Cumprimento de sentença 0017292-21.2017.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017292-21.2017.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 12:27

Definitivo

09/09/2022, 09:32

Documento (Informações)

09/09/2022, 09:19

Remessa (em diligência)

29/08/2022, 16:07

Trânsito em julgado

29/08/2022, 16:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/08/2022, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017292-21.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017292-21.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.429,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ALISSON WEIDMANN MARIA DE LOURDES CASTRO WEIDMAN Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes noticiaram a celebração de acordo no evento 200.2. Diante disso, HOMOLOGO a transação de evento 202.2 e JULGO EXTINTA a fase de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, e art. 925, do CPC. Custas conforme pactuado. Consigo que o não pagamento das custas remanescentes importará em emissão de certidão de crédito judicial a ser encaminhada a protesto e lançamento em dívida ativa – na forma prevista nos artigos 847 a 858 do Código de Normas do Foro Extrajudicial, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Honorários conforme pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas às formalidades legais, arquive-se. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

24/08/2022, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2022, 16:48

Confirmada

23/08/2022, 16:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2022, 16:08

Homologação de Transação

23/08/2022, 15:37

Conclusão (para julgamento)

19/08/2022, 17:35

Petição (Petição (outras))

19/08/2022, 15:22

Confirmada

19/08/2022, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2022, 15:03

Documentos

Conclusão

•24/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017292-21.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017292-21.2017.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.429,80 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Executado(s): ALISSON WEIDMANN MARIA DE LOURDES CASTRO WEIDMAN Trata-se de ação monitória proposta por SICREDI em face de ALISSON WEIDMANN e outra. A sentença foi proferida no e. 148.1, e determinou o recálculo da dívida nos seguintes termos: Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, determinando o recálculo dos valores iniciais segundo as seguintes premissas: a. limitar os encargos moratórios ao índice de correção monetária pelo INPC, aos juros moratórios de 1% ao mês, e à multa moratória de 2%. Como consequência, ante a sucumbência recíproca, já que ainda existente a dívida, condeno os embargados ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso a ser apurado, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária dos patronos da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor da dívida recalculada, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil. O TJPR majorou os honorários advocatícios inicialmente fixados para 12% sobre o valor do excesso a ser apurado – e. 162.1. Após o trânsito em julgado (e. 163 a 167), a parte autora apresentou um cumprimento voluntário da sentença indicando como valor da dívida (R$ 61.211,10) e depositando o montante de R$ 619,55 a título de pagamento dos honorários advocatícios no e. 170. Intimada parte ré para se manifestar, o procurador trouxe aos autos instrumento de revogação do mandato (e.181) e em seguida requereu a transferência do valor depositado (e. 182.1). Após constituirem novo patrono, os réus informaram concordância com o levantamento dos valores pelo advogado destituído (e. 183.1). Em seguida, impugnaram os cálculos da parte autora, afirmando existir excesso de execução decorrente da cobrança de juros sobre juros vedada pela legislação. De acordo com o cálculo apresentado pela parte ré, o valor da dívida é R$ 39.232,82 (e. 186). São os fatos. DECIDO. Verifica-se do contrato de e. 1.6 que existiu expressa previsão para aplicação de juros capitalizados. Denota-se da sentença de e. 148.1 que em nenhum momento houve determinação para que fosse afastada a capitalização dos juros. Motivo pelo qual, a insurgência da parte executada não prospera. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de e. 186. Considerando o pedido de e. 182 e a anuência manifestada no e. 183, DEFIRO o levantamento do depósito dos honorários (e. 170.5) pelo advogado CRISTIANO JOSE FERREIRA. Expeça-se o alvará. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

