Apelação Cível 0030392-69.2018.8.16.0001 - TJPR

Apelação Cível 0030392-69.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030392-69.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030392-69.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$271.426,74 Autor(s): VIBRA ENERGIA S.A Réu(s): ALMIR ROGERIO RANIERI ARP Comércio de Combustíveis Ltda Patrícia Alvarenga Ranieri DESPACHO 1. Considerando que o acordo celebrados entre as partes foi homologado em segundo grau, conforme acórdão de mov. 306.1, e inexistindo pendências a serem cumpridas, determino o arquivamento dos autos. 2. Proceda a secretárias as anotações e baixas necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, na data da assinatura digital. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto

14/04/2026, 00:00

Trânsito em julgado

24/03/2026, 15:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/03/2026, 15:31

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Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Documentos

Conclusão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030392-69.2018.8.16.0001 Recurso: 0030392-69.2018.8.16.0001 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): ARP Comércio de Combustíveis Ltda VIBRA ENERGIA S.A ALMIR ROGERIO RANIERI Patrícia Alvarenga Ranieri Apelado(s): Patrícia Alvarenga Ranieri ALMIR ROGERIO RANIERI VIBRA ENERGIA S.A ARP Comércio de Combustíveis Ltda DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE VALORES E COBRANÇA DE MULTAS CONTRATUAIS – CONTRATOS EMPRESARIAIS COLIGADOS (PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE USO DE MARCA, ANTECIPAÇÃO DE BONIFICAÇÃO, FRANQUIA E MÚTUO) – IMPLANTAÇÃO E OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS QUANTO A CERCEAMENTO DE DEFESA, EXISTÊNCIA DE MORA, RESPONSABILIDADE POR PASSIVO AMBIENTAL E TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – SUPERVENIÊNCIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL FORMALIZADA PELAS PARTES – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 182, XVI, DO RITJPR – EXTINÇÃO DO RECURSO – HOMOLOGAÇÃO DA AUTOCOMPOSIÇÃO. VISTOS e analisados estes autos de Apelação Cível nº 0030392-69.2018.8.16.0001, da 8ª Vara Cível de Curitiba, em que figura como Apelantes ALMIR ROGERIO RANIERI e OUTROS e Apelados OS MESMOS. I – RELATÓRIO: Cuida-se de ação ordinária de rescisão contratual cumulada com ressarcimento de valores e cobrança de multas contratuais ajuizada por VIBRA ENERGIA S.A. em face de ARP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA e outros, em razão do alegado inadimplemento de contratos coligados firmados em 18/11/2013, relativos à operação de posto de combustíveis sob a bandeira BR. Narra a autora que as partes celebraram: (i) contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca; (ii) contrato de antecipação de bonificação; (iii) contrato de franquia de lojas de conveniência BR Mania; (iv) contrato de franquia de unidade franqueada Lubrax+; (v) escritura pública de garantia hipotecária; e (vi) termo aditivo. Sustenta que o posto não entrou em operação, não houve comercialização de combustíveis e, portanto, houve descumprimento contratual pelos réus, pleiteando a resolução das avenças e a condenação ao pagamento das multas previstas. Os réus apresentaram contestação (mov. 181.1), arguindo, preliminarmente, impugnação ao valor da causa e, no mérito, sustentando que o inadimplemento decorreu de culpa exclusiva da autora, que teria omitido a existência de passivo ambiental no imóvel e assumido a obrigação de promover sua remediação, o que teria impedido a obtenção da licença de operação. Em decisão saneadora (mov. 202.1), o Juízo acolheu a impugnação ao valor da causa, fixando-o em R$ 3.942.169,81, delimitou os pontos controvertidos, manteve a distribuição do ônus da prova nos termos do art. 373 do CPC e deferiu a expedição de ofício à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba para esclarecimentos quanto ao passivo ambiental e à licença de operação. Após resposta ao ofício, sobreveio sentença julgando procedentes os pedidos, com resolução de mérito, para decretar a resolução dos contratos e condenar os réus, solidariamente, ao pagamento das multas contratuais, a serem apuradas em liquidação de sentença, fixando critérios de juros e correção monetária (mov. 248.1). Ambas as partes opuseram sucessivos embargos de declaração, sendo parcialmente acolhidos para esclarecimento e ajuste do dispositivo quanto ao termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em relação a cada contrato, bem como para fixação do IGPM como índice aplicável, nos termos das cláusulas contratuais. Irresignada, a autora interpôs recurso de apelação (mov. 336.1), insurgindo-se especificamente quanto ao termo inicial da correção monetária das multas rescisórias previstas nos contratos de franquia BR Mania e Lubrax+, sustentando que a atualização deveria incidir desde o início da vigência contratual, e não apenas a partir da notificação extrajudicial. Os réus apresentaram contrarrazões ao apelo da autora, defendendo a manutenção integral da sentença no ponto atacado pela apelante, ao argumento de que os critérios fixados observam as cláusulas contratuais e o regime da mora. Ao final, requerem o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios (mov. 352.1). Por sua vez, os réus também interpuseram recurso de apelação (mov. 350.1), arguindo, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova oral e da alegada ausência de intimação para manifestação sobre o ofício da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. No mérito, sustentaram inexistência de mora, culpa exclusiva da autora pelo inadimplemento, inaplicabilidade ou necessidade de redução das multas contratuais, bem como inadequação do termo inicial dos juros e da correção monetária, que, a seu ver, deveriam incidir apenas após o trânsito em julgado da decisão que declarou a rescisão contratual. A autora apresentou contrarrazões ao recurso dos réus (mov. 356.1), pugnando pelo não acolhimento da preliminar de nulidade e, no mérito, pelo desprovimento integral da apelação, defendendo que o julgamento antecipado foi adequado diante da suficiência da prova documental e que a mora decorreu do descumprimento contratual imputável exclusivamente aos demandados. A parte autora juntou aos autos petição de comunicação de acordo realizado entre os litigantes (mov. 21.1/ TJPR-Ap), com minuta (mov. 21.2/TJPR-Ap), pedindo pela extinção do feito, nos termos da “Cláusula 6.1” do documento, à luz do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO. Extrai-se do presente caderno processual que as partes transacionaram, nos termos do acordo de mov. 21.2/TJPR-Ap. Em suma, a composição estabelece que: 1. Reconhecimento e Valor da Dívida O Devedor (ARP Comércio de Combustíveis Ltda.) e os Hipotecantes confessam uma dívida total perante a Credora (Vibra Energia S.A.) composta por: - R$ 794.706,62 (atualizado até agosto/2024) referente a um contrato de mútuo. - R$ 3.104,24 de custas processuais. - R$ 3.942.169,81 (atualizado até abril/2018) referente a uma ação de rescisão contratual julgada procedente. - 10% sobre o valor total a título de honorários para as bancas de advogados. 