Apelação Cível 0012661-42.2017.8.16.0083 - TJPR

Apelação Cível 0012661-42.2017.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 E-mail: [email protected] Autos nº 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por ISADORA IESS BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. Lembro que todas as manifestações processuais devem ser claras, objetivas e estruturadas de acordo com a boa técnica jurídica.[1] Assim, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, especifique a qual parte ré se refere quanto à pretensão formulada na petição de mov. 640.1. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Nesse sentido: i) Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (CEOAB): Art. 28. Consideram-se imperativos de uma correta atuação profissional o emprego de linguagem escorreita e polida, bem como a observância de boa técnica jurídica; ii) CPC: Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo; iii) CPC: Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos juízes, aos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública e a qualquer pessoa que participe do processo empregar expressões ofensivas nos escritos apresentados. § 1º Quando expressões ou condutas ofensivas forem manifestadas oral ou presencialmente, o juiz advertirá o ofensor de que não as deve usar ou repetir, sob pena de lhe ser cassada a palavra. § 2º De ofício ou a requerimento do ofendido, o juiz determinará que as expressões ofensivas sejam riscadas e, a requerimento do ofendido, determinará a expedição de certidão com inteiro teor das expressões ofensivas e a colocará à disposição da parte interessada.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 637) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 632) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 611) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por ISADORA IESS BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. As partes embargantes pretendem a alteração da decisão de mov. 584.1 (cf. petição de mov. 595.1). Trata-se, portanto, de pedido de reconsideração. Esclareço que o pedido de reconsideração só é admitido excepcionalmente, na falta da previsão jurídica de meios recursais aptos à modificação de decisões manifestamente teratológicas. No caso presente, além da inexistência de teratologia, o ordenamento jurídico estabelece claramente meios específicos para a impugnação da decisão. Logo, indefiro o pedido formulado no mov. 595.1 e reafirmo as deliberações assentadas na decisão de mov. 584.1. Advirto que a reiteração injustificada de pedidos já apreciados pelo juízo poderá ensejar a aplicação de censuras processuais por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. De todo modo, determino que a Serventia tome as providências necessárias para a citação dos réus Maria Perpetua Silvestrin e Pedro Arlindo Mocelin. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por ISADORA IESS BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. Considerando os documentos apresentados nos movs. 582.2 a 582.6, reconheço o direito do Espólio de Ezequiel Brandalise à gratuidade da justiça, com advertência sobre o disposto no artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Por outro lado, quanto ao requerimento de aditamento à petição inicial formulado pela aludida parte (mov. 554.1), com fundamento no art. 329, inciso II, do CPC e diante da expressa discordância manifestada pelo réu André Ricardo Mocelin (mov. 579.1), indefiro o pedido. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, assinado e datado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por ISADORA IESS BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. Em relação ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo autor, Espólio de Ezequiel Brandalise (mov. 554.1), determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma adequada a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido. Para tanto, deverá apresentar certidão atualizada e detalhada dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo hereditário, bem como outros documentos que entender pertinentes à demonstração da necessidade do benefício.[1] Outrossim, intime-se as partes rés para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação quanto ao aditamento veiculado na petição de mov. 554.1.[2] Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para deliberação. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO QUE SE REFERE AO ESPÓLIO, QUE DEVE SER VERIFICADA COM BASE NOS BENS QUE O COMPÕEM O ACERVO E NÃO EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. FORÇAS DO ESPÓLIO, NO CASO, QUE PERMITEM RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0029145-46.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 16.07.2024) [2] Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar [...].

