Apelação Cível 0056613-50.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Apelação CívelPráticas AbusivasApelação Cível

TJPR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/03/2021

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Gabinete da Desembargadora Angela Maria Machado Costa

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · Londrina - 6ª Vara Cível

Partes do Processo

AIRTON WALDEMAR BUTH

CPF

Autor

TRANSPORTADORA BRASSAN LTDA-EPP

Autor

PORTO SEGURO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

GIOVANI PIRES DE MACEDO

OAB/PR 22675·CPF·Representa: Autor

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR 47325·CPF·Representa: Autor

GIOVANI PIRES DE MACEDO

OAB/PR 22675·CPF·Representa: Réu

ADRIANO ZAITTER

OAB/PR 47325·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056613-50.2018.8.16.0014-7 Vistos; Ciente da baixa da penhora nos rostos dos autos, portanto, determino o arquivamento do feito. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/10/2022, 15:36

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:32

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:09

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:22

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:22

Confirmada

26/09/2022, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 15:54

Documento (Acórdão)

19/09/2022, 15:39

Movimentação processual

19/09/2022, 14:43

Confirmada

22/08/2022, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 10:14

Pedido de Vista

15/08/2022, 10:14

Confirmada

11/07/2022, 08:34

Todas as movimentações(42)

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I - 5º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3273 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056613-50.2018.8.16.0014-7 Vistos; Ciente da baixa da penhora nos rostos dos autos, portanto, determino o arquivamento do feito. Publique-se; Registre-se; Intimem-se. Londrina, data gerada pelo sistema. Abelar Baptista Pereira Filho Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

27/10/2022, 15:36

Decurso de Prazo

22/10/2022, 00:32

Documentos

•01/06/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:46

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 13:09

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:22

Decurso de Prazo

20/10/2022, 00:22

Confirmada

26/09/2022, 08:27

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2022, 15:54

Documento (Acórdão)

19/09/2022, 15:39

Movimentação processual

19/09/2022, 14:43

Confirmada

22/08/2022, 08:29

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 10:14

Pedido de Vista

15/08/2022, 10:14

Confirmada

11/07/2022, 08:34

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2022, 12:14

Mero expediente

06/07/2022, 15:47

Conclusão (para despacho)

15/06/2022, 14:46

Petição (Petição (outras))

13/06/2022, 14:02

Confirmada

23/05/2022, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0056613-50.2018.8.16.0014 Recurso: 0056613-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): AIRTON WALDEMAR BUTH Transportadora Brassan Ltda-EPP Apelado(s): Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda Considerando o pedido formulado pela parte postulante da assistência judiciária gratuita, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos documentos comprobatórios da necessidade de concessão da gratuidade da justiça. Curitiba, 17 de maio de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa Magistrada

19/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 18:28

Mero expediente

18/05/2022, 15:24

Conclusão (para despacho)

17/05/2022, 15:44

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 13:16

Petição (Petição (outras))

16/05/2022, 13:14

Confirmada

09/05/2022, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0056613-50.2018.8.16.0014 Recurso: 0056613-50.2018.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Apelante(s): AIRTON WALDEMAR BUTH Transportadora Brassan Ltda-EPP Apelado(s): Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda TRANSPORTADORA BRASSAN LTDA – ME e outro postularam, nas razões recursais, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Entretanto, os Recorrentes não comprovaram a impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo e a pessoa jurídica não pode se limitar à simples declaração de pobreza, devendo efetivamente comprová-la. Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “(...) 2. A concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa jurídica está condicionada à prova da hipossuficiência, conforme o preceito da Súmula 481 deste Superior Tribunal. (...)” (STJ - AgInt no AREsp 1647231/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 25/06/2020). “(...) 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS, de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa jurídica de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que comprove o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza. (...)” (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1150183/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2019, DJe 28/11/2019). Dessa forma, intimem-se os Recorrentes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a necessidade da concessão do benefício da gratuidade da justiça (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Intimem-se. Curitiba, 23 de março de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Maria Machado Costa Magistrada

06/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2022, 12:58

Mero expediente

05/05/2022, 11:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0056613-50.2018.8.16.0014 Ante a designação pela d. Presidência deste Egrégio Tribunal, conforme despacho Nº7323376-P-GP-ARF, no expediente SEI_TJPR_0032148-56.2021.8.16.6000, de 22/02/2022, encaminhem-se os autos para apreciação pela d. Juíza de Direito Substituta em Segundo Grau, Doutora ÂNGELA MARIA MACHADO COSTA. Intimem-se. Curitiba, 24 de fevereiro de 2022. FRANCISCO CARLOS JORGE Relator

04/03/2022, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/03/2022, 12:38

Ato ordinatório

03/03/2022, 12:37

Mero expediente

24/02/2022, 15:37

Confirmada

27/03/2021, 00:14

Confirmada

22/03/2021, 09:35

Confirmada

22/03/2021, 09:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2021, 12:01

Conclusão (para despacho)

16/03/2021, 12:01

Distribuição (sorteio)

16/03/2021, 12:01

Recebimento

12/03/2021, 18:38

Ato ordinatório

12/03/2021, 15:04

Conclusão

•19/05/2022, 00:00

•06/05/2022, 00:00

•04/03/2022, 00:00