2. Forma de Pagamento (Com Descontos) Para encerrar os litígios, as partes aceitaram um pagamento com condições especiais: - Para a Credora (Vibra): Pagamento total de R$ 531.414,43, sendo R$ 453.104,24 com vencimento em 22/12/2025 e R$ 78.310,19 em 22/01/2026. - Para os Advogados: Pagamento de R$ 45.000,00 à vista, com vencimento em 22/12/2025, dividido entre as quatro sociedades de advogados envolvidas. 3. Alterações Societárias e Garantias O acordo estabelece condições obrigatórias para sua eficácia: - Saída de sócios: Almir Rogerio Ranieri e Patrícia Alvarenga Ranieri devem deixar a sociedade do Devedor em até 6 meses. - Entrada de novos sócios: Jumene Luciane, Paulo, Paulo Rogério e Alexandre Alves da Costa assumem como novos sócios administradores. - Garantias: As hipotecas atuais (imóveis em Curitiba/PR e São Carlos/SP) permanecem válidas até que os novos sócios constituam novas garantias imobiliárias em até 6 meses após a liberação de alvarás de construção. 4. Consequências Jurídicas - Extinção e Suspensão: Com a homologação, as ações judiciais serão suspensas durante o parcelamento e extintas após o pagamento integral. - Penalidade por Inadimplemento: Caso o devedor não pague nos prazos, os descontos são revogados, a dívida volta ao valor integral original (Cláusulas 1.1 e 1.2), acrescida de juros de 1% ao mês e multa de 20% sobre o total. Ao final, constam as assinaturas digitais das partes. Verificados os pressupostos para a transação, homologo o acordo entabulado pelos litigantes, com fundamento no art. 932, I, do Código de Processo Civil e no art. 182, XVI, do Regimento Interno do TJPR. In verbis, respectivamente: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; Art. 182. Compete ao Relator: (...) XVI - homologar desistências e transações e decidir a impugnação ao valor da causa; Assim sendo, uma vez homologado o acordo, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, I, do CPC e no art. 182, XVI, do Regimento Interno do TJPR, homologo o acordo entabulado pelos litigantes, nos termos da fundamentação, julgando extinto o processo, com fundamento no artigo 487, III, “b”, do CPC. Diante da expressa renúncia do prazo recursal pelas partes, conforme constante em acordo, certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta – Relatora

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030392-69.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030392-69.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$271.426,74 Autor(s): VIBRA ENERGIA S.A Réu(s): ALMIR ROGERIO RANIERI ARP Comércio de Combustíveis Ltda Patrícia Alvarenga Ranieri Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por ARP Comércio de Combustíveis Ltda em face da decisão de mov. 325.1, arguindo a ocorrência de contradição e obscuridade. Intimada, a parte adversa se manifestou ao mov. 339.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. 1. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida, obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem, os presentes Embargos de Declaração não merecem acolhimento, isso pois, a parte recorrente visa em verdade mudar o entendimento da decisão embargada, sendo, portanto, a via eleita inadequada para o fim, visto que a revisão do julgado somente poderá ser realizada pelo juízo “ad quem”. Frise-se que a decisão recorrida não possui omissão, ou qualquer outra das hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, isso pois, não deixou de observar nenhuma característica de fato, ou de direito, que pudesse deixar a decisão incompleta, obscura ou contraditória. Os embargos de declaração de mov. 325.1, foram acolhidos em razão das alegações trazidas ao mov. 313.1, corrigindo o termo inicial da incidência da correção monetária no CPCVM. No mais, aquela decisão apenas consolidou o conteúdo das deliberações proferidas nos diversos embargos de declaração que foram opostos por ambas as partes, sucessivamente, em face da sentença de mov. 248.1, a fim de trazer clareza e facilitar as etapas processuais consecutivas, uma vez que todos os comandos do título executivo judicial foram transcritos naquela única decisão. A única alteração realizada que diverge das decisões previamente existentes no processo é a retificação do índice de correção monetária, aplicando-se o IGPM em todos os contratos, mas a retificação se trata de correção de erro material, o que é plenamente admissível pelo art. 494, I do Código de Processo Civil. O ajuste do índice de correção monetária não modifica o resultado da sentença, permanecendo hígido o reconhecimento da rescisão contratual e a obrigação de pagar os valores previstos em contrato. O simples ajustamento da correção monetária no contrato em que não houve estabelecimento expresso não caracteriza alteração da sentença, mas apenas, como dito, simples correção de erro material. Diante de todo o exposto, conheço e rejeito os presentes embargos de declaração, uma vez que não encontrei nenhuma das hipóteses autorizadoras previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Interposto recurso de apelação pela parte autora (mov. 336.1) intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme o art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. 3. Apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no art. 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil. 5. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Paraná (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), com as homenagens de estilo, já que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, consoante dispõe o art. 932 do Código de Processo Civil. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. LIANA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030392-69.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030392-69.