Execução de Título Extrajudicial 0022266-98.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0022266-98.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 07:37

Documento (Informações)

20/03/2023, 09:55

Remessa (em diligência)

17/03/2023, 16:22

Trânsito em julgado

17/03/2023, 16:22

Decurso de Prazo

16/03/2023, 00:21

Confirmada

22/02/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022266-98.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022266-98.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.320,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) vila yara, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MARCELO FABIANO MENDES CORDEIRO (RG: 59451510 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.740.609-38) Rua João Alencar Guimarães, 54 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de MARCELO FABIANO MENDES CORDEIRO. O feito foi ajuizado no ano de 2016 e até o momento não foi efetivada a citação do executado. Pois bem. A denominada prescrição nada mais é que a perda do direito de ação por inércia em relação a atos que caiba à parte autora; e que fujam ao dever de impulso regular do processo. O prazo prescricional para a ação de execução de cédula de credito bancário é de três anos, conforme art.60 do DL 167/67 e art. 70 do Decreto nº 657.663/66 Lei Uniforme de Genébra) Cumpre, portanto, apreciar as ocorrências processuais, para o fim de apurar se houve, ou não, a caracterização da prescrição, em razão da inércia da parte em promover a citação. Com efeito, vê-se que a presente demanda foi proposta em 12/08/2016. A parte exequente foi intimada acerca da expedição da carta de citação no mov. 17, em 27 de setembro de 2016, e somente voltou a se manifestar no feito após cerca 01 ano e sete meses, em 09/03/2018 (mov. 27), após a intimação do juízo. Em 02 de setembro de 2018 a parte foi novamente intimada a se manifestar sobre o envio das cartas de citação (mov. 44), contudo, peticionou no feito cinco meses após, em 28/02/2019 (mov. 46). Em 21 de maio de 2020 (mov. 97), o exequente foi intimado a retirar a carta de citação e comprovar seu encaminhamento. Quase dois meses após, em 09 de julho de 2020 (mov. 102) foi intimado a dar regular prosseguimento ao feito. A parte peticionou 13/07/2020 ( mov. 105) não tendo comprovado o envio da carta expedida. Realizadas novas diligências pelo juízo para a localização de endereço (mov. 115), o exequente postulou por busca de bens (mov. 119), após postulou por novas diligencias de busca de endereço (mov. 149.) Nota-se que havia endereços não diligenciados, mas a parte, além de não encaminhar a carta de citação de mov. 97, peticionou diversas vezes solicitando as mesmas buscas, e mesmo com as respectivas respostas, não promoveu corretamente as diligencias para a citação do executado. Em 25/10/2021 (mov. 161), após 01 ano e cinco meses após a expedição da carta (não enviada) de mov. 97, postulou novamente pela expedição de cartas de citação. A carta de mov. 173 retornou com o motivo "ausente". Sem postular pela citação, o exequente voltou a pugnar pela busca de bens (mov. 178, 205, 218, 225), até ser instado a se manifestar sobre a prescrição. Nota-se, assim, ao longo dos quase 07 anos de tramitação do feito desde a propositura da demanda a parte exequente manteve-se por diversas vezes inerte por meses, em relação às intimações para dar regular prosseguimento ao feito, bem como em promover as diligencias que lhe competia para promover a citação. Assim, é inegável que o atraso na marcha processual lhe é imputável, diante da inércia e de diversos equívocos no andamento do feito. Tais circunstâncias demonstram que a fluência do prazo prescricional aconteceu em decorrência da não citação do executado por culpa exclusiva da parte credora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil. 3. Caso concreto em que a parte autora, por diversos equívocos cometidos por si, levou mais de cinco anos para promover a citação dos requeridos, estando caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que flagrante a desídia do credor na busca da satisfação do seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70084002997, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 31-07-2020) Assim, considerando-se o decurso de prazo superior a três anos, desde o ajuizamento da demanda sem a citação do executado por culpa exclusiva do credor, imperativo se faz o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2023. Danielle Maria Busato Sachet Magistrada

Expedição de documento (Outros documentos)

17/02/2023, 12:47

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

16/02/2023, 17:22

Conclusão (para decisão)

12/01/2023, 17:40

Petição (Petição (outras))

22/12/2022, 17:44

Petição (Petição (outras))

13/12/2022, 17:23

Confirmada

28/11/2022, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022266-98.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022266-98.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.320,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): MARCELO FABIANO MENDES CORDEIRO 1. Determino a intimação da exequente para que se manifeste sobre a ocorrência da prescrição no presente feito, tendo em vista o disposto no art. 921, § 4º do CPC. 2. Após, retornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

