Apelação Cível 0002142-05.2010.8.16.0131 - TJPR

Apelação Cível 0002142-05.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Pato Branco Recurso: 0002142-05.2010.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): INÉDIA LUVIZÃO JOSE TAJARIOL José Cesa PEDRO SETEMBRINO CAMOZZATO Apelado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO I – A instituição financeira informa o óbito dos autores José Cesa, José Tajariol e Pedro Setembrino Camozzato (mov. 70.1 – Ap). II – Diante dessa notícia, manifeste-se o advogado constituído nos autos. III – Caso confirmado o falecimento dos citados autores, incumbe ao procurador promover a regularização da representação processual do polo ativo, com a respectiva juntada de instrumento de procuração dos herdeiros ou inventariantes (artigos 75, VII, 313, §2º, II, e 689, do CPC/2015), bem como das certidões de óbito, no prazo de 30 (trinta) dias. IV – Intimem-se. Curitiba, 21 de maio de 2026. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Pato Branco Recurso: 0002142-05.2010.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): INÉDIA LUVIZÃO JOSE TAJARIOL José Cesa PEDRO SETEMBRINO CAMOZZATO Apelado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO I – Os autores José Cesa, José Tajariol e Pedro Setembrino Camozzato concordaram com as propostas de acordo apresentadas pela instituição financeira no mov. 39, mov. 40 e mov. 41 – Ap, conforme a petição de mov. 62.1 – Ap. II – Assim, dê-se ciência à instituição financeira sobre a aludida manifestação, a fim de que colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, as minutas das respectivas transações e/ou os comprovantes de adimplemento correspondentes. III – No mesmo prazo, manifeste-se a autora Inédia Luvizão sobre os esclarecimentos prestados pelo banco réu no mov. 64.1 – Ap. IV – Intimem-se. Curitiba, 19 de maio de 2026. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

28/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2026, 19:18

Mero expediente

21/05/2026, 18:55

Conclusão (para despacho)

21/05/2026, 11:56

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 09:07

Confirmada

20/05/2026, 16:06

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 18:35

Mero expediente

19/05/2026, 18:14

Conclusão (para despacho)

19/05/2026, 12:03

Decurso de Prazo

19/05/2026, 00:46

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 08:49

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 13:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Pato Branco Recurso: 0002142-05.2010.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): INÉDIA LUVIZÃO JOSE TAJARIOL José Cesa PEDRO SETEMBRINO CAMOZZATO Apelado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO I – Reitere-se a intimação dos autores José Cesa, José Tajariol e Pedro Setembrino Camozzato, para que, no prazo de 10 (dez dias), manifestem-se quanto às propostas de acordo apresentadas pela instituição financeira no mov. 39, mov. 40 e mov. 41 – Ap. II – De outro lado, à instituição financeira, para que, também no prazo de 10 (dez dias), pronuncie-se sobre: a) a alegação da autora Inédia Luvizão, no sentido de que “[...] as TEDs de eventos 51.3 e 51.4, não caíram na conta informada no evento 49.1, pois o nome do titular informado pelo banco está incorreto”, consoante a petição de mov. 55.1 – Ap; e, b) a possibilidade de apresentar eventual proposta de acordo ao autor remanescente (Pedro Setembrino Camozzato). III – Intimem-se. Curitiba, 23 de abril de 2026. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