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$271.426,74 Autor(s): VIBRA ENERGIA S.A Réu(s): ALMIR ROGERIO RANIERI ARP Comércio de Combustíveis Ltda Patrícia Alvarenga Ranieri Vistos. Trata-se de ação ordinária de rescisão contratual com ressarcimento de valores e cobrança de multas contratuais ajuizada por Petrobras Distribuidora S/A – atualmente denominada Vibra energia S/A – em face de ARP Comércio de Combustíveis LTDA, Almir Rogerio Ranieri e Patrícia Alvarenga Ranieri. O pedido inicial foi julgado procedente, sendo proferida sentença ao mov. 248.1 que decretou a resolução de cinco contratos, sendo estes: a) contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca (CPCVM); b) contrato de antecipação de bonificação; c) contrato de franquia de lojas de conveniência BR Mania; d) contrato de franquia de unidade franqueada Lubrax e e) Contrato de Mutuo em dinheiro - termo aditivo. Apresentado embargos de declaração ao mov. 258.1 pela parte autora questionando a nulidade de intimação, omissão dos índices de correção monetária e data de início da correção. A decisão de mov. 270.1 acolheu os embargos de declaração determinando a utilização dos índices de correção monetária e juros ajustados voluntariamente estipulados nos contratos em discussão. Ademais, houve a rejeição da alegação de nulidade de intimação, por ausência de prejuízo. A parte autora apresentou novo embargos de declaração ao mov. 274.1 questionando novas omissões por ausência de indicação do início da incidência da correção monetária e dos juros de mora incidentes sobre a multa reconhecida na sentença. A decisão de mov. 287 acolheu os embargos de declaração fixando que o termo inicial deve ser aquele previsto no contrato, e em caso de omissão, desde a data do inadimplemento. A parte ré opôs embargos de declaração ao mov. 291.1, arguindo omissão e obscuridade, uma vez que ao fixar o termo inicial como a data do inadimplemento, deixou de verificar que as decisões anteriores não declaravam quando houve efetivamente o inadimplemento. A decisão de mov. 298.1 acolheu os embargos de declaração indicou expressamente quais seriam os termos iniciais relativos aos contratos de antecipação de bonificação, contrato de franquia de lojas de conveniência BR Mania, contrato de franquia de unidade franqueada Lubrax e Contrato de Mutuo em dinheiro. A parte autora novamente apresentou embargos de declaração destacando que houve omissão no tocante ao contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca (mov. 301.1). A decisão de mov. 310.1 acolheu parcialmente os embargos de declaração, estabelecendo que a correção da multa do CPCVM deve incidir desde a data da assinatura do contrato, conforme cláusula 9.2. Derradeiramente, a parte ré opôs embargos de declaração (mov. 313.1), alegando que há contradição vez, que no contrato CPCVM o termo inicial é fixado sobre o início da vigência do contrato e não sobre a data da assinatura, sendo referidos marcos distintos. Resposta apresentada pela parte adversa ao mov. 323.1. É o relatório. Decido. 1. Os embargos de declaração têm lugar quando existente na decisão proferida, obscuridade, contradição, omissão ou ainda em caso de erro material, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil. Pois bem, os embargos de declaração merecem acolhimento. A partir da leitura da cláusula 9.2 do contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca (CPCVM) – mov. 1.21 – é possível verificar o seguinte teor da disposição contratual; “9.2. A Parte que der causa a rescisão contratual sujeitar-se-á ao pagamento de multa rescisória de acordo os valores constantes da tabela abaixo fixada, correspondente a quantidade total contratada indicada no item III das Condições Comerciais, considerada mensalmente, excluído o volume do GNV/GNC caso contratado. Não será devida qualquer indenização suplementar a multa, a título de perdas e danos, com exceção dos custos inerentes a eventuais: (i) impactos ambientais e (ii) retirada e remoção de eventuais equipamentos cedidos em comodato pela BR. Este valor será corrigido monetariamente pelo IGPM, desde a data do início de vigência do contrato até a data de efetivo pagamento da multa”. (destaquei) A partir da leitura do item V do mesmo contrato (mov. 1.19) é possível verificar que ficou estipulado que o prazo de vigência do contrato seria de 120 (cento e vinte meses) iniciando-se em 01/07/2014 e encerrando-se em 30/06/2024. De fato, conforme defendido pela parte embargante, a data de início da vigência do contrato que é 01/07/2014, portanto, diverge da data da assinatura do contrato mencionado na decisão de mov. 310.1. A diferença de pouco mais de 7 (sete) meses certamente acarretaria reflexos nos cálculos, causando enriquecimento ilícito, assim, entendo que os embargos de declaração devem ser acolhidos, a fim de corrigir a contradição, aplicando-se ao caso o que expressamente restou consignado na cláusula 9.2 do contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca (CPCVM) – mov. 1.21 – ou seja, a correção deverá ocorrer pelo IGPM, desde a data do início da vigência do contrato que é 01/07/2014, conforme item V do mesmo instrumento (mov. 1.19). Diante do exposto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, nos termos da fundamentação. 2. Diante da reiterada apresentação de embargos de declaração, em busca de solucionar definitivamente a questão e proporcionar efetividade ao julgado, este juízo revisou as decisões proferidas nos autos até este momento. A fim de que não restem dúvidas, cabe fazer as seguintes indagações: i. a sentença proferida nestes autos decretou a resolução dos contratos: a) contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca (CPCVM); b) contrato de antecipação de bonificação; c) contrato de franquia de lojas de conveniência BR Mania; d) contrato de franquia de unidade franqueada Lubrax e e) Contrato de Mutuo em dinheiro - termo aditivo -. Com isso, foi determinado o pagamento das multas previstas respectivamente, nas cláusulas 9.2; 2.1; 16.3 e 16.2 dos contratos acima citados, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. ii. Conforme esclarecido nas decisões de mov. 298.1, 310.1 e complementado pela presente decisão, no que se referem aos marcos iniciais de incidência de correção monetária e juros de mora incidentes sobre as multas; a) “Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com licença de uso de marca (CPCVM)” (mov. 1.19/1.22), a correção monetária sobre a multa deverá ser contada desde a data do início da vigência do contrato, conforme cláusula 9.2 (mov. 1.21) e os juros de mora desde a notificação extrajudicial. b) “Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho” (mov. 1.8), os juros de mora e a correção