Apelação Cível 0002037-75.2018.8.16.0154 - TJPR

Apelação Cível 0002037-75.2018.8.16.0154 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002037-75.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-75.2018.8.16.0154 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.880,68 Embargante(s): Aliciano da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP VISTOS PARA SENTENÇA ALICIANO DA SILVA ajuizou embargos à execução contra a COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP. Alegou que a embargada pretende o recebimento da quantia de R$ 11.880,68 (onze mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) na execução de título extrajudicial n. 0001179-44.2018.8.16.0154, referente a cédula de crédito bancário nº B51130303-1, na qual foi concedido o crédito no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com vencimento em 10/04/2018, a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 1.122,71 (mil cento e vinte e dois reais e setenta e um centavos). Preliminarmente requereu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. No mérito, aduziu excesso de execução no valor de R$4.537,96 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) em razão da indevida capitalização de juros, contada pelo método PRICE, bem como abusividade na cobrança de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês, cumulado com juros remuneratórios. Sustentou a necessidade de descaracterização da mora, aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Postulou, ao final: i) o afastamento da mora e das cobranças dos encargos de inadimplemento; ii) a declaração de nulidade dos juros praticados pela tabela Price na forma composta e da cumulação de juros remuneratórios e moratórios; iii) restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, na forma do art. 42 do CDC. Deu à causa o valor de R$ 11.880,68 (onze mil oitocentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos). Juntou instrumento de mandato e documentos (movs. 1.2 a 1.9). Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo (mov. 20.1), ocasião em que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao embargante. Intimada, a embargada apresentou impugnação no mov. 26.1. Questionou a concessão do benefício da justiça gratuita ao embargante. No mérito sustentou: i) que o laudo técnico acostado na inicial é prova unilateral; ii) que o sistema de amortização tabela Price não implica em incidência de juros capitalizados, inexistindo irregularidades em sua utilização; iii) inexiste ilegalidade na cumulação de juros remuneratórios e juros moratórios, conforme enunciado 296 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça; iv) inexiste excesso de execução; e v) que ainda remanesce a mora do embargante. Requereu a improcedência do pedido (mov. 26.1). Réplica no mov. 30.1. Intimados para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes se manifestaram nos movs. 35.1 e 37.1 pugnando pelo julgamento antecipado. Foi anunciado o julgamento antecipado do mérito no mov. 39.1. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, com exclusão da cobrança de i) juros capitalizados; ii) juros remuneratórios não pactuados ou que se demonstrem abusivos, considerando-se a taxa média de mercado; e iii) comissão de permanência que ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos contratualmente ou que não houver sido expressamente pactuada. Ainda, foi vedada a cobrança de comissão de permanência cumulada com demais encargos (mov. 48.1). A embargada interpôs recurso de apelação (mov. 53.1) e a sentença foi declarada nula pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná em razão da ausência de fundamentação e inobservância dos argumentos das partes e das circunstâncias fáticas apresentadas (mov. 65.1 do recurso em apenso nº 0002037-75.2018.8.16.0154). As partes não postularam a produção de novas provas (movs. 79.1 e 88.0). Vieram conclusos. DECIDO. QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A embargada aduziu em sua impugnação que a parte embargante não preenche os requisitos para ser beneficiária da gratuidade judiciária já que é não há prova da sua incapacidade econômica. Todavia, a parte embargante instruiu o requerimento de concessão da gratuidade judiciária com os documentos colacionados nos movs. 182 q 18.4. Não há razão para acolhimento da impugnação ao pedido de revogação da gratuidade judiciária ao embargante simplesmente porque a embargada não concorda com o deferimento, já que sua oposição não se embasa em nenhum elemento concreto (art. 99, §2º do CPC). Ademais, presume-se verdadeira as alegações da parte embargante nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Acerca do tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. APELO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO EM FAVOR DO REQUERENTE – DESCABIMENTO – INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE AFASTEM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE – ARTIGO 99, § 2º, DO CPC/15 - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO – PLEITO DE REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. LIMITAÇÃO PELA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00170324320198160030 PR 0017032-43.2019.8.16.0030 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 28/08/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/09/2020) – (grifado agora) Assim, rejeito a impugnação, por não vislumbrar se tratar de hipótese de revogação do benefício. JUÍZO DE MÉRITO DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É pacífico na jurisprudência o entendimento de que se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos envolvendo instituições financeiras, como sintetizado no enunciado 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, tal diploma legal será levado em consideração na análise das questões relacionadas à cobrança indevida. Todavia, se mostra desnecessária a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois não houve a necessidade de dilação probatória. DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE O embargante alega que a cooperativa cobrou juros remuneratórios de forma capitalizada, contada pelo método PRICE, o que seria indevido. O réu afirma que inexiste vedação para a referida prática, mormente quando houver previsão expressa. Com efeito, a capitalização de juros é possível quando I) expressamente prevista no contrato; II) tacitamente prevista (taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal); III) autorizada legalmente, IV) periodicidade mensal, V) nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial (decreto-Lei n.º 167/67 e decreto-Lei n.º 413/69), bem como nas demais operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do sistema financeiro nacional, desde que celebradas a partir da publicação da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada pela MP n.º 2.170-36/2001, sendo exigida a prévia pactuação inclusive para a periodicidade anual. Quanto ao item II referido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para os efeitos do art. 543-C do CPC, reforçado no julgamento dos recursos repetitivos 1.251.331 e 1.255.573, é de que "a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, DJe de 24.9.2012). Além disso, o contrato foi firmado depois da edição da MP n.º 1.963-17/2000 e constitui cédula de crédito bancário, regulamentada pela Lei nº 10.931/2004, cujo artigo 28, §1º, efetivamente autoriza a capitalização de juros em contratos desta espécie, desde que pactuada. Sobre o tema: BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADO A CONTA CORRENTE.1. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E QUE PREVEJAM DE FORMA EXPRESSA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. RESP Nº 973.827/RS, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENUNCIADO Nº 3 DAS 17ª E 18ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE.2. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 22.626/1933 (LEI DE USURA). SÚMULA 596 DO STF. ESTIPULAÇÃO EM LIMITE SUPERIOR A 12% AO ANO QUE, POR SI SÓ, NÃO REFLETE ABUSIVIDADE. PRECEDENTE DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA PACTUAÇÃO. CONTRATO SEM PREVISÃO. SÚMULA 530 DO STJ. APLICAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS MÉDIAS DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA. SENTENÇA MANTIDA.3. FIXA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. (CPC, ART. 85, § 11 E ENUNCIADO Nº 7 DO STJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0003007-40.2017.8.16.0080 - Engenheiro Beltrão - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.09.2019) Na hipótese, houve pactuação expressa de que os juros remuneratórios seriam capitalizados mensalmente e calculados de acordo com a tabela PRICE (mov. 1.6, fl. 02): “ENCARGOS: O empréstimo está sujeito à juros à taxa efetiva de 19,844831% (DEZENOVE VIRGULA OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL OITOCENTOS E TRINTA E UM MILHONESIMOS POR CENTO) ao ano (1,510000% ao mês), capitalizados mensalmente, calculados de acordo com a Tabela PRICE”. Além disso, a taxa de juros anual (19,844831%) constante na cédula de crédito bancário é superior ao duodécuplo da mensal (1,510000%) (mov. 1.6, fl. 02). Como visto, de acordo com o entendimento sedimentado no enunciado nº 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, tais premissas bastam para a configurar a capitalização exigida. No caso em tela, no entanto, tanto houve a contratação de juros capitalizados, quanto a previsão de uso da tabela Price. Ressalto que, embora seja legal a cobrança de juros capitalizados quando pactuados, a tabela Price não se confunde com o conceito de anatocismo, pois se trata de um método de amortização de juros por meio do qual haverá amortização dos juros antes do capital principal de modo a manter as parcelas mensais sempre em valor unitário. Não há óbice para a incidência de juros pelo método da tabela Price, já que incidem na fase pré-contratual e não se confundem com o anatocismo, não havendo que se falar em duplicidade de capitalização de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – embargos à execução – sentença de improcedência. ALEGAÇÃO DE cerceamento de defesa - julgamento antecipado da lide que teria impossibilitado a produção de prova pericial – descabimento – ausência de demonstração de imprescindibilidade da realização de perícia contábil, sobretudo porque a documentação é suficiente para o julgamento da demanda e a controvérsia trata exclusivamente de matéria de direito. excesso de execução decorrente da cobrança de juros compostos – não ocorrência – taxas de juros anual e mensal expressamente previstas em contrato, sendo esta superior ao duodécuplo daquela, autorizando a incidência de juros compostos – inexistência de ilegalidade decorrente da utilização da tabela price – parcelas fixas e pré-estabelecidas que não se mostram abusivas – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ADEMAIS, EXPRESSAMENTE CONTRATADA. elevação dos honorários ante o trabalho adicional desenvolvido em sede recursal – art. 85, §11 do cpc/2015. RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - 0011189-87.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES - J. 31.05.2021) – (grifado agora) Assim, não se vislumbra ilegalidade na capitalização de juros existente no contrato, tampouco a indevida utilização da tabela Price no cálculo da parcela do financiamento. DA LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte embargante alega a abusividade da cobrança de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês, bem como a impossibilidade de cumulação da cobrança de juros remuneratórios e juros moratórios (mov. 1.1, fl. 12). Verifica-se que para o período de inadimplência, foram previstos os seguintes encargos (mov. 1.6, fl. 02): “ENCARGOS MORATÓRIOS: a) A contar do vencimento ordinário ou extraordinário (antecipado) desta cédula, passará a incidir a remuneração acumulada, no período, dos Certificados de Depósito Interfinanceiro (CDI), apurada e divulgada pela CETIP S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivados, ou por outro índice ou metodologia que o mercado financeiro ou a autoridade normativa venham a instituir em substituição, mais juros efetivos anuais de 19,844831% (DEZENOVE VIRGULA OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E UM MILHONÉSIMOS POR CENTO). b) MULTA MORATÓRIA de 2% (dois por cento) incidente sobre o débito total apurado, incluídos principal e todos os encargos, multas, reembolsos e outras verbas convencionadas. Parágrafo único: Os encargos previstos na alínea “a” acima serão calculados e capitalizados na mesma forma e periodicidade utilizadas até o vencimento desta cédula. A multa de que trata o item “b” será calculada e exigível nas datas liquidação ou amortização, sobre os valores amortizados, e, na liquidação da operação ou na hipótese de cobrança judicial, sobre o saldo devedor atualizado”. Conforme cálculo que lastreou a execução de título extrajudicial, incidiu sobre o débito juros remuneratórios de 1,52% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa moratória de 2% sobre o principal (mov. 1.7). Quanto aos juros de mora, constata-se que houve a cobrança em 1% (um por cento) ao mês (mov. 1.7), situação albergada pela jurisprudência pátria, consoante enunciado 379 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Em relação a alegada cumulação indevida dos juros moratórios e juros remuneratórios, o enunciado 296 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, dispõe que: “Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. (Súmula 296, Segunda Seção, julgado em 12.05.2004, DJ 09.09.2004 p. 149). Portanto, é perfeitamente possível a cobrança de juros remuneratórios cumulado com outros encargos para o período de inadimplência, sendo vedada apenas a cobrança de juros remuneratórios com a comissão de permanência. Assim, não merece acolhimento as alegações do embargante neste ponto. DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA Sustenta a parte embargante a inexistência da mora, em razão das ilegalidades praticadas pela instituição financeira. Segundo a Orientação n. 2, do REsp 1.061.530-RS, do Superior Tribunal de Justiça, apenas o reconhecimento de abusividades nos encargos exigidos no período de normalidade contratual (em momento anterior ao do inadimplemento) é que culmina na descaracterização da mora. Confira-se: “ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual” – (grifado agora) Significa afirmar que, nas revisionais de contrato, dar-se-á o afastamento da mora na hipótese de reconhecer-se a cobrança de encargos indevidos no período da normalidade contratual (por exemplo, juros remuneratórios abusivos), não bastando a declaração de ilegalidade de cifras referentes ao período de mora contratual (a título de exemplo, juros de mora e comissão de permanência). Nesse contexto, o pedido revisional de abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual referente a capitalização não foi acolhido. Desta forma, não se vislumbra a descaracterização da mora do embargante perante a instituição financeira. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Considerando a inexistência de ilegalidades/abusividades no que tange a capitalização de juros, utilização do método Price ou na cumulação da cobrança de juros remuneratórios e juros moratórios no período de inadimplência, não há que se falar em excesso de execução no valor de R$ 4.537,96 R$4.537,96 (quatro mil quinhentos e trinta e sete reais e noventa e seis centavos) (mov. 1.2), tampouco no direito à repetição do indébito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC e, por conseguinte, condeno a parte embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído a causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC (item 06 de mov. 20.1). Junte-se cópia da sentença na execução de título extrajudicial n. 0001179-44.2018.8.16.0154. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça. Transitada em julgado a sentença arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santo Antônio do Sudoeste, 22 de fevereiro de 2022. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002037-75.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-75.2018.8.16.0154 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.880,68 Embargante(s): Aliciano da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DESPACHO À serventia para que intime a parte embargante do teor do despacho de mov. 76.1, tendo em vista que a intimação foi direcionada apenas à parte embargada (movs. 77.0 e 78.0). Transcorrido o prazo para manifestação, voltem conclusos. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 27 de setembro de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

