Execução de Título Extrajudicial 0000010-92.2022.8.16.0053 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000010-92.2022.8.16.0053 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000010-92.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000010-92.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$15.264,14 Exequente(s): PRACON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA representado(a) por Andrea Simioni Grossi Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARIA LUIZA MASTELLINI PERNA V.H. PERNA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME VITOR HUGO PERNA 1) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, especifique bens passíveis de penhora da parte executada ou requeira as diligências necessárias ao regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, ficando desde já deferidas, caso solicitadas, por uma única vez e nesta ordem, as seguintes diligências: 1.1 tentativa de penhora de veículos, por meio do sistema RenaJud, com fulcro no art. 835, IV, do Código de Processo Civil. Havendo restrição de veículo(s), intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse na penhora do(s) bem(s) e, em caso positivo, indicar o(s) endereço(s) em que se encontra(m). A Secretaria deverá juntar as informações referentes ao(s) veículo(s) disponíveis no referido sistema, em especial, eventuais informações de alienação fiduciária. Fornecido(s) o(s) endereço(s), e não se tratando de veículo com anotação de alienação fiduciária, expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de penhora, avaliação e depósito, intimando-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos. Havendo pedido de penhora sobre veículo(s) que conste anotação de alienação fiduciária, deverá a Secretaria certificar a sua existência e encaminhar os autos conclusos. Cumpridos os mandados citados acima, realize as devidas anotações da penhora e avaliação no próprio sistema do Renajud. 1.2 inclusão do nome da parte executada no sistema SERASAJUD. 1.3 inclusão do nome da parte executado no sistema CNIB. 1.4 consulta do patrimônio e ativos da parte executada por meio do sistema SNIPER com base nos seguintes critérios: Os documentos obtidos deverão ser juntados ao processo com nível de sigilo (segredo de justiça), para visualização somente pelos usuários internos e pelas partes (Código de Normas do TJPR, arts. 155 e 385). Juntados os extratos das consultas, intime-se o exequente para se manifestar sobre o patrimônio encontrado em 30 (trinta) dias. 1.5 consulta do sistema PREVIJUD, SERP-JUD. 1.6 Intimem-se. 2) Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 26 de agosto de 2025. Helder José Anunziato Juiz de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000010-92.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000010-92.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.622,39 Exequente(s): PRACON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA representado(a) por Andrea Simioni Grossi Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARIA LUIZA MASTELLINI PERNA V.H. PERNA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME VITOR HUGO PERNA 1) O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido para agilizar e facilitar a investigação patrimonial, identificando os vínculos societários, financeiros e patrimoniais entre pessoas físicas e jurídicas, que mobilizaria uma equipe especializada para analisar documentos e acessar individualmente a base de dados, o que tornaria o feito moroso e dispendioso. Logo, à primeira vista, o sistema SNIPER está mais direcionado às investigações criminais e/ou aos processos cíveis com suspeita de fraudes patrimoniais perpetradas, objetivando sonegar bens dos credores ou da fiscalização. Importante consignar que o sistema SNIPER não promove o bloqueio de recursos ou de bens, somente identificando eventuais vínculos com terceiros, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Na hipótese positiva (efetiva identificação de vínculos), obrigatoriamente será necessária a abertura do contraditório e da ampla defesa nos próprios autos, ou em autos apartados, com a oitiva das partes e dos possíveis terceiros identificados. Desta feita, deve a parte exequente comprovar, minimamente, que a parte executada está envolvida em alguma dessas situações, a fim de viabilizar a utilização do SNIPER. 2) Não sendo uma das hipóteses acima elencadas, o que não se vislumbra nos presentes autos, se revela imperiosa a utilização das vias regulares, como os sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e SERASAJUD, que são ferramentas muito eficazes na identificação e no bloqueio/penhora de ativos, alcançando a imensa maioria dos devedores. Entendimento diverso importaria no reconhecimento da superação e obsolescência dessas outras ferramentas, o que, a toda evidência, não corresponde à realidade vivenciada diuturnamente nos processos executivos. 3) Pelo exposto, indefiro o pedido de utilização da ferramenta SNIPER. 4) Converto o bloqueio em penhora e determino que se transfiram os valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Intimem-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias opor embargos. 5) Assim, intime-se a parte exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 5 (cinco) dias, sob pena de ARQUIVAMENTO. 6) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 28 de novembro de 2022. Luis Ricardo Catta Preta Silva Fulgoni Juiz de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000010-92.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000010-92.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.622,39 Exequente(s): PRACON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA representado(a) por Andrea Simioni Grossi Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARIA LUIZA MASTELLINI PERNA V.H. PERNA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME VITOR HUGO PERNA 1) Defiro o pedido de seq.retro, pois ele respeita a ordem de preferência de bens a serem penhorados prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil. 2) Determino que seja realizada o bloqueio de crédito existente em contas, fundos e aplicações da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito, com duração de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), juntando-se aos autos o comprovante de protocolo. Restando frutífero o bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a importância bloqueada é impenhorável ou que houve excesso de bloqueio. 