monetária relativo ao ressarcimento deverão ser computados desde cada pagamento realizado pela autora em favor da ré. c) Referente ao “Contrato de Franquia de Lojas de Conveniência BR MANIA” (mov. 1.9/1.12), os juros de mora e a correção monetária serão contados desde a data da notificação extrajudicial (independente do efetivo recebimento, vez que competia a revendedora manter seu endereço atualizado e operante para o recebimento), na forma da cláusula 16.1. d) Quanto ao “Contrato de franquia de unidade franqueada Lubrax+” (mov. 1.29/1.33), os juros de mora e a correção monetária serão contados desde a data da notificação extrajudicial (independente do efetivo recebimento, vez que competia a revendedora manter seu endereço atualizado e operante para o recebimento). e) Finalmente no tocante ao “Contrato de Mútuo de Dinheiro” (mov. 1.25), a contagem de juros de mora e correção monetária se dará desde a data da assinatura do contrato (uma vez que a parte requerida sequer chegou a operar), na forma da cláusula 2.1 e 3, onde ficou consignado o vencimento antecipado de toda dívida por inadimplemento. iii. Nos embargos de declaração de mov. 301.1, a Vibra Energia S/A havia pugnado expressamente que a correção monetária das multas tivesse início na data da assinatura dos respectivos contratos. Afirmou que o juízo não teria analisado o pedido e apenas consignou que os valores seriam atualizados a partir da notificação do contrato e ainda não indicou o índice de correção. Neste tocante, o juízo observa a necessidade de prestar esclarecimentos sobre a razão de assim decidir pela atualização de alguns dos contratos a partir da notificação extrajudicial, vez que tal questão não restou devidamente explicada na decisão de mov. 310.1. Pois bem, é importante destacar que na forma do “item 2. ii" supra, não são todos os contratos que terão o início da correção a partir da notificação extrajudicial. O Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho, por exemplo, terá a contagem a partir do desembolso pela parte autora, por se tratar de mora ex re. Por sua vez, os Contratos de: 1) Promessa de Compra e Venda Mercantil com licença de uso de marca e 2) Contrato de Mútuo de Dinheiro, possuem cláusulas específicas sobre o termo de início da mora, devendo ser respeitada a vontade livre e consciente exarada pelas partes no momento da contratação. O CPCVM (mov. 1.21) prevê o computo a partir do início da vigência do contrato, enquanto o Contrato de Mútuo (mov. 1.25) prevê o vencimento antecipado de todo o saldo devedor “[...] ficando desde já a MUTUÁRIA constituída em mora” (cláusula 3), ou seja, desde a assinatura do contrato. Em relação aos demais contratos que não possuem previsão expressa sobre o termo inicial da mora, e não sendo possível apurar efetivamente a data do inadimplemento, a baliza que constitui o réu em mora é a notificação extrajudicial, vez que nas contratações as partes destacaram que a rescisão contratual poderia ocorrer mediante a mencionada notificação. iv. Ademais, a decisão de mov. 310.1 merece um retoque no que diz respeito ao índice de correção monetária. A sentença, de fato, havia determinado a utilização do INPC, para correção dos valores. Não obstante, o julgado foi alterado pela decisão de mov. 270.1 que determinou a utilização dos índices de correção monetária estipulados voluntariamente em contrato. A partir da leitura dos contratos é possível observar que as partes, por livre negociação, optaram pela utilização do IGPM, isto está expressamente disposto na cláusula 9.2 do CPCVM (mov. 1.21), cláusula 5.1 do Contrato de bonificação (mov. 1.8), cláusula 21.1 do Contrato de franquia de loja de conveniência (mov. 1.11) e cláusula 2.1 do contrato de mútuo de mov. 1.25. Ademais, este juízo não localizou índice de correção monetária no contrato de franquia Lubrax+, contudo, por simetria aos demais contratos que compõe o negócio jurídico, o mesmo índice deverá ser aplicado. Portanto, entendo que a decisão de mov. 310.1 deve ser corrigida para aplicar o índice dos contratos, ou seja, IGPM. v. Finalmente, diante de todas as correções expostas, decorrentes dos embargos de declaração até aqui acolhidos, o dispositivo da sentença de mov. 248.1 passa a ter a seguinte redação; “III. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Vibra Energia S/A em face de ARP Comércio de Combustíveis LTDA, Almir Rogerio Ranieri e Patrícia Alvarenga Ranieri, para o fim de: a) Decretar a Resolução dos contratos firmados entre as partes, quais estão acostados aos mov. 1.8/1.33 e, por consequência, condenar os requeridos, solidariamente, ao pagamento das multas rescisórias previstas naqueles instrumentos, observando-se o seguinte; i. No Contrato de Promessa de Compra e Venda Mercantil com licença de uso de marca (CPCVM) (mov. 1.19/1.22), a correção monetária sobre a multa rescisória deverá ser contada desde a data do início da vigência do contrato (01/07/2014), conforme cláusula 9.2 (mov. 1.21) e os juros de mora de 1% ao mês, desde a notificação extrajudicial que constituiu a mora; ii. No Contrato de Antecipação de Bonificação por Desempenho (mov. 1.8), os juros de mora de 1% ao mês, a correção monetária e a multa de 10%, prevista na cláusula 5.1 relativos ao ressarcimento dos valores deverão ser computados desde a data de cada desembolso realizado pela autora em favor da ré – mora ex re -; iii. No Contrato de Franquia de Lojas de Conveniência BR MANIA (mov. 1.9/1.12), os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária sobre a multa rescisória serão contados desde a data da notificação extrajudicial, conforme cláusula 16.1; iv. Quanto ao Contrato de franquia de unidade franqueada Lubrax+ (mov. 1.29/1.33), os juros de mora de 1% ao mês e a correção monetária sobre a multa rescisória serão contados desde a data da notificação extrajudicial – que constituiu a ré em mora -, observando-se as cláusulas 16.1 e 16.2; v. No Contrato de Mútuo de Dinheiro (mov. 1.25), a contagem de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e multa de 10% sobre o valor do débito do mútuo se dará desde a data da assinatura do contrato (uma vez que a parte requerida sequer chegou a operar), na forma da cláusula 2.1 e 3, onde ficou consignado o vencimento antecipado de toda dívida por inadimplemento. b) Será utilizado como índice de correção monetária para todos os contratos, o IGPM, conforme previsto na cláusula 9.2 do CPCVM (mov. 1.21), cláusula 5.1 do Contrato de bonificação (mov. 1.8), cláusula 21.1 do Contrato de franquia de loja de conveniência (mov. 1.11) e cláusula 2.1 do contrato de mútuo de mov. 1.25. Aplica-se o IGPM também por simetria ao contrato de franquia Lubrax. c) Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado pelo patrono, o tempo e o lugar da prestação dos serviços e a desnecessidade de produção de provas em audiência, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da eg. Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que aplicável, oportunamente, arquivem-se”. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

