Cumprimento de sentença 0000760-86.2003.8.16.0077 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000760-86.2003.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2024, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/09/2024, 12:18

Documento (Informações)

05/08/2024, 10:45

Remessa (em diligência)

03/08/2024, 06:26

Decurso de Prazo

02/08/2024, 00:40

Petição (Petição (outras))

10/07/2024, 17:40

Confirmada

09/07/2024, 08:56

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 15:04

Trânsito em julgado

08/07/2024, 15:04

Recebimento

08/07/2024, 14:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000760-86.2003.8.16.0077/3 1) Diante da pretensão de atribuição de efeitos infringentes/modificativos aos embargos de declaração opostos no mov. 1.1, determino a intimação da parte Embargada, por intermédio de seu Advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, responder aos referidos embargos (CPC, art. 1.023, § 2º[1]). 2) Oportunamente, volte-me o processo concluso. 3) Diligências necessárias. Curitiba, 3 de março de 2023. Des. João Antônio De Marchi Relator [1] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. [...] § 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

08/03/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/11/2022, 14:15

Remessa (em grau de recurso)

03/05/2022, 12:08

Decurso de Prazo

03/05/2022, 00:17

Petição (Contra-razões)

02/05/2022, 22:02

Documentos

Conclusão

•08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000760-86.2003.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000760-86.2003.8.16.0077 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$297.472,34 Exequente(s): EDUARDO PINTO RIBEIRO Executado(s): BANCO DO BRASIL S/A 1. O exequente postula pelo prosseguimento da execução para fins de recebimento da multa cominatória, justificando que a sentença condenou o executado à renegociação do débito rural a partir do transito em julgado, tendo referida obrigação restado pendente até o presente. Indica que os valores outrora bloqueados e levantados se referem a parte da sanção, calculados até o requerimento anterior. Relatado no essencial. DECIDO. 2. Em que pese os argumentos despendidos, o pedido é insubsistente. Como se verifica do andamento processual, verifica-se em síntese que a sentença concedeu o pedido autoral com o fito de permitir o alongamento da dívida rural, condenando o banco requerido à sua implementação. Ato contínuo, em vista da inércia do banco, cuja sanção já fora prevista na própria sentença, em decisão no seq. 25.1, se estabeleceu o efetivo termo inicial, instaurando o cumprimento da obrigação de fazer (i.e. alongar a dívida rural). Tendo persistido a inércia, procedeu-se à apuração judicial do valor devido por força do alongamento cujo direito foi reconhecido em sentença. Anote-se que referida apuração ocorreu como espécie de liquidação de sentença, em “perdas e danos” de parte do inadimplemento da obrigação cominatória (CPC, art. 536 c/c art. 816, por analogia). Nomeado perito e promovidos os cálculos necessários, restou apurado o valor da dívida alongada, nos termos da sentença e conforme legislação rural adjetiva, ocasião em que homologados os cálculos, fixando o débito no valor apurado, e proferida sentença extintiva desta obrigação. Tem-se aqui, portanto, o termo final da obrigação cominatória, eis que alcançada a satisfação da condenação por via judicial análoga para alcance do seu interesse (repita-se: alongar a dívida). De mais a mais, malgrado não tenha a instituição promovido a securitização da obrigação alongada, dois pontos se destacam no sentido de afastar qualquer nova cominação ou sanção à instituição bancária. Primeiro, que foi apurado saldo devedor; logo, sendo interesse do exequente – devedor do executado – a este competiria, com efeito, promover o pagamento de sua obrigação com vistas à extinção do crédito. Segundo, a inércia da instituição financeira em proceder a securitização, lavratura de minuta ou qualquer diligencia para formalização do valor alongado beneficia, em última instância, o exequente devedor, notadamente que prejudica a exigibilidade do crédito. Ora, estando a inércia do Banco (credor do valor alongado e já fixado) em benefício do exequente (devedor do crédito), resta demasiadamente contraditória sanção daquele que deixou de empregar os meios necessário para recebimento dos valores que lhes são devidos. Outrossim, admitido o incidente executivo exclusivamente para recebimento da multa diária no seq. 309.1, sendo o valor bloqueado na integralidade e levantado pelo requerente, inexiste valor suplementar a ser requerido, pendente ou passível de requisição a este título. Assim, é de ser inadmitido o pedido retro e diante da reforma recursal do dispositivo retro, ser extinta a presente execução das astreintes pelas razões ora aventadas. 3. Por todo exposto, INDEFIRO o pedido de prosseguimento e, diante do recebimento integral da sanção já arbitrada, afastada qualquer outra suplementar, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente incidente. Eventuais custas remanescentes pela executada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000760-86.2003.8.16.0077/1 Recurso: 0000760-86.2003.8.16.0077 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/A Requerido(s): EDUARDO PINTO RIBEIRO BANCO DO BRASIL S/A interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O recorrente alegou: a) a possibilidade de reconhecimento de ofício de matérias de ordem pública, inobstante a arguição sobre as nulidades ter sido extemporânea, tais como a ofensa ao devido processo legal e ocorrência de nulidade absoluta (aplicação de multa em valor excessivo); b) violação do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal, pela afronta ao devido processo legal; c) do violação do artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, em face da necessidade de exclusão da multa aplicada a fim de garantir a satisfação de obrigação de fazer ou não fazer. Pois bem, a análise de dispositivo constitucional (5º, LVI, da Constituição Federal) remete à matéria cuja análise se dá em sede de recurso extraordinário, descabendo sua discussão neste recurso. Confira-se: “(...) 3. Quanto à indicada violação a dispositivos constitucionais, é certo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (...)” (AgInt no REsp 1824085/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 17/03/2020) “(...) 1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. (...)” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1397700/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2020, DJe 18/03/2020) A tese recursal acerca da possibilidade de reconhecimento de ofício de matérias de ordem pública e o artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, não foram debatidos pela Câmara julgadora, e sequer foram opostos embargos de declaração para análise de possível omissão no julgado, o que impede a caracterização do necessário prequestionamento e o conhecimento da impugnação, nos termos da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se: “(...) 1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 §1º, IV e VI do CPC/2015, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa das referidas normas, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo, é frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Ao ensejo, confira-se o teor da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". (...)” (REsp 1728288/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 02/08/2018) “(...) 3. A ausência de debate de tese do apelo nobre no acórdão recorrido, que não foi devolvido à Instância de origem pela recorrente, inviabiliza a sua análise nesta via especial ante o óbice do Enunciado n.º 282 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de matéria não prequestionada por este Superior Tribunal de Justiça. (...)” (STJ - AgRg no AREsp 753.897/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2016, DJe 16/03/2016). Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR02

12/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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