Apelação Cível 0000796-76.2022.8.16.0170 - TJPR

Apelação Cível 0000796-76.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000796-76.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-76.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): TEREZA SOARES PRESTES (RG: 37644730 SSP/PR e CPF/CNPJ: 940.545.179-00) Rua Guimarães Rosa, 352 - Centro - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-030 Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO (CPF/CNPJ: 60.524.550/0001-31) RUA BOA VISTA, 43/51 - CENTRO - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.014-911 BOA VISTA SERVICOS S.A. (CPF/CNPJ: 11.725.176/0001-27) Av. Tamboré, 267 11º ao 15º andar, Ed. Canopus - Torre Sul - BARUERI/SP - CEP: 06.460-000 Decisão 1 – Embargos de declaração. 1.1 Relatório. O Embargante BOA VISTA SERVIÇOS e ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO apresentou recurso de embargos de declaração alegando a existência de omissão. Decido. 1.2 Fundamentação. O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada.[1] Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão”[2]. E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração[3]. Posto isto, a apontada omissão existe na decisão atacada. Com efeito, foi pedido na contestação a retificação do polo passivo, o que acabou não sendo analisado quando da prolação da sentença Assim, a decisão deve ser modificada parcialmente. 1.3 Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes provimento, com fundamento no art. 1.022 do CPC, para o fim de determinar a remessa dos autos ao cartório distribuidor para retificação/substituição do polo passivo. Intimações e diligências necessárias. Toledo – PR, quinta-feira, 1 de setembro de 2022 (15:15). Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito [1] PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) [2] TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 11.06.2021. [3] TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 09.06.2021.

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000796-76.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4802 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-76.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): TEREZA SOARES PRESTES Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO BOA VISTA SERVICOS S.A. Sentença “Todo homem esteja sujeito às autoridades superiores; porque não há autoridade que não proceda de Deus; e as autoridades que existem foram por ele instituídas. De modo que aquele que se opõe à autoridade resiste à ordenação de Deus; e os que resistem trarão sobre si mesmos condenação. Porque os magistrados não são para temor, quando se faz o bem, e sim quando se faz o mal. Queres tu não temer a autoridade? Faze o bem e terás louvor dela, visto que a autoridade é ministro de Deus para teu bem. Entretanto, se fizeres o mal, teme; porque não é sem motivo que ela traz a espada; pois é ministro de Deus, vingador, para castigar o que pratica o mal.” Romanos, 14.13 1 – RELATÓRIO: A parte Autora propôs ação de indenização em face da parte Ré, pedindo a condenação em danos morais. A parte Ré foi citada e apresentou contestação, requerendo a improcedência do pedido. A parte Autora impugnou a contestação. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário, e breve, relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO: O julgamento antecipado do mérito é pertinente, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria em debate é predominantemente jurídica e os pontos fáticos se resolvem à luz da prova documental carreada, sendo desnecessária a prova pericial, porquanto as alegações em debate revolvem mais matéria jurídica, sendo que a simples análise da prova documental é suficiente para se apreciar tais questões. Por outro lado, o momento oportuno para parte Autora produzir a prova documento é com a petição inicial, sendo que para parte Ré é com a contestação (art. 434 do CPC). Ou seja, as partes já produziram as suas provas documentais, presumindo não existir mais provas documentais à serem produzidas. O que determina o julgamento antecipado do mérito. 