30/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/04/2026, 09:05

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Pato Branco Recurso: 0002142-05.2010.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): INÉDIA LUVIZÃO JOSE TAJARIOL José Cesa PEDRO SETEMBRINO CAMOZZATO Apelado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO I – Como já sinalizado nestes autos, as partes devem atentar-se à recente decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada na ADPF n.º 165, de Relatoria do Min. Cristiano Zanin, mediante a qual foi reconhecida a “constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II”, o que significa, a rigor, que o único meio de os poupadores receberem as pretendidas diferenças de correção monetária é pela adesão ao acordo coletivo: “i) declarou-se ‘a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II’, [...] ‘reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento de valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado’; ii) agregou-se à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; iii) fixou-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses[1] a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido”. II – Registre-se, por oportuno, que os termos do acordo coletivo e aditivos homologados no bojo da aludida ADPF podem ser acessados por intermédio da plataforma “Resolve: Poupança – Planos econômicos”, organizada pelo CNJ. Do mesmo modo, vale consignar que a manifestação de adesão poderá ser feita por meio do acesso ao “Portal Informativo Planos econômicos”, no qual há informações sobre: a) os termos do acordo (cláusulas, disposições e planos contemplados); b) a adesão (habilitação no portal, que poderá ser feita pelo Poupador, Inventariante, Sucessor, Advogado ou Defensor Público, cadastro de perfil, informações cadastrais e documentos necessários); c) o pagamento (indicação de dados para pagamento em conta corrente ou conta poupança do poupador e do advogado – este último para o pagamento dos honorários advocatícios); d) simulador (esclarecimentos sobre o fator multiplicador, o desconto, o aditivo para as ações civis públicas transitadas em julgado e a efetiva possibilidade de simulação de valores); e, e) análise da habilitação (informações sobre os status de análise das adesões ao acordo feitas pelos poupadores – “análise da instituição”, “habilitação negada”, “acordo não aceito”, “pagamentos agendados” e “pagamentos concluídos”). III – Caso as partes não formalizem acordo no prazo concedido (02/06/2027) ou manifestem o desinteresse na adesão, o processo será julgado com base nas decisões exaradas pelo STF, a respeito dos expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos. IV – Apesar de ainda não terem sido julgados os Temas n.ºs 264 e 265, do STF, é certo que o comando exarado na ADPF n.º 165 aplica-se, irrestritamente, a todos os planos econômicos debatidos nos aludidos temas de repercussão geral. Diante disso, após detida análise da situação, entendo ser caso de proceder-se ao levantamento do sobrestamento recursal, independentemente do tema cadastrado nestes autos (n.os 264, 265, 284 ou 285, do STF). V – De outro lado, ordeno a suspensão do trâmite do recurso, com o prazo final de 02/06/2027, para que, até essa data, as partes possam formalizar adesão ao acordo coletivo, se assim desejarem. VI – Se houver manifestação, voltem conclusos para análise. Do contrário, mantenham-se os autos suspensos, nos termos acima, e aguarde-se o decurso do prazo para a manifestação de adesão ao acordo coletivo e ulteriores deliberações. VII – Intimem-se. Curitiba, 03 de março de 2026. LUIZ CARLOS GABARDO Relator [1] Na decisão exarada na ADPF n.º 165, estabeleceu-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da ata de julgamento no DJE, para que os poupadores manifestem adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF. A Ata de Julgamento foi publicada no DJE em 02/06/2025, portanto, o prazo para adesão encerrará em 02/06/2027.

