momento, considerando que não há nos autos qualquer documento que ilustre a parca renda auferida pela parte requerida e consigne presunção de prejuízo ao sustento próprio ou familiar caso imposto o custeio das despesas processuais. Em que pese o réu encontrar-se em lugar incerto e não sabido, não é tal fato suficiente para comprovar a sua hipossuficiência financeira. Com efeito, ausente o preenchimento das condições especiais necessárias à isenção. Portanto, entendo que a(s) parte(s) requerida(s) não comprovou(aram) sua incapacidade financeira, nos termos do art. 98 do CPC, razão pela qual INDEFIRO a concessão do benefício pleiteado com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC. 3. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) De acordo com o disposto no artigo 357, III, do Código de Processo Civil, é necessária a definição do ônus probatório, na forma do art. 373 do mesmo código, no qual dispõe que a regra de incumbência é: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. As partes requeridas pugnaram em sede de embargos à monitória pela inversão do ônus probatório, com fulcro no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, pois alega se trata de relação de consumo. Passo a analisar o pedido. 3.1. Do Código de Defesa do Consumidor Para a caracterização da relação de consumo, necessário se faz o cumprimento de dois pressupostos; um subjetivo (consumidor e fornecedor) e outro objetivo (produto ou serviço). Ora, à luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2º, tem-se que consumidor é toda a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final, também o é consumidor os tidos equiparados, conforme preceitua os artigos 17 e 29 do mesmo diploma, quais sejam; as vítimas do evento danoso e todas aquelas pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Já fornecedor, conforme artigo 3º do CDC é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Portanto, tendo em vista que as partes estão abarcadas pelos conceitos de consumidor e fornecedor definidos em lei, aplicável a legislação consumerista à espécie e, portanto, a questão versada nos autos deve ser analisada à luz do CDC. 3.2. Da inversão do ônus da prova A respeito da inversão do ônus da prova, embora o Código de Defesa do Consumidor possua previsão para sua aplicação essa não se dá de forma automática; depende da comprovação de certos requisitos como a hipossuficiência do consumidor (aqui analisada como a dificuldade na produção da prova), bem como a verossimilhança de alegação do consumidor. No caso dos autos as questões postas em discussão prescindem da realização de prova documental e/ou oral, inexistindo, pois, razão para se falar na inversão do ônus da prova. Demais disso, não há nada que dificulte a produção de qualquer prova a caracterizar a necessária hipossuficiência. Assim, indefiro a inversão do ônus probatório pugnada em sede vestibular e mantenho a regra de incumbência da prova prevista no art. 373 do CPC. 4. Da delimitação das questões de fato e de direito Inexistindo preliminares e prejudiciais de mérito, e verificando a presença dos pressupostos de admissibilidade do direito de ação (condições da ação), dos requisitos de validade do processo (pressupostos processuais), assim como a inocorrência das hipóteses de extinção do processo (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355), DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória (CPC, art. 357, II) e as seguintes questões de direito relevantes para a decisão do mérito (CPC, art. 357, IV): a) a (in)existência da dívida; b) (in)existência de cláusulas e/ou taxas abusivas; c) o valor devido; 5. Das provas Instados a especificarem as provas que efetivamente pretendiam produzir (seq. 176.1), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seq. 189.1), enquanto o requerido Marcio Antônio Lopes pugnou pela produção de prova pericial (seq. 190.1). Os demais requeridos, pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (seq. 191.1). 5.1. Considerando que o feito não demanda a produção de provas outras, que não as documentais já acostadas, anuncio o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. 6. Precluso o direito de recorrer desta determinação, se foram requeridos e/ou deferidos os benefícios da LAJ (Lei Federal nº 1060, de 1950), registre-se para sentença e voltem, independente de preparo. 7. Se não, contados e preparados, voltem os autos conclusos para sentença. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002645-10.2017.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002645-10.2017.8.16.0057 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$93.292,84 Autor(s): Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Vale do Piquiri ABCD – Sicredi Vale do Piquiri ABCD PR/SP Réu(s): CLAITOM ISRAEL LOPES MARCIO ANTONIO LOPES NIVELAR PORCELANATOS E PEDRAS LTDA ME PRISCILA MARIA DE SANTI LOPES RONALDO CAETANO LOPES Vistos. 1. Ao compulsar os autos, observa-se que os Réus MARCIO E PRISCILA postularam pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 81) e requereram a produção de prova pericial (mov. 190.1), o que pressupõe o pagamento de honorários. 2. Sob esse contexto, destaca-se que a Constituição Federal garante, a título de direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Além disso, o Código de Processo Civil prevê: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...) Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 3. Logo, antes de proceder ao saneamento e organização do processo, bem como de decidir acerca do pleito relativo à AJG e sem prejuízo de outras determinações necessárias para a aferição da real situação econômica, intime-se a parte Ré, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar, documentalmente e de modo eficaz, sua dificuldade financeira em arcar com as custas/despesas processuais, devendo, para tanto, juntar comprovantes de seus rendimentos e/ou outros documentos que entenda pertinentes, tais como cópia integral da CTPS, extratos bancários, contas de água e de luz, certidões de inexistência de bens em seu nome – DETRAN e CRI –, todos devidamente atualizados, a fim de se averiguar a possibilidade de estender-lhe as benesses, sob pena de indeferimento. Lembrando-se que quem requer tal benefício, sem necessidade, será condenado ao pagamento do décuplo das custas. 4. Sem prejuízo, considerando o teor da petição juntada ao mov. 192.1, intime-se a respectiva subscritora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, prestar esclarecimentos e, após – se for o caso –, proceda à sua imediata invalidação. 5. Com o decurso de ambos os prazos assinalados acima, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Campina da Lagoa, datado digitalmente. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Provimento

Recurso prejudicado

Todas as movimentações(60)

Todos os documentos(38)