Cumprimento de sentença 0015258-25.2007.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015258-25.2007.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 337) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 334) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015258-25.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 99857-0017 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015258-25.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$119.816,13 Exequente(s): E B M INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA representado(a) por JEFERSON LUIS BODANESE Executado(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. Por meio das manifestações de mov. 321, 324 e 328, as partes divergem quanto à existência e ao montante de eventual saldo residual em favor da exequente após o levantamento dos valores realizado no mov. 238.1. É o relatório. Segue a decisão. 2. Em análise aos autos, verifica-se que o cálculo apresentado pela instituição financeira e homologado no mov. 228 destinava à exequente o montante de R$ 29.437,63 (data-base de outubro/2017), o qual resultou na expedição do alvará no valor de R$ 39.386,13 (trinta e nove mil trezentos e oitenta e seis reais e treze centavos). Contudo, a decisão de mov. 279.1 reconheceu a existência de erro material no referido cálculo, porquanto a instituição financeira procedeu à dedução dos honorários advocatícios do patrono em duplicidade, utilizando como base o valor de R$ 4.743,95, quando o correto seria R$ 1.492,89, conforme estabelecido no acórdão de mov. 203.2/203.3, o que gerou desconto indevido em prejuízo da exequente. Entretanto, os novos cálculos apresentados pelas partes não merecem acolhimento. Isso porque, a exequente, nos cálculos de mov. 321 e 328, ao aplicar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da obrigação, desconsidera os termos do acórdão, o qual reformou a decisão para estabelecer que os honorários sucumbenciais são devidos em favor do executado e devem incidir sobre o proveito econômico obtido, correspondente à diferença entre o valor executado e aquele apurado em perícia (R$ 1.492,89). Por sua vez, a instituição financeira mantém em seu cálculo a incidência de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da obrigação como verba devida pelo banco, em desconformidade com o acórdão de mov. 203.2/203.3. Ademais, o demonstrativo apresentado compara o valor nominal apurado em outubro de 2017 com o montante levantado pela exequente em novembro de 2023 sem proceder à devida atualização monetária para a mesma data-base, o que compromete a validade metodológica da conclusão apresentada. 3. Diante disso, intime-se a exequente para que apresente nova memória de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias, observando a compensação dos honorários advocatícios devidos ao patrono da instituição financeira no valor de R$ 1.492,89 e a apuração dos valores com base na data-base de outubro de 2017. 4. Apresentado o novo cálculo, intime-se a instituição financeira para proceder à restituição do valor correspondente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de valores para assegurar a correta distribuição dos recursos. 5. Em seu tempo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

Confirmada

17/03/2026, 13:49

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 09:48

Outras Decisões

12/03/2026, 16:22

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 16:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2025, 15:16

Confirmada

31/10/2025, 14:15

Expedição de documento (Outros documentos)

