Apelação Cível 0005243-84.2013.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0005243-84.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-84.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-84.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Claudete Fiorentin jose nunes Executado(s): RONALDO SIMOES GUILHERME Diante da notícia de adimplemento da obrigação, arquive-se em definitivo o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, do CPC. Custas e despesas remanescentes, em havendo, pelo devedor. Cascavel, datado eletronicamente. [6] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-84.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-84.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Claudete Fiorentin jose nunes Executado(s): RONALDO SIMOES GUILHERME Vistos e etc. Compulsando o cálculo apresentado no mov. 444, verifico que, de fato, o exequente observou os valores bloqueados via Sisbajud e posteriormente levantados através dos alvarás de movs. 487 a 490. Desse modo, rejeito a impugnação de mov. 509 e defiro o levantamento do montante transferido no mov. 508 em favor da parte exequente. Após, manifestem-se acerca da satisfação do débito. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[3] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-84.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-84.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Claudete Fiorentin jose nunes Executado(s): RONALDO SIMOES GUILHERME 1. No que diz respeito aos valores bloqueados (mov. 434; 460), levando-se em consideração que a parte executada, devidamente intimada quedou-se inerte (mov. 441, 463), DEFIRO o pedido de levantamento pelos exequentes. Proceda-se a transferência para a conta indicada no e. 468. 2. Considerando que os valores até então bloqueados não foram suficientes para a quitação do débito, defiro a reiteração da ordem com a utilização da ferramenta “teimosinha”. 3. Defiro a penhora no rosto dos autos 0012699-85.2013.8.16.0021. Oficie-se à 2ª Vara de Cível desta Comarca. 4. Quanto ao pedido de penhora do veículo placaOBA4870 MS MMC/L200, OUTDOOR, Ano 2011/2012, Intime-se a exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná atestando a existência do veículo, bem como a titularidade do executado quanto ao automóvel cuja penhora pretende, nos termos do art. 845, §1ºdo CPC/2015. 4.1. Após, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo, intimando-se as partes. 4.2. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositária do veículo penhorado a própria exequente (art. 840, §1º, CPC), de modo que, a nomeação de terceiro oneraria desnecessariamente a executada. 4.3. Avaliação nos termos do art. 871, IV do CPC. Recaindo sobre a parte que fez a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado, por meio da Tabela FIPE. 4.4. Intime-se. Diligências necessárias Cascavel, data da assinatura digital [4]. Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-84.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-84.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Claudete Fiorentin jose nunes Executado(s): RONALDO SIMOES GUILHERME 1. Primeiramente, insta salientar que a atualização do endereço é ônus que compete à parte executada. Além disso, o endereço para qual foi encaminhada a intimação (ev. 415) foi o informado na petição inicial. Porém, da análise dos autos verifica-se a informação do Oficial de Justiça (ev. 259) de que o autor, ora executado, se mudou para a cidade de Ponta Porã/MS. No entanto, posteriormente, o A.R. de ev. 297 retornou com a informação de “mudou-se”. Verifica-se que não há nos autos nenhuma informação do endereço atual do executado. Desta feita, nos termos do parágrafo único do art. 274 do CPC, declaro válida a intimação realizada no ev. 415, fluindo o prazo a partir da data da juntada, qual seja, 03/06/2022. 2. Desta forma, após diversas oportunidades para que o executado recolhesse as custas devidas (evs. 404, 413 e 415), porém, sem o ter realizado, deixo de receber a impugnação apresentada no ev. 396. 3. Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. 4. Cumpra-se a decisão de ev. 393 no que couber. 5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