28/11/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 09:35

Documentos

Conclusão

•20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022266-98.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022266-98.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.320,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (CPF/CNPJ: 07.207.996/0001-50) vila yara, S/N - Vila Yara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Executado(s): MARCELO FABIANO MENDES CORDEIRO (RG: 59451510 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.740.609-38) Rua João Alencar Guimarães, 54 - Santa Quitéria - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-420 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de MARCELO FABIANO MENDES CORDEIRO. O feito foi ajuizado no ano de 2016 e até o momento não foi efetivada a citação do executado. Pois bem. A denominada prescrição nada mais é que a perda do direito de ação por inércia em relação a atos que caiba à parte autora; e que fujam ao dever de impulso regular do processo. O prazo prescricional para a ação de execução de cédula de credito bancário é de três anos, conforme art.60 do DL 167/67 e art. 70 do Decreto nº 657.663/66 Lei Uniforme de Genébra) Cumpre, portanto, apreciar as ocorrências processuais, para o fim de apurar se houve, ou não, a caracterização da prescrição, em razão da inércia da parte em promover a citação. Com efeito, vê-se que a presente demanda foi proposta em 12/08/2016. A parte exequente foi intimada acerca da expedição da carta de citação no mov. 17, em 27 de setembro de 2016, e somente voltou a se manifestar no feito após cerca 01 ano e sete meses, em 09/03/2018 (mov. 27), após a intimação do juízo. Em 02 de setembro de 2018 a parte foi novamente intimada a se manifestar sobre o envio das cartas de citação (mov. 44), contudo, peticionou no feito cinco meses após, em 28/02/2019 (mov. 46). Em 21 de maio de 2020 (mov. 97), o exequente foi intimado a retirar a carta de citação e comprovar seu encaminhamento. Quase dois meses após, em 09 de julho de 2020 (mov. 102) foi intimado a dar regular prosseguimento ao feito. A parte peticionou 13/07/2020 ( mov. 105) não tendo comprovado o envio da carta expedida. Realizadas novas diligências pelo juízo para a localização de endereço (mov. 115), o exequente postulou por busca de bens (mov. 119), após postulou por novas diligencias de busca de endereço (mov. 149.) Nota-se que havia endereços não diligenciados, mas a parte, além de não encaminhar a carta de citação de mov. 97, peticionou diversas vezes solicitando as mesmas buscas, e mesmo com as respectivas respostas, não promoveu corretamente as diligencias para a citação do executado. Em 25/10/2021 (mov. 161), após 01 ano e cinco meses após a expedição da carta (não enviada) de mov. 97, postulou novamente pela expedição de cartas de citação. A carta de mov. 173 retornou com o motivo "ausente". Sem postular pela citação, o exequente voltou a pugnar pela busca de bens (mov. 178, 205, 218, 225), até ser instado a se manifestar sobre a prescrição. Nota-se, assim, ao longo dos quase 07 anos de tramitação do feito desde a propositura da demanda a parte exequente manteve-se por diversas vezes inerte por meses, em relação às intimações para dar regular prosseguimento ao feito, bem como em promover as diligencias que lhe competia para promover a citação. Assim, é inegável que o atraso na marcha processual lhe é imputável, diante da inércia e de diversos equívocos no andamento do feito. Tais circunstâncias demonstram que a fluência do prazo prescricional aconteceu em decorrência da não citação do executado por culpa exclusiva da parte credora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. A prescrição intercorrente consiste na perda do direito postulado em juízo por inércia do autor, que não praticou os atos necessários para seu prosseguimento, deixando a ação paralisada por tempo maior que o previsto em lei para a prescrição do direito discutido. 2. O prazo prescricional incidente para ações de cobrança é de cinco anos, de acordo com o artigo 206, § 5°, inciso I, do Código Civil. 3. Caso concreto em que a parte autora, por diversos equívocos cometidos por si, levou mais de cinco anos para promover a citação dos requeridos, estando caracterizada a prescrição intercorrente, uma vez que flagrante a desídia do credor na busca da satisfação do seu crédito. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 70084002997, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 31-07-2020) Assim, considerando-se o decurso de prazo superior a três anos, desde o ajuizamento da demanda sem a citação do executado por culpa exclusiva do credor, imperativo se faz o reconhecimento da prescrição. Diante do exposto, reconheço a ocorrência da prescrição, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 16 de fevereiro de 2023. Danielle Maria Busato Sachet Magistrada