22/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0017292-21.2017.8.16.0021 Recurso: 0017292-21.2017.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Apelante(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Apelado(s): MARIA DE LOURDES CASTRO WEIDMAN ALISSON WEIDMANN DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE EMBARGOS À MONITÓRIA PARA ALTERAR OS ENCARGOS MORATÓRIOS DO CONTRATO. INSURGÊNCIA. 1. ENCARGOS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE NÃO ALTEROU OS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS DO CONTRATO. 2. ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INTERESSE. SENTENÇA QUE DETERMINOU O QUE O APELANTE DEFENDE COMO CORRETO. 3. ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 932, III, IN FINE, CPC). DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DO INCP AO LONGO DE TODO O CONTRATO. RECURSO QUE REQUER A REFORMA DE SENTENÇA QUE FIXOU O ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Vanguarda da Regiao das Cataratas do Iguacu e Vale do Paraiba - Sicredi Vanguarda PR/SP/RJ em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em embargos à monitória, para “limitar os encargos moratórios ao índice de correção monetária pelo INPC, aos juros moratórios de 1% ao mês, e à multa moratória de 2%” (mov. 148). Nas razões do recurso (mov. 153.1) alega, em síntese, que os juros remuneratórios estão em percentual inferior à média divulgada pelo BACEN, que os encargos moratórios estão em conformidade com a jurisprudência e que se mostra incorreta a atualização da dívida após o ajuizamento da ação por índice diferente daquele pactuado pelas partes no contrato. A parte apelada apresentou contrarrazões no mov. 160, requerendo o desprovimento do recurso de apelação. É a breve exposição. II – FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO Prevê o Código de Processo Civil que “incumbe ao relator: não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (art. 932, III, CPC) Da detida análise dos autos, constato que o presente recurso não comporta conhecimento. Inicialmente, com respeito ao tópico de encargos remuneratórios (III.I), constata-se a ausência de interesse recursal da parte. Nesse sentido, o interesse recursal, assim como o interesse de agir, pode ser dividido sob os aspectos da utilidade, necessidade e adequação. A respeito da utilidade, colho do voto do eminente Min. Luiz Roberto Barroso, em julgado do STF sob repercussão geral, a seguinte definição: 7. A utilidade significa que o processo deve trazer proveito para o autor, isto é, deve representar um incremento em sua esfera jurídica. Assim, por exemplo, diz-se que não tem interesse em recorrer a parte que obteve provimento totalmente favorável. Em tal hipótese, eventual recurso não será conhecido, ou seja, não terá o mérito apreciado. (STF, RE 631240/MG, Plenário, Rel. Min. Luiz Roberto Barroso, julgado em 03 de setembro de 2014) Assim, considerando que a sentença apenas reformou os encargos remuneratórios, denota-se que nada foi julgado em desfavor do recorrente em relação aos encargos remuneratórios, inexistindo interesse em recorrer neste ponto. Com relação ao tópico do recurso de encargos remuneratórios (III.II), justamente o que a sentença determinou que fosse alterado, o recorrente alega, em dois parágrafos, que os “encargos remuneratórios e moratórios calculados estão em total conformidade com a legislação e jurisprudência pátrias, ou seja, juros remuneratórios dentro dos limites da jurisprudência e encargos moratórios limitados à soma dos juros remuneratórios + juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%” (mov. 153, p. 10). Neste ponto, não existe qualquer dialeticidade com a sentença, tampouco, do que se pode inferir, aparenta o recorrente ter interesse recursal. Isso porque a sentença decidiu por “limitar os encargos moratórios ao índice de correção monetária pelo INPC, aos juros moratórios de 1% ao mês, e à multa moratória de 2%”. Assim, com relação aos juros moratórios (1% ao mês) e a multa moratória (2%), o recorrente defende exatamente o que restou decidido na sentença. E nem se cogite que haveria interesse recursal com relação a fixação do índice de correção INPC, a uma porque o recorrente não requer a reforma de tal fixação e, a duas, porque o apelante dedica tópico exclusivo para o INPC que, como se verá, também não pode ser conhecido. Assim, diante da ausência de impugnação específica (art. 932, III, in fine, CPC) e interesse recursal, igualmente não comporta conhecimento o recurso neste ponto. Por fim, com relação ao tópico “Da atualização da dívida após o ajuizamento da ação”, mais uma vez o recurso não comporta conhecimento. Novamente, inexiste interesse e dialeticidade/impugnação específica. De fato, o tópico em questão está recorrendo de decisão que determinou que a correção do débito executado “fosse realizada com correção monetária pela média do INPC, limitando os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, e multa moratória de 2%”. Todavia, a sentença não determinou a correção e incidência de juros após o ajuizamento da ação, em tais termos. Na verdade, determinou que, ao longo de todo o contrato, fossem recalculados juros de mora, correção monetária e multa moratória, nos termos acima. Portanto, diante da evidente ausência de dialeticidade e impugnação específica à sentença recorrida, nos termos do art. 932, III in fine, do CPC, não comporta conhecimento o recurso neste ponto. Por fim, com fulcro no art. 85, §11 do CPC e Enunciado nº 9 da Edição nº 128 do Jurisprudência em Teses do STJ, diante do desprovimento do recurso, condeno o apelante ao pagamento de honorários recursais, os quais arbitro em 2%, majorando os honorários advocatícios inicialmente fixados em 10% para 12%, sobre o valor do excesso a ser apurado. Ante o exposto, com base no art. 180, XXV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e art. 1.019, caput c/c 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, tendo em vista a ausência de interesse recursal e dialeticidade, majorando os honorários sucumbenciais. Curitiba, 22 de fevereiro de 2022. Juíza Subst. 2ºGrau Cristiane Santos Leite Magistrada

