Arrolamento Comum 0028240-34.2017.8.16.0017 - TJPR

Arrolamento Comum 0028240-34.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 12:17

Documento (Informações)

18/06/2025, 10:31

Remessa (em diligência)

17/06/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

17/06/2025, 10:26

Confirmada

16/06/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (21/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/06/2025, 15:12

Ato ordinatório

05/06/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 14:29

Confirmada

19/05/2025, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028240-34.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028240-34.2017.8.16.0017 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI Polo Passivo(s): ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI JOSÉ EDGAR GAVIOLI Decisão I. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI, MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI e NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI, representados por seu genitor CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI, em razão do falecimento de ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI e JOSÉ EDGAR GAVIOLI. II. Aportou-se sentença de procedência no evento 338. III. Intimada para recolher as custas, a inventariante informou que é beneficiária da justiça gratuita, requerendo a isenção das custas (seq. 356). IV. A parte autora informou que é beneficiária da justiça gratuita (seq. 361). Vieram conclusos. Decido. V. Resta suspensa a cobrança das custas em relação aos herdeiros menores, pois são beneficiários da assistência judiciária gratuita, conforme constante na sentença de seq. 338. VI. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 08 de maio de 2025. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) OUTRAS DECISÕES (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

09/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/05/2025, 19:04

Outras Decisões

08/05/2025, 14:52

Conclusão (para decisão)

