Apelação Cível 0000369-54.1992.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0000369-54.1992.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000369-54.1992.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): WALMOR DA COSTA PORTO Executado(s): AUGUSTINHO FAUST ESPOLIO DE GERALDO GIACOMINI Autos nº. 0000369-54.1992.8.16.0001 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por RODRIGO LONGO e EDUARDO FIGUEIREDO em face de WALMOR DA COSTA PORTO, todos qualificados nos autos. No curso do processo, as partes transigiram, conforme termo de acordo de seq. 452.1. É o relatório. 2. Face ao exposto, homologo por sentença o acordo, nos termos do artigo 487, III, alínea b, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinta a presente execução, nos termos do art. 924, III do CPC. 3. Custas na forma do acordo, sendo de responsabilidade da parte executada em caso de ausência de convenção. 4. No mais, conforme requerido no mov. 457.1, expeça-se novo termo de levantamento da penhora constante no R-08, do imóvel de matrícula nº 11.860, da Comarca de Marmeleiro/PR. 5. Após, cumpridas as disposições do Código de Normas, arquivem-se com as baixas e anotações necessárias. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-54.1992.8.16.0001 1. Em atenção à minuta de acordo apresentada em mov. 452.1, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem novo documento observando as partes integrantes do feito, eis que a proposta de acordo menciona tão somente terceiros estranhos à lide. A despeito de poderem os subscritores serem patronos das partes, de rigor que a minuta de acordo, obviamente, as contemple, fazendo menção expressa àqueles que o celebram. 2. Após, voltem-me conclusos para análise. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-54.1992.8.16.0001 1. Considerando que o acórdão de mov. 437.1 extinguiu o presente cumprimento de sentença, efetue-se a baixa da penhora de evento 83.0. 2. Após, arquivem-se os presentes autos com as baixas e anotações necessárias. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-54.1992.8.16.0001 1. Compulsando os autos recursais, verifica-se que a parte executada interpôs agravo de instrumento em face da decisão de mov. 405.1. 2. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. 3. Acaso sejam solicitadas as informações, oficie-se o MM. Juiz Relator do Agravo de Instrumento, informando que o agravante cumpriu o disposto no art. 1018 do CPC, e que a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos. 4. Ademais, verifica-se que foi atribuído efeito suspensivo ao recurso pelo tribunal ad quem. Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do recurso. 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-54.1992.8.16.0001 1. Tendo em vista a petição de seq. 406.1, intime-se a parte executada para que deposite, em juízo, o saldo devedor remanescente, no prazo de 3 (três) dias. 2. Após o prazo, havendo depósito, intime-se a parte exequente. Caso a executada se mantenha inerte, voltem-me para determinação de nova avaliação do imóvel penhorado. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: WALMOR DA COSTA PORTO Executado: AUGUSTINHO FAUST E ESPÓLIO DE GERALDO GIACOMINI DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________ Autos n. 0000369-54.1992.8.16.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 386.1). Aduziu a parte executada, em síntese, que há excesso de execução. Vieram-me conclusos na sequência. Passo a fundamentar e decidir. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _ 3. A impugnação não merece acolhimento. Isso porque, os cálculos de mov. 374.1 levaram em consideração o disposto em sentença prolatada por este Juízo, bem como decisão, não impugnada, de mov. 365.1. Ressalto que, tal qual a decisão que estabeleceu parâmetros para a atualização e correção dos valores, o cálculo apresentado pela Contadoria não foi objeto de qualquer insurgência da executada. Ademais, conforme estabelecido pela decisão de mov. 365.1, eventual alteração de indexadores deveria ter sido arguida em sede recursal quando da Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________ prolação da sentença, sendo sua alteração neste momento processual grave ofensa à coisa julgada. Assim, rejeito o pedido. Deixo de arbitrar honorários em razão da rejeição da impugnação. As custas do cumprimento de sentença, no entanto, serão suportadas pela parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, requeira o que entender de direito. 4. Diligências e intimações necessárias Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) DEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) DEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: WALMOR DA COSTA PORTO Executado: AUGUSTINHO FAUST E ESPÓLIO DE GERALDO GIACOMINI DECISÃO 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0000369-54.1992.8.16.