3) À Secretaria para pesquisa, junto ao Sistema INFOJUD, das 03 (três) últimas declarações de renda e bens do executado. Considerando a tese firmada no julgamento dos REsp 1.349.363/SP e 1.367.874/SP, de que “as informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado”, bem como atento às novas funcionalidades do sistema Projudi, determino que os documentos obtidos mediante a pesquisa junto ao sistema Infojud sejam anexados aos autos, sob nível de sigilo médio, impedindo a consulta pública. 4) Havendo manifestação da parte executada, voltem-me conclusos. 5) Não havendo manifestação, desde já, converto o bloqueio em penhora e determino que se transfiram os valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 6) Sequencialmente, intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos. 7) Quedando-se a parte executada inerte, expeça-se alvará em favor da parte exequente. 8) Restando infrutífero ou insuficiente referido bloqueio, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora da parte executada, sob pena de extinção e arquivamento. 9) Intimem-se. Bela Vista do Paraíso, 09 de agosto de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000010-92.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000010-92.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.622,39 Exequente(s): PRACON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA representado(a) por Andrea Simioni Grossi Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARIA LUIZA MASTELLINI PERNA V.H. PERNA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME VITOR HUGO PERNA 1) Cite-se, por carta, a parte executada para, no prazo de três dias, pagar o principal, acrescido das cominações legais e/ou contratuais, sob pena de, não o fazendo, serem-lhe penhorados tantos dos seus bens quantos bastem para a satisfação creditícia da exequente. 2) Decorrido sobredito prazo sem o devido pagamento, determino que seja realizada a penhora sobre crédito existente em contas, fundos e aplicações da executada, por meio do sistema BACENJUD, juntando aos autos o comprovante de protocolo de bloqueio junto ao BACEN. Em sendo a diligência positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada a este Juízo. 3) Restando infrutífera a tentativa de penhora por meio do BACENJUD, determino que se proceda busca de bens móveis por meio do sistema RENAJUD. Após, junte-se aos autos o comprovante de protocolo junto ao RENAJUD, com as informações por ele fornecidas. 4) Havendo informação de existência de veículos registrados para o CPF da parte executada, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 5) Restando infrutífera a penhora por meio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito. 6) Em caso de êxito na penhora, por qualquer dos meios acima elencados, determino que a Secretaria designe dia e hora para a realização da audiência de conciliação, na qual a parte executada, querendo, poderá oferecer embargos. Intimem-se as partes, da penhora e avaliação, bem como para comparecerem a referida audiência, obrigatoriamente acompanhadas de advogado quando a execução superar vinte salários mínimos. De tais intimações devem constar a advertência de que na ausência da parte exequente ocorrerá a extinção do feito e levantamento da penhora; na ausência da parte executada possibilitar-se-á à exequente adjudicar o objetou da penhora ou aliená-lo, por preço não inferior ao da avaliação, ou, ainda, designar-se-ão datas para sua arrematação. 7) Intime-se a parte exequente para apresentar o título de crédito por ocasião de eventual audiência de conciliação, conforme o entendimento exarado no Enunciado 126 do FONAJE. Diligências necessárias. Bela Vista do Paraíso, 24 de março de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

25/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000010-92.2022.8.16.0053. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BELA VISTA DO PARAÍSO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELA VISTA DO PARAÍSO - PROJUDI Rua Brasílio de Araújo, 893 - Ed. do Fórum - Parque Residencial Dr. Alvim Werner - Bela Vista do Paraíso/PR - CEP: 86.130-000 - Fone: (43) 3572-3444 Autos nº. 0000010-92.2022.8.16.0053 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$12.622,39 Exequente(s): PRACON ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA representado(a) por Andrea Simioni Grossi Executado(s): M.L. MASTELLINI PERNA – MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARIA LUIZA MASTELLINI PERNA V.H. PERNA – MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ME VITOR HUGO PERNA 1. Tendo em vista que a exequente encontra-se qualificada nessa ação como pessoa jurídica de direito privado, vale lembrar que para essas pessoas serem admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, devem demonstrar sua condição de microempresa, nos termos do artigo 8º, §1º, II da Lei 9.099/95 e do Enunciado 135 do Fonaje. 2. Devido a isso, antes de dar continuidade a presente execução, intimem-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua condição de microempresa, com os seguintes documentos: a) certidão atualizada da Junta Comercial (expedida há menos de trinta dias do ajuizamento da ação), ainda que simplificada; b) balanço da receita anual dos últimos dois exercícios financeiros; c) declaração do contador ou certidão da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócios de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, na forma do dispõe o artigo 4º, §3º do referido diploma legal. O não atendimento da intimação implicará na extinção do feito. Saliento que a certidão de optante pelo Simples Nacional não comprova a condição de microempresa, conforme jurisprudência sedimentada pela Justiça do Paraná. 3. Após, voltem-me os autos conclusos para análise. 4. Intime-se. Cumpra-se. Bela Vista do Paraíso, 26 de janeiro de 2022. Helder José Anunziato Juiz de Direito

02/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(24)