Apelação Cível 0000372-72.1993.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0000372-72.1993.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000372-72.1993.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000372-72.1993.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$514.452,61 Exequente(s): MASSA LIQUIDANDA DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL, EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL Executado(s): HELIO PAGLIARINI 1. Cadastre-se no PROJUDI o CNPJ da exequente (61.536.744/0001-10 – seq. 1.1, p. 6). 2. Deferindo o requerimento de seq. 175.1, suspendo o processo de execução, com fundamento no art. 921, III, do Código de Processo Civil, pelo prazo de 1 ano. 3. Decorrido o prazo de suspensão e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, desencadeando-se o início do prazo prescricional intercorrente. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000372-72.1993.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$514.452,61 Exequente(s): MASSA LIQUIDANDA DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL, EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL Executado(s): HELIO PAGLIARINI 1. Defiro o pedido formulado pela parte exequente na petição de seq. 165.1. 2. Proceda-se, por meio do sistema RENAJUD, a consulta acerca de eventuais veículos em nome da parte executada e, em caso positivo, o posterior bloqueio. Para fins de advertência, consigno que, conforme o art. 7º-A, do Decreto-Lei nº 911, não será aceito bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária, e qualquer discussão sobre concursos de preferências deverá ser resolvida pelo valor da venda do bem. 3. Do resultado da diligência acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Cumpra-se Portaria do Juízo. 5. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Fabiano Jabur Cecy Juiz de Direito

16/04/2024, 00:00

Documento (Certidão)

30/06/2023, 13:53

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/05/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

09/05/2023, 17:04

Confirmada

07/05/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

26/04/2023, 13:32

Documento (Acórdão)

25/04/2023, 17:07

Provimento

25/04/2023, 14:55

Confirmada

20/03/2023, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/03/2023, 19:27

Mero expediente

16/02/2023, 18:33

Confirmada

25/12/2022, 00:12

Expedição de documento (Outros documentos)

14/12/2022, 14:31

Distribuição (prevenção)