11/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-84.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-84.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Claudete Fiorentin jose nunes Executado(s): RONALDO SIMOES GUILHERME 1. Preliminarmente, tendo em vista que apesar de devidamente intimado (ev. 402), houve o decurso do prazo concedido (ev. 404), intime-se derradeiramente a parte executada, tanto por meio de seu procurador, como de forma pessoal, para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes ao incidente processual da impugnação ao cumprimento de sentença interposta (ev. 396), sob pena de não conhecimento desta, nos termos dos arts. 82 e 290, do Código de Processo Civil. Corroborando este entendimento, a jurisprudência dos e. Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DEVIDAS E QUE DEVEM SER ANTECIPADAS POR AQUELE QUE IMPUGNA A EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2008, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0030474-06.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 26.09.2018) (TJ-PR - AI: 00304740620188160000 PR 0030474-06.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 26/09/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC A PARTE TEM QUE SER INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO ANTES QUE SE PROCEDA A SUA REJEIÇÃO. JULGAMENTO DO STJ, REsp 1361811/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE FOI REALIZADO EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA APLICADA A HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PODE PREVALECER. DECISÃO QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE PISO INTIME A PARTE AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00041569420218190000, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 22/06/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Não há impropriedade no recolhimento das custas após o oferecimento da impugnação, que é meio de defesa do devedor e não recurso, quando de fato, nesta segunda hipótese, o preparo deve ser concomitante. Ademais, o cancelamento da distribuição exige prévia intimação pessoal da parte, como preconiza o art. 257 do CPC, o que no caso não ocorreu. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70048256671, Décima Oitava Câmara...(TJ-RS - AI: 70048256671 RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2012) 1.1. Cumprido o item antecedente ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-84.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-84.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Claudete Fiorentin jose nunes Executado(s): RONALDO SIMOES GUILHERME 1. Por tratar-se de cumprimento de sentença para pagamento de verba honorária, à secretaria para que proceda a alteração do polo ativo da demanda. 2. Diante de requerimento do credor devidamente adequado aos termos do art. 524 do CPC [e. 386], INTIME(M)-SE o(s) agora executado(s), na forma indicada no art. 513, § 2º e § 4º do CPC, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa legal (10%) e dos honorários advocatícios também fixados em 10%, bem como eventuais custas remanescentes (art. 523, CPC). 3. Havendo pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante da dívida (art. 523, § 2º do CPC). 4. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que haja requerimento do credor, proceda-se à penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854, CPC), através do sistema Bacen Jud, observando-se o item 5.8.7 e seguintes do Código de Normas. 5. Restando infrutífera a penhora de dinheiro, manifeste-se sobre interesse na localização de bens móveis via sistema Renajud. 6. Frustradas as medidas anteriores e caso o(a,s) exequente(s) não tenha indicado bens, INTIME(M)-SE-O(A,S) para que o faça(m). 7. CIENTIFIQUE(M)-SE o(a,s) executado(a,s) de que poderá(á,ão) – no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do término do prazo para pagamento voluntário – oferecer impugnação (art. 525, CPC). Asseverando-se, ainda, ao executado a possibilidade deste juízo determinar demais medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, nos termos do art. 139, IV do CPC. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-84.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-84.2013.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): RONALDO SIMOES GUILHERME Réu(s): Claudete Fiorentin jose nunes Trata-se de pedido de esclarecimento formulado no e. 379.1, por JEAN CARLOS CONFORTIN, patrono da parte ré. A sentença proferida no e. 356.1 fixou honorários ao patrono, ora requerente da seguinte forma: (...) 10% do proveito econômico obtido com ação baseado no valor do imóvel (R$ 100.000,00)(...) Deseja o requerente que este juízo esclareça se ao vincular o proveito econômico obtido ao valor do imóvel deve ser levado em consideração o valor do bem ao tempo do contrato (2010) ou o valor a época da data da sentença (2019) – levando-se em consideração que o imóvel teria sofrido valorização. Pois bem, O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou reconhecendo que nas ações de imissão na posse o valor atribuído à causa deve corresponder ao montante do contrato de compra e venda, qual seja no caso concreto, R$100.000,00. Nesse sentido: Ementa: Agravo de instrumento. Valor da causa. Ação de imissão na posse. Benefício patrimonial. Valor que levou à aquisição da posse. - Segundo reiteradas decisões do STJ, o valor da causa nas ações possessórias deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. - Nas ações de imissão na posse, deve prevalecer como valor da causa o montante que levou à aquisição da posse. Sendo a posse originada de contrato de compra e venda, o valor da causa deve corresponder ao montante do contrato. (Agravo de Instrumento Cível 1.0024.12.301656-0/001, Rel. Des. Amorim Siqueira, 9ª Câmara Cível, j. em 06.08.2013, p. em 12.08.2013). Nesta esteira, é de se considerar o proveito econômico com base no valor do imóvel ao tempo do contrato (2010) - R$ 100.000,00. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

18/06/2021, 00:00

Documento (Certidão)

29/03/2021, 12:58

Decurso de Prazo

04/09/2020, 00:50

Decurso de Prazo

04/09/2020, 00:49

Petição (Embargos de declaração)

20/08/2020, 11:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 00:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2020, 00:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2020, 13:25

Documentos

Conclusão

•17/10/2023, 00:00

17/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005243-84.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005243-84.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perda da Propriedade Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): Claudete Fiorentin jose nunes Executado(s): RONALDO SIMOES GUILHERME 1. Preliminarmente, tendo em vista que apesar de devidamente intimado (ev. 402), houve o decurso do prazo concedido (ev. 404), intime-se derradeiramente a parte executada, tanto por meio de seu procurador, como de forma pessoal, para, em 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais referentes ao incidente processual da impugnação ao cumprimento de sentença interposta (ev. 396), sob pena de não conhecimento desta, nos termos dos arts. 82 e 290, do Código de Processo Civil. Corroborando este entendimento, a jurisprudência dos e. Tribunais de Justiça dos Estados do Paraná, do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS DEVIDAS E QUE DEVEM SER ANTECIPADAS POR AQUELE QUE IMPUGNA A EXECUÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2008, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0030474-06.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Luiz Henrique Miranda - J. 26.09.2018) (TJ-PR - AI: 00304740620188160000 PR 0030474-06.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Luiz Henrique Miranda, Data de Julgamento: 26/09/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA SEM A INTIMAÇÃO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. NOS TERMOS DO ART. 290 DO CPC A PARTE TEM QUE SER INTIMADA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO ANTES QUE SE PROCEDA A SUA REJEIÇÃO. JULGAMENTO DO STJ, REsp 1361811/RS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS QUE FOI REALIZADO EM DATA ANTERIOR A VIGÊNCIA DA NOVA NORMA APLICADA A HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO PODE PREVALECER. DECISÃO QUE SE REFORMA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. PROVIMENTO AO RECURSO DETERMINANDO QUE O JUÍZO DE PISO INTIME A PARTE AGRAVANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RJ - AI: 00041569420218190000, Relator: Des(a). MARCOS ANDRE CHUT, Data de Julgamento: 22/06/2021, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DA IMPUGNAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE. Não há impropriedade no recolhimento das custas após o oferecimento da impugnação, que é meio de defesa do devedor e não recurso, quando de fato, nesta segunda hipótese, o preparo deve ser concomitante. Ademais, o cancelamento da distribuição exige prévia intimação pessoal da parte, como preconiza o art. 257 do CPC, o que no caso não ocorreu. Seguimento liminarmente negado. (Agravo de Instrumento Nº 70048256671, Décima Oitava Câmara...(TJ-RS - AI: 70048256671 RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Data de Julgamento: 29/05/2012, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/05/2012) 1.1. Cumprido o item antecedente ou decorrido o prazo, voltem conclusos. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

28/07/2021, 00:00

18/06/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(51)

legal