08/05/2025, 01:11

Documentos

Intimação

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL Juízo da Família, Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Processo n.º 0028240-34.2017.8.16.0017 Parte: CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI e outros SENTENÇA I. Relatório Trata-se de Ação de Inventário, proposta por HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI, MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI e NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI, representados por seu genitor CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI, em razão do falecimento de ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI e JOSÉ EDGAR GAVIOLI. Consta na exordial que a ANDRÉA era genitora dos autores, tendo falecido em 04/05/2016. Ademais, consta que ela era filha de JOSÉ, que faleceu em 19/12/1993. A decisão encartada no Evento 12 entendeu pela impossibilidade de cumulação de inventário, determinando o prosseguimento do feito apenas com relação ao JOSÉ. No Evento 139 foram apresentadas as certidões negativas de débito do de cujus JOSÉ, na esfera Municipal, Estadual e Federal. O feito foi convertido para o rito do arrolamento. Após, no Evento 142 foi apresentada certidão de inexistência de testamento do falecido JOSÉ. Primeiras declarações apresentadas (Evento 174). A inventariante apresentou plano de partilha no evento 275, com a concordância dos demais herdeiros em mov. 280. O Ministério Público pleiteou pela retificação e esclarecimentos, isso em razão da pendência de débitos fiscais (mov. 283). Juntada de acórdão que deu provimento ao recurso de TEREZINA, para o fim de nomear lhe ao cargo de inventariante (mov. 295).COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL Juízo da Família, Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial A inventariante apresentou retificação do plano de partilha no seq. 299. Juntadas certidões negativas de débitos estaduais e municipais, o Ministério Público concordou com as últimas declarações e plano de partilha (Evento 335). Vieram os autos. Decido. II. Fundamentação Diviso que a documentação acostada ao feito comprova a condição de herdeiros e que todos os bens conhecidos estão arrolados. Ainda, a partilha encontra-se formalmente perfeita, nada havendo a se retificar. III. Dispositivo Dito isso, extinguindo o feito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais e jurídicos, o INVENTÁRIO E PARTILHA relativamente ao patrimônio de que era titular os(a) autores(a) da herança: José Edgar Gavioli, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 024.833.519-72, nascido em 08.01.1945 e falecido em 19.12.1993, filho de Euclides Gavioli e Jacinta Moreira Gavioli; e Andréa Gavioli Andriucci, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade RG nº 6.489.194-4 SSP-PR, inscrita no CPF sob o nº 017.267.349-6, nascida em 19.07.1976 e falecida em 04.05.2016, filha de José Edgar Gavioli e Terezina Resende Gavioli. Atribuo aos sucessores qualificados ao Evento 174 e 299, consoante requerido, os bens por aquele deixados, conforme partilha, salvo erros ou omissões e, sobretudo, ressalvados direitos de terceiros. Havendo a comprovação pagamento dos impostos devidos à Fazenda Pública Estadual, expeça-se o competente formal de partilha. Eventuais custas remanescentes pelos sucessores, rememorando que os herdeiros menores são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias.COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ – FORO CENTRAL Juízo da Família, Sucessões, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 21 de novembro de 2024. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028240-34.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2485 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI Polo Passivo(s): ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI JOSÉ EDGAR GAVIOLI Vistos etc. I. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI, MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI e NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI, representados por seu genitor CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI, em razão do falecimento de ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI e JOSÉ EDGAR GAVIOLI. Os autores apresentaram cópia de suas certidões de nascimento no evento 1.3. A procuração foi acostada no seq. 1.2. II. Consta na exordial que a de cujus ANDRÉA era genitora dos autores, tendo falecido em 04/05/2016 (certidão de óbito – evento 1.5). Ademais, consta que ela era filha de JOSÉ, que faleceu em 19/12/1993 (certidão de óbito – evento 1.6) III. A decisão encartada no Evento 12 entendeu pela impossibilidade de cumulação de inventário, determinando o prosseguimento do feito apenas com relação ao de cujus JOSÉ. IV. Em despacho proferido ao evento 32 o juízo nomeou a requerente MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI representada por CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI, como inventariante do Espólio de JOSÉ EDGAR GAVIOLI. V. Na sequência, o feito prosseguiu na tentativa de realizar a inscrição do CPF do falecido perante a Receita Federal (Evento 54). VI. A parte autora pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal (Evento 97), o que restou deferido (Evento 104). Expedido ofício no seq. 109, sobreveio resposta no Evento 110, solicitando informações complementares para realização da inscrição. VII. O Ministério Público se manifestou por nova expedição de ofício à Receita Federal, instruído com cópia da certidão de óbito do de cujus, onde constam os dados solicitados. VIII. No Evento 116 determinou-se a expedição de ofício à Receita Federal, instruindo-o com a certidão de óbito do de cujus acostada ao Evento 1.6. No mais, reexaminando os autos, entendeu-se pela possibilidade de cumulação de inventário de ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI e JOSÉ EDGAR GAVIOLI, intimando-se a inventariante para apresentar uma série de documentos. IX. No Mov. 128 a parte requerente prestou informações faltantes a fim de que fosse possível a expedição do ofício à Receita Federal. X. A inventariante acostou documentos solicitados em relação a falecida ANDRÉA, quais sejam, certidão de inexistência de testamento, certidões de inexistência de débito Municipal e Federal, certidão de casamento e cópia de documentos pessoais (Evento 132). XI. Sobreveio resposta da Receita Federal informando a regularização do cadastro do de cujos José (Evento 134). XII. Determinou-se a intimação da inventariante para apresentar os documentos faltantes, quais sejam, certidão de casamento atualizada do cônjuge supérstite TEREZINA com JOSÉ, bem como documento pessoal do outro irmão(ã) da falecida ANDREA, além de certidão de nascimento deste ou certidão de casamento e certidão negativa de débito Estadual em nome da falecida ANDRÉA. Ainda, determinou-se a apresentação de: a) certidão acerca da inexistência de testamento deixado por José, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), nos termos do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ); b) certidões negativas de débito referentes às três Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), com referência ao falecido José (mov. 136). XIII. No Evento 139 foram apresentadas as certidões negativas de débito do de cujus JOSÉ, na esfera Municipal, Estadual e Federal. XIV. Após, no Evento 142 foi apresentada certidão de inexistência de testamento do falecido JOSÉ. XV. Após, sobrevieram sucessivos pedidos de dilação de prazo (Eventos 144, 148, 152, 156, 162 e 167). XVI. Aportou-se certidão de casamento entre JOSÉ e TEREZINA pelo regime de comunhão universal de bens (evento 172.2) e as primeiras declarações foram apresentadas no evento 174. Nas primeiras declarações consta que o de cujus JOSÉ EDGAR GAVIOLI deixou a esposa TEREZINA GONÇALVES RESENDE GAVIOLI e 2 filhos: 1 - ANDRÉA GAVIOLI, já falecida; e 2- ADILSON GAVIOLI. Fora relatado que ele deixou dois bens imóveis com matrículas sob n.