14/12/2022, 14:30

Documentos

Conclusão

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000372-72.1993.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000372-72.1993.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$514.452,61 Exequente(s): MASSA LIQUIDANDA DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL, EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL Executado(s): HELIO PAGLIARINI Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada em 12/11/1993. Após a citação por edital da parte executada (seq. 1.20), foi penhorado um imóvel do executado em 03/02/2005(seq. 1.24). Foi apresentado Embargos à Execução, autuado sob o nº 838/2006, e julgado improcedente (seq. 1.36). Foi apresentado Embargos de Terceiro, autuado sob o nº0003000-28.2016.8.16.0001, em apenso, em 11/02/2016. Naqueles autos, foi deferida a medida liminar e determinada a suspensão da penhora do imóvel em 16/03/2016 (seq. 14.1 – autos em apenso). Em sede recursal, os embargos de terceiro foram julgados procedentes em 04/12/2020 (seq. 159.1 – autos em apenso). Houve busca pelo SISBAJUD parcialmente frutífera em 04/02/2022 (seq. 72.2). Posteriormente, os valores foram reconhecidos como impenhoráveis (seq. 110.1). Foi determinada a intimação da parte exequente quanto a eventual prescrição intercorrente (seq. 110.1). Manifestação do executado (seq. 125). Manifestação da exequente (seq. 128.1). É o breve relatório. 1. A respeito da prescrição intercorrente, tratando-se de execução de título extrajudicial baseado em nota promissória, aplica-se o prazo trienal, conforme art. 70, da Lei Uniforme de Genebra. Na mesma linha, a Súmula 150 do Supremo Tribunal de Federal, segundo a qual, “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Assento o prazo aplicável, o seu termo inicial é a primeira diligência infrutífera. É o que prevê o artigo 921, §4 °, do NCPC, “O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo.” Ressalto que o § 4°, com a redação dada pela Lei n 14.195/2021 é aplicável ao caso porque ele apenas refletiu uma posição jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, “a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens” 1 A primeira diligência infrutífera ocorreu com a penhora do imóvel do executado em 03/02/2005 (seq. 1.24). Isso porque, além do transcurso de mais de 10 (dez) anos sem ter sucesso em leiloar o imóvel, em 2016 houve o ajuizamento de Embargos de Terceiro, nos quais foi reconhecida a impenhorabilidade do bem em 2020. Em relação aos Embargos à Execução, ajuizados em 2006, verifica-se que houve a suspensão do processo até o momento do trânsito em julgado da sentença (18/04/2008). Destaca-se que não houve diligência frutífera no decorrer do processo, dado que mesmo quanto ao bloqueio via SISBAJUD (seq. 75.2) foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores. Logo, não houve a interrupção da prescrição, permanecendo a data de início em 03/02/2005, com a suspensão de 2006 a 18/04/2008, bem como de 16/03/2016 a 22/06/2021 (suspensão determinada nos autos de Embargos de Terceiro). Portanto, antes mesmo de ser ajuizado os Embargos de Terceiro, já havia o decurso de ao menos 09 (nove) anos. É válido notar que o processo tramita há quase três décadas e não conta com sequer uma diligência frutífera. Além disso, durante todo esse período, somente se nota duas tentativas de busca de bem, a penhora do imóvel e o bloqueio via SISBAJUD. Logo, a extinção é medida que se impõe. Assim, pronuncio a prescrição intercorrente e, consequentemente, julgo extinta a execução, ante a inteligência dos artigos 924, III e V, e 925 do NCPC. Porém, tal resultado não pode ser atribuído à parte exequente, pois, “extinta com resolução de mérito, ante a prescrição intercorrente, não se configura justo nem razoável que o credor responda pelas verbas de sucumbência. Quem deu causa à propositura da execução foi o devedor, ante o seu inadimplemento. Afinal, entretanto, não recebe seu crédito líquido e certo, e ainda responde pelo pagamento de verbas de sucumbência. É justo? Não é justo nem razoável. Necessário nos preocuparmos com o justo. Aplica-se aqui a lógica do razoável de Recasens Siches. O devedor deve responder pelas verbas de sucumbência. Incide o princípio da causalidade.” 2 Vale dizer, quem deu causa à execução foi a parte executada. Nesse sentido, colha-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. REITERADOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR E REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 1.056, CPC/15. PRAZO PRESCRICIONAL QUE JÁ HAVIA SE INICIADO QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NCPC. EXEQUENTE QUE DEIXOU DE CUMPRIR OS ATOS PROCESSUAIS QUE LHE COMPETIAM. INTUITO DE EVITAR A ETERNIZAÇÃO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO EXECUTADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DEVEDOR, ORA APELANTE, QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO EXECUTÓRIO, ANTE SEU INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.3 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente.3. Recurso especial a que se nega provimento.4 E, pelo artigo 921, §5°, do NCPC, essa extinção acontece sem ônus para as partes. Logo, sem condenação em honorários advocatícios e ficam as partes dispensadas do pagamento das custas. Pelas mesmas razões, sem condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 25 de julho de 2022. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito v

29/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000372-72.1993.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000372-72.1993.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$514.452,61 Exequente(s): MASSA LIQUIDANDA DA COOPERATIVA AGRÍCOLA DE COTIA – COOPERATIVA CENTRAL, EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) AVENIDA JAGUARÉ, 1487 - SÃO PAULO/SP Executado(s): HELIO PAGLIARINI (CPF/CNPJ: 205.235.139-68) LAMENHA LINS, 2360 APTO 63 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-080 Terceiro(s): ELISABETI PAGLIARINI (RG: 8957320 SSP/PR e CPF/CNPJ: 170.971.349-68) Rua Pedro Viriato Parigot, 190 - Mossunguê - CURITIBA/PR 1. Sobre o evento 82.1, manifeste-se a exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. O artigo 98 do NCPC prevê que o benefício será cabível “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Por sua vez, o artigo 99, §2º, do NCPC, dispõe que o benefício só pode ser indeferido quando houver nos autos elementos “que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”, de modo que deve o julgador, quando antever tais elementos, “determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. In casu, observo que os documentos acostados são insuficientes para lastrear o pleito. Assim, intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar que efetivamente faz jus à justiça gratuita, sob pena de indeferimento da benesse, juntando, dentre outros, holerites atualizados, as últimas três declarações de imposto de renda e os extratos bancários dos últimos três meses. 3. Findos os prazos, voltem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta g

21/02/2022, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Provimento

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Distribuição (prevenção)

Todas as movimentações(23)