Apelação Cível 0002091-84.2017.8.16.0151 - TJPR

Apelação Cível 0002091-84.2017.8.16.0151 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

07/05/2026, 00:00

Trânsito em julgado

24/03/2026, 11:59

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:39

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 12:59

Confirmada

01/03/2026, 00:29

Confirmada

01/03/2026, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002091-84.2017.8.16.0151(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Luis Sérgio Swiech Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/02/2026 Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 1. MÉRITO. ACIDENTE OCORRIDO EM ÁREA RURAL ENVOLVENDO MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. INCÊNDIO CAUSADO PELO CONTATO EM FIO DE ALTA TENSÃO EM ALTURA INADEQUADA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ INCONTROVERSA. 1.1. LUCROS CESSANTES. PERDA DE APROXIMADAMENTE 01 (UM) ALQUEIRE (2,42 HECTARES) DA LAVOURA DE SEMENTE DE CAPIM. PRODUTIVIDADE ESTIMADA APURADA EM PERÍCIA. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, I, DO CPC). LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1.2. DANOS MATERIAIS. AVARIAS À COLHEITADEIRA DE PROPRIEDADE DO AUTOR. RESSARCIMENTO DEVIDO. VALOR DE MERCADO DO MAQUINÁRIO APURADO EM PERÍCIA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESTRUIÇÃO DE MAQUINÁRIO ESSENCIAL À ATIVIDADE PRODUTIVA E PERDA DE PARTE DA LAVOURA. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE.1.3.1. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ. DATA DO EVENTO DANOSO.2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELO AUTOR, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E DESPROVIDO.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:38

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 16:38

Documento (Acórdão)

18/02/2026, 16:25

Provimento

14/02/2026, 20:00

Não-Provimento

14/02/2026, 20:00

Publicacao/Comunicacao Setor de Pautas Pauta de Julgamento do dia 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59 Sessão Virtual Ordinária - 9ª Câmara Cível Processo: 0002091-84.2017.8.16.0151 Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 9ª Câmara Cível a realizar-se em 09/02/2026 00:00 até 13/02/2026 23:59, ou sessões subsequentes.