ºs 5.041 e 5.043 pertencente ao 1º CRI de Maringá/PR. Consta que ANDRÉA GAVIOLI deixou o cônjuge CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI e 3 filhos: 1 - HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI; 2 - MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI; e 3 - NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI. Fora relatado que ela não deixou bens a inventariar, porém, no tocante aos dívidas, a mesma possui 7 (sete) débitos concernentes à IPVA. XVII. Juntada de certidão de nascimento de ADILSON no evento 182. XVIII. O Ministério Público aportou parecer ao evento 185. XIX. Foi autorizada a tramitação sob a forma do arrolamento comum e determinada a citação e intimação de CLEBER e TEREZINA, além de promover diligências para a localização de ADILSON a fim de citá-lo e intimá-lo da presente (evento 188). XX. ADILSON foi citado ao evento 213. XXI. CLEBER e TEREZINA foram citados aos eventos 235 e 237. XXII. TEREZINA habilitou procurador ao evento 240. Nesta peça, arguiu violação à ordem legal estabelecida no art. 617 do CPC, pugnando pela destituição do inventariante e por sua nomeação, em substituição. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. XXIII. O inventariante exerceu contraditório ao evento 244. XXIV. O Ministério Público aportou parecer pela rejeição da impugnação. XXV. O juízo indeferiu o indefiro o pedido de evento 240, mantendo a inventariante no encargo legal. Na mesma ocasião deferiu-se a viúva TEREZINA a benesse da justiça gratuita, intimando-a para que informe se JOSÉ deixou outros bens além dos declarados ao evento 174, fazendo-se prova documental a respeito. Ainda, deliberou pela intimação da inventariante para que preste esclarecimentos sobre a existência de dívidas de IPVA em nome de ANDREA, anexando respectivo extrato atualizado de pendências e dizendo a quais veículos se referem as dívidas, uma vez que a ela não foi atribuído qualquer patrimônio (evento 174). XXVI. A inventariante informou que o IPVA se refere a uma motocicleta que foi vendida, há tempos, por ANDREA GAVIOLI, porém, não transferida pelo atual proprietário (mov. 253). XXVII. A viúva TEREZINA mencionou que o de cujus JOSÉ não deixou outros bens além daqueles já qualificados nos presentes autos (Mov. 254). XXVIII. O despacho de evento 256 deliberou pela: a) realização de consulta ao SISBAJUD e RENAJUD em nome dos autores da herança; b) intimação do procurador que representa os autores para dizer se representará o viúvo CLEBER e, após, pela intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações e especificar os débitos estaduais em nome de ANDREA. XXIX. Consultas realizadas aos eventos 258 a 262. XXX. A parte autora comunicou o deferimento da liminar recursal a favor de TEREZINHA, determinando a substituição do exercício da inventariança. XXXI. Foi proferida decisão ao evento 265 determinando: a) nomeação da pessoa de TEREZINA GONÇALVES RESENDE GAVIOLI como inventariante; b) intimação da parte autora para informar se patrocinará os interesses de CLEBER, acostando procuração e comprovar documentalmente a venda do veículo obtido no evento 258; c) intimação da nova inventariante para apresentar plano de partilha. XXXII. Intimada, a parte autora informou que patrocinará os interesses de Cleber, indicando que a procuração foi juntada ao evento 01 e requereu prazo para juntar documento sobre a venda do veículo. XXXIII. Dilação de prazo concedida no seq. 272. XXXIV. A inventariante apresentou plano de partilha no evento 275, com a concordância dos demais herdeiros em mov. 280. XXXV. O Ministério Público pleiteou pela retificação e esclarecimentos, isso em razão da pendência de débitos fiscais (mov. 283). XXXVI. Juntada de acórdão que deu provimento ao recurso de TEREZINA, para o fim de nomear lhe ao cargo de inventariante (mov. 295). XXXVII. A inventariante apresentou retificação do plano de partilha no seq. 299. Vieram os autos. Decido. XXXVIII. Expeça-se termo de compromisso a ser subscrito pela inventariante, no prazo de 5 (cinco) dias. XXXIX. Prescreve o artigo 192 do Código Tributário Nacional que “Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio, ou às suas rendas”. Já o artigo 664, §5º, do CPC dispõe que “Provada a quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, o juiz julgará a partilha”. Destarte, é inconteste que para julgamento da partilha deve ser comprovada a quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INVENTÁRIO. PAGAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA DO AUTOR DA HERANÇA. QUITAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigatoriedade de pagamento das dívidas tributárias antes da ultimação dos atos do inventário (expedição de formal de partilha) está prevista objetivamente no ordenamento legal (artigos 192, do CTN e 654, caput e 664, § 5º do CPC). 2. O parcelamento do débito tributário, embora afaste sua exigibilidade, não pode ser equiparado à quitação, porquanto subsiste a obrigação. 3. A ultimação do inventário, com a expedição do respectivo formal de partilha, sem a efetiva a quitação, remanescendo débitos em nome do de cujus, mesmo que parcelados administrativamente, pode dificultar posterior execução dos créditos da Fazenda Pública em face da formalização da partilha dos bens do devedor e da necessidade de redirecionamento da execução para os sucessores. 4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07221564220188070000 DF 0722156-42.2018.8.07.0000, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 12/06/2019, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 18/06/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) In casu, em análise ao extrato de seq. 299.2, nota-se que há dívida tributária. Destarte, intime-se a inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento da dívida tributária registrada em nome da falecida ANDRÉA e apresentar certidões negativas de débitos fiscais das esferas federal, estadual e municipal em nome de ambos os falecidos, devidamente atualizadas. XL. Com o cumprimento, intimem-se os demais herdeiros para manifestação, em 15 (quinze) dias, a respeito do plano de partilha apresentado no seq. 299. XLI. Após, abra-se vista ao Ministério Público. XLII. Na sequência, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