20/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0022266-98.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0022266-98.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.320,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): MARCELO FABIANO MENDES CORDEIRO 1. Defiro a consulta de veículos da parte executada pelo RENAJUD. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 2. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 3. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO) - REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL E AO BANCO CENTRAL - VIABILIDADE DA PRETENSÃO - PLEITO DE PENHORA ON LINE - ADESÃO AO SISTEMA BACEN-JUD QUE ESPELHA NATUREZA FACULTATIVA - AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO CAPAZ DE OBRIGAR O CADASTRAMENTO DO MAGISTRADO - EVENTUAL HABILITAÇÃO QUE NAVEGA EM SEDE DE MERA DISCRICIONARIDADE E CONVENIÊNCIA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE. - É de ser acolhido o pleito formulado pelos exeqüentes no sentido de se determinar a expedição de ofício à Receita Federal a fim de ser informado a respeito do patrimônio do devedor executado, bem como de ser oficiado ao Banco Central do Brasil, este para informar a respeito de conta corrente ou de poupança em nome dos executados, os quais, regularmente citados da ação de execução, deixaram de nomear bens à penhora. Não tendo sido encontrados pelo credor qualquer bem passível de garantir a execução. - O bloqueio on line, possível ante a adoção do sistema "Bacen-Jud", é procedimento administrativo de utilização facultativa ao magistrado, segundo critérios de conveniência e discricionariedade, não existindo dispositivo no ordenamento jurídico vigente que determine sua efetivação” (TJPR, AI 374158-4, Rel. Des. Mario Rau, 11ª Câmara Cível, j. 28/3/2007) 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos a penas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. 5. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos. 6. Indefiro o requerimento de consulta via INFOSEG, vez que referido sistema se presta para informações de segurança pública, justiça e fiscalização, e não para localização de bens em nome do devedor. A propósito, assim já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A INFOSEG E SREI. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. SISTEMA INFOSEG QUE TEM FINALIDADE DIVERSA. PESQUISA JUNTO AO SREI. DILIGÊNCIA IMPUTADA À PARTE COM LIVRE CONSULTA PELO AGRAVANTE. MEDIDAS INÓCUAS VEZ QUE O JUIZO DE ORIGEM JÁ DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0048742-40.2020.8.16.0000 - Faxinal - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU EDUARDO NOVACKI - J. 12.02.2021) - Sem grifos no original. 7. Do mesmo modo, indefiro o pedido de consulta ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), vez que este Juízo não possui convênio até o momento com o referido órgão. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022266-98.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$64.320,95 Exequente(s): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Executado(s): MARCELO FABIANO MENDES CORDEIRO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco Financiamentos S/A em face de Marcelo Fabiano Cordeiro. 2. Pretende a parte exequente em seq. 178.1 o arresto de ativos financeiros em nome da parte executada. 3. Ressalto que, não sendo encontrado o devedor para citação, a lei prevê que o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput, do CPC). Posteriormente, cumprem-se diligências (art. 830, §1º, do CPC) e segue-se a citação por edital (art. 830, §2º do CPC). 4. O arresto em questão não tem natureza cautelar, tratando-se de medida executiva. Logo, sua realização prescinde da análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora: basta que o devedor não seja encontrado para citação. 5. O ato de constrição é praticado pelo oficial de justiça sem necessidade de decisão judicial específica. Não há óbice, contudo, à realização desse arresto on line, pelo próprio juiz. 6. Com o advento da ferramenta eletrônica Bacenjud, é possível que o arresto de bens possa ser feito por esse meio. É mais célere e eficaz, contribuindo para a rápida prestação jurisdicional. 7. Tendo em vista que o executado, apesar de inúmeras diligências e tentativas da parte credora, ainda não foi citado, clara é sua possibilidade. 8. Defiro o requerimento de bloqueio online via BACENJUD de ativos financeiros existentes sob a titularidade do executado Marcelo Fabiano Mendes Cordeiro, junto às instituições financeiras fiscalizadas pelo Banco Central, até o limite do débito (cálculo em evento 178.2), formulado pelo exequente em sequencial 178.1. 9. Caso a penhora seja positiva, intime-se a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 10. Ainda, caso a penhora seja negativa, decorrido o prazo acima, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca das respostas obtidas, dando regular prosseguimento ao curso do feito. 11. Tendo em conta a prazo entre a realização da diligência e a resposta do sistema SISBAJUD, aguarde-se em cartório por 48 (quarenta e oito) horas e, na sequência, voltem, imediatamente, conclusos no campo específico “minuta Bacen” para a juntada da resposta. 12. Por fim, cumpridas as determinações acima, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, apresentando os requerimentos que entender pertinentes. 13. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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