Apelação Cível 0002342-19.2015.8.16.0169 - TJPR

Apelação Cível 0002342-19.2015.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002342-19.2015.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-19.2015.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.362,28 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): Nilton Cesar Nascimento (CPF/CNPJ: 635.802.099-49) Rua Desembargador Mercer Junior, 2167 - TIBAGI/PR DECISÃO I- Considerando que há bloqueio, bem como que se trata de bolsa família percebido pelo executado, determino o imediato desbloqueio do valor acima citado, conforme extrato acostado pela parte, desde que decorrente de ordem emanada por este Juízo. Caso tal valor (cujo desbloqueio foi determinado nesta ocasião) já tenha sido transferido para conta judicial, defiro a expedição de alvará para levantamento. Autorizo desde já a transferência bancária de tais valores, às expensas do executado. II – Por sua vez, sendo necessário, defiro desde logo, a expedição de ofício para os fins delineados. III - Intimem-se as partes da presente decisão. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto JUIZ DE DIREITO

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002342-19.2015.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.362,28 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Nilton Cesar Nascimento DECISÃO Ante a informação de acordo entre as partes (Parcelamento), com fulcro no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente às execuções fiscais, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 6.830/80, determino a suspensão deste processo até a o vencimento da última parcela do parcelamento informado. Decorrido o prazo de suspensão, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se o exequente, na pessoa do seu procurador, para se manifestar em 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Na hipótese de eventual descumprimento do parcelamento, o exequente deverá apresentar o valor atualizado do débito e indicar bens do devedor passíveis de penhora, para o prosseguimento, sob pena de arquivamento. Recolha-se o mandado. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 283) DEFERIDO O PEDIDO (26/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002342-19.2015.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-19.2015.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.362,28 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): Nilton Cesar Nascimento (CPF/CNPJ: 635.802.099-49) Rua Desembargador Mercer Junior, 2167 - TIBAGI/PR DECISÃO 1. DEFIRO o requerimento retro, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias (caso tal diligência ainda não tenha sido realizada nos autos, o que deverá ser observado pela serventia antes do cumprimento da ordem). 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 274) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (29/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 08/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002342-19.2015.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-19.2015.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.362,28 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): Nilton Cesar Nascimento (CPF/CNPJ: 635.802.099-49) Rua Desembargador Mercer Junior, 2167 - TIBAGI/PR DECISÃO Considerando o contido no mov. 266.1, DEFIRO a suspensão dos presentes autos, nos termos requeridos. Dls. Necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002342-19.2015.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002342-19.2015.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.362,28 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): Nilton Cesar Nascimento (CPF/CNPJ: 635.802.099-49) Rua Desembargador Mercer Junior, 2167 - TIBAGI/PR DECISÃO 1. Ante o teor do acórdão de mov. 257.1, preliminarmente, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado, excluindo o valor referente ao crédito tributário relativo ao exercício de 2010. 2. Por sua vez, DEFIRO desde logo o requerimento de mov. 260.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias (caso tal diligência ainda não tenha sido realizada nos autos, o que deverá ser observado pela serventia antes do cumprimento da ordem). 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se negativo, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que pertinente. 4. Se positivo, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 5. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 263) OUTRAS DECISÕES (31/01/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 13/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

04/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

11/11/2024, 12:57

Decurso de Prazo

09/11/2024, 00:34

Confirmada

28/09/2024, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 16:30

Documento (Acórdão)