06/05/2024, 00:00

31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0028240-34.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028240-34.2017.8.16.0017 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI Polo Passivo(s): ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI JOSÉ EDGAR GAVIOLI Decisão I. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI, MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI e NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI, representados por seu genitor CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI, em razão do falecimento de ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI e JOSÉ EDGAR GAVIOLI. Os autores apresentaram cópia de suas certidões de nascimento no evento 1.3. A procuração foi acostada no seq. 1.2. II. Consta na exordial que a de cujus ANDRÉA era genitora dos autores, tendo falecido em 04/05/2016 (certidão de óbito – evento 1.5). Ademais, consta que ela era filha de JOSÉ, que faleceu em 19/12/1993 (certidão de óbito – evento 1.6). III. A decisão encartada no Evento 12 entendeu pela impossibilidade de cumulação de inventário, determinando o prosseguimento do feito apenas com relação ao de cujus JOSÉ. IV. Em despacho proferido ao evento 32 o juízo nomeou a requerente MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI representada por CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI, como inventariante do Espólio de JOSÉ EDGAR GAVIOLI. V. Na sequência, o feito prosseguiu na tentativa de realizar a inscrição do CPF do falecido perante a Receita Federal (Evento 54). VI. A parte autora pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal (Evento 97), o que restou deferido (Evento 104). Expedido ofício no seq. 109, sobreveio resposta no Evento 110, solicitando informações complementares para realização da inscrição. VII. O Ministério Público se manifestou por nova expedição de ofício à Receita Federal, instruído com cópia da certidão de óbito do de cujus, onde constam os dados solicitados. VIII. No Evento 116 determinou-se a expedição de ofício à Receita Federal, instruindo-o com a certidão de óbito do de cujus acostada ao Evento 1.6. No mais, reexaminando os autos, entendeu-se pela possibilidade de cumulação de inventário de ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI e JOSÉ EDGAR GAVIOLI, intimando-se a inventariante para apresentar uma série de documentos. IX. No Mov. 128 a parte requerente prestou informações faltantes a fim de que fosse possível a expedição do ofício à Receita Federal. X. A inventariante acostou documentos solicitados em relação a falecida ANDRÉA, quais sejam, certidão de inexistência de testamento, certidões de inexistência de débito Municipal e Federal, certidão de casamento e cópia de documentos pessoais (Evento 132). XI. Sobreveio resposta da Receita Federal informando a regularização do cadastro do de cujos José (Evento 134). XII. Determinou-se a intimação da inventariante para apresentar os documentos faltantes, quais sejam, certidão de casamento atualizada do cônjuge supérstite TEREZINA com JOSÉ, bem como documento pessoal do outro irmão(ã) da falecida ANDREA, além de certidão de nascimento deste ou certidão de casamento e certidão negativa de débito Estadual em nome da falecida ANDRÉA. Ainda, determinou-se a apresentação de: a) certidão acerca da inexistência de testamento deixado por José, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), nos termos do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ); b) certidões negativas de débito referentes às três Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), com referência ao falecido José (mov. 136). XIII. No Evento 139 foram apresentadas as certidões negativas de débito do de cujus JOSÉ, na esfera Municipal, Estadual e Federal. XIV. Após, no Evento 142 foi apresentada certidão de inexistência de testamento do falecido JOSÉ. XV. Após, sobrevieram sucessivos pedidos de dilação de prazo (Eventos 144, 148, 152, 156, 162 e 167). XVI. Aportou-se certidão de casamento entre JOSÉ e TEREZINHA pelo regime de comunhão universal de bens (evento 172.2) e as primeiras declarações foram apresentadas no evento 174. Nas primeiras declarações consta que o de cujus JOSÉ EDGAR GAVIOLI deixou a esposa TEREZINA GONÇALVES RESENDE GAVIOLI e 2 filhos: 1 - ANDRÉA GAVIOLI, já falecida; e 2- ADILSON GAVIOLI. Fora relatado que ele deixou dois bens imóveis com matrículas sob n.ºs 5.041 e 5.043 pertencente ao 1º CRI de Maringá/PR. Consta que ANDRÉA GAVIOLI deixou o cônjuge CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI e 3 filhos: 1 - HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI; 2 - MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI; e 3 - NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI. Fora relatado que ela não deixou bens a inventariar, porém, no tocante aos dívidas, a mesma possui 7 (sete) débitos concernentes à IPVA. XVII. Juntada de certidão de nascimento de ADILSON no evento 182. XVIII. O Ministério Público aportou parecer ao evento 185. XIX. Foi autorizada a tramitação sob a forma do arrolamento comum e determinada a citação e intimação de CLEBER e TEREZINA, além de promover diligências para a localização de ADILSON a fim de citá-lo e intimá-lo da presente (evento 188). XX. ADILSON foi citado ao evento 213. XXI. CLEBER e TEREZINA foram citados aos eventos 235 e 237. XXII. TEREZINA habilitou procurador ao evento 240. Nesta peça, arguiu violação à ordem legal estabelecida no art. 617 do CPC, pugnando pela destituição do inventariante e por sua nomeação, em substituição. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. XXIII. O inventariante exerceu contraditório ao evento 244. XXIV. O Ministério Público aportou parecer pela rejeição da impugnação. XXV. O juízo indeferiu o indefiro o pedido de evento 240, mantendo a inventariante no encargo legal. Na mesma ocasião deferiu-se a viúva TEREZINHA a benesse da justiça gratuita, intimando-a para que informe se JOSÉ deixou outros bens além dos declarados ao evento 174, fazendo-se prova documental a respeito. Ainda, deliberou pela intimação da inventariante para que preste esclarecimentos sobre a existência de dívidas de IPVA em nome de ANDREA, anexando respectivo extrato atualizado de pendências e dizendo a quais veículos se referem as dívidas, uma vez que a ela não foi atribuído qualquer patrimônio (evento 174). XXVI. A inventariante informou que o IPVA esse refere a uma motocicleta que foi vendida, há tempos, por ANDREA GAVIOLI, porém, não transferida pelo atual proprietário (mov. 253). XXVII. A viúva TEREZINHA mencionou que o de cujus JOSÉ não deixou outros bens além daqueles já qualificados nos presentes autos (Mov. 254). XXVIII. O despacho de evento 256 deliberou pela a) realização de consulta ao SISBAJUD e RENAJUD em nome dos autores da herança; b) intimação do procurador que representa os autores para dizer se representará o viúvo CLEBER e, após, pela intimação da inventariante para apresentar as últimas declarações e especificar os débitos estaduais em nome de ANDREA. XXIX. Consultas realizadas aos eventos 258 a 262. XXX. A parte autora comunicou o deferimento da liminar recursal a favor de TEREZINHA, determinando a substituição do exercício da inventariança. Os autos vieram-me conclusos. Decido. XXXI. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. XXXII. Em vista da concessão da tutela recursal, destituo a inventariante anterior e nomeio, em substituição, a pessoa de TEREZINA GONÇALVES RESENDE GAVIOLI, independentemente da lavratura de termo de compromisso. XXXIII. Determino a intimação da parte autora, na pessoa do procurador constituído nos autos, para que, no prazo de 10 dias, diga se patrocinará os interesses de CLEBER, caso em que deverá acostar instrumento de procuração em nome deste ou indicar o evento no qual o documento se encontra protocolizado no processo, assim como comprove documentalmente a venda do veículo obtido no evento 258. XXXIV. Simultaneamente ao item anterior, intime-se a nova inventariante para que apresente plano de partilha e cópia atualizada das matrículas dos imóveis inventariados. Prazo: 15 dias. XXXV. Na sequência, intimem-se os demais sucessores para exercer o contraditório. XXXVI. Após, abra-se vista ao Ministério Público e retornem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 29 de setembro de 2023. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0028240-34.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028240-34.2017.8.16.0017 Classe Processual: Arrolamento Comum Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.000,00 Polo Ativo(s): HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI Polo Passivo(s): ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI JOSÉ EDGAR GAVIOLI DESPACHO I. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI, MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI e NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI, representados por seu genitor CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI, em razão do falecimento de ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI e JOSÉ EDGAR GAVIOLI. Os autores apresentaram cópia de suas certidões de nascimento no evento 1.3. A procuração foi acostada no seq. 1.2. II. Consta na exordial que a de cujus ANDRÉA era genitora dos autores, tendo falecido em 04/05/2016 (certidão de óbito – evento 1.5). Ademais, consta que ela era filha de JOSÉ, que faleceu em 19/12/1993 (certidão de óbito – evento 1.6) III. A decisão encartada no Evento 12 entendeu pela impossibilidade de cumulação de inventário, determinando o prosseguimento do feito apenas com relação ao de cujus JOSÉ. IV. Em despacho proferido ao evento 32 o juízo nomeou a requerente MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI representada por CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI, como inventariante do Espólio de JOSÉ EDGAR GAVIOLI. V. Na sequência, o feito prosseguiu na tentativa de realizar a inscrição do CPF do falecido perante a Receita Federal (Evento 54). VI. A parte autora pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal (Evento 97), o que restou deferido (Evento 104). Expedido ofício no seq. 109, sobreveio resposta no Evento 110, solicitando informações complementares para realização da inscrição. VII. O Ministério Público se manifestou por nova expedição de ofício à Receita Federal, instruído com cópia da certidão de óbito do de cujus, onde constam os dados solicitados. VIII. No Evento 116 determinou-se a expedição de ofício à Receita Federal, instruindo-o com a certidão de óbito do de cujus acostada ao Evento 1.6. No mais, reexaminando os autos, entendeu-se pela possibilidade de cumulação de