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Pato Branco Recurso: 0002142-05.2010.8.16.0131 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): INÉDIA LUVIZÃO JOSE TAJARIOL José Cesa PEDRO SETEMBRINO CAMOZZATO Apelado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO I – No recente julgamento da ADPF n.º 165, pelo Supremo Tribunal Federal, sob Relatoria do Min. Cristiano Zanin, foi reconhecida a “constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II”[1], nos termos abaixo: “i) declarou-se ‘a constitucionalidade dos planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II’, [...] ‘reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento de valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado’; ii) agregou-se à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; iii) fixou-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido”. Do exame do aludido julgado, infere-se que, a rigor, o único meio de os poupadores receberem as pretendidas diferenças de correção monetária é pela adesão ao acordo coletivo. Frise-se que, na ADPF n.º 165, estabeleceu-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da ata de julgamento no DJE, para que os poupadores manifestem adesão ao acordo coletivo homologado pelo STF. Registre-se que a Ata de Julgamento foi publicada no DJE em 02/06/2025, portanto, o prazo para adesão encerrará em 02/06/2027. II – Nesse cenário, impõe-se oportunizar aos litigantes, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre a possibilidade de acordo, com especial atenção à referida decisão do Supremo Tribunal Federal, exarada na ADPF n.º 165, de Relatoria do Min. Cristiano Zanin. III – Ausente manifestação das partes, mantenha-se o sobrestamento recursal, independentemente de nova conclusão, sem prejuízo de ulterior composição. IV – Intimem-se. Curitiba, 03 de fevereiro de 2026. LUIZ CARLOS GABARDO Relator [1] “DIREITO CONSTITUCIONAL E ECONÔMICO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA. CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COLETIVO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em exame 1. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF, com a participação de múltiplos amici curiae, para questionar a constitucionalidade dos planos econômicos adotados entre 1986 e 1991 — Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II — e a eventual existência de direito à recomposição de diferenças de correção monetária nos depósitos de caderneta de poupança em decorrência dos chamados expurgos inflacionários. A ação foi suspensa por sucessivos acordos firmados entre instituições bancárias e poupadores, homologados pelo STF, com a interveniência da AGU, FEBRABAN, IDEC e FEBRAPO, alcançando mais de 326 mil adesões e pagamentos superiores a cinco bilhões de reais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os Planos Econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II são compatíveis com a Constituição Federal; (ii) estabelecer os efeitos jurídicos do acordo coletivo homologado no curso da ADPF, especialmente quanto à sua aplicação aos poupadores que ainda não aderiram. III. Razões de decidir 3. O julgamento definitivo da ADPF se impõe, mesmo após o amplo êxito do acordo coletivo, para assegurar a segurança jurídica e extinguir a relação processual inaugurada. 4. A constitucionalidade dos planos econômicos deve ser aferida à luz do contexto socioeconômico vivido entre 1986 e 1991, período de tentativa de controle da hiperinflação, com políticas heterodoxas de congelamento de preços, contenção da emissão de moeda e reformas institucionais. 5. Os planos econômicos são compatíveis com o art. 170 da CF/88, que impõe ao Estado o dever de preservar a ordem econômica e financeira. 6. O Supremo já reconheceu a constitucionalidade de normas associadas à mudança do regime monetário, como o art. 38 da Lei 8.880/94 (Plano Real), em precedentes como a ADPF 77. 7. A autocomposição homologada no curso da ADPF, apesar de não tratar da constitucionalidade dos planos, teve papel central na solução consensual de conflitos massificados e na pacificação social, consolidando a jurisdição constitucional consensual como caminho legítimo no STF. 8. A representatividade das entidades signatárias do acordo coletivo foi validamente reconhecida no momento da homologação, conferindo eficácia coletiva à solução negociada. 9. O STF reafirma a constitucionalidade dos planos e a validade do acordo coletivo como instrumento legítimo e eficaz de superação de litígios estruturais. IV. Dispositivo e tese 10. Pedido procedente [...]” (STF, ADPF n.º 165, Rel. Min. Cristiano Zanin, Tribunal Pleno, julgado em 26/05/2025, publicado em 10/06/2025).