16/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelantes: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) JOSE IZIDO RO BIAZETTO, 158 BLOCO C - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 MARCO JOSE RODRIGUES BATATA (RG: 135179418 SSP/PR e CPF/CNPJ: 069.627.358-63) Rua Wenceslau Braz, 454 - Centro - LOANDA/PR - CEP: 87.900-000 Apelados: OS MESMOS 1. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 9ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002091-84.2017.8.16.0151 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Trata-se de recursos de Apelação interpostos nos autos de “Ação de Ressarcimento de Danos”, NU 0002091-84.2017.8.16.0151 (Projudi), contra a r. sentença de mov. 326.1 – Procedimento Comum, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC, para: a) condenar a parte requerida ao pagamento de dano material a parte autora no valor total de R$ 53.730,00 (cinquenta e três mil setecentos e trinta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do laudo (maio de 2022) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). b) condenar a parte requerida ao pagamento ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora (apenas no tocante aos danos emergentes), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação.” (destaques no original). Inconformado, o autor interpôs recurso de Apelação (1) (mov. 335.1 – Procedimento Comum), em que requereu, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Nesta instância, este relator determinou a intimação da parte para que juntasse documentos comprobatórios da alegada condição de hipossuficiência econômica (mov. 20.1 – Apelação Cível). O autor/apelante (1) apresentou documentos aos movs. 23.2/23.4 – Apelação Cível. É o relatório. 2. Sobre a gratuidade de justiça, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, prevê que: “O Estado prestará assistência judiciária integral aos que comprovarem insuficiência de recursos.”. Assim, depreende-se que, para a concessão das benesses da gratuidade processual ao postulante, a própria Lei Maior pressupõe que haja a comprovação da sua insuficiência de recursos. Já o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, dispõe que: “A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”. O artigo 99, § 3º, do mesmo diploma legal, estabelece a outorga do benefício mediante a simples afirmação da parte quanto à insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, de modo que, em princípio, tem-se como suficiente a declaração do interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Vejamos: “Art. 99. (...) § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Contudo, a declaração prestada na forma da lei firma em favor do requerente a presunção juris tantum de necessidade, a qual poderá, entretanto, ser elidida diante de prova em contrário. Neste sentido: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior estabelece que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...) 3. Agravo interno desprovido”. (AgInt no AREsp nº 2.481.355/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA E JURÍDICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA HIPÓTESE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, em se tratando de pessoa natural, a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. O benefício, todavia, pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. 3. Além disso, segundo o disposto na Súmula 481/STJ, "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp nº 2.482.064/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024). Ou seja, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem mesmo reafirmado a possibilidade de ser indeferida a pretensão de gratuidade, reconhecendo a relatividade da declaração de pobreza firmada pela parte, que cede frente a outros elementos existentes nos autos. No caso em apreço, o autor/apelante (1) declarou ser agropecuarista. Para comprovar sua condição econômica, apresentou declaração de imposto de renda do exercício de 2025 (movs. 23.2/23.4 – Procedimento Comum). Analisando referido documento, constata-se que, no ano-calendário de 2024, o autor/apelante (1) obteve, por meio de atividade rural, receita bruta no valor total de R$ 160.750,00 (cento e sessenta mil, setecentos e cinquenta reais), com resultado líquido de R$ 62.832,08 (sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e dois reais e oito centavos), o que equivale a aproximadamente R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) mensais. Ademais, em relação à declaração de bens e direitos, verifica-se a existência de patrimônio declarado em valores significativos, destacando-se 99% (noventa e nove por cento) das quotas de empresa agropecuária, no valor de R$ 71.617,00 (setenta e um mil, seiscentos e dezessete reais), além de possuir saldos em contas correntes no montante total de R$ 12.086,56 (doze mil e oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Diante da situação relatada, é de se reconhecer que o autor/apelante (1) não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da benesse processual, motivo pelo qual indefiro o pedido. Por fim, considerando que o autor/apelante (1) pugnou pela concessão do benefício em suas razões recursais, aplica-se ao caso o comando trazido pelos artigos 99, § 7º, e 101, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” (destaquei). “Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação. § 1º O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso. § 2º Confirmada a denegação ou a revogação da gratuidade, o relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.” (destaquei). Portanto, tendo em vista o indeferimento do benefício, impõe-se a intimação do autor/apelante (1), preliminarmente ao julgamento do recurso, para que recolha as custas e despesas processuais, sob pena de deserção. 3. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor/apelante (1) Marco José Rodrigues Batata. Por conseguinte, intime-se o autor/apelante (1) para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, efetue o pagamento das custas processuais, sob pena de deserção, nos termos do artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Autorizo a ilustre Chefe da Secretaria da Divisão Cível competente a subscrever os expedientes necessários ao cumprimento desta decisão. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se e intimem-se. Curitiba, 10 de outubro de 2025. [assinado digitalmente] DES. LUIS SÉRGIO SWIECH Relator