inventário de ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI e JOSÉ EDGAR GAVIOLI, intimando-se a inventariante para apresentar uma série de documentos. IX. No Mov. 128 a parte requerente prestou informações faltantes a fim de que fosse possível a expedição do ofício à Receita Federal. X. A inventariante acostou documentos solicitados em relação a falecida ANDRÉA, quais sejam, certidão de inexistência de testamento, certidões de inexistência de débito Municipal e Federal, certidão de casamento e cópia de documentos pessoais (Evento 132). XI. Sobreveio resposta da Receita Federal informando a regularização do cadastro do de cujos José (Evento 134). XII. Determinou-se a intimação da inventariante para apresentar os documentos faltantes, quais sejam, certidão de casamento atualizada do cônjuge supérstite TEREZINA com JOSÉ, bem como documento pessoal do outro irmão(ã) da falecida ANDREA, além de certidão de nascimento deste ou certidão de casamento e certidão negativa de débito Estadual em nome da falecida ANDRÉA. Ainda, determinou-se a apresentação de: a) certidão acerca da inexistência de testamento deixado por José, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), nos termos do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ); b) certidões negativas de débito referentes às três Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), com referência ao falecido José (mov. 136). XIII. No Evento 139 foram apresentadas as certidões negativas de débito do de cujus JOSÉ, na esfera Municipal, Estadual e Federal. XIV. Após, no Evento 142 foi apresentada certidão de inexistência de testamento do falecido JOSÉ. XV. Após, sobrevieram sucessivos pedidos de dilação de prazo (Eventos 144, 148, 152, 156, 162 e 167). XVI. Aportou-se certidão de casamento entre JOSÉ e TEREZINHA pelo regime de comunhão universal de bens (evento 172.2) e as primeiras declarações foram apresentadas no evento 174. Nas primeiras declarações consta que o de cujus JOSÉ EDGAR GAVIOLI deixou a esposa TEREZINA GONÇALVES RESENDE GAVIOLI e 2 filhos: 1 - ANDRÉA GAVIOLI, já falecida; e 2- ADILSON GAVIOLI. Fora relatado que ele deixou dois bens imóveis com matrículas sob n.ºs 5.041 e 5.043 pertencente ao 1º CRI de Maringá/PR. Consta que ANDRÉA GAVIOLI deixou o cônjuge CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI e 3 filhos: 1 - HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI; 2 - MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI; e 3 - NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI. Fora relatado que ela não deixou bens a inventariar, porém, no tocante aos dívidas, a mesma possui 7 (sete) débitos concernentes à IPVA. XVII. Juntada de certidão de nascimento de ADILSON no evento 182. XVIII. O Ministério Público aportou parecer ao evento 185. XIX. Foi autorizada a tramitação sob a forma do arrolamento comum e determinada a citação e intimação de CLEBER e TEREZINA, além de promover diligências para a localização de ADILSON a fim de citá-lo e intimá-lo da presente (evento 188). XX. ADILSON foi citado ao evento 213. XXI. CLEBER e TEREZINA foram citados aos eventos 235 e 237. XXII. TEREZINA habilitou procurador ao evento 240. Nesta peça, arguiu violação à ordem legal estabelecida no art. 617 do CPC, pugnando pela destituição do inventariante e por sua nomeação, em substituição. Pugnou pela concessão da gratuidade judiciária. XXIII. O inventariante exerceu contraditório ao evento 244. XXIV. O Ministério Público aportou parecer pela rejeição da impugnação. XXV. O juízo indeferiu o indefiro o pedido de evento 240, mantendo a inventariante no encargo legal. Na mesma ocasião deferiu-se a viúva TEREZINHA a benesse da justiça gratuita, intimando-a para que informe se JOSÉ deixou outros bens além dos declarados ao evento 174, fazendo-se prova documental a respeito. Ainda, deliberou pela intimação da inventariante para que preste esclarecimentos sobre a existência de dívidas de IPVA em nome de ANDREA, anexando respectivo extrato atualizado de pendências e dizendo a quais veículos se referem as dívidas, uma vez que a ela não foi atribuído qualquer patrimônio (evento 174). XXVI. A inventariante informou que o IPVA esse refere a uma motocicleta que foi vendida, há tempos, por ANDREA GAVIOLI, porém, não transferida pelo atual proprietário (mov. 253). XXVII. A viúva TEREZINHA mencionou que o de cujus JOSÉ não deixou outros bens além daqueles já qualificados nos presentes autos (Mov. 254). Vieram os autos. Decido. XXVIII. Intime-se o procurador que representa os autores para que diga, em 5 dias, se também representará o viúvo CLEBER, devendo encartar procuração em caso positivo. XXIX. À Serventia para que promova consulta aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD em face dos extintos. XXX. Na sequência, intime-se a inventariante para que apresente as últimas declarações, juntamente com o plano de partilha. Nesta ocasião, deverá especificar os débitos estaduais que se encontram em nome da falecida ANDREA e apresentar cópia atualizada das matrículas dos imóveis inventariados. Fixo o prazo de 15 dias. XXXI. Na sequência, intime-se a viúva TEREZINHA para exercer o contraditório. XXXII. Após, abra-se vista ao Ministério Público e retornem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 14 de setembro de 2023. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

