Cumprimento de sentença 0003270-38.2012.8.16.0148 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003270-38.2012.8.16.0148 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003270-38.2012.8.16.0148. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003270-38.2012.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.254,99 Exequente(s): DORA IRIS TORRES Executado(s): Município de Rolândia/PR Vistos e examinados. 1. A Constituição Federal adotou a sistemática de “superpreferência” a credores de verbas alimentícias que tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou que sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, permitindo o pagamento preferencial sobre todos os demais débitos de forma fracionada, até o triplo do valor fixado em lei para pagamentos de obrigações definidas como de pequeno valor, devendo o restante ser pago na ordem cronológica de apresentação do precatório, conforme disposição expressa no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal. 2. A Lei Municipal nº 3.003/2003 do Município de Rolândia/PR estabelece em seu artigo 1º que as obrigações definidas como de pequeno valor no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal o valor correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Atualmente, o maior benefício do regime geral de previdência social corresponde a R$ 7.087,22. 3. No presente caso, a parte exequente é titular de crédito de natureza alimentícia, conforme prevê o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, e comprovou ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e ser portadora de doença grave (mov. 174.2), exigências contidas no § 2º do referido artigo. 4. Desta forma, autorizo o fracionamento do pagamento do crédito da parte exequente e determino que conste no precatório requisitório que foi reconhecida a "superpreferência" da parcela equivalente R$ 21.261,66 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos), que corresponde ao triplo do valor fixado em lei, conforme § 2º do art. 100, da Constituição Federal, devendo o saldo remanescente ser pago mediante precatório de natureza alimentar. 5. Oficie-se ao Presidente do E. Tribunal de Justiça do Paraná, referindo-se ao precatório expedido nestes autos, informando o reconhecimento da superpreferência. 6. Vindo aos autos os comprovantes de pagamentos, expeçam-se alvarás para que os titulares realizem os levantamentos dos valores a eles pertencentes. 7. Int. Dil. nec. Rolândia (PR), data registrada pelo sistema eletrônico de movimentação processual (PROJUDI). Renato Cruz de Oliveira Junior Juiz de Direito Substituto

11/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(17)