Apelação Cível 0000529-26.2016.8.16.0167 - TJPR

Apelação Cível 0000529-26.2016.8.16.0167 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 13:20

Petição (Petição (outras))

09/03/2022, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-26.2016.8.16.0167 Feito o pagamento do perito, arquivem-se. Terra Rica, 25 de fevereiro de 2022. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Magistrado

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000529-26.2016.8.16.0167. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA RICA VARA CÍVEL DE TERRA RICA - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 1155 - Fórum - Centro - Terra Rica/PR - CEP: 87.890-000 - Fone: (44) 3441-1188 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000529-26.2016.8.16.0167 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): GONÇALINO BARROSO SAMPAIO Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos. Após o trânsito em julgado da sentença de improcedência, o perito requereu o pagamento de seus honorários (mov. 118.1). A parte ré, por seu turno, requereu esclarecimentos sobre a forma de pagamento da verba (mov. 123.1). Sobre o tema, nota-se que a deliberação de mov. 54.1 foi no sentido de que o pagamento dos honorários do expert deveria "ser requisitado junto ao Conselho da Justiça Federal". Nenhum ofício, em todo caso, chegou a ser expedido. Isso posto, revogo o item 5 da deliberação de mov. 54.1, no sentido de que o pagamento deveria ser requerido ao CJF. Tem-se que a perícia foi determinada pelo julgador (mov. 3.1) e que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça (mov. 22.1). Nessas hipóteses, por força do previsto pelo legislador, é dever do Estado prestar assistência jurídica gratuita aos cidadãos (CF, art. 5°, XXXIV e XXXV; CPC, art. 98; Lei n° 1.060/1950). No caso dos presentes autos, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e não pode, em razão dessa condição, ser cerceada em seu direito, motivo pelo qual incumbe ao Estado o custeio da perícia. Esse entendimento, inclusive, foi sufragado pelo NCPC, em seu art. 98. Diante disso, determino a expedição de RPV, considerando o valor arbitrado judicialmente (o qual, salvo deliberação em sentido contrário, corresponde ao solicitado pelo(a) expert) até o limite previsto na Resolução n° 232/2016 do CNJ (CPC, art. 95, §3°, II), observadas eventuais atualizações monetárias. O valor que eventualmente superar o teto normativo deverá ser objeto de cumprimento de sentença, de acordo com a sucumbência processual e respeitada a regra do art. 98, § 3°, do CPC, acaso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade da justiça, ou aquela do art. 2°, §3°, da Resolução n° 232/2016 do CNJ, em hipótese diversa. Destarte, habilite-se o Estado do Paraná e intime-se para manifestação a respeito. Havendo concordância, expeça-se RPV. Do contrário, havendo interposição de recurso, aguarde-se a deliberação da Instância Superior Ciência ao perito. Intimações e diligências necessárias. Terra Rica, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Magistrado

Documento (Certidão)

13/05/2020, 19:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2020, 12:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/05/2020, 00:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2020, 10:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/04/2020, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 14:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2020, 14:04

Documento (Acórdão)

20/04/2020, 10:09

Não Conhecimento de recurso

20/04/2020, 09:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2020, 00:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2020, 00:16

Documentos

Conclusão

•03/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

Não Conhecimento de recurso

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(26)