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002091-84.2017.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$70.500,00 Autor(s): MARCO JOSE RODRIGUES BATATA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória proposta por MARCO JOSÉ RODRIGUES BATATA em face de COPEL DISTRIBUIDORA S/A. A parte autora sustentou que: a) é proprietária de uma colheitadeira da marca New Holland 4040 - ano de fabricação 1984, motor 06 cilindros mercedez, com aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos de uso; b) em 30/10/2016, a parte autora firmou contrato de arrendamento rural com o Sr. Sérgio Antônio Rozalem, para fins de exploração agrícola (cultivo de sementes de capim) em escala industrial, sendo que no referido imóvel há rede de energia elétrica de alta tensão de responsabilidade da parte requerida; c) em 04/09/2017, por volta das 08h30min, a colheitadeira estava sendo utilizada para a a colheita de semente de capim, quando percebeu-se que os fios de alta tensão haviam cedido e estavam rebaixados, alcançando a colheitadeira e, no momento em que os fios de alta tensão encostaram no maquinário, ocasionou a queima do equipamento e de aproximadamente 01(um) alqueire de lavoura de semente de capim, sendo que o acidente ocorreu por ausência de manutenção eficiente da rede elétrica e que a parte autora sofreu inúmeros prejuízos; e d) 08/09/2017, requereu administrativamente o ressarcimento dos danos, mas, em 20/09/2017, a parte negou o requerimento, sob a alegação de que o sinistro ocorreu sem qualquer responsabilidade da concessionária. Assim, requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de danos materiais e morais. Determinou-se a citação da parte requerida (mov. 17.1). Citada, a parte requerida apresentou contestação impugnando, preliminarmente, o valor da causa. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do CDC, bem como a ausência de falha na prestação dos serviços. Alegou, ainda, a ausência de comprovação dos danos suportados. Por fim, requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 29.1/29.5). Impugnação à contestação (mov. 33.1). Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (mov. 36.1), ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, pericial e documental (mov. 41.1 e mov. 42.1). O feito foi saneado, com a rejeição da preliminar de impugnação ao valor da causa, bem como com a fixação dos pontos controvertidos e determinação de produção de prova oral e pericial (mov. 44.1). Juntou-se termo de penhora no rosto dos autos (mov. 55.1/55.4). A parte autora informou que a prova pericial será frustrada ante o decurso do tempo (mov. 63.1), bem como requereu a concessão do benefício da justiça gratuita (mov. 67.1/67.5). A parte requerida manteve o interesse na produção da prova pericial, ainda que de forma indireta (mov. 69.1). Juntou-se termo de penhora no rosto dos autos (mov. 71.1/71.3). Indeferiu-se o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora (mov. 75.1) A parte autora manifestou o desinteresse na realização da perícia (mov. 129.1), ao passo que a parte requerida manifestou interesse na perícia (mov. 110.1). Determinou-se a realização das perícias (mov. 143.1). A parte autora juntou fotografias da colheitadeira na data dos fatos (mov. 182.1/182.9). Juntou-se laudo pericial de engenharia elétrica (mov. 197.1/197.2). Juntou-se o levantamento de uma das penhora no rosto dos autos (mov. 207.1/207.2). Juntou-se laudo pericial de engenharia agrônoma (mov. 236.1/236.3). A parte requerida pugnou por esclarecimentos (mov. 240.1/240.2). A parte autora apresentou alegações finais (mov. 241.1). A perita prestou esclarecimentos (mov. 259.1), tendo ambas as partes se manifestado a respeito (mov. 265.1/265.2 e mov. 266.1). Determinou-se a intimação das partes para informarem se mantém o interesse na produção de prova oral (mov. 272.1). A parte requerida manifestou interesse na realização de audiência de instrução (mov. 277.1). Designou-se audiência de instrução (mov. 295.1). Realizou-se audiência de instrução com o depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de duas testemunhas (mov. 318.1/318.4). As partes apresentaram alegações finais (mov. 322.1 e mov. 323.1). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que a causa está apta ao julgamento. Estão caracterizadas as condições da ação e os pressupostos processuais. Foram observados, de forma adequada, os princípios processuais do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal. A parte requerida atua como concessionária de serviço público (fornecimento de serviço de energia elétrica) e, nos termos do artigo 37, § 6º, da CF, responde de forma objetiva pelos danos que causar a terceiros. O direito positivo brasileiro consagra a teoria do risco administrativo, ou seja, a responsabilidade objetiva independe de comprovação de culpa ou dolo, bastando apenas a conduta (omissiva ou comissiva), o dano e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável pela lesão. Ademais, a fim de afastar ou atenuar sua responsabilidade, incumbe ao causador do dano o ônus de demonstrar a existência de uma das causas de exclusão da responsabilidade, como por exemplo, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, caso fortuito, força maior ou a ausência do nexo de causalidade entre o dano e o evento danoso. No presente caso houve a realização de perícia de engenharia elétrica e de engenharia agrônoma. Quanto a perícia de engenharia