Apelação / Remessa Necessária 0000219-41.2016.8.16.0063 - TJPR

Apelação / Remessa Necessária 0000219-41.2016.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 251) JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-41.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MOACIR GOTARDI (CPF/CNPJ: 759.719.929-53)Av. Elson Soares, 899 - Centro - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Vistos. 1. Primeiramente, conforme já determinado em outros feitos, proceda a Serventia à alteração do polo passivo do presente cumprimento de sentença para que passe a constar o Município de Carlópolis com a opção de “citação online”, já que com a referida opção - Município de Carlópolis (citação online) - o sistema automaticamente altera o advogado da parte quando realizada habilitação na PGM Carlópolis ou em suas regionais de novos procuradores, pois nos presentes autos ainda consta o antigo procurador do ente municipal, mas, conforme informado nos demais processos em que o Município é parte, houve a exoneração do então Procurador Geral do Município José Alfredo da Silva e a nomeação de Egidio Jorge Giacoia Junior em seu lugar, estando desatualizado o cadastro. Referida diligência – alteração da parte Município de Carlópolis para Município de Carlópolis (citação online) - deverá ser feita em todos os processos em que o Município de Carlópolis estiver habilitado sem a opção de citação online, evitando eventual futuro pleito de nulidade, conforme já determinado em diversos outros processos, independentemente de determinação judicial específica no processo. 2. Após a regularização processual, cumpra a Serventia o artigo 24 da Portaria n. 19/2023-CAR-JU-SDF – intimação da Fazenda Pública para comprovação do pagamento da requisição no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre registrar que, em que pese já tenha sido cumprido o referido artigo pela Serventia, conforme ato ordinatório praticado no movimento 200.1, a intimação em questão foi dirigida ao antigo representante judicial da Fazenda Pública, o que ocasionou a leitura automática pelo sistema e o consequente decurso de prazo sem manifestação da parte, devendo, portanto, ser realizada nova intimação ao representante judicial atual, evitando nulidade processual. 3. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado/ofício de levantamento/transferência em favor dos servidores interessados, ressalvando no expediente que o pagamento deve ser efetuado com a respectiva remuneração (correção monetária e juros), para que não remanesçam valores na conta judicial, conforme disciplina o artigo 386 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, desde já determino a inclusão de minuta de bloqueio de valores no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD e o retorno dos autos conclusos para protocolamento. 5. Ante o teor da certidão retro lavrada pela Serventia de que para expedição do precatório requisitório se faz necessária a informação se o presente feito é de natureza alimentar e que analisando os autos não encontrou decisão com essa determinação (mov. 208.1), esclareço que, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil, o débito em questão é de natureza alimentícia. 6. Cumpra a Serventia, no que couber, a decisão 182.1. 7. No mais, considerando a certidão lavrada pela Serventia (mov. 203.1), calha consignar que o Decreto Judiciário n.º 520/2020 utilizado foi revogado pelo Decreto Judiciário n.º 86/2024, que se encontra vigente atualmente e deverá ser observado nas questões relativas a precatórios. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 24 de julho de 2024. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-41.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MOACIR GOTARDI (CPF/CNPJ: 759.719.929-53)Av. Elson Soares, 899 - Centro - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Vistos. 1. Primeiramente, proceda a Serventia à invalidação das sequências 154.1 e 154.2, evitando futura confusão processual, já que pertencente a outro feito e foi juntado equivocamente no presente cumprimento de sentença. 2. Intimadas do cálculo elaborado pela Contadora Judicial (mov. 177.0), as partes renunciaram o prazo (movs. 179.0 e 180.0), isto é, não apresentaram impugnação, razão pela qual homologo o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial. 3. Liquidado o julgado, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor da condenação (artigo 85, §3º, inciso I do Código de Processo Civil). 4. Proceda a Serventia à expedição do Precatório, observando o disposto no Decreto Judiciário n. 520/2020. Proceda a Serventia, ainda, à expedição da requisição de Obrigação de Pequeno Valor – OPV alusiva à condenação das custas e despesas processuais, observando o disposto no Decreto Judiciário n. 382/2020. 5. Para fins de estatística, autorizo desde já a suspensão dos autos até efetivo pagamento. 6. Com a disponibilização do montante, expeça-se o mandado/ofício de levantamento/transferência em favor da parte interessada, observando para que não remanesçam valores nas contas judiciais. 7. Atente-se que no caso de expedição de mandado de levantamento em nome do procurador, deverá a Secretaria certificar se o respectivo procurador possui poderes para receber e dar quitação (artigos 382, $1º e 383, inciso V do Novo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça). 8. Com o efetivo levantamento, que ocorrerá de forma automática no sistema, tornem os autos conclusos para extinção. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 13 de junho de 2023. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-41.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MOACIR GOTARDI Executado(s): Município de Carlópolis/PR DESPACHO Vistos. À contadoria judicial para que elabore a minuta de cálculos com base nos entendimentos exarados na certidão de mov. 147.1, a teor do despacho de mov. 143.1, sendo que, em caso de eventual impugnação ao cálculo apresentado, caberá ao Juízo competente decidir sobre ocasionais incorreções. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-41.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MOACIR GOTARDI (CPF/CNPJ: 759.719.929-53)Av. Elson Soares, 899 - Centro - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Vistos. 1. Defiro o pleito formulado: proceda a Serventia à alteração do sigilo na movimentação requerida. 2. Possibilitada a visualização, cumpra-se novamente o item 2 do despacho 143.1. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 29 de abril de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-41.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MOACIR GOTARDI (CPF/CNPJ: 759.719.929-53)Av. Elson Soares, 899 - Centro - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Vistos. 1. Considerando que a verificação da correção dos cálculos apresentados pelas partes exige conhecimentos contábeis, determino a remessa dos autos à Contadora Judicial para que os analise e aponte qual deles está correto ou apresente os cálculos escorreitos, observando-se fielmente o dispositivo da sentença/acórdão. 2. Ofertada a manifestação e/ou os cálculos pela Contadora Judicial, dê-se vista às partes para que sobre eles se manifestem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3. Ato contínuo, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 15 de agosto de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