2.1 – Preliminares: “O processo civil tem por finalidade resolver lides, realizando concretamente direito subjetivos. As regras relativas ao funcionamento do processo devem ser interpretadas de modo a proporcionar que estar finalidade seja alcançada de melhor forma possível. Para que se possa chegar a este resultado, é indispensável que se façam presentes variados requisitos. Alude o art. 485 do CPC/2015 a exigências que, se não observadas, levam à não resolução do mérito. Impede-se, assim, nestes casos, a prolação de sentença que julgue o pedido formulado pelo autor (art. 487, I, do CPC/2015), caso se trate de ação de conhecimento, já que uma sentença proferida em processo ao qual falte algum daqueles requisitos será viciada, o que implicaria evidente desperdício da atividade jurisdicional realizada. A compreensão do papel que tais requisitos desempenham no processo deve levar em consideração os seguintes princípios: (1) Este conjunto de requisitos deve ser considerado filtro pelo qual não devem passar postulações que não tenham aptidão de levar a uma solução jurisdicional livre de vícios, o que conduziria a uma atividade inútil, contraproducente (cf., nesse sentido, Enrico Tullio Liebaman, O despacho saneador e o julgamento de mérito, RT 767/737); (2) Sendo esta a finalidade de tais requisitos, sua configuração depende, preponderantemente, das consequências previstas no sistema jurídico para o caso em que os mesmos encontrem-se ausentes (sob essa perspectiva, v. análise das nulidades processuais, cf. comentário aos arts. 274 e ss. do CPC/2015); (3) Tais exigências não são um fim em si mesmo, mas têm por função possibilitar a melhor qualidade daquele resultado a ser obtido através do processo, que é a solução das controvérsias. Por isto que, sempre que possível, a atividade processual não deve limitar-se ao pronunciamento sobre a ausência de algum desses requisitos, mas deve render um resultado condizente com aquela finalidade precípua do processo.” (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. Pág. 730) Portanto, inexistindo no processo qualquer vício que impeça o conhecimento e julgamento do mérito da ação, deve prevalecer a sentença de resolução do mérito. - Falta de Interesse Processual: O presente processo não é instrumento adequado para investigação das condutas praticadas pelo procurador da parte Autora. E este Juízo para é competente para sua investigação e punição. Caso a parte Ré entenda necessário, vislumbrando conduta ilícita ou criminoso, pode representar perante a autoridade competente. - Falta de Interesse Processual: A parte Autora pretende a declaração de ilegalidade da inscrição no cadastro de inadimplentes, por ausência de prévia notificação, e indenização por danos morais. E a presente ação judicial é instrumento adequado a sua pretensão. Por sua vez, a parte Ré contestação a pretensão da parte Autora, alegando a ausência de ilegalidade. Portanto, a parte Autora, apesar de qualquer tentativa de solução extrajudicial, encontra resistência na contestação da parte Ré. Assim, a preliminar improcede (art. 330, III, do CPC). 2.2 – Mérito: - Prescrição: Ao presente caso incide as normas do Código de Defesa do Consumidor. Assim, por se tratar de danos oriundos do fato do serviço deve incidir o prazo previsto no art. 27 do CDC: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” No caso, a parte Autora teve conhecimento a inscrição a menos de 5 anos, uma vez que alega que não recebeu a notificação de inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. O que afasta a incidência da prescrição. - Notificação prévia: De acordo com o art. 43, § 2º, do CDC, os mantenedores de cadastros devem comunicar previamente o consumidor acerca de eventual registro nos órgãos de proteção ao crédito, conforme segue: Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes. § 2°. A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele. Por seu turno, a Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: “Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição”. Ademais, segundo o REsp 1061134/RS, submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC, firmou-se que: “[…] - Orientação 2: A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto. II- Julgamento do recurso representativo. - É ilegal e sempre deve ser cancelada a inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC. […]” (REsp 1061134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 01/04/2009) No presente caso, a Ré logrou êxito em demonstrar que, de fato, comunicou a parte Autora acerca do débito que, posteriormente, ensejou a anotação restritiva. Isso porque o Código de Informação de Franqueamento (CIF), constante da Carta de Envio, tem o condão de demonstrar o envio da correspondência ao destinatário, assim como quando apresentado Relatório das Correspondências encaminhadas pela empresa. Com efeito, consta do Guia Técnico CEPNet e Código Datamatrix 2D, extraído do sítio eletrônico www.correios.com.br, que o CIF (Código de Informação de Franqueamento) é impresso em todos os objetos do serviço FAC Simples, contendo as seguintes informações: Código da