elétrica, o Sr. Perito concluiu que (mov. 197.2): “A análise documental do ocorrido demonstra por fotos que houve toque da colheitadeira na rede. Segundo a NTC (Norma Técnica Copel) 831001, Projeto de Redes de Distribuição Rural, as distâncias verticais mínimas de segurança entre os cabos e o solo é de 6 metros para locais onde circulam máquinas agrícolas (NBR 5433). Há também a recomendação na NTC 831001 de se evitar o uso de estai de ancora em áreas de cultivo. Para a máquina ter efetuado o toque na rede de distribuição rural, a rede estava abaixo a altura mínima recomendada, de 6 metros. Sendo a manutenção da rede de distribuição rural de responsabilidade da concessionária, há claro indicio da falta de manutenção na mesma”. Ainda, quanto ao poste estar ou não inclinado, o que influenciaria na altura dos cabos, confira-se as fotos abaixo colacionadas da época dos fatos (juntada inclusive pela parte requerida em sua contestação) e do laudo pericial (mov. 197.2, pág. 09) respectivamente: O Sr. Perito afirmou que o estai (cabeamento que promove a sustentação do poste), o qual estava fora de posição (permitindo a inclinação do poste), foi corrigido e, consequentemente, a inclinação do poste também foi corrigida, conforme fotografia 02. Ainda, em audiência, o funcionário da parte requerida, Sr. CARLOS ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS (mov. 318.4), o qual realizou o atendimento emergencial, afirmou que, ao chegar ao local, verificou que um dos estai estava solto. Assim, restou demonstrado de forma incontroversa que, na data dos fatos (fotografia 01), o poste encontrava-se inclinado e, consequentemente, os fios elétricos que atingiram o maquinário estavam abaixo da altura mínima exigida pelas normas técnicas. Ademais, inexiste qualquer comprovação nos autos de que a parte requerida constantemente efetuava a manutenção da sua rede de elétrica, dos postes e dos cabeamentos. Portanto, a omissão da parte requerida (ausência de manutenção) foi a causa primária do acidente descrito nos autos, razão pela qual resta analisar a existência e a extensão dos danos alegados pela parte autora. O artigo 944 do Código Civil dispõe que a indenização é medida pela extensão do dano, de modo que uma vez comprovado o prejuízo, sua reparação deve ser integral (restitutio in integrum), a fim de possibilitar o retorno dos envolvidos ao status quo ante. a) Dos danos emergentes – queima do maquinário A parte autora requereu a condenação da parte requerida ao pagamento de dano material no importe de R$ 60.500,00, corresponde ao valor do maquinário queimado. Para que seja possível o acolhimento do pedido relativo ao dano material, este deve ser devidamente demonstrado. No presente caso é incontroverso que o maquinário (colheitadeira) New Holland pegou fogo quando entrou em contato com a rede elétrica, conforme laudo pericial de mov. 236.1, fotografias de mov. 182.1/182.9 e ata notarial de mov. 29.5. Ademais, conforme laudo pericial de mov. 236.1, o bem danificado possui valor de mercado de R$ 53.730,00 (válido para maio de 2022). Sendo assim, a parte requerida deverá promover o pagamento à parte autora do valor de R$ 53.730,00 (cinquenta e três mil setecentos e trinta reais), acrescido de juros e correção monetária. b) Dos lucros cessantes - aluguel do maquinário A parte autora requereu a condenação da parte requerida em lucros cessantes sob o argumento de que o maquinário era utilizado diariamente pela parte autora, bem como também era locado a produtores da região, sendo a hora/máquina vigente na região, na época dos fatos, em R$ 150,00 e que a máquina operava, salvo em dias de chuva torrencial, domingo e feriado, oito (8) horas, rendendo o valor bruto de R$ 1.200,00 por dia. O artigo 402 do Código Civil dispõe que, salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de ganhar. Em complemento, o art. 403 do Código Civil estabelece que, ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. Sobre o tema, o doutrinador Rui Stocco ensina que: "Lucros cessantes constitui a expressão usada para distinguir os lucros de que fomos privados, e que deveriam vir ao nosso patrimônio, em virtude de impedimento decorrente de fato ou ato não acontecido ou praticado por nossa vontade. São, assim, os ganhos que eram certos ou próprios de nosso direito, que foram frustrados por ato alheio ou fato de outrem." (Responsabilidade Civil e Sua Interpretação, 3ª ed., Revista dos Tribunais: São Paulo). Assim, para que seja cabível a condenação por lucros cessantes, é necessária a comprovação efetiva do que se deixou de ganhar, ou seja, que tenha sido apresentada nos autos documentação suficiente de que determinada quantia seria incorporada ao patrimônio da vítima, se não fosse pelo ato ilícito praticado por outrem. Ademais, cumpre esclarece que a jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. No presente caso, verifica-se que a parte autora não comprovou, documentalmente, que efetuava o aluguel do maquinário, nem a periodicidade do aluguel e muito menos o valor que recebia com o suposto aluguel, razão pela qual tal pedido improcede. c) Do dano moral Define-se dano moral como aquele que, independentemente do dano patrimonial afeta a honra, o decoro, a intimidade, a integridade física, psíquica, a imagem entre outros, acarretando sofrimento, dor, abalos psíquicos e outras situações, é o que possam retirar da pessoa atingida toda a tranquilidade. Nas palavras de Carlos Roberto