02/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-41.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MOACIR GOTARDI (CPF/CNPJ: 759.719.929-53)Av. Elson Soares, 899 - Centro - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Vistos. Intime-se novamente o executado para manifestação em 05 (cinco) dias, eis que, em análise superficial, o parecer juntado pertence a outro feito. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 02 de março de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-41.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Sistema Remuneratório e Benefícios Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MOACIR GOTARDI (CPF/CNPJ: 759.719.929-53) Av. Elson Soares, 899 - Centro - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Vistos. 1. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. Inexistindo apresentação de impugnação ou havendo concordância expressa com os valores já apresentados, expeça-se o competente requisitório, nos termos do artigo 535, §3º, inciso I do Código de Processo Civil. 3. Havendo apresentação de impugnação, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, vindo em seguida conclusos para apreciação. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 27 de maio de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

31/05/2021, 00:00

Mudança de Assunto Processual

12/05/2021, 23:28

Trânsito em julgado

07/05/2021, 15:12

Documento (Certidão)

07/05/2021, 15:12

Documento (Outros documentos)

07/05/2021, 15:12

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000219-41.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Gratificação de Incentivo Valor da Causa: R$10.000,00 Exequente(s): MOACIR GOTARDI (CPF/CNPJ: 759.719.929-53)Av. Elson Soares, 899 - Centro - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Executado(s): Município de Carlópolis/PR (CPF/CNPJ: 76.965.789/0001-87)RUA BENEDITO SALLES, 1060 - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 Vistos. 1. Primeiramente, conforme já determinado em outros feitos, proceda a Serventia à alteração do polo passivo do presente cumprimento de sentença para que passe a constar o Município de Carlópolis com a opção de “citação online”, já que com a referida opção - Município de Carlópolis (citação online) - o sistema automaticamente altera o advogado da parte quando realizada habilitação na PGM Carlópolis ou em suas regionais de novos procuradores, pois nos presentes autos ainda consta o antigo procurador do ente municipal, mas, conforme informado nos demais processos em que o Município é parte, houve a exoneração do então Procurador Geral do Município José Alfredo da Silva e a nomeação de Egidio Jorge Giacoia Junior em seu lugar, estando desatualizado o cadastro. Referida diligência – alteração da parte Município de Carlópolis para Município de Carlópolis (citação online) - deverá ser feita em todos os processos em que o Município de Carlópolis estiver habilitado sem a opção de citação online, evitando eventual futuro pleito de nulidade, conforme já determinado em diversos outros processos, independentemente de determinação judicial específica no processo. 2. Após a regularização processual, cumpra a Serventia o artigo 24 da Portaria n. 19/2023-CAR-JU-SDF – intimação da Fazenda Pública para comprovação do pagamento da requisição no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpre registrar que, em que pese já tenha sido cumprido o referido artigo pela Serventia, conforme ato ordinatório praticado no movimento 200.1, a intimação em questão foi dirigida ao antigo representante judicial da Fazenda Pública, o que ocasionou a leitura automática pelo sistema e o consequente decurso de prazo sem manifestação da parte, devendo, portanto, ser realizada nova intimação ao representante judicial atual, evitando nulidade processual. 3. Com a comprovação do pagamento, expeça-se mandado/ofício de levantamento/transferência em favor dos servidores interessados, ressalvando no expediente que o pagamento deve ser efetuado com a respectiva remuneração (correção monetária e juros), para que não remanesçam valores na conta judicial, conforme disciplina o artigo 386 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça deste Estado. 4. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, desde já determino a inclusão de minuta de bloqueio de valores no Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – SISBAJUD e o retorno dos autos conclusos para protocolamento. 5. Ante o teor da certidão retro lavrada pela Serventia de que para expedição do precatório requisitório se faz necessária a informação se o presente feito é de natureza alimentar e que analisando os autos não encontrou decisão com essa determinação (mov. 208.1), esclareço que, nos termos do artigo 100, §1º da Constituição da República Federativa do Brasil, o débito em questão é de natureza alimentícia. 6. Cumpra a Serventia, no que couber, a decisão 182.1. 7. No mais, considerando a certidão lavrada pela Serventia (mov. 203.1), calha consignar que o Decreto Judiciário n.º 520/2020 utilizado foi revogado pelo Decreto Judiciário n.º 86/2024, que se encontra vigente atualmente e deverá ser observado nas questões relativas a precatórios. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 24 de julho de 2024. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

31/07/2024, 00:00

16/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 269) LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS (01/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Mudança de Assunto Processual

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(34)