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença (mov. 386.1). Aduziu a parte executada, em síntese, que há excesso de execução. Vieram-me conclusos na sequência. Passo a fundamentar e decidir. Página 1 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 3. A impugnação não merece acolhimento. Isso porque, os cálculos de mov. 374.1 levaram em consideração o disposto em sentença prolatada por este Juízo, bem como decisão, não impugnada, de mov. 365.1. Ressalto que, tal qual a decisão que estabeleceu parâmetros para a atualização e correção dos valores, o cálculo apresentado pela Contadoria não foi objeto de qualquer insurgência da executada. Ademais, conforme estabelecido pela decisão de mov. 365.1, eventual alteração de indexadores deveria ter sido arguida em sede recursal quando da Página 2 de 3PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ prolação da sentença, sendo sua alteração neste momento processual grave ofensa à coisa julgada. Assim, rejeito o pedido. Deixo de arbitrar honorários em razão da rejeição da impugnação. As custas do cumprimento de sentença, no entanto, serão suportadas pela parte executada. 3. Intime-se a parte exequente para que, em 10 dias, requeira o que entender de direito. 4. Diligências e intimações necessárias Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1. FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Página 3 de 3

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-54.1992.8.16.0001 1. Remetidos os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais, o Sr. Contador devolveu o processo com questões pertinentes a este Juízo esclarecer, as quais passo a analisar. Primeiramente, é importante consignar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária são insuscetíveis de modificação na execução, sob pena de indevida ofensa à coisa julgada, consoante se observa dos seguintes precedentes: AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. CONDENAÇÃO. ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. TRÂNSITO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OFENSA. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a substituição, na fase de cumprimento de sentença, do parâmetro adotado pela sentença exequenda (condenação), utilizado como base de cálculo dos honorários advocatícios, por "proveito econômico", de modo a abranger provimento de conteúdo declaratório, ofende a coisa julgada e o artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973. 2. A base de cálculo da verba honorária é insuscetível de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. 3. No caso dos autos, a determinação contida no acórdão rescindendo de que o cálculo da verba honorária abrangesse, além do valor da condenação (correspondente à repetição do indébito), outra parcela, de conteúdo declaratório (consistente no reconhecimento de quitação de dívida), além de ofender o comando expresso do § 3º do artigo 20 do CPC/1973, também violou a coisa julgada formada com o trânsito em julgado da referida sentença exequenda. 4. Ação rescisória procedente.(STJ - AR: 5869 MS 2016/0218564-6, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/11/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/02/2022) Desta forma, considerando que os honorários foram fixados em 10% sobre o valor da causa (mov. 1.4), deverá ser esse o critério usado para realização do cálculo. Quanto ao juros de mora, na forma da decisão de mov. 1.7, devem ter como termo inicial a distribuição do feito. Em relação à correção monetária, conforme decisão supramencionada, deverão ter como termo inicial o vencimento do título. 2. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 18ª Vara Cível de Curitiba Recurso: 0000369-54.1992.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): WALMOR DA COSTA PORTO Apelado(s): EDUARDO DEMARTINI GIACOMINI Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível NPU 0000369-54.1992.8.16.0001 AP, da 18ª Vara Cível de Curitiba, em que é apelante WALMOR DA COSTA PORTO, é apelado EDUARDO DEMARTINI GIACOMINI, e são interessados AUGUSTINHO FAUST, CLEDIMAR ANONIO GIACOMINI, DILMAR LUIZ GIACOMINI, DIRCEU JOÃO GIACOMINI, DIVANI INES GIACOMINI GIRARDELO, ESPÓLIO DE GERALDO GIACOMINI, MIRACI TEREZINHA GIACOMINI e VALQUÍRIA GIACOMINI MARONEZI. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a decisão monocrática de mov. 262.1 – 1º grau, exarada pelo MM. Juiz da 18ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação de execução de título extrajudicial NPU 0000369-54.1992.8.16.0001, que Walmor da Costa Porto move em face de Augustinho Faust e Espólio de Geraldo Giacomini, pela qual acolheu a exceção de pré-executividade de mov. 248.1 – 1º grau e extinguiu a execução “[...] em relação ao herdeiro EDUARDO DEMARTINI GIACOMINI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta ilegitimidade passiva” Diante da extinção, condenou o exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. O exequente/excepto sustenta “[...] que no Seq. 199.1 dos autos, [...] já exaurido todos os meios de chamamento dos herdeiros ao processo na qualidade de terceiros interessados por força da mencionada penhora, requereu com fundamento no art. 246, inciso V, do Código de Processo a citação/intimação do Apelado via WhatsApp. Todavia, a serventia cartório de origem intimou de o Apelado de modo equivocado, para que o mesmo paga-se o total da dívida exequenda no prazo legal” (mov. 288.1 – 1º grau, f. 04). Assevera que “[...] toda e qualquer intimação desrespeitava a antiga a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel matriculado no 1º Ofício do Registro de Imóveis de FRANCISCO BELTRÃO/PR, sob Matrícula nº 8.438” (mov. 288.1 – 1º grau, f. 04). Alega que, “[...] diante do erro grosseiro da serventia do cartório de origem, a Exceção de Pre-Executividade ora acolhida deve ser julgada prejudicada e, a veneranda decisão recorrida reformada” (mov. 288.1 – 1º grau, f. 04). Com base nesses fundamentos, requer o “[...] PROVIMENTO da presente apelação a fim de que a Exceção de Pre-Executividade ora acolhida deve ser julgada prejudicada e, a veneranda decisão recorrida reformada” (mov. 288.1 – 1º grau, f. 05). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. II – A sistemática processual civil estabelece que pode o Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação de órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). É o caso dos autos. Isso porque o julgamento da exceção de pré-executividade de mov. 248.1 – 1º grau, na decisão recorrida (mov. 262.1 – 1º grau), não importou na extinção da execução. O ato impugnado, portanto, não se enquadra no conceito de sentença, mas de decisão interlocutória. Essa conclusão é extraída das definições de sentença e de decisão interlocutória, constantes do artigo 203, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. § 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário”. E, diante disso, é impugnável via agravo de instrumento. Nesse sentido, o teor dos artigos 354, parágrafo único, e 1.015, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”. “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] VII – exclusão de litisconsorte”. Sobre o assunto, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara Cível: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE DE UM DOS CORRÉUS. INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73. 2. A exclusão de um dos litisconsortes do polo passivo, por ilegitimidade, prosseguindo-se o feito perante os demais, não configura extinção da totalidade do feito, caracterizando decisão interlocutória, pelo que é recorrível mediante recurso de agravo de instrumento e não de apelação, cuja interposição, nesse caso, é considerada erro grosseiro. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1555814/PA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). DANO. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO DESPROVIDO” (AgInt no AREsp n. 855.364/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/06/2017, DJe de 26/06/2017). “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. EXCLUSÃO DO EXECUTADO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS DEMAIS EXECUTADOS. 1. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ALEGADA EM CONTRARRAZÕES. ACOLHIMENTO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. 1. A decisão que declara a ilegitimidade de um dos executados, extingue o feito, e determina o prosseguimento com relação aos demais, tem natureza de decisão interlocutória, recorrível através de agravo de instrumento, não sendo, portanto, aplicável o princípio da fungibilidade em caso de interposição de apelação. 2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11º, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus, por se tratar de aplicação de regra processual. Apelação Cível não conhecida” (TJPR - 15ª C. Cível - 0048701-85.2011.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 09/10/2019). “PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE PARTE DA LIDE, COM PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. 1. A decisão interlocutória que acolhe a alegação feita em exceção de pré-executividade de ilegitimidade de parte e julga extinto o feito em relação a ela, prosseguindo a execução em relação aos demais devedores pode ser impugnada apenas por meio do recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC/2015. 2. O erro grosseiro afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 15ª C. Cível - 0074076-73.