Apelação Cível 0005963-07.2019.8.16.0097 - TJPR

Apelação Cível 0005963-07.2019.8.16.0097 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005963-07.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - Celular: (43) 98863-9287 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005963-07.2019.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): Lindaura Souza Santos Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA RELATÓRIO LINDAURA SOUZA SANTOS BENTO, ajuizou a presente ação de cobrança em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, alegando, em apertada síntese que sofreu acidente de trânsito que resultou em limitação dos movimentos de membro superior. Pede que a seguradora REQUERIDA seja condenada a pagar a diferença entre o valor pago administrativamente e o valor conforme a porcentagem de invalidez apurada através do laudo médico pericial. Com a inicial vieram documentos. A requerida foi citada e ofertou contestação, alegando, preliminarmente, ausência de nexo causal entre o acidente e a lesão indicada pela autora. No mérito, sustentou que já realizou o pagamento devido administrativamente, de acordo com o grau de debilidade apresentada bem como impugnou os documentos juntados pelo requerente. Teceu observações, ainda, acerca de correção monetária e dos juros de mora. Pugnou pela improcedência do pedido inicial. Houve réplica (evento 28.1). Sobreveio laudo pericial (evento 75.1) seguido de manifestação das partes (eventos 80.1 e 81.1). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O acidente é incontroverso, tendo ocorrido em 19/12/2019, ou seja, na vigência da Lei 11.945/09 que alterou os artigos 3º e 5º da Lei no 6.194/1974 (Lei do DPVAT) estabelecendo os valores mínimos e máximos de indenização de acordo com a classificação da invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais sofridas pelo acidentado. No caso dos autos, a perícia médica apurou que a parte autora sofreu perda funcional de repercussão moderada em um dos punhos, produzindo um percentual de invalidez de 12,5 %. Desta forma, o requerente não faz jus ao recebimento da complementação no montante pleiteado. Não há nada nos autos que invalide ou desabone o laudo médico pericial de evento 75.1, logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência e por ter dado causa ao processo (CPC, arts. 85 e 86), condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% do valor da condenação., observada a gratuidade já deferida. Publique-se, Registre-se. Intimem-se. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

06/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005963-07.2019.8.16.0097. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ VARA CÍVEL DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - Ed. Fórum - Jardim Europa - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 34721700 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005963-07.2019.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): Lindaura Souza Santos Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA 1 – Trata-se de ação de revisão / condenação de seguro DPVAT. Narra a parte autora que não recebeu administrativamente o valor que reputava correto. 2 – Não há ausência de interesse de agir, porque o que pretende a parte autora é, exatamente, a complementação dos valores recebidos administrativamente. Também não há carência da ação por ausência de documento essencial, uma vez que a exigência de exibição de certos documentos somente é válida no âmbito extrajudicial. 3 – Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) a existência e a extensão de lesão indenizável e b) a incidência ou não de índice de correção monetária sobre o valor da indenização e o seu termo inicial. 4 – Por não haver hipótese de inversão, entendo que o ônus da prova recai sobre a parte autora. 5- Entendo imprescindível a realização da prova pericial pretendia e, para tanto, determino que referida prova pericial seja realizada pelo IML, que deverá responder as seguintes questões: O autor está acometido de alguma invalidez? Se sim, a invalidez é permanente ou transitória? Esclareça. Se permanente, a invalidez é considerada total ou parcial? (a resposta deverá considerar a tabela inserida pelo Anexo I da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09). Se parcial, qual a percentagem da invalidez, considerando a tabela inserida pelo Anexo I da Lei 6.194/74, alterada pela Lei 11.945/09. Referida invalidez é decorrente de acidente envolvendo veículo automotor terrestre? 6 – As partes podem indicar assistentes técnicos e formular quesitos em 10 dias, se já não o fizeram. 7 – Dil. Necessárias. Ivaiporã, datado digitalmente. José Chapoval Cacciacarro Juiz de Direito

18/02/2021, 00:00

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