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: 1ª Vara Cível de Pato Branco Recurso: 0002142-05.2010.8.16.0131 Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): PEDRO SETEMBRINO CAMOZZATO José Cesa JOSE TAJARIOL INÉDIA LUVIZÃO Apelado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO I – Trata-se de apelação cível interposta em face de sentença exarada em ação de cobrança, na qual se discutem diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança por ocasião dos planos econômicos. Ocorre que, conforme as decisões exaradas nos Recursos Extraordinários n.os 626.307 e 591.797, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, e no Agravo de Instrumento n.º 754.745, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, foi determinado o sobrestamento do julgamento dos recursos que versam sobre as diferenças de correção monetária não repassadas aos poupadores à época. Além disso, em março/2018, os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, homologaram acordos nos Recursos Extraordinários n.os 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, bem como na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n.º 165, nos quais resultou consignado que os poupadores teriam prazo de 24 (vinte e quatro) meses para manifestar anuência aos aludidos acordos. Após, em abril/2020, o Ministro Gilmar Mendes, ao analisar a Petição de n.º 13.290/2020, apresentada pela Advocacia-Geral da União, pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), pela Frente Brasileira pelos Poupadores (FEBRAPO), pela Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (CONSIF), homologou aditivo ao acordo coletivo e determinou a prorrogação da suspensão anteriormente estabelecida, para 60 (sessenta) meses, a partir de 12/03/2020. E, em decisão de 16/04/2021, extraída do Recurso Extraordinário n.º 631.363/SP, referente aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284), o Ministro Gilmar Mendes observou que “[...] permanece válida a determinação de suspensão nacional proferida pelo Min. Dias Toffoli em 2010, ainda que com fundamento no RISTF, de todos os processos em fase recursal que tratassem de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser e Verão (tema 264) e de valores não bloqueados do Plano Collor I (tema 265), excluindo-se as ações em sede executiva (decorrentes de sentença transitada em julgado) e as que se encontrassem em fase instrutória”. Na mesma oportunidade, ampliou a suspensão nacional também a “[...] todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória”. II - Diante disso, o trâmite do presente recurso, manejado pelos autores no mov. 147.1 - 1º grau, deve ser sobrestado, exclusivamente com base no tema 265, do STF (RE 591.797/SP - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do PLANO COLLOR I). III – Por oportuno, ao HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de apresentar proposta de acordo aos poupadores Inédia Luvizão, José Cesa, José Tajariol e Pedro Setembrino Camozzato. IV – Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2022. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