31/10/2025, 13:59

Decurso de Prazo

21/10/2025, 00:46

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Estado do Paraná Poder Judiciário 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Autos n°. 0015258-25.2007.8.16.0021 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por EBM Indústria de Madeiras Ltda contra a decisão de mov. 268, alegando, em resumo, a ocorrência de contradição e existência de erro material no provimento embargado. Intimado, o adversário apresentou a manifestação de mov. 275, alegando, em resumo, a inadequação da via eleita e a litigância de má- fé. É o relatório. Decido. 2. O exame dos autos revela que na decisão embargada há erro de cálculo, razão pela qual é possível o provimento do recurso, com efeitos modificativos, sem que isso implique violação à coisa julgada, uma vez que a inexatidão de cálculo pode ser corrigida a qualquer tempo (art. 494, I c/c 1.022, III, do CPC), inclusive por meio do recurso interposto. Para além disso, é importante relembrar que a parte embargante não questiona a sentença de mov. 166, mas apenas busca o ajuste da distribuição dos recursos depositados. Em relação ao mérito, é importante esclarecer que a memória de cálculo de mov. 213.2, utilizada como fundamento na decisão embargada, contém erro material, o que acabou por distorcer os resultados e a distribuição dos recursos na decisão embargada. Com efeito, o apêndice B não indica a origem dos valores considerados para apuração do proveito econômico, mas o devedor aponta que o valor pretendido pelo exequente, em outubro de 2017, era de R$ 161.859,49 (cento e sessenta e um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e nove centavos) (mov. 213.2):Estado do Paraná Poder Judiciário 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Entretanto, o pedido de deflagração do cumprimento de sentença indica o saldo devedor de R$ 119.816,13 (cento e dezenove mil, oitocentos e dezesseis reais e treze centavos) em 06/02/2017. O curto espaço de tempo entre os dois referenciais (fevereiro de 2017 a outubro de 2017) e a variação de aproximadamente R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) permitem concluir que os valores apurados pela instituição financeira estão incorretos. E, partindo da base de cálculo inapropriada, a parte executada apurou o proveito econômico obtido na impugnação ao cumprimento de sentença (10% sobre o excesso) em valor (R$ 4.753,95) superior ao efetivamente devido. Nesse sentido, o acórdão de mov. 203.3 indica que “o proveito econômico da embargada se perfaz pela diferença entre o valor executado e objetivado em sede de cumprimento de sentença e aquele homologado pelo d. Magistrado de origem resultante de laudo pericial manejado por contábil”. Portanto, o proveito econômico da parte executada corresponde à diferença entre o valor atualizado do cumprimento de sentença (R$ 129.348,90) e o montante apurado na perícia (mov. 129.2 – R$ 114.419,95):Estado do Paraná Poder Judiciário 3 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Então, o proveito econômico (excesso de execução expurgado) corresponde a R$ 14.928,95 1, sobre o qual incidem os honorários advocatícios no percentual de 10%, resultando no crédito em favor dos procuradores da parte executada em R$ 1.492,89 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos). Nessa conformação, desconto de R$ 4.743,95 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e noventa e cinco centavos) é inadequado. Não bastasse isso, no cálculo de mov. 213.2 a parte executada promoveu o desconto dos honorários advocatícios de sucumbência em duplicidade. Isso porque, para apurar a base de cálculo dos valores devidos ao exequente, partiu do valor do residual do principal apurado no laudo pericial (R$ 30.639,09) e promoveu o primeiro desconto (mov. 213.2): O resultado obtido (R$ 25.895,14) foi transportado para o “apêndice A”, momento no qual o devedor aplicou os honorários advocatícios da fase de conhecimento, da fase satisfativa e a multa, chegando ao resultado dos créditos supostamente devidos pelo banco ao exequente (mov. 213.2): 1 R$ 129.348,90 – R$ 114.419,95 = R$ 14.928,95Estado do Paraná Poder Judiciário 4 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL No entanto, na etapa seguinte, promoveu novamente o desconto dos honorários advocatícios de seus procurares (mov. 213.2): Então, embora os cálculos do devedor efetivamente tenham considerado as penalidades do art. 523, § 1º, do CPC – ao contrário do que defende o credor (mov. 266 e 271) – há erro de cálculo. Por outro lado, o montante indicado nos embargos de declaração (mov. 271) também não pode ser acolhido, porque o exequente considerou os honorários advocatícios devidos aos procuradores do banco como sendo de R$ 536,61 quando, na realidade, deve considerar R$ 1.492,89 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos). 2. Em face do exposto, conheço e dou provimento em parte aos embargos de declaração para, corrigindo as inexatidões de cálculos, determinar ao exequente o ajuste do valor pretendido, devendo considerar a dedução de R$ 1.492,89 (mil, quatrocentos e noventa e dois reais e oitenta e nove centavos) em favor dos procuradores da parte adversa. 3. Na sequência, como os valores foram levantados pela instituição financeira (mov. 238/240), intime-se para efetuar a restituição do saldo residual, em 5 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de valores para operacionalizar a distribuição correta dos recursos. 4. Em seu tempo, voltem conclusos. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015258-25.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015258-25.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$119.816,13 Exequente(s): E B M INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA representado(a) por JEFERSON LUIS BODANESE Executado(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO DECISÃO 1. Conforme se vislumbra no cálculo de mov. 213.2, do valor remanescente apurado no laudo pericial (R$ 30.639,09), a parte executada promoveu a compensação do valor dos honorários advocatícios fixados no cumprimento de sentença (10% sobre o proveito econômico – R$ 4.743,95), chegando ao montante de R$ 25.895,14 relativamente ao principal. Em seguida, fez incidir os honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento em favor dos procuradores da parte exequente (R$ 2.589,51) e, na sequência, aplicou a multa e os honorários advocatícios de sucumbência devidos na etapa satisfativa ao credor (R$ 5.696,93), apurando como o total devido R$ 34.181,58 (trinta e quatro mil cento e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos). Do saldo total devido ao exequente (R$ 34.181,58), promoveu novamente o desconto dos honorários advocatícios calculados sobre o proveito econômico (R$ 4.743,95), chegando ao resultado final de R$ 29.437,63 (vinte e nove mil quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e três centavos), que foi o montante destinado levantado pelo credor com a atualização da conta judicial (mov. 238.1). 2. Portanto, vislumbra-se que os créditos revertidos em favor do exequente contemplaram as penalidades do art. 523, § 2º, do Código de Processo Civil, contexto no qual não há necessidade de complementação, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 266. Int. Dil. Cascavel, data e hora de inclusão no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015258-25.2007.