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 05/12/2018). Ressalte-se que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não se está diante de engano justificável. À vista disso, o apelo não comporta conhecimento, pelo que deve ser mantida a decisão exarada pelo Dr. Fabiano Jabur Cecy. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, arbitrados a favor do procurador do executado, Eduardo Demartini Giacomini, para 11% (onze por cento) do valor atualizado do débito. III – Pelo exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, não conheço do recurso de apelação interposto por Walmor da Costa Porta e, de consequência, majoro os honorários advocatícios fixados ao procurador do executado, Eduardo Demartini Giacomini, para 11% (onze por cento) do valor atualizado do débito. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, remeta-se ao juízo de origem. Curitiba, 29 de março de 2023. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000369-54.1992.8.16.0001 1. EDUARDO DEMARTINI GIACOMINI apresentou exceção de pré-executividade, nos autos de execução de título extrajudicial, em face de WALMOR DA COSTA PORTO, alegando a sua ilegitimidade passiva 2. Em manifestação, o credor refutou as alegações da executada. 3. Após, os autos vieram conclusos. 4. Mostra-se cabível a exceção de pré-executividade sempre que se estiver diante de uma matéria de ordem pública, basicamente aquelas concernentes aos pressupostos processuais e às condições da ação. Nesse sentido: “1. A exceção de pré-executividade é criação jurisprudencial apenas, destinada a viabilizar, antes da constrição de bens do devedor e dos seus embargos, apreciação judicial de matéria legal de ordem pública, respeitante à nulidade flagrante do título ou do processo, sem dilação probatória. 2. O processo de execução não exige do credor nenhuma outra prova que não a do título executivo, sendo ônus do devedor desconstituí-lo com as provas pertinentes em sede de embargos (processo de conhecimento). 3. Agravo regimental não provido. 4. Peças liberadas pelo Relator em 30.10.2001 para publicação do acórdão.” Passo, então, à análise da questão levantada. Como cediço, pelo princípio da saisine, positivado pelo art. 1.784, do Código Civil, a morte opera a imediata transferência da herança, como um todo, aos sucessores legítimos e testamentários, que permanecem provisoriamente na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta ficará a cargo de quem se encontra na posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto. De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, conforme prevê o art. 1.997, do Código Civil: Art. 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. Desta forma, o espólio assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o falecido integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse. É o que dispõe o artigo 796, do CPC: Art. 796. O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. No caso dos autos, considerando que houve a abertura do inventário no curso da lide, tendo sido nomeada como inventariante a viúva Miraci Terezinha Giacomini e, inexistindo notícia acerca da formalização da partilha dos bens deixados pelo falecido, merece guarida a alegação de ilegitimidade passiva do herdeiro EDUARDO DEMARINI GIACOMINI. Neste sentido: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. DEVEDOR. FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS. EXTINÇÃO DO FEITO. A legitimidade para responder por ação monitória é do espólio e não dos herdeiros do suposto devedor falecido. A ausência de abertura do inventário não faz dos herdeiros parte legítima para responder por obrigação assumida pelo de cujus. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.053664-1/001, Relator (a): Des. (a) Tiago Pinto, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da súmula em 30/04/2019) 5. Desta forma, acolho a exceção de pré-executividade apresentada e julgo extinto a presente execução, em relação ao herdeiro EDUARDO DEMARTINI GIACOMINI, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, ante a sua manifesta ilegitimidade passiva. Por conta da extinção, condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do patrono do executado EDUARDO DEMARTINI GIACOMINI, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, a teor do que prevê o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito RB

09/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 472) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (10/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 414) JUNTADA DE CERTIDÃO (17/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) DEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 392) DEFERIDO O PEDIDO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

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