SE de Postagem – 2 dígitos Código Administrativo do Contrato – 8 dígitos Número do Lote – 5 dígitos Número Sequencial do Objeto (ID Objeto) – 11 dígitos Código de Destino (1/2/3) – 1 dígito Código reserva (sempre igual a 0) – 1 dígito Data de produção/Data de postagem – 6 dígitos Conforme se extrai do documento da seq. 17.10, a correspondência enviada ao devedor, por FAC SIMPLES, tinha como Código de Informação de Franqueamento o nº 72 12246662 36931 00000014748 3 0 160117, do que se pode concluir que ela faz parte do lote 36931, pode ser identificada pelo nº 00000014748 e foi postada em 16/01/2017. Ainda, segundo demonstra o comprovante de postagem de seq. 17.10, a Ré, de fato, realizou a postagem das correspondências pertencentes ao lote nº 36931 em 16/01/2017. Assim, a postagem da carta de comunicação ao consumidor foi anterior à disponibilização da inscrição no cadastro de restrição ao crédito, a qual ocorreu em 21/01/2017, conforme se depreende do extrato de seq. 1.6. Consequentemente, cumprido o disposto no art. 43, §2º, do CDC, não há que se falar em ilegalidade da inscrição e responsabilização da Ré em danos morais. - Litigância de má-fé: Apesar da improcedência dos pedidos, não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses do artigo 80 do CPC. Não ficou provada a prática de atos incompatíveis com a lealdade e boa-fé processuais, bem como comprovação de conduta intencional e maliciosa da parte Autora a fim de retardar o curso dos autos. A circunstância de o procurador da parte propor ações em massa, por si só, não impõe a pratica de litigância de má-fé pela parte Autora 3 – DISPOSITIVO: Pelo exposto, com fundamento no art. 43 do CDC, art. 487, I, do CPC, e Súmula 359 do STJ, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Ré, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado pela média do INPC e IGP-DI, a contar desta data da propositura da ação, mais e juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. Toledo, 10 de maio de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000796-76.2022.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000796-76.2022.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): TEREZA SOARES PRESTES Réu(s): ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO BOA VISTA SERVICOS S.A. DECISÃO 1 – A parte Autora requereu em sua inicial a concessão de justiça gratuita, por afirmar que não possui condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A Constituição Federal de 1988 – CF previu como direito fundamental do cidadão a assistência judiciária integral e gratuita, desde que o beneficiário comprove insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV). Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, poderá fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, caso possua insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, na forma da lei. Como se vê, é dado ao magistrado, no caso concreto, averiguar o preenchimento dos requisitos para obtenção do benefício, não decorrendo a sua concessão de simples afirmação nos autos. Analisando o pedido, verifica-se que, além da declaração de hipossuficiência e de renda, a parte não juntou qualquer outro documento apto a demonstrar a sua situação econômica, nem como provou se sua única renda é a demostrada nos autos. A este despeito, para garantir à parte Autora o direito fundamental ao acesso a justiça, é possível a modulação do benefício, postergando o pagamento das custas ao final do processo. Com isto, a justiça gratuita alcançará a sua finalidade, concedendo a parte Autora amplo e irrestrito acesso a tutela jurisdicional pretendida. Oportuno expor que postergando o pagamento das custas garante o amplo e irrestrito acesso da parte Autora a tutela jurisdicional do Estado, e, ao mesmo tempo, não desvirtua o benefício da justiça gratuita. Não deixa que o benefício da justiça gratuita se transforme em instrumento para ações em massa e aventureiras, servindo como em garantia de irresponsabilidade na busca de enriquecimento sem causa. Assim, DEFIRO o requerimento de justiça gratuita, postergando o pagamento das custas ao final do processo pelo vencido (CPC, art. 98). 2 – Pela experiência em ações semelhantes, as peculiaridades do objeto litigioso demonstram que a conciliação é improvável. Assim, deixo para designar audiência de conciliação em momento oportuno. 3 – Cite-se a parte Ré para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. 4 – Intimações e diligências necessárias. Toledo, 25 de janeiro de 2022. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

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