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015258-25.2007.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$119.816,13 Exequente(s): E B M INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA representado(a) por JEFERSON LUIS BODANESE Executado(s): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO SENTENÇA 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por HSBC Bank Brasil S.A. (mov. 246.1) em face da sentença de mov. 166.1, por meio da qual foi parcialmente acolhida a impugnação e declarado o crédito remanescente em favor da credora. 2. Os embargos comportam apenas parcial provimento, eis que, em decorrência de inexatidão material se fez constar a data de 25/06/2007 como sendo o termo inicial dos critérios de atualização da diferença apurada, quando, na realidade, deveria ter constado a data do depósito judicial. Portanto, corrigindo a inexatidão, altero o primeiro parágrafo do item ‘3’ do julgado de mov. 166, para que passe a ser lido com a seguinte redação: Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação de mov. 7.1, para declarar o crédito remanescente em favor de E B M Industria de Madeiras LTDA no valor de R$ 30.639,09 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos) em 04/10/2017. Por outro lado, os embargos não comportam provimento quanto às teses de obscuridade, porque a parte embargante, compreendendo totalmente os termos do provimento, busca apenas rediscutir o acerto da decisão, o que não se admite na via eleita. Além disso, é necessário destacar que o acolhimento em parte da impugnação não torna a obrigação ilíquida, mas apenas resulta na determinação do expurgo do excesso constatado. 3. Em face do exposto, conheço e acolho parcialmente os embargos de declaração (mov. 246.1), apenas para corrigir o erro material, na forma da fundamentação. 4. Tendo em vista o encerramento da etapa satisfativa (mov. 166.1), indefiro o pedido de complementação de valores (mov. 171.1). 5. Cumpra-se o provimento embargado. P.R.I. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário Autos nº. 15258-25.2007.8.16.0021 1. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que, após ampla discussão inerente aos cálculos, as partes aderiram às conclusões apresentadas no laudo pericial (mov. 161 e 163). É o relatório. Segue a decisão. 2. Seguindo os critérios estabelecidos nos comandos judiciais, o perito (mov. 129 e 157) reconheceu que, promovida a recomposição da operação, abatidos os valores correspondentes ao montante levantado (mov. 51 e 57) e aos honorários do procurador da instituição bancária, subsiste um saldo credor em favor da parte autora correspondente a R$ 30.639,09 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos). Instados a se manifestarem sobre o laudo (mov. 158/159), as partes concordaram com as conclusões alcançadas (mov. 161 e 163), razão pela qual deve ser homologado o valor encontrado pelo expert. 3. Em face do exposto, julgo parcialmente procedente a impugnação de mov. 7.1, para declarar o crédito remanescente em favor de E B M Industria de Madeiras LTDA no valor de R$ 30.639,09 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos) em 25/06/2007. Dada a sucumbência mínima da credora, resultante do ajuste da memória de cálculo, condeno a parte impugnante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da fase satisfativa, que mantenho no patamar de 10% sobre o valor da obrigação. 4. Não se pode perder de vista que a existência de simples garantia do juízo não caracteriza pagamento da dívida, razão pela qual incide sobre a diferença ora apurada a multa e os honorários advocatícios previstos para o caso de inadimplemento voluntário: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO A FIM DE DETERMINAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ENUNCIADO N. 306 DA SÚMULA DESTE STJ). 1 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. 1. A atitude do devedor, que promove o mero depósito judicial do quantum exequendo, com finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, como garantia, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% sobre o saldo devedor. A satisfação da obrigação creditícia somente ocorre quando o valor a ela correspondente ingressa no campo de disponibilidade do exequente. Permanecendo o valor em conta judicial, ou mesmo indisponível ao credor, por opção do devedor, mantém- se o inadimplemento da prestação de pagar quantia certa. Precedentes. 2. O fato de a impugnação ao cumprimento de sentença trazer como matéria de defesa a alegação de excesso de execução não afasta, a priori, o cabimento da multa prevista no art. 475-J do CPC/1973. Ainda que a impugnação esteja fundada no excesso de execução, é imprescindível que haja o pagamento da parte incontroversa pelo executado (valor sobre o qual não incidirá qualquer multa), prosseguindo-se o magistrado no exame apenas da parte controversa da dívida, a qual, sendo mantida ao final, deverá ser acrescida da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 475-J do CPC/1973. Precedentes. 2.1. Hipótese em que, embora a matéria de defesa tenha apontado excesso de execução, o depósito do valor de R$ 230.960,26 se prestou "ao fim exclusivo de garantir o juízo da execução" para o oferecimento da impugnação, não tendo ingressado, portanto, qualquer verba incontroversa no campo de disponibilidade do exequente. Manutenção da multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor que se impõe. 3. "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada." (Enunciado n. 517 da Súmula do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1369644/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, 14/06/2016) Consequentemente, acolho o pedido formulado pelo credor ao mov. 134.1, para fazer incidir sobre a diferença apurada a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença, nos termos da deliberação de mov. 1.102 (item ‘3’). 5. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará para transferência de R$ 30.639,09 (trinta mil, seiscentos e trinta e nove reais e nove centavos), acrescido do respectivo percentual de multa e honorários delineados nos itens ‘3’ e ‘4’, sem prejuízo da respectiva remuneração correspondente ao depósito judicial. De igual sorte, expeça-se alvará para transferência de R$7.516,11 (sete mil, quinhentos e dezesseis reais e onze centavos) em favor do procurador do banco (mov. 163.1) e do valor remanescente em favor da instituição financeira. 2 2ª SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL Estado do Paraná Poder Judiciário 6. Diante da satisfação integral do débito, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 7. Levante-se eventual constrição/restrição operada nos autos. 8. Na sequência, cumpridas as determinações do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivem-se os autos. 9. Custas remanescentes pela parte executada. P.R.I. Cascavel, data e hora de inserção no sistema. PHELLIPE MÜLLER Juiz de Direito 3

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 324) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (20/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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