29/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002037-75.2018.8.16.0154. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VARA CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - PROJUDI AVENIDA BRASIL, 585 - Centro - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP: 85.710-000 - Fone: 46 3563-2255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002037-75.2018.8.16.0154 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$11.880,68 Embargante(s): Aliciano da Silva Cristina da Silva Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP DESPACHO Diante do acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 25.1 – recurso de apelação), as partes devem especificar as provas que pretendem produzir para a prolação de nova sentença, devendo fundamentar a pertinência e a necessidade na produção das provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que os embargos à execução tem natureza de ação autônoma, deve a parte embargada juntar os atos constitutivos da pessoa jurídica, bem como a procuração outorgada ao procurador que substabeleceu na mov. 75, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem conclusos para decisão de saneamento e organização do processo. Atenta-se a secretaria para as informações de movs. 74.1 e 75.1. Cumpra-se a determinação constante no despacho de mov. 12.1 dos autos do recurso de apelação, com a exclusão de Cristina da Silva do polo ativo. Intimem-se. Santo Antônio do Sudoeste, 31 de maio de 2021. Rodrigo de Lima Mosimann Juiz de Direito

01/06/2021, 00:00

Trânsito em julgado

30/06/2020, 12:53

Petição (Petição (outras))

30/06/2020, 11:53

Decurso de Prazo

24/06/2020, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/06/2020, 00:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/05/2020, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2020, 14:42

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2020, 14:42

Documento (Acórdão)

27/05/2020, 20:36

Provimento

25/05/2020, 17:58

Provimento

25/05/2020, 17:20

Provimento

25/05/2020, 16:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/04/2020, 00:11

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Provimento

Provimento

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(31)