14/11/2024, 00:00

04/09/2024, 00:00

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030392-69.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0030392-69.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$271.426,74 Autor(s): VIBRA ENERGIA S.A Réu(s): ALMIR ROGERIO RANIERI ARP Comércio de Combustíveis Ltda Patrícia Alvarenga Ranieri Trata-se de embargos declaratórios opostos em face da sentença lançada na mov. 270. Alega o embargante em suas razões (seq. 274) que a decisão é omissa no que tange ao início da incidência da correção monetária e dos juros da multa reconhecida na sentença. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. De fato, quando do acolhimento parcial dos embargos de declaração de seq. 270, este juízo se omitiu acerca do termo inicial da incidência da correção monetária e dos juros. Assim, há que se levar em conta que o termo inicial da correção monetária e dos juros deve ser aquele previsto no contrato e, em caso de omissão, devem, tanto correção monetária e juros incidirem desde a data do inadimplemento, como prevê a jurisprudência majoritária: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDA POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO INADIMPLEMENTO. REVISÃO QUANTO À LIQUIDEZ DA DÍVIDA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que a aplicação da correção monetária obedece ao decidido em sede do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário n. 870.947, em Regime de Repercussão Geral (Tema 810), e que o STJ tem firme entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros moratórios decorre da liquidez da obrigação, e que, em tais casos, os juros de mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos exatos termos do artigo 397, caput, do CC/2002. Somente quando ilíquida, o termo inicial será a data da citação judicial, consoante o teor do artigo 397, parágrafo único, do CC/2002 c/c o artigo 219, caput, do CPC. 2. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional, tampouco viola os arts. 489 e 1.022 do CPC. 3. É entendimento consolidado no STJ que, nos contratos administrativos, "(...) em se tratando de inadimplemento de obrigação contratual, positiva e líquida, o devedor estará em mora a partir do dia do vencimento da obrigação. Nesse norte: AgInt no AREsp 1.473.920/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28.10.2019". (AgInt no REsp n. 1.928.405/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021.) 4. A revisão do entendimento adotado quanto à liquidez da obrigação não é possível em sede especial porquanto implica incursão ao suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.391.070/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 20/12/2023.) Ante o breve exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, pois tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS pelas razões expendidas, fixando-se o termo inicial da correção monetária e dos juros, no que não for pactuado em contrato, devido desde o inadimplemento. No mais, permanece a sentença, tal qual lançada. P. R. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de fevereiro de 2024. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0030392-69.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0030392-69.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$271.426,74 Autor(s): VIBRA ENERGIA S.A Réu(s): ALMIR ROGERIO RANIERI ARP Comércio de Combustíveis Ltda Patrícia Alvarenga Ranieri Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida ao sequencial 248.1. A parte ré alega: omissão por não ter se pronunciado sobre o requerimento de prova oral; contradição e omissão ao valorar a cláusula 7ª do contrato; omissão por não considerar que a licença de operação está suspensa até os dias de hoje; omissão por não ter se pronunciado sobre a mora da autora quanto ao procedimento de remediação ambiental; obscuridade, pois fixou o termo inicial da correção monetária, a data da última compra. Por sua vez, a parte autora requer a nulidade da intimação, vez que a escrivania não observou a juntada da procuração no mov. 244.2, o que prejudicou sua intimação da sentença de seq. 248. Alegou, ainda, a existência de omissão, vez que o juízo não observou que as partes estipularam índice de correção monetária e juros no contrato. Pois bem. De fato, observando-se o histórico de substabelecimentos na aba correspondente no sistema Projudi, observa-se que o procurador da parte autora foi habilitado somente em 19/05/2023, em que pese ter juntado procuração em 03/02/2023 (mov. 244). Contudo, não observo prejuízo a justificar a declaração de nulidade dos atos posteriores à sentença. Isso porque, no momento em que verificada a intimação equivocada a parte já apresentou seus embargos, os quais recebo, vez que protocolizados na primeira oportunidade de falar nos autos. Assim, ambos os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. Observando-se os argumentos apresentados, tenho que razão assiste à parte autora e parcialmente à parte requerida. Isso porque, realmente as próprias partes estipularam de forma voluntária os índices de correção monetária e juros e o momento da incidência. Dessa forma, deve prevalecer o que por eles delimitado. Com isso, acolho os embargos de declaração da autora e parcialmente os da parte requerida para integrar a sentença, no que segue: “(...) Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente e sofrer incidência de juros na forma estipulada pelas partes nos contratos em discussão. ” No mais, com relação às demais insurgências da parte ré, não verifico a existência de quaisquer das hipóteses trazidas pela art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), pretendendo o embargante, em verdade, novo exame da matéria apreciada na decisão. Assim, utilizando-se da ferramenta processual de embargos, pretende modificar/alterar a decisão recorrida, não se utilizando, contudo, do recurso pertinente. Sendo assim, nos presentes autos, são incabíveis os embargos declaratórios com a finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido o seguinte aresto: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.1. Inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a reforma do julgado, finalidade que não se coaduna com a disciplina dos embargos de declaração.2. Embora sejam admissíveis os embargos declaratórios, com o objetivo de prequestionar matéria legal, como requisito para interposição de recursos aos Tribunais Superiores, para seu acolhimento é preciso que o Acórdão embargado contenha, nos pontos apontados com essa finalidade, algum dos defeitos referidos no art.535, do CPC, o que não se verifica no presente caso.” (TJPR - 9ª C.Cível - EDC - 894470-1/01 - Paranaguá - Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior - Unânime - - J. 23.05.2013) As alegações da parte embargante, consubstanciadas na suposta ausência de expressa manifestação judicial sobre certos pontos de sua fundamentação, não se justificam. Afinal, “o juiz não precisa responder, analiticamente, a todos os argumentos deduzidos pelas partes, até porque, não raras vezes, um único fundamento da decisão serve como resposta para uma pluralidade de questões” (MARCATO, Antonio Carlos – Coordenador. Código de Processo Civil Interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. VEÍCULO AUTOMOTOR FURTADO. INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 3. Impende assinalar que, embora o recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional, segundo se observa dos fundamentos que serviram de fundamento para a Corte de origem apreciar a controvérsia, o tema foi dirimido no âmbito local (Lei Estadual n. 7.543/88), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1439692/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 28/05/2014) Ante o exposto, conheço de ambos os embargos declaratórios e dou provimento aos embargos da autora e parcial provimento aos da ré, nos termos da fundamentação, mantendo, via de consequência, os demais termos da decisão tais como lançados. Diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, 06 de outubro de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

10/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0030392-69.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA PROJETO DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO - VARA CÍVEL - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0030392-69.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$271.426,74 Autor(s): VIBRA ENERGIA S.A Réu(s): ALMIR ROGERIO RANIERI ARP Comércio de Combustíveis Ltda Patrícia Alvarenga Ranieri SENTENÇA I – RELATÓRIO VIBRA ENERGIA S.A., devidamente qualificado, ingressou com ação de resolução de contrato c.c. perdas e danos em face de ARP COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA, ALMIR ROGERIO RANIERI e PATRÍCIA ALVARENGA RANIERI, todos também qualificados, alegando, em síntese, que celebrou com os réus relações obrigacionais, com garantia hipotecária em 18/11/2013, com prazo de vigência de 120 meses, com início em 01/07/2014, representados por contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca; contrato de antecipação de bonificação; contrato de franquia de lojas de conveniência BR Mania; contrato de franquia de unidade franqueada Lubrax e termo aditivo. Fala que o empreendimento nunca entrou em atividade como bandeira BR, nunca efetivou registro na ANP e nunca houve aquisição de produtos. Em razão disso, conta que notificou os réus, mas não obteve resposta, razão pela qual pede a resolução do contrato com a aplicação das multas previstas em contrato. Audiência de conciliação realizada no mov. 179. Os réus ofereceram contestação no mov. 181 impugnando o valor da causa e alegando, em síntese, que à época da celebração do contrato o posto BR situado no local estava desativado e não tinham qualquer conhecimento sobre a impossibilidade de nova instalação e operação de posto de gasolina no local. Conta que a autora se comprometeu a adotar as medidas para eliminar o passivo ambiental em razão da contaminação do solo por combustível. Desta forma, fala que não obteve a licença para operar o posto, em que pese a obtenção da licença de instalação, após quase dois anos após o previsto. Afirma que não deu causa a descumprimento contratual. Requer a improcedência do pedido. Réplica no mov. 185. Decisão saneadora de mov. 202 retificou o valor da causa e determinou a produção de prova documental. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifica-se que o presente feito comporta julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões de fato controvertido podem ser dirimidas à luz dos documentos já juntados, eis que a questão de mérito é unicamente de direito. Aliás, a prova é elemento que se destina a alimentar a convicção do magistrado, de modo que este é livre para julgar a pertinência e necessidade da produção probatória, nos termos do art. 130 e 131, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia posta em análise cinge-se na possibilidade de resolução do contrato pelo inadimplemento da parte requerida, bem como a aplicabilidade da multa prevista no contrato. Pois bem. Os termos previstos no contrato firmado entre as partes são incontroversos. Contudo, a parte ré se insurge contra a exigibilidade das multas, na medida em que não teria dado causa a nenhum inadimplemento, mas quem o deu seria a autora, vez que tinha conhecimento que o local em que seria instalado o posto apresentava problemas junto à Prefeitura em razão de dano ambiental, o que obstou a obtenção da licença de operação. De fato, as provas acostadas pelos réus dão conta de que havia no local onde seria instalado o posto um passivo ambiental, consistente na contaminação do solo pelos combustíveis armazenados e que houve intervenção da autora na solução dos problemas, a fim de obter a licença de instalação junto à municipalidade. Após todas as regularizações, a licença foi concedida em 13/05/2015, pelo prazo de um ano, e foi possível a instalação dos tanques. Entretanto, conforme se extrai do ofício encaminhado pela Secretaria do Meio Ambiente de Curitiba, não há nenhuma informação acerca da licença de operação do empreendimento, pelo que se conclui que a ré não fez a solicitação ao órgão competente, veja-se: Disso se verifica que, mesmo que a autora tenha se comprometido e se empenhado em auxiliar o réu na obtenção da licença de instalação e na solução do passivo ambiental existente na área, era dever da ré providenciar os documentos necessários e formular as solicitações para o fim de iniciar a operação do empreendimento, o que não prova ter realizado. Os laudos técnicos juntados pelos réus denotam a necessidade de investigação, mas não há nenhuma prova de que a ré solicitou nova licença, ônus que lhe incumbia, conforme cláusula contratual (seq. 1.20): Desta forma, ainda que a situação fosse de conhecimento da autora e essa tenha auxiliado os réus era dever deles providenciar o necessário para a obtenção da licença, o que não fizeram. Sendo assim, como o posto de combustíveis não entrou em operação, possível a aplicação da cláusula 9.1.1 do contrato celebrado (mov. 1.21), que diz: Aplicável ao caso em questão, portanto, o disposto no art. 475 do Código Civil: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Deste modo, considerando que o réu não adimpliu com o que lhe incumbia no contrato celebrado, cabível a resolução do contrato e o retorno das partes ao status quo ante. Neste Sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. - Cabível a rescisão do contrato de compra e venda, bem como a reintegração de posse por parte da autora, diante da inadimplência da ré.