15/09/2023, 00:00

14/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028240-34.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028240-34.2017.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI De Cujus(s): ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI JOSÉ EDGAR GAVIOLI Despacho I. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI, MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI e NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI, representados por seu genitor CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI, em razão do falecimento de JOSÉ EDGAR GAVIOLI e ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI. II. A decisão encartada no evento 116 determinou a expedição de ofício à Receita Federal para inscrição do falecido JOSÉ e obtenção do número de CPF e autorizou a cumulação de inventários. III. A inventariante acostou documentos solicitados em relação a de cujus ANDRÉA, quais sejam, certidão de inexistência de testamento, certidões negativas de débito Municipal e Federal, certidão de casamento e cópia de documentos pessoais (Evento 132). IV. Sobreveio resposta da Receita Federal informando a regularização do cadastro do de cujus JOSÉ (Evento 134). V. Determinou-se a intimação da inventariante para apresentar os documentos faltantes, quais sejam, certidão de casamento atualizada do cônjuge supérstite TEREZINA com JOSÉ, bem como documento pessoal do outro irmão(ã) da falecida ANDREA, além de certidão de nascimento deste ou certidão de casamento e certidão negativa de débito Estadual em nome da falecida ANDRÉA. Ainda, determinou-se a apresentação de: a) certidão acerca da inexistência de testamento deixado por José, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), nos termos do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ); b) certidões negativas de débito referentes às três Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), com referência ao falecido José (mov. 136). VI. No Evento 139 foram apresentadas as certidões negativas de débito do de cujus JOSÉ, na esfera Municipal, Estadual e Federal. Após, no Evento 142 foi apresentada certidão de inexistência de testamento do falecido JOSÉ. VII. Após, sobrevieram sucessivos pedidos de dilação de prazo (Eventos 144, 148, 152, 156, 162 e 167). VIII. Aportou-se certidão de casamento entre JOSÉ e TEREZINHA pelo regime de comunhão universal de bens (evento 172.2) e as primeiras declarações foram apresentadas no evento 174. IX. Juntada de certidão de nascimento de ADILSON no evento 182. X. O Ministério Público aportou parecer ao evento 185. Os autos vieram-me conclusos. Decido. XI. Em razão do valor do acervo hereditário e da concordância do Ministério Público, determino o processamento do feito sob o rito do arrolamento comum, previsto no art. 664 do Código de Processo Civil. À Serventia para que promova a alteração da classe processual. XII. Cite-se e intimem-se os sucessores CLEBER e TEREZINHA, encaminhando-lhes cópia das primeiras declarações, para que se habilitem ao feito e diga ou impugnem o plano de partilha, no prazo legal. Havendo impugnação, intime-se o inventariante para o exercício do contraditório e, sucessivamente, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, voltando-me conclusos na sequência para deliberação. XIII. No que se refere ao sucessor ADILSON, promova-se a realização de consulta a base de dados dos sistemas INFOJUD, CAGED, SISBAJUD e RENAJUD, além de ofício à SANEPAR e COPEL para fins de localizar seu endereço atualizado. Sendo localizado endereço idôneo, cite-o e intime-o, nos moldes do item XII. XIV. Oportunamente, voltem conclusos. Diligências e int. necessárias. Maringá, 16 de janeiro de 2023. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0028240-34.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - Fone: (44) 34722308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028240-34.2017.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTONIO ANDRIUCCI De Cujus(s): ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI JOSÉ EDGAR GAVIOLI Despacho I. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI, MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI e NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI, representados por seu genitor CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI, em razão do falecimento de ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI e JOSÉ EDGAR GAVIOLI. II. Determinou-se a intimação da inventariante para apresentar os documentos faltantes, quais sejam, certidão de casamento atualizada do cônjuge supérstite TEREZINA com JOSÉ, bem como documento pessoal do outro irmão(ã) da falecida ANDREA, além de certidão de nascimento deste ou certidão de casamento e certidão negativa de débito Estadual em nome da falecida ANDRÉA. Ainda, determinou-se a apresentação de: a) certidão acerca da inexistência de testamento deixado por José, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), nos termos do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ); b) certidões negativas de débito referentes às três Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), com referência ao falecido José (mov. 136). III. No Evento 139 foram apresentadas as certidões negativas de débito do de cujus JOSÉ, na esfera Municipal, Estadual e Federal. IV. Após, no Evento 142 foi apresentada certidão de inexistência de testamento do falecido JOSÉ. V. Após, sobrevieram sucessivos pedidos de dilação de prazo (Eventos 144, 148, 152, 156, 162 e 167). VI. Intimada novamente, a inventariante apresentou as primeiras declarações, apresentou certidão de casamento atualizada do cônjuge supérstite TEREZINA com JOSÉ e cópia do requerimento da certidão de nascimento do outro irmão(ã) da falecida ANDREA, além de certidão de débito estadual em nome de Andrea. Requer a dilação de prazo para especificação dos bens e juntada dos respectivos documentos. Vieram conclusos. Decido. VII. Concedo à inventariante o prazo de 15 (quinze) dias para que especifique os bens e apresente os respectivos documentos comprobatórios de sua propriedade, bem como documento pessoal do outro irmão(ã) da falecida ANDREA, além de certidão de nascimento deste ou certidão de casamento; VIII. Após, cumpra-se o item XIX e seguintes do despacho de evento 169. IX. Oportunamente, arquivem-se. Int. e diligências necessárias. Maringá, 09 de novembro de 2022. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