16/09/2024, 16:53

Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão

16/09/2024, 15:05

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002342-19.2015.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.362,28 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Nilton Cesar Nascimento SENTENÇA Vistos, etc. I. Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE TIBAGI em face de NILTON CESAR NASCIMENTO, onde o exequente pretende o recebimento da importância de R$ 1.362,28 (mil trezentos e sessenta e dois reais e vinte e oito centavos) representada pela CDA 71-2015. A ação foi ajuizada em 09/12/2015 (mov. 3.1). O executado foi citado 19/01/2016 (mov. 16.1). Contudo não efetuou o pagamento do valor devido e tampouco ofereceu bens a penhora (mov. 17.1). O primeiro pedido de penhora negativo ocorreu em data de 10/09/2016, via Sistema Bacenjud (mov. 42.1). Desde então, diversas diligências foram requeridas pelo exequente e realizadas nos autos, a fim de localizar bens do devedor passíveis de garantir a execução. Todas sem êxito: Renajud mov. 49.1 (tal diligência localizou um veículo fusca ano 1972, contudo o mesmo não foi localizado para efetivação da penhora). No mov. 70.1 o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano ante a notícia de parcelamento do débito, o que foi deferido pela decisão de mov. 71.1. No mov. 98.1 o exequente informou que não houve o pagamento do parcelamento e requereu o prosseguimento do feito. Certidão do CRI no mov. 107.2 informando nada constar em nome do executado. Pesquisa junto ao Infojud no mov. 117.1, com a informação de que não constam declarações entregues para o exercício informado. Pedido de suspensão de 01 (um) ano com fulcro no artigo 40 a LEF requerido no mov. 127.1 e deferido por portaria judicial no mov. 128.1. Pesquisa negativa junto ao Sisbajud (modalidade teimosinha) no mov. 163.1. No mov. 234.1 o exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano com fulcro no artigo 40 da LEF. Pedido de suspensão pelo prazo de 30 (dias) formulado no mov. 167.1 e deferido por portaria judicial. Pela decisão de mov. 236.1 foi então proferida a seguinte decisão: ‘ 1-Ante a petição de mov. 234.1, tem-se que esta execução tramita há mais de 07 (sete) anos e já houve a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §2º do artigo 40 da Lei 6.830/80 (mov. 127.1 e 128.1). Assim, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente se manifestou no mov. 239.1, contrária ao reconhecimento da prescrição. Decido. II. Não é o caso de declarar que a exequente não se empenhou para localizar bens dos devedores, eis que solicitou diversas diligências, que apesar de serem infrutíferas, demonstram a ausência de inércia do credor. Assim, a Fazenda Pública, mesmo tendo conhecimento que aos devedores não tinham bens para garantir a execução, tudo fez para dar uma utilidade ao processo, sem êxito. Constata-se, portanto, que se o processo não conseguiu alcançar seu objetivo, apesar do crédito ser legalmente constituído, e, depois de mais de 08 anos sem solução (contados do ajuizamento), deve-se ponderar que a execução não pode ser eterna e imprescritível. O que se exige para se evitar a prescrição da execução fiscal, não é a mera manifestação da exeqüente, mas a concretização de atos que possam levar adiante o processo. Não fosse assim, poderia a exequente solicitar periodicamente inúteis diligências em doses homeopáticas, prolongando indefinidamente a execução. Aliás, esta é a conduta mais observada nas execuções fiscais, pois ora pede a expedição de ofício à Receita Federal; ora busca veículos junto ao Renavan e ora pede ordem de bloqueio via SisbaJud, ou seja, nunca solicita a expedição de ofício a todos os possíveis órgãos capazes de indicar o paradeiro do devedor ou de seus bens, para não se deparar com eventual informação de que se chegou a um caso de insolvência. Entrementes, todas as diligências solicitadas pela exequente a este juízo foram deferidas. Assim, não existindo falha no mecanismo da Justiça, não há como aplicar o disposto da Súmula nº 106 do STJ. O mestre Araken de Assis ensina que não havendo bens penhoráveis, o processo de execução deve ficar suspenso por 6 meses, e depois ser extinto. Deve ser considerado, também, que não existindo bens, falta interesse processual na ação de execução por quantia certa contra pessoa solvente. Destarte, tal como no processo criminal, a execução fiscal pode ser extinta caso não atingido seu objetivo no prazo legal, sendo tal medida necessária para se evitar a eternização do processo. Operou-se, portanto, a prescrição intercorrente dos créditos tributários em execução. III. CONCLUSÃO Pelo exposto, com fundamento no artigo 156, V, do Código Tributário, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fulcro no art. 487, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA, com resolução de mérito, a presente execução proposta pelo MUNICÍPIO DE TIBAGI em face de NILTON CESAR NASCIMENTO Uma vez que a extinção ocorreu pela prescrição, por fatores alheiros à vontade da exequente, deixo de condená-la no pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

21/05/2024, 00:00

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