- Inviabilidade da realização de depósitos judiciais, nesta fase processual. Pedido prejudicado. - Impossibilidade de condenação da parte autora ao pagamento de supostas benfeitorias realizadas pela ré, diante da mínima ausência de provas neste sentido. AGRAVO RETIDO E APELO DA RÉ DESPROVIDOS. APELO DA AUTORA PROVIDO. (Apelação Cível Nº70052906484, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 28/02/2013) Assim, devida a rescisão do contrato principal celebrado entres as partes, os acessórios devem seguir a mesma sorte. Com relação à multa postulada, previu o contrato celebrado entre as partes (mov. 1.21): O contrato de antecipação de bonificação por desempenho assim previu (mov. 1.8): Por sua vez, o contrato de franquia de lojas de conveniência previu multa no item (mov. 1.11): Por fim, o contrato de franquia de unidade franqueada Lubrax+ assim estabeleceu (mov. 1.32): A parte ré alega que as multas previstas em contrato são abusivas, já que se trata de contrato de adesão ao qual não pode negociar as cláusulas e valores. Todavia, não houve prova nesse sentido e, diante da autonomia da vontade e não verificado qualquer indício de abuso as cláusulas devem ser mantidas hígidas, conforme entendimento jurisprudencial majoritário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CONTRATO DE CESSÃO DE MARCA, COMODATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PRODUTO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. POSTO DE COMBUSTÍVEL E DISTRIBUIDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DO POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA BANDEIRA (POSTO BANDEIRA BRANCA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E NA DEVOLUÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DADO EM COMODATO. JULGAMENTO CONJUNTO COM A AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C MULTA, PROPOSTA PELA DISTRIBUIDORA. 1. PLEITO PELA REFORMA DA SENTENÇA QUANTO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO CONTRATO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE OBRIGAM O POSTO A EFETUAR A COMPRA DE QUANTIDADES CERTAS E DETERMINADAS DE COMBUSTÍVEL, DE FORMA PERIÓDICA, SE SUBMETENDO A PREÇOS ABUSIVOS E DIVERSOS DOS CONCORRENTES DA MESMA BANDEIRA. ONERAÇÃO EXCESSIVA E DESPROPORCIONAL QUE FERE OS DEVERES CONTRATUAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OU DE ABUSIVIDADE. ART. 373, INCISO I, DO CPC. DEVER DO AUTOR/APELANTE DE DEMONSTRAR A ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO POSTO QUE DEVE SER MANTIDA.2. BENS CEDIDOS EM COMODATO. QUATRO BOMBAS DE COMBUSTÍVEIS, UMA “TESTEIRA DE LONA” E UM “TOTEM DE PREÇO”, NO VALOR DE POUCO MAIS DE R$ 23.000,00. SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS BENS PARA A DISTRIBUIDORA PROPRIETÁRIA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO COMODATO POR TRATAR-SE DE BENS FUNGÍVEIS. ART. 579, DO CC. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE COMODATO VÁLIDO E ATINENTE A ESPÉCIE EM DISCUSSÃO. ITENS CEDIDOS PELA DISTRIBUIDORA EM CONTRAPARTIDA AO CONTRATO QUE POSSIBILITA A MODALIDADE DE COMODATO. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO PARA EFEITOS DE REVERTER A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO. BENS CEDIDOS QUE SÃO DE FATO DE PROPRIEDADE DA DISTRIBUIDORA. POSTO QUE TEM O DEVER DE DEVOLVER. CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS. DISCUSSÃO QUE DEVE SER GUARDADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO OU DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS BENS. RESTITUIÇÃO MANTIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0026113-06.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 09.06.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMODATO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA E OUTRAS AVENÇAS. DISTRIBUIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE MULTA COMPENSATÓRIA E À DEVOLUÇÃO DOS BENS RECEBIDOS EM COMODATO. RECURSO DO REQUERIDO. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO À CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE RESCISÃO TÁCITA DO CONTRATO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE DENOTAM A PRORROGAÇÃO DO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. INADIMPLEMENTO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE QUANTIDADE MÍNIMA DE COMBUSTÍVEL DEMONSTRADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DE MULTA EM RAZÃO DE TAL INADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS BENS RECEBIDOS EM COMODATO. PROVA ORAL E DOCUMENTAL DE QUE HOUVE A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS BENS. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA QUANTO À BASE DE CÁLCULO DA CLÁUSULA PENAL. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO NO CÁLCULO DA SANÇÃO. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO QUE PERDUROU POR DOIS PERÍODOS DE 96 MESES. NECESSIDADE DE SE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO TODO O PERÍODO NA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO ÔNUS SUCUMBENCIAL. AUTOR QUE FORMULOU PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS. ACOLHIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO EM DETRIMENTO DO PRINCIPAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0008823-17.