Apelação Cível 0000837-36.2017.8.16.0132 - TJPR

Apelação Cível 0000837-36.2017.8.16.0132 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000837-36.2017.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6692 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000837-36.2017.8.16.0132 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$7.746.630,68 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JOÃO CAROS KELIN Considerando a petição de mov. 278.1, em que o Ministério Público requer que os valores depositados (evento 252.2) sejam revertidos ao ente público lesado, nos termos do artigo 18 da Lei n° 8.429/1992, intime-se o Município de Peabiru para indicar conta para a transferência dos valores. Prazo: 05 (cinco) dias. Defiro, desde já, a expedição de alvará de transferência para a conta indicada. Após, intime-se o Município de Peabiru para manifestar-se sobre a satisfação do débito. Nada mais sendo requerido, siga-se o fluxo da sentença de mov. 262.1. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000837-36.2017.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000837-36.2017.8.16.0132 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$7.746.630,68 Exequente(s): Ministério Público do Estado do Paraná Executado(s): JOÃO CAROS KELIN 1. Manifestada a satisfação do direito perseguido (mov. 259.1), ultimado o objetivo destes autos, com fulcro no art. 924, II, do CPC, desde já, extingo a execução ante o adimplemento da quantia exequenda. 2. Levantem-se eventuais valores por quem de direito, bem como atos de constrição porventura existentes. 3. Havendo custas remanescentes certifique-se nos autos, e intime-se a parte executada para que efetue o pagamento, em 10 (dez) dias, sob pena de prosseguimento dos atos executórios. 4. Pagas as custas processuais, e nada mais sendo requerido, cumpridas as demais normas da Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se, independentemente de nova conclusão. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. Peabiru, datado e assinado eletronicamente Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000837-36.2017.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000837-36.2017.8.16.0132 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$7.746.630,68 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Crys Angélica Ulrich INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA JOÃO CAROS KELIN 1. Anote-se que o feito passou a tramitar em fase de cumprimento de sentença. 2. Em seguida, intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar, conforme disposto no art.523, § 1°, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará a parte executada isenta da multa e o processo será arquivado. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 3. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Proceda, então, a Secretaria a inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações financeiras eventualmente existentes em nome da Executada através do sistema Sisbajud, encaminhando-a para aprovação e protocolo. 4. Em caso de êxito no bloqueio, intime-se a parte executada para atendimento do § 3º do artigo 854, do novo Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. 6. Fica a parte executada ciente de que, escoado o prazo para pagamento, iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independente de penhora ou garantia do juízo, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7. Decorrido in albis o prazo acima consignado, certifique-se e proceda-se ao desbloqueio dos ativos financeiros, intimando-se pessoalmente a parte exequente, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 8. Restando infrutífero o bloqueio online, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000837-36.2017.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000837-36.2017.8.16.0132 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$7.746.630,68 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Crys Angélica Ulrich INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA JOÃO CAROS KELIN 1. Considerando que o presente feito se trata de ação civil pública, redistribua-se a Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

11/02/2022, 00:00

Trânsito em julgado

14/09/2021, 14:19

Documento (Certidão)

14/09/2021, 14:01

Decurso de Prazo

20/08/2021, 01:33

Confirmada

30/07/2021, 00:59

Documento (Outros documentos)

22/07/2021, 11:02

Confirmada

22/07/2021, 10:28

Entrega em carga/vista

21/07/2021, 13:54

Documento (Outros documentos)

21/07/2021, 12:52

Confirmada

21/07/2021, 12:51

Entrega em carga/vista

19/07/2021, 16:15

Expedição de documento (Outros documentos)

19/07/2021, 16:14

Documentos

Conclusão

•13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000837-36.2017.8.16.0132. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3531-3136 - Celular: (44) 3531-1958 - E-mail: [email protected] “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000837-36.2017.8.16.0132 Classe Processual: Ação Civil de Improbidade Administrativa Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$7.746.630,68 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Crys Angélica Ulrich INSTITUTO CORPORE PARA O DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA JOÃO CAROS KELIN 1. Anote-se que o feito passou a tramitar em fase de cumprimento de sentença. 2. Em seguida, intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo patamar, conforme disposto no art.523, § 1°, do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento integral da quantia certa pretendida, no prazo legal, ficará a parte executada isenta da multa e o processo será arquivado. Efetuado o pagamento parcial, no prazo legal, a multa incidirá sobre o restante. 3. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 835, inciso I, do novo Código de Processo Civil. Proceda, então, a Secretaria a inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações financeiras eventualmente existentes em nome da Executada através do sistema Sisbajud, encaminhando-a para aprovação e protocolo. 4. Em caso de êxito no bloqueio, intime-se a parte executada para atendimento do § 3º do artigo 854, do novo Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada a este Juízo. 6. Fica a parte executada ciente de que, escoado o prazo para pagamento, iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação, independente de penhora ou garantia do juízo, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil. 7. Decorrido in albis o prazo acima consignado, certifique-se e proceda-se ao desbloqueio dos ativos financeiros, intimando-se pessoalmente a parte exequente, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. 8. Restando infrutífero o bloqueio online, intime-se a parte Exequente para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

03/03/2022, 00:00

—

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

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