11/11/2022, 00:00

30/09/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028240-34.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Térreo - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: (44) 34722308 - Celular: (44) 3472-2308 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028240-34.2017.8.16.0017 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$20.000,00 Requerente(s): HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI representado(a) por CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI De Cujus(s): JOSÉ EDGAR GAVIOLI DECISÃO I. Trata-se de Ação de Inventário, proposta por HEITOR GAVIOLI ANDRIUCCI, MONIQUE GAVIOLI ANDRIUCCI e NICOLE GAVIOLI ANDRIUCCI, representados por seu genitor CLEBER ANTÔNIO ANDRIUCCI, em razão do falecimento de ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI e JOSÉ EDGAR GAVIOLI. II. Consta na exordial que a de cujus ANDRÉA era genitora dos autores, tendo falecido em 04/05/2016. Ademais, consta que ela era filha de JOSÉ, que faleceu em 19/12/1993. III. A decisão encartada no Evento 12 entendeu pela impossibilidade de cumulação de inventário, determinando o prosseguimento do feito apenas com relação ao de cujus JOSÉ. IV. Na sequência, o feito prosseguiu na tentativa de realizar a inscrição do CPF do falecido perante a Receita Federal (Evento 54). V. A parte autora pugnou pela expedição de ofício à Receita Federal (Evento 97), o que restou deferido (Evento 104). VI. Expedido ofício no seq. 109, sobreveio resposta no Evento 110, solicitando informações complementares para realização da inscrição. VII. O Ministério Público se manifestou por nova expedição de ofício à Receita Federal, instruído com cópia da certidão de óbito do de cujus, onde constam os dados solicitados. Vieram os autos. Decido. VIII. Expeça-se novo ofício à Receita Federal, instruindo-o com a certidão de óbito do de cujus acostada ao Evento 1.6. IX. Reexaminando os autos a luz do posicionamento jurisprudencial, entendo que há possibilidade de cumulação de inventário de ANDRÉA GAVIOLI ANDRIUCCI e JOSÉ EDGAR GAVIOLI, com fulcro no art. 672, inc. III do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 672 DO CPC, NÃO CUMULATIVAS. Ratificada a concessão da gratuidade da justiça, pois comprovada a hipossuficiência econômica do agravante. Com efeito, em que pese a inexistência de identidade dos herdeiros, tem-se que se trata de mesma herança (único imóvel) deixada por ambos os de cujus/cônjuges, havendo dependência de partilhas, hipótese prevista no art. 672 do CPC, o que possibilita o processamento em conjunto dos inventários. Outrossim, tem-se que os incisos do art. 672 do CPC não são cumulativos, bastando a existência de apenas uma das possibilidades para o requerimento de julgamento unificado. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70079754669, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Julgado em 16/05/2019). (TJ-RS - AI: 70079754669 RS, Relator: José Antônio Daltoe Cezar, Data de Julgamento: 16/05/2019, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2019) X. Diante do exposto, determino ao inventariante que apresente: a) certidão de casamento atualizada do cônjuge supérstite CLEBER com ANDRÉA; b) certidão de casamento atualizada do cônjuge supérstite TEREZINA com JOSÉ; c) documentos pessoais de ANDRÉIA, bem como de seu outro irmão(ã), além de certidão de nascimento deste ou certidão de casamento; d) certidão acerca da inexistência de testamento deixado por ANDRÉA, expedida pela CENSEC (Central Notarial de Serviços Compartilhados), nos termos do art. 2º do Provimento n.º 56/2016-CNJ); e e) certidões negativas de débito referentes às três Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e Federal), com referência a falecida ANDRÉA. Na mesma oportunidade, deverá informar se a cônjuge sobrevivente TEREZINA e seu filho(a) serão representados por procurador comum ao do presente feito. Para tanto, assinalo o prazo de 15 dias. XI. Oportunamente, voltem conclusos. Int. e diligências necessárias. Maringá, 11 de janeiro de 2022. Iza Maria Bertola Mazzo Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 338) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (21/11/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 363) OUTRAS DECISÕES (08/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 19/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(20)