30/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: DAVID PAGNONCELLI e outros Réu: HSBC BANK BRASIL S/A. SENTENÇA I – Relatório: Tratam os autos de Ação de cobrança ajuizada por DAVID PAGNONCELLI, IDÉDIA LUVIZÃO, JOSÉ CESA, JOSÉ TAJARIOL e PEDRO SETEMBRINO CAMOZZATO contra HSBC BANK BRASIL S/A, todos qualificados nos autos, por meio da qual os autores alegam que no período aquisitivo dos rendimentos da poupança, da agência n°0048, do banco requerido, compreendido entre abril a maio de 1990, o requerido não promoveu o crédito referente a correção monetária, mas tão somente de juros, no importe de 1 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível 0,5%, sendo que tais irregularidades se deram com o advento da Medida provisória n°168/90 de 15/03/90, que instituiu o chamado Plano Collor I. Requereram a procedência da ação, condenando o requerido a pagar aos autores os valores individuais, corresponde a diferença entre os valores que deveriam ser creditados e aqueles efetivamente creditados, em razão do plano Collor I, no mês de abril de 1990, no percentual de 44,80%. Postularam que sobre o saldo incida juros remuneratórios desde a data que deveriam ocorrerem os créditos. Juntaram documentos no movimento 1.2 ao 1.3. A decisão de movimento 1.4, concedeu os benefícios da justiça gratuita. O requerido apresentou contestação (movimento 1.6 ao mov. 1.9), alegando preliminarmente necessária suspensão do feito, até decisão definitiva do STJ a respeito do tema. Ainda, alegou falta de interesse processual para a exibição de documentos, legitimidade passiva do Banco HSBC, Ilegitimidade passiva em relação ao réu referente ao Plano Collor I. No mérito, alegou a correta aplicação do índice apurado em abril de 1990, novo plano econômico vigente, sendo correta a aplicação do BTN e impossibilidade de correção pelo IPC. Aduziu a ocorrência de prescrição em relação a parcela dos juros remuneratórios. No tocante aos juros moratórios, alegou que não há qualquer valor ou importância a incidir sobre juros moratórios, e, na eventualidade de condenação, estes devem incidir apenas com o transito em julgado da sentença. Argumentou, que em caso de procedência a correção monetária deve incidir com os índices oficiais. Impugnou os cálculos da autora. Por fim, requereu a total improcedência da ação. Juntou documentos em movimentos 1.7/1.8. O autor apresentou impugnação à contestação no movimento 1.10. Em movimento 1.12, o autor postulou pelo julgamento antecipado da lide e o réu em movimento 1.13 pela produção de prova documental. 2 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível A decisão de movimento 1.13, determinou a suspensão do feito. A decisão de movimento 42.1 deferiu o sobrestamento da ação. Em movimento 67.1, foi homologado o acordo em relação ao autor DAVID PAGNONCELLI. Decisão proferida em movimento 100.1 indeferiu o pedido de suspensão. Decisão de movimento 108.1 revogou a decisão anteriormente proferida, mantendo a suspensão do processo. A decisão de movimento 128.1 revogou as decisões proferidas em movimento 1.13 e 108.1, determinando o julgamento antecipado da lide. Após, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relato. II – Fundamentação: Inicialmente, cabe ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista as partes não terem manifestado interesse na produção de outras provas. Todavia, antes de adentrar no mérito, necessário analisar as questões arguidas preliminarmente pelo réu. 1. Preliminarmente: a) Falta de interesse processual - exibição de documentos: 3 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Quanto à falta de interesse de agir, não há o que se falar em ausência dos documentos indispensáveis à propositura da demanda, uma vez que a parte autora apresentou os extratos bancários que, em sua ótica, comprovam a relação contratual com o banco requerido e justificam a pretensão. Se os autores têm, ou não, direito ao recebimento dos expurgos inflacionários, isso é questão a ser analisada e resolvida no mérito. b) Da ilegitimidade passiva: O requerido alega a sua ilegitimidade passiva para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que o HSBC não deve ser colocado na mesma situação jurídica que mantinha o Banco Bamerindus S.A. A preliminar requerida não merece acolhida. É pacífica a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no sentido de que o Banco HSBC tem legitimidade para responder pela diferença da correção da caderneta de poupança expurgada quando dos planos Collor I e II, na medida em que, ao assumir o controle acionário do Banco Bamerindus, deu continuidade às atividades bancárias deste, inclusive no que diz respeito às contas de poupança. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO QUE SE REVELA SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. NO CASO CONCRETO – ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTE DESTE E. TJPR. MÉRITO. Índices aplicados que se mostram corretos, à luz da jurisprudência do STJ e desta corte de justiça. JUROS DE MORA – TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA – A PARTIR DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ENTENDIMENTO 4 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível PACIFICADO NO RESP Nº 1.370.899/SP. sentença mantida. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ” (TJPR - 14ª C. 8729-Cível - 0018714- 38.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 18.05.2020). Apesar de o Banco Bamerindus, depois da sua liquidação extrajudicial, continuar a existir com personalidade jurídica própria, é notório que o HSBC, com a aquisição dos ativos do banco liquidado, deu continuidade às atividades bancárias até então exercidas por este. Tais atitudes revelam de modo inequívoco a sucessão perante o mercado. É certo que a relação jurídica da qual teve origem esta ação de cobrança - a caderneta de poupança das autoras -, resulta de operações bancárias do banco sucedido, de sorte que competia ao HSBC que adquiriu, segundo ele parte dos ativos e parcela do passivo, demonstrar que a específica operação bancária da qual resultou esta ação, estaria excluída do negócio. Portanto, assumindo o requerido a atividade operacional bancária, recebeu, em contrapartida, a garantia de ativos "no resguardo da economia pública e no interesse dos depositantes e investidores", como refere o art. 6º da Lei nº. 9.447/97, não se podendo concluir que a natureza da operação discutida foi excluída, o que afasta o argumento do réu. Ademais, o fato de o contrato de poupança ter sido liquidado antes ou depois da sucessão é irrelevante para a determinação da legitimidade do réu, uma vez que assente na jurisprudência ter o banco HSBC assumido os ativos e passivos contraídos pelo Banco Bamerindus. Ressalte-se que uma das medidas adotadas pelo Plano Collor I foi a transferência dos valores excedentes a NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos) ao Banco Central, sendo que a Medida Provisória 168/90, convertida na Lei nº 8.024/90, determinou que fossem bloqueados e transferidos ao Banco Central, a partir de abril de 1990, os ativos financeiros existentes em cadernetas de poupança que excedessem o valor de NCz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados novos). 