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017292-21.2017.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017292-21.2017.8.16.0021 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$63.429,80 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): ALISSON WEIDMANN MARIA DE LOURDES CASTRO WEIDMAN SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por Sicredi em face de Alisson Weidmann e Maria de Lourdes Castro Weidmann. Pretende a autora o recebimento de R$ 63.429,80; dívida oriunda da cédula de crédito bancário – abertura de limite de crédito rotativo nº B55130474-8. Os embargos à monitória foram opostos no e. 35.1, nos seguintes termos: falta de interesse de agir; possibilidade de aplicação do CDC e da inversão do ônus da prova; lançamento de créditos inexistentes; os encargos moratórios violam o disposto nos arts. 6º, V e 51, IV do CDC; os juros moratórios (124,96% a.a) são abusivos. Pede-se: a extinção do processo sem julgamento de mérito; a redução dos juros a 12% a.a; exclusão da correção monetária; redução dos juros moratórios a 1% a.a. Impugnação no e. 39.1: ausência de carência da ação; não incidência do CDC (ato cooperado); inexistência dos requisitos para a inversão do ônus; ausência de lançamento de créditos inexistentes; a alegada abusividade dos encargos moratórios não foi comprovada; os juros e encargos moratórios estão abaixo da média de mercado. Pede-se a improcedência dos embargos. Sobre as provas: a parte autora/embargada requereu o julgamento antecipado (e. 49) e a embargante postulou pela produção de prova pericial. O processo foi saneado na decisão do e. 52. Foi declarada preclusa a produção de prova pericial no e. 140. É a síntese do processo. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Dos encargos moratórios No que se refere aos encargos moratórios, tem-se que é admissível a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência (e somente nele), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula 30/STJ), nem com juros remuneratórios (Súmula 296/STJ), cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). Explicando melhor: a comissão de permanência, se prevista, só pode incidir isoladamente (para evitar bin in idem); jamais cumulada com quaisquer outros encargos moratórios. Se houver essa sobreposição o contrato deve ser ajustado, permanecendo a comissão de permanência, limitando seu valor à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato (Súmula 472/STJ). No contrato encontram-se previstos os encargos moratórios da seguinte forma: Em contraposição aos encargos remuneratórios, verifica-se que houve uma indevida fixação nos encargos: A utilização do CDI como encargo moratório não é admitida na jurisprudência: Segundo a Súmula nº 176 do Superior Tribunal de Justiça: “É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP”. Veja-se a posição do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: [...] MÉRITO DA DEMANDA – ENCARGOS MORATÓRIOS – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO CDI – IMPOSSIBILIDADE – SUBSTITUIÇÃO PELO INPC – LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A 1% AO MÊS – POSSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA 379, DO STJ – PRECEDENTES – ACERTO DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS EM FACE DO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO – HONORÁRIOS QUE DEVEM BEM ATENDER AO TRABALHO DESENVOLVIDO PELOS CAUSÍDICOS – HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0013266-77.2015.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 21.09.2020) Assim, evidenciada a abusividade dessa referida cláusula contratual, impõe-se o afastamento da CDI, com sua substituição pelo INCP. Dessa maneira, como houve cobrança cumulada de encargos moratórios, procedente o pedido neste ponto, portanto. Não obstante as Cédulas de Crédito Bancário serem contempladas pela Lei n. 10.931/04, não há qualquer previsão específica quanto ao limite a ser fixado para os juros de mora. Dessa maneira, no tocante aos juros moratórios, de acordo com o entendimento jurisprudencial já pacificado no STJ na Súmula 379, “nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês”. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO 1. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NOS JUROS DE MORA PRATICADOS. ACOLHIMENTO. JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO PODEM ULTRAPASSAR 1% AO MÊS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SJT NO RESP 1061530/RS. SÚMULA 379 DO STJ QUE SE APLICA ÀS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS DE MORA LIMITADOS A 1% AO MÊS. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido. RECURSO DE APELAÇÃO 2. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. ACOLHIMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO PARÁGRAFO 8º, DO ART. 85 DO CPC/15. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ACORDO COM O § 2º, DO ART. 85 DO CPC/15. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Conhecido e Provido”. (TJPR - 14ª C. Cível - AC - 1737880-0 - Guarapuava - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 25.10.2017) Assim, procedem os embargos, neste sentido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os embargos monitórios, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação monitória, determinando o recálculo dos valores iniciais segundo as seguintes premissas: a. limitar os encargos moratórios ao índice de correção monetária pelo INPC, aos juros moratórios de 1% ao mês, e à multa moratória de 2%. Como consequência, ante a sucumbência recíproca, já que ainda existente a dívida, condeno os embargados ao pagamento de custas e despesas processuais e dos honorários do patrono da parte autora, os quais arbitro em 10% sobre o valor do excesso a ser apurado, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno o embargante ao pagamento da verba honorária dos patronos da parte adversa, em montante que fixo em 10% sobre o valor da dívida recalculada, levando em consideração o tempo, lugar e a qualidade do serviço prestado e o julgamento antecipado do feito, com fundamento no artigo 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

25/02/2021, 00:00

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