Apelação Cível 0001909-98.2010.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0001909-98.2010.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-98.2010.8.16.0004 1. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão (mov. 198.1) reformou a sentença para determinar que os honorários advocatícios devidos ao Fisco seriam no percentual de 5%. Da análise do extrato de mov. 196.1, nota-se que os honorários foram adimplidos no percentual de 5,74% do crédito principal, no montante de R$ 75.398,72, quitados em 23/09/2021. Sendo assim, evidente a existência de saldo remanescente a ser restituído pela exequente à executada. Deste modo, intime-se a exequente para que promova a devolução aos autos do valor pago à maior a título de honorários advocatícios, no importe de 0,74%, os quais devem ser atualizados desde 23/09/2021 até o efetivo pagamento. 2. Efetuado o depósito do valor remanescentes, intime-se a executada para que indique conta bancária. 3. Prestadas as informações, expeça-se alvará de levantamento, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da executada, devidamente habilitados, possam levantar o valor depositado nos autos. 4. Observadas as formalidades legais, oportunamente, arquive-se o feito. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-98.2010.8.16.0004 1. Manifeste-se a exequente acerca da petição de mov. 203.1. 2. Com a resposta, manifeste-se a executada. 3. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 198) JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO (29/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

30/04/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/04/2025, 17:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/03/2025, 18:18

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 21:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 191) JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO (05/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 17/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

06/03/2025, 00:00

Documento (Outros documentos)

18/02/2025, 15:58

Confirmada

18/02/2025, 15:58

Documentos

Intimação

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001909-98.2010.8.16.0004 1. A executada opôs exceção de pré-executividade (mov. 119.1) alegando a ocorrência de excesso de execução, tendo em vista que os valores executados a título de honorários, no importe de 10% (dez por cento), desconsideraram o percentual de 5% (cinco por cento) instituído pelo Decreto nº 8.694/2010, bem como o necessário expurgo de encargos moratórios, por força do artigo 32, da LEF. Ainda, por via de consequência, suscitou o excesso de garantia, bem como a impossibilidade de utilização desta garantia para pagamento dos honorários devidos na execução fiscal nº 0000212-42.2014.8.16.0185, os quais foram objeto de parcelamento. Devidamente intimada, a exequente apresentou impugnação (mov. 123.1), sustentando, preliminarmente, a preclusão do direito de impugnação dos valores, vez que a executada já havia sido devidamente intimada acerca da penhora anteriormente. Quanto ao mérito, aduziu que a adesão ao parcelamento se deu em data posterior à prevista na legislação para a concessão dos benefícios instituídos no Decreto nº 8.694/2010, e, por via de consequência, a devida atualização monetária e inocorrência de excesso garantia, pugnando pela suspensão do feito para comprovar a restituição do saldo remanescente. Ainda, prestou esclarecimentos acerca da data de adesão ao parcelamento pela executada, elucidando que, naquela oportunidade, não houve o pagamento ou comprovação de parcelamento dos honorários, razão pela qual não faz jus ao benefício de honorários no importe de 5% (cinco por cento). É o breve relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a executada efetuou o pagamento do débito em novembro de 2010, sob a exegese do Decreto Estadual nº 8.694/2010, mediante quitação em parcela única (mov. 1.1 – dig. 58), ressaltando-se que o pagamento observou o prazo previsto para a concessão dos benefícios do Decreto (30/11/2020). Nesta hipótese, os honorários advocatícios são devidos no importe de 5% (cinco por cento), mediante previsão expressa do artigo 3º, § 9º, Decreto Estadual nº 5.230/2009 (sem alteração pelo Decreto Estadual nº 8.694/2010). Neste passo, cumpre observar que, diversamente do que alega a Fazenda Estadual, não poderia ser exigido o comprovante de pagamento ou parcelamento de honorários advocatícios no momento do parcelamento, vez que se trata de quitação mediante parcela única e que a legislação não prevê tal requisito, limitando-se a exigir que a quitação do débito tributário ocorra até a data nela indicada. Ocorrendo essa condição, o contribuinte faz jus à redução da verba honorária. Sendo assim, considerando que o valor a título de honorários advocatícios vem sendo perseguido pela Fazenda Estadual no importe de 10% (dez por cento), há de se reconhecer o evidente excesso de execução no caso dos autos. Denotando-se que o valor penhorado naquela oportunidade seria suficiente para garantir integralmente o valor de honorários, reconhece-se que não podem ser imputados à excipiente a incidência de juros moratórios e correção monetária a partir da transferência dos valores constritos para a conta judicial, e sim à instituição financeira depositária. Contudo, no caso em tela, não se verifica que tais ônus tenham sido imputados à parte, já que desde o depósito os valores vêm sendo corrigidos na conta judicial. Ademais, considerando que os valores depositados na conta bancária vinculada aos autos sofrem a incidência de juros e correção monetária, assim também ocorre em relação ao débito principal, sob pena prejuízo para Fazenda Estadual e enriquecimento da parte, a qual lucraria com as atualizações da conta judicial. Ainda, no tocante à ocorrência de excesso de garantia suscitada pela excipiente, sua ocorrência será analisada posteriormente à readequação do débito perseguido pela exequente no deslinde processual. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade oposta para reconhecer a ocorrência de excesso de execução, vez que os honorários advocatícios devidos na presente lide perfazem o importe de 5% (cinco por cento), nos termos do artigo 3º, § 9º, Decreto Estadual nº 5.230/2009. Deixo de condenar a exequente ao pagamento das custas processuais, sendo que se trata de incidente processual que não pôs termo ao processo. Condeno a exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser declarado inexigível, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. 2. Considerando que os honorários são objeto de parcelamento administrativo (mov. 119.5), intime-se a exequente para que apresente os valores devidos sob tal rubrica pela executada e o saldo devedor atual, levando-se em conta a redução determinada nessa decisão. 3. Cumprida a determinação anterior, manifeste-se a executada. 4. Após, voltem conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

05/07/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 208) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (29/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 205) OUTRAS DECISÕES (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(48)

Todos os documentos(24)