5 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXEQUENTE NÃO ASSOCIADO AO IDEC. IRRELEVÂNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE A SUCESSÃO NÃO OCORREU DE FORMA UNIVERSAL, NO ENTANTO, NÃO COMPROVOU QUE AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS AQUI DISCUTIDAS FORAM EXCLUÍDAS. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. 3. EFICÁCIA ERGA OMNES DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO NO RESP Nº 1.391.198/RS. 4. LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. PRESCINDIBILIDADE. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR QUE DEPENDE APENAS DE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 5. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRECEDENTES DO STJ. 6. PRETENSÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO JUDICIAL RESULTANTE DA SENTENÇA COLETIVA APENAS PELOS ÍNDICES OFICIAIS DA CADERNETA DE POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS POSTERIORES AO PLANO VERÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP Nº 1.392.245/DF. 7. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C. Cível - 0025478-62.2018.8.16.0000 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 04.11.2020. Portanto, não resta qualquer dúvida de que o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo é parte legítima para figurar no presente feito, de modo que rejeito a preliminar suscitada. 2. Mérito: 6 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Defende o requerido que, consoante o decidido nos Recursos Especiais de números 1.107.201 e 1.147.595, restou estabelecido que o BTNF é o índice aplicável nos meses de abril e maio de 1990 e não o IPC conforme requer o autor. Com razão. Isso porque, entende o Superior Tribunal de Justiça que o Índice de Preço ao Consumidor (IPC) deve ser aplicado no mês de março de 1990 naqueles casos em que os ativos financeiros computavam até NCz$50.000,00, pois ficaram retidos até o momento do aniversário de cada conta. Os valores superiores a tal montante deveriam ser atualizados pelo Banco Central do Brasil através do BTN Fiscal. Ainda, também estabeleceu que as contas em que o período aquisitivo teve seu termo inicial posterior à data da vigência da Medida Provisória nº 168/90 (que instituiu o Plano Collor I) e nos meses que se seguiram, necessária a observância do BTNF como índice de correção para os valores disponíveis. Confira-se o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça através da sistemática dos recursos repetitivos: 5ª) Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990).” (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011 - destaquei). 7 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Desta forma, não há que se falar em correção monetária pelo IPC para os períodos de abril e maio de 1990 na conta dos autores Idédia Luvizão, José Cesa, José Tajariol e Pedro Setembrino Camozzato, como pleiteado na petição inicial, nos moldes do entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça. Sobre o tema, são os precedentes atuais do STJ e deste Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I - MAIO DE 1990 - ÍNDICE INFLACIONÁRIO - BTNF - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência da Segunda Seção do STJ, firmada em recurso repetitivo, "quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84, 32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto nos arts. 10 e 17, III, da Lei 7.730/89, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/90 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990)" (Resp. 1.147.595/RS, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011). 2. Agravo regimental desprovido”. (AgRg no Ag 1306716/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019. APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA -VALORES NÃO CREDITADOS ÀS CADERNETAS DE POUPANÇA NO MÊS DE ABRIL DE 1990 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. 1. SUSPENSÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO QUE AFETE AS DEMANDAS QUE TRATEM DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO 8 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível PLANO COLLOR I; 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPROCEDÊNCIA – HSBC BANK BRASIL S/A QUE SE REVELA SUCESSOR DO BANCO BAMERINDUS S/A NOS CONTRATOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA – ASSUNÇÃO DA RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA – PRECEDENTES DESTE E. TJPR – TESE REJEITADA; 3. PRESCRIÇÃO – PRAZO APLICÁVEL É O VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16 – PRETENSÃO AUTORAL DE REAVER A INTEGRALIDADE DO CAPITAL DEPOSITADO – DEMANDA AJUIZADA EM 05/03/2010 – IMPUGNAÇÃO QUE SE DEU EM FACE DO MÊS DE ABRIL DE 1990 – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA; 3. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL – PLANO COLLOR I – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1107201/DF E 1147595/RS – APLICA-SE O BTNF PARA OS PERÍODOS AQUISITIVOS INICIADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 168/90 – ASSIM, CORRETA A APLICAÇÃO DO ÍNDICE BTNF PARA OS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1990 – TESE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001955-22.2010.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Fernando Antônio Prazeres - J. 21.10.2020 - destaquei). Pelo exposto, há que se julgar improcedente a pretensão inicial de correção pelo IPC para os períodos de abril e maio de 1990, do Plano Collor I. III – Dispositivo: Diante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na presente ação em relação aos autores Idédia Luvizão, José Cesa, José Tajariol e Pedro Setembrino Camozzato, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sob o valor atualizado da causa, em atenção ao zelo profissional, à complexidade da 9 PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível matéria, a natureza e importância da causa, o tempo decorrido desde a propositura da ação e resultado obtido, com fundamento no artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Os honorários de sucumbência deverão ser corrigidos atualizados monetariamente pelo IPCA-E a contar do ajuizamento até o trânsito em julgado da referida sentença, e a partir de então de modo único pela Selic. Oportunamente, arquive-se definitivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito 10 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Pato Branco 1ª Vara Cível Autos nº 0002142-05.2010.8.16.0131.