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR - J. 26.04.2022) Considerando ter restado inequívoco o inadimplemento do contrato, aplicável a multa na forma como celebrada, já que não verificada nenhuma abusividade ou hipótese de exclusão. Assim sendo, a presente decisão dispensa maiores ilações jurídicas e a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, resolvendo o mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de: decretar a resolução dos contratos firmados entre as partes, quais sejam: contrato de promessa de compra e venda mercantil com licença de uso de marca; contrato de antecipação de bonificação; contrato de franquia de lojas de conveniência BR Mania; contrato de franquia de unidade franqueada Lubrax e termo aditivo; condenar os requeridos, solidariamente, a pagar as multas previstas, respectivamente, nas cláusulas 9.2; 2.1; 16.3 e 16.2 dos contratos acima citados, cujos valores serão apurados em liquidação de sentença. Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da última compra, e sofrer a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tendo em vista o trabalho realizado pelo patrono, o tempo e o lugar da prestação dos serviços e a desnecessidade de produção de provas em audiência, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. P.R.I. Curitiba, 24 de abril de 2023. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

26/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0030392-69.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030392-69.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$271.426,74 Autor(s): VIBRA ENERGIA S.A (CPF/CNPJ: 34.274.233/0001-02) Rua Correia Vasques, 250 - Cidade Nova - RIO DE JANEIRO (CIDADE)/RJ - CEP: 20.211-140 Réu(s): ALMIR ROGERIO RANIERI (CPF/CNPJ: 109.162.608-10) Rua João Ferreira Leite, 18 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-150 ARP Comércio de Combustíveis Ltda (CPF/CNPJ: 18.792.569/0001-00) Rua João Ferreira Leite, 183 casa 2 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-150 Patrícia Alvarenga Ranieri (CPF/CNPJ: 195.100.648-82) Rua João Ferreira Leite, 183 casa 02 - Guabirotuba - CURITIBA/PR - CEP: 81.510-150 Não havendo interesse comum das partes na designação da audiência de conciliação, passa-se ao SANEAMENTO do feito. 1. QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: a) Da impugnação ao valor da causa: Em contestação, a parte requerida impugnou o valor da causa, sob o argumento de que a parte autora não observou o proveito econômico da demanda, conforme previsão do art. 292, incisos II e VI do Código de Processo Civil, sendo que o valor correto, somando-se os pedidos, corresponde a R$ 3.942.169,81 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos). Segundo o artigo 291 do Código de Processo Civil, “a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível.” De acordo com a lei processual é facultando às partes e ao juiz, este inclusive ex officio, tomar as medidas cabíveis para eventual adequação. Para valorá-lo é necessário verificar o conteúdo econômico da demanda, examinando o pedido e a causa de pedir. Nesse sentido, de fato, há patente equívoco no valor atribuído à causa pela parte autora, porquanto o valor de R$ 271.426,74 (duzentos e vinte e um mil quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos) não reflete o benefício econômico pretendido, nem sequer os valores que a parte autora pretende receber a título de pagamento de multas contratuais, encontrando amparo o pleito de retificação. Assim, acolho a impugnação ao valor da causa e retifico o valor da causa, considerando a previsão do art. 292, do Código de Processo Civil e os pedidos iniciais, para o importe de R$ 3.942.169,81 (três milhões, novecentos e quarenta e dois mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e um centavos), correspondente ao montante pretendido a titulo de pagamento das multas contratuais, nos termos do art. 292, II, V e VI, do Código de Processo Civil. a.1) Com a preclusão desta decisão, à Escrivania para que retifique na autuação o valor da causa e certifique se há necessidade de complementação do valor de custas e da taxa judiciária. Caso positivo, intime-se a parte autora para o devido recolhimento, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. No mais, estão presentes as demais condições genéricas de admissibilidade da ação (possibilidade jurídica do pedido – inexiste vedação legal nem impossibilidade abstrata de atendimento no mundo dos fatos –; interesse de agir – a parte autora demonstra que o pleito é necessário para o atendimento daquilo que pretende; além de que, a via processual escolhida é adequada e útil ao objetivado; – e pertinência subjetiva, tanto no pólo ativo quanto no passivo – uma vez que as partes revelam ligação com o objeto em litígio –, assim como os pressupostos de validade e regularidade processuais. Portanto, encontrando-se o processo em ordem, deve seguir seu curso. 2. PONTOS CONTROVERTIDOS DE FATO E DE DIREITO: a) descumprimento, pelas rés, das cláusulas contratuais; b) culpa exclusiva da autora por eventual descumprimento, ante a omissão da existência de passivo ambiental; c) responsabilidade pela remediação do passivo ambiental; d) (in)existência de mora e (ir)regularidade na cobrança das multas contratuais. 3. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA: Não havendo previsão legal ou peculiaridades que justifiquem a inversão, segue-se a regra geral do art. 373, caput, do CPC. 4. PROVAS: Levando em conta as manifestações das partes, devidamente intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 196.1 e 197.1), sem se olvidar que a prova se destina ao convencimento do julgador e em atenção ao disposto no art. 370, do Código de Processo Civil, por pertinentes, defiro a produção de prova documental, consubstanciada nos documentos já carreados aos autos e outros pertinentes ao caso, destinados a fazer prova dos fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos aos autos, na forma do art. 435, do Código de Processo Civil. 4.1. Para tanto, defiro o pedido da parte ré (mov. 196, item "c"). Assim, oficie-se à Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Curitiba (SMMA), requisitando que informe o histórico passivo ambiental do imóvel objeto da indicação fiscal n° 83267023-0, bem como quais os requisitos necessários para a obtenção de Licença de Operação de Posto de Combustíveis no local. Prazo para resposta: 15 (quinze) dias. 4.2. Com a resposta, intimem-se as partes para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3. Decorrido o prazo do item acima, após contados e preparados, voltem conclusos para sentença. 4.4. Enfim, indefiro a prova oral pugnada pela parte ré (mov. 196.1), porque nada acrescentaria de relevante para a solução da causa. 5. Intimem-se. Curitiba, data da inserção. Luiz Gustavo Fabris Juiz de Direito AAS

04/03/2022, 00:00

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