Gonçalves: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.” Ainda, sobre o atributo do dano moral, cita-se a lição de Sergio Cavalieri Filho: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são conseqüência, e não causa. [...] Com efeito, o ressarcimento do dano moral não tende à restitutiu in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a qual se procure um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida.” No caso em comento é evidente que a situação experimentada pela parte autora, com a queima de maquinário essencial para o exercício de sua atividade e a queima de parte de sua lavoura, extrapola o mero aborrecimento ou dissabor. Além do mais, o grau de culpa da parte requerida é gravíssimo, colocando em risco a integridade do patrimônio alheio e a segurança dos envolvidos. Portanto, a conduta da parte requerida não configura apenas um descuido ordinário, mas uma conduta que representa grave omissão, com potencial lesivo de grande impacto. No mais, em face da ausência de parâmetros objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, devem ser examinadas as circunstancias do caso, especialmente: condição econômica, pessoal e social da parte autora, condições econômicas da parte requerida, grau de culpa, gravidade e intensidade do dano, hipótese de reincidência, compensação pela dor sofrida pela parte ofendida e desestímulo da prática delituosa. Deve-se observar, também, que o valor fixado não pode ultrapassar os limites do enriquecimento sem causa, desvirtuando-se de seu verdadeiro objetivo, que é a compensação da vítima do ilícito pelos prejuízos decorrentes do abalo de sua honra objetiva e subjetiva. Nesse sentido, entendimento do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. (...) INDENIZAÇÃO. QUANTUM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.RAZOABILIDADE. INTERESSE RECURSAL ALTERAÇÃO DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESACOLHIDO. (...). III. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento sem causa, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Ademais, deve ela contribuir para desestimular o ofensor a repetir o ato, inibindo sua conduta antijurídica. IV - Em face dos manifestos e freqüentes abusos na fixação do quantum indenizatório, no campo da responsabilidade civil, com maior ênfase em se tratando de danos morais, lícito é ao Superior Tribunal de Justiça exercer o respectivo controle. (...).(REsp 265.133/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2000, DJ 23/10/2000, p. 145). Diante disso, sopesadas as circunstâncias do caso em tela, a gravidade do dano, atento ao sofrimento psíquico gerado à parte autora e as circunstâncias do ocorrido, tem-se por suficiente a fixação dos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do CPC, para: a) condenar a parte requerida ao pagamento de dano material a parte autora no valor total de R$ 53.730,00 (cinquenta e três mil setecentos e trinta reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do laudo (maio de 2022) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). b) condenar a parte requerida ao pagamento ao pagamento de indenização por dano moral no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a contar desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). Considerando a sucumbência mínima da parte autora (apenas no tocante aos danos emergentes), condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002091-84.2017.8.16.0151. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$70.500,00 Autor(s): MARCO JOSE RODRIGUES BATATA Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Vistos. 1. Considerando o interesse na realização da audiência de instrução, a qual foi deferida na decisão de mov. 44.1, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 20 de junho de 2024 às 13h30min. Ante a ausência de imprescindibilidade do comparecimento presencial, o ato será realizado de forma virtual. Assim, à Secretaria para que disponibilize o link de acesso. No entanto, não possuindo as partes/testemunhas meios técnicos/materiais para participação virtual no ato, deverão comparecer presencialmente. Ademais, como forma de garantir a incomunicabilidade entre as testemunhas, fica vedada a oitiva destas no escritório dos advogados ou na residência das partes. 2. Intimem-se as partes para que apresentem o rol de suas testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias (§4º do artigo 357 do CPC), oportunidade em que também deverão informar os números de telefones das testemunhas. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo, a qual deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao causídico juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Também, poderá a parte comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, § 1º, do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Consigne-se, por fim, que a intimação judicial das testemunhas somente se dará nas hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC. 3. Intime-se pessoalmente a parte autora para que preste depoimento pessoal, devendo constar a advertência prevista no artigo 385, §1º, do CPC. 4. Em sendo necessário, expeça-se carta precatória, para que a oitiva ocorra por meio de videoconferência. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

01/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 348) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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