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 1ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarani - Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225 3448 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002142-05.2010.8.16.0131 I – Tratam os autos de Ação de Cobrança, proposta por DAVID PAGNONCELLI, INÉDIA LUVIZÃO, JOSÉ CESA, JOSÉ TAJARIOL e PEDRO SETEMBRINO CAMOZZATO, em face de HSBC BANK BRASIL S/A. A decisão de movimento 1.13, determinou a suspensão do feito em razão do RE 591797/SP. Em movimento 60.1, o requerido juntou termo de acordo extrajudicial pactuado com o autor DAVID PAGNONCELLI. A sentença de movimento 67.1, homologou o acordo realizado. Em movimento 92.1, a requerida postulou pelo sobrestamento do feito. A autora manifestou pelo prosseguimento do feito. II – Decido. Conforme decisão proferida em data de 09.04.2019, o Ministro Gilmar Mendes, reconsiderou sua decisão anterior, que determinou a suspensão de todos os processos referente aos expurgos inflacionários, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, excetuando os processos de fase de liquidação ou cumprimento de sentença e ao Plano Econômico Collor. Sendo assim, a suspensão permaneceu para os processos referente ao: Plano Collor I, Verão, Bresser e Cruzado. Em data de 07.04.2020, nova decisão foi proferida determinando a manutenção da suspensão pelo prazo de mais 60 (sessenta) meses, a contar de 12.03.2020. A decisão proferida em 03.08.2020, apenas manteve a suspensão. Em data de 26.04.2021, o Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão nacional dos processos referentes aos temas 284 e 285 STF, que se encontrem em fase recursal, excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. III – Destarte, devem ter seu seguimento normalmente, os processos referentes ao Collor II e os que se encontram em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, eis que a decisão proferida em data de 26.04.2021, refere-se apenas aos processos em fase recursal. IV – Destarte, indefiro o pedido de suspensão. V – Intime-se a exequente acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. VI – Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. MACIÉO CATANEO Juiz de Direito

24/08/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(84)