Apelação Cível 0000056-04.1990.8.16.0021 - TJPR

Apelação Cível 0000056-04.1990.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000056-04.1990.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$845.167,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): WILSON MAEJIMA SENTENÇA 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por WILSON MAEJIMA, em que se alega a existência de omissão na sentença de mov. 279 (mov. 285). Instada, a parte embargada apresentou contrarrazões, arguindo ausência das hipóteses do art. 1.022 do CPC (mov. 294). É o breve relato do necessário. DECIDO. 2. Recebo os Embargos de Declaração, eis que tempestivos. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando na decisão houver omissão, obscuridade ou contradição, bem como quando restar caracterizado eventual erro material, não se prestando tal recurso a revisar o mérito do julgamento. Sustenta o embargante que a sentença restou omissa, porque, embora tenha sido extinta sob o fundamento da satisfação da obrigação (art. 924, inciso II do CPC), o Exequente em NENHUM MOMENTO comprovou suas alegações. Não juntou aos autos acordo; registro de contato com o devedor; termo de quitação; extrato da operação liquidada; etc. E ainda, em nenhum momento os procuradores do devedor ANUÍRAM com qualquer operação/acordo para liquidação da dívida. É claro que poderia se tratar de mera desistência do feito e não quitação da operação, já que não há qualquer prova neste sentido. Mesmo que se considere tal adimplemento, em verdade o Exequente confessa que movia uma Execução de Título Extrajudicial, requerendo constrições patrimoniais, mesmo sem lastro para tanto, em manifesta ilegalidade e cobrança indevida! De qualquer forma, a extinção sem qualquer comprovação das alegações, não pode ser enquadrada no artigo supracitado, mas sim como mera desistência/renúncia ou, no mínimo, um reconhecimento de que a Execução era lastreada em título JÁ PAGO! Sendo assim, o arbitramento de honorários em favor dos procuradores do Executado se faz obrigatória. Pois bem! Na lição de Cassio Scarpinella Bueno[1], a omissão que justifica a apresentação dos embargos declaratórios, como se verifica do inciso II do art. 1.022, é não só aquela que deriva da falta de manifestação do magistrado de requerimento das partes e de eventuais intervenientes, mas também a ausência de decisão acerca da matéria que, até mesmo de ofício, caberia ao magistrado pronunciar-se. Estabelecidas tais premissas, verifica-se que não assiste razão à parte embargante. Com efeito, não há omissão na sentença que extinguiu o feito sob o fundamento da satisfação da obrigação, porquanto esse foi o pedido da parte exequente (vide mov. 277). Em verdade, tem-se que a pretensão da parte embargante possui o intuito de modificar o posicionamento adotado por este Juízo, o que não se mostra cabível por meio dos Embargos de Declaração, pois, nenhum juiz decidirá novamente questões já decididas relativas à mesma lide, consoante dispõe o artigo 505 do Código de Processo Civil, salvo raras exceções legais (art. 505, I e II do CPC[2]), as quais não se encontram presentes. Pretendendo modificar o julgado nesse tocante, compete a parte interessada apresentar o recurso pertinente. Posto isso, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho a sentença tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil, baseado no novo código de processo civil [livro eletrônico]. 2. ed. Saraiva, 2016. [2] Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei.

21/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000056-04.1990.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000056-04.1990.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$845.167,58 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): WILSON MAEJIMA DECISÃO Do Pedido de Penhora via SISBAJUD 1. Observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC, DEFIRO o pedido de PENHORA ON LINE e determino seja protocolizada minuta de bloqueio de valores pertencentes à parte executada via sistema SISBAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. Defiro o uso da ferramenta "teimosinha" pelo período de 30 dias ou, caso já implantado pelo CNJ, pelo período de 60 dias. Registre-se que, a penhora deverá limitar-se ao valor da dívida, devendo a Secretaria liberar eventual valor excedente bloqueado. 1.1. Se infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar quais medidas de expropriação almeja ver adotadas. 1.2. Se bloqueados valores, intime-se a parte executada para manifestação em 05 dias (Art. 854, § 1º, CPC). 1.2.1. Ficando silente a parte executada no prazo acima, promova-se a transferência dos valores para conta judicial vinculada ao Juízo. 1.2.2. Na hipótese de a parte executada apresentar sua manifestação no prazo que foi mencionado no item 1.2., intime-se o exequente para dizer no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Por primado de celeridade, efetividade e economia processual, registro que fica, desde já, AUTORIZADA A REITERAÇÃO da medida, mediante prévio requerimento parte exequente, se: a) noticiada a persistência do estado de inadimplência da parte executada, após 6 meses da última tentativa; e b) apresentada memória de cálculo atualizada do débito exequendo. 2.1. Neste caso, a Secretaria deve certificar a ocorrência do pedido de reiteração e o cumprimento dos itens “a” e “b” acima. 2.2. Anoto que a permissão supra não maculará quaisquer direitos da parte executada, vez que se alcançado o sucesso (ainda que parcial) da medida, esta terá o seu direito de contraditório devidamente oportunizado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito

15/12/2021, 00:00

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