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por ISADORA IESS BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. As partes embargantes pretendem a alteração da decisão de mov. 584.1 (cf. petição de mov. 595.1). Trata-se, portanto, de pedido de reconsideração. Esclareço que o pedido de reconsideração só é admitido excepcionalmente, na falta da previsão jurídica de meios recursais aptos à modificação de decisões manifestamente teratológicas. No caso presente, além da inexistência de teratologia, o ordenamento jurídico estabelece claramente meios específicos para a impugnação da decisão. Logo, indefiro o pedido formulado no mov. 595.1 e reafirmo as deliberações assentadas na decisão de mov. 584.1. Advirto que a reiteração injustificada de pedidos já apreciados pelo juízo poderá ensejar a aplicação de censuras processuais por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. De todo modo, determino que a Serventia tome as providências necessárias para a citação dos réus Maria Perpetua Silvestrin e Pedro Arlindo Mocelin. Comunicações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por ISADORA IESS BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. Em relação ao requerimento de gratuidade da justiça formulado pelo autor, Espólio de Ezequiel Brandalise (mov. 554.1), determino a intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove de forma adequada a alegada hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do pedido. Para tanto, deverá apresentar certidão atualizada e detalhada dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo hereditário, bem como outros documentos que entender pertinentes à demonstração da necessidade do benefício.[1] Outrossim, intime-se as partes rés para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação quanto ao aditamento veiculado na petição de mov. 554.1.[2] Decorridos os prazos, voltem os autos conclusos para deliberação. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito [1] Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NO QUE SE REFERE AO ESPÓLIO, QUE DEVE SER VERIFICADA COM BASE NOS BENS QUE O COMPÕEM O ACERVO E NÃO EM RELAÇÃO À CONDIÇÃO FINANCEIRA DOS HERDEIROS. FORÇAS DO ESPÓLIO, NO CASO, QUE PERMITEM RECONHECER A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0029145-46.2024.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 16.07.2024) [2] Código de Processo Civil: Art. 329. O autor poderá: [...] II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar [...].

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por SAMUEL DA SILVA BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. Cuida-se de pretensão deduzida sob a epígrafe “ação cominatória para cumprimento de obrigação de fazer”. As partes autoras, embora devidamente intimadas para tanto, inclusive pessoalmente, deixaram de assumir posturas destinadas ao desenlace procedimental. Registro, a propósito, que, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Cumpre notar, ademais, que o processo já está paralisado há mais de 30 (trinta) dias. Nesse aspecto, tendo em conta a leniência das partes autoras, preenchidos os pressupostos jurídico-positivos, o que inclui o desinteresse das partes rés na continuidade do processo, a extinção desponta como medida de rigor. Ante o exposto, EXTINGO este processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inc. III, do CPC. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) das partes adversas, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, § 2°, do CPC, quais sejam, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar do trânsito em julgado (art. 85, § 16°, do CPC). Atente-se, se for o caso, ao teor do art. 98, § 3°, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e da Portaria n° 001/2021 deste Juízo. Francisco Beltrão, 21 de julho de 2023. Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012661-42.2017.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012661-42.2017.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$343.500,00 Autor(s): CARLOS DEBACKER CICERO DUTRA ALVES DEOCLECIO DALA COSTA Espólio de Ezequiel Brandalize representado(a) por SAMUEL DA SILVA BRANDALISE Fátima Dutra Alves IVO NAVARINI IVONEI VACARI RAPHAEL ANDREGHETTO Réu(s): ANDRE RICARDO MOCELIN! JOÃO CARLOS MOCELINI representado(a) por Jussara Ferreira Mocelini MARIA PERPETUA SILVESTRIN PEDRO ARLINDO MOCELINI Vistos e examinados. Da análise dos autos verifico que o requerido André Ricardo Mocelin apresentou procuração no evento 147.2. Os requeridos Maria Perpetua Silvestrin e Pedro Arlindo Mocelini não foram devidamente citados, porquanto os AR’s foram recebidos por terceiros – eventos 134.1 e 135.1. No que se refere ao requerimento formulado no evento 333.1, não há pertinência, vez que o espólio de João Carlos Mocelini já está devidamente representado pela viúva Jussara Ferreira Mocelini, nos termos do art. 1.797 do Código Civil, sendo despicienda a inclusão dos demais herdeiros no polo passivo. Destarte, concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias, para promover a regular citação de Maria Perpetua Silvestrin e Pedro Arlindo Mocelini. No mais, cumpram-se as deliberações pertinentes da decisão lançada no evento 99.1. Comunicações e diligências necessárias. Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 24 de fevereiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 637) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (27/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 632) JUNTADA DE COMPROVANTE (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 628) JUNTADA DE COMPROVANTE (25/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 611) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (28/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 599) JUNTADA DE CERTIDÃO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 591) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (29/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 575) OUTRAS DECISÕES (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(88)

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