Apelação Cível 0009980-91.2016.8.16.0194 - TJPR

Apelação Cível 0009980-91.2016.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009980-91.2016.8.16.0194 Vistos etc. 1. Na forma do artigo 921, § 1º, do CPC, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano. 2.1. Decorrido o prazo de um ano sem qualquer manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos provisoriamente por 5 (cinco) anos, na forma do artigo 921, § 2º, do CPC. 3. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009980-91.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Cumprimento de sentença Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$65.056,48 Exequente(s):  FRANÇA ADVOCACIA Executado(s):  SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP 1. Defiro o pedido do mov. 328.1. 2. Proceda a Secretaria à inclusão de ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, com prazo de 30 (trinta) dias ("teimosinha"), observado o procedimento estabelecido na portaria delegatória. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (blm)

04/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009980-91.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009980-91.2016.8.16.0194 Classe Cumprimento de sentença Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$65.056,48 Exequente(s):  FRANÇA ADVOCACIA Executado(s):  SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP 1. Acolho o pleito de mov. 314.1 na medida em que a decisão proferida por este Juízo ao mov. 265.1 (item 1) restou omissa em relação às custas processuais. 2. Portanto, determino o cumprimento da referida decisão independente do recolhimento de custas. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Nilce Regina Lima Juíza de Direito (rhvi)

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009980-91.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Cumprimento de sentença Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$65.056,48 Exequente(s):  FRANÇA ADVOCACIA Executado(s):  SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP 1. Da análise dos autos observa-se que a parte executada, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, além de terem resultado negativas as diligências anteriormente realizadas. Por essa razão, defiro o pedido a inclusão de ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome da parte devedora, colhendo o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno destacar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desnecessidade de esgotamento das tentativas anteriores para o que pedido seja deferido. Sobre esse tema. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007.2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. ‘O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.’ (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)” 2. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 3. Com relação ao pedido de consulta ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para a verificação de “escrituras lavradas”, nada obsta a diligência por conta da interessada já que ela independe de intervenção jurisdicional. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009980-91.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0009980-91.2016.8.16.0194 Classe Cumprimento de sentença Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$65.056,48 Exequente(s):  FRANÇA ADVOCACIA Executado(s):  SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP 1. Diante da impossibilidade da anotação perante o PROJUDI de dois cumprimentos de sentença concomitantes, cuja tramitação poderá causar tumulto na prática dos atos processuais, inclusive no momento da realização da penhora, determino que o pedido do mov. 260.1 seja autuado em apartado, acompanhado das seguintes peças: 175.2/175.3, 165.1, 186.1, 251.1/251.3 e desta decisão. 2. Diante do decurso de prazo para pagamento voluntário da obrigação, defiro o pedido contido no mov. 263.1. 2.1. Proceda a Secretaria à inclusão de ordem de bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, observado o procedimento estabelecido na portaria delegatória. 2.2. Caso o resultado seja negativo ou haja constrição de valores irrisórios, defiro a inscrição do nome da parte executado no cadastro de restrição de crédito mantido pelo SERASA (CPC, art. 782, §3º). 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)

02/07/2021, 00:00

Trânsito em julgado

14/05/2021, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009980-91.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$65.056,48 Autor(s):  SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP Réu(s):  ITAU UNIBANCO S.A. 1. Diante da informação de decurso de prazo para oferecimento de recurso perante o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, fato superveniente à decisão proferida no mov. 228.1, autorizo o processamento do cumprimento de sentença em caráter definitivo, ficando consequentemente dispensado o recolhimento das custas. 2. Procedam-se as anotações relativas à fase de cumprimento de sentença, inclusive perante o Ofício Distribuidor, figurando como exequente FRANÇA – ADVOCACIA e como parte executada SKANPARTS DO BRASIL LTDA – EPP. 2.1. Devem figurar como terceiros interessados o ITAU UNIBANCO S.A., representado por seus atuais procuradores, e o perito THYAGO AMERICO SCHIO. 3. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% e acréscimo de 10% de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Fica a parte executada desde logo advertida de que, transcorrido o prazo de pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 CPC). 4. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários arbitrados inicialmente incidirão, tão somente, sobre o débito remanescente. 5. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora de bens.6. Considerando que eventual distribuição da sucumbência entre os advogados ocorrerá sobre o produto da execução, dê-se ciência do ITAU dos termos postulados. 6.1. Outrossim, dê-se ciência ao Sr. Perito para requeira o que entender pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009980-91.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0009980-91.2016.8.16.0194 Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$65.056,48 Autor(s):  SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP Réu(s):  ITAU UNIBANCO S.A. 1. Conforme certificado no mov. 213.1, há determinação da Corregedoria-Geral da Justiça para que o cumprimento provisório de sentença seja processado em autos apartados (Despacho 5104336 exarado no SEI nº 0033618-64.2017.8.16.6000). Assim sendo, considerando que a apelação ainda não transitou em julgado, intime-se a exequente FRANÇA – ADVOCACIA para que proceda à distribuição do pedido de execução dos honorários de sucumbência e ao recolhimento das custas necessárias. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)

31/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E- mail: [email protected] Autos nº. 0009980-91.2016.8.16.0194 1. Do pedido de cumprimento da sentença relativa aos honorários de sucumbência (mov. 210.1 e 212.1), dê-se ciência aos atuais causídicos para, querendo se manifestem, reputando-se o silêncio anuência com a pretensão. 2. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (gcml)

12/03/2021, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2020, 15:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/07/2020, 00:08

Petição (Embargos de declaração)

23/07/2020, 15:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/07/2020, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2020, 11:35

Documento (Acórdão)

15/07/2020, 10:38

Documentos

Conclusão

•09/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009980-91.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Classe Cumprimento de sentença Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$65.056,48 Exequente(s):  FRANÇA ADVOCACIA Executado(s):  SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP 1. Da análise dos autos observa-se que a parte executada, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou bens à penhora, além de terem resultado negativas as diligências anteriormente realizadas. Por essa razão, defiro o pedido a inclusão de ordem junto ao sistema CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens em nome da parte devedora, colhendo o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Oportuno destacar, aliás, que o Superior Tribunal de Justiça decidiu pela desnecessidade de esgotamento das tentativas anteriores para o que pedido seja deferido. Sobre esse tema. “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte, em precedentes submetidos ao rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento segundo o qual é desnecessário o esgotamento das diligências para que ocorra a indisponibilidade dos bens do devedor, em execução civil ou execução fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 21/1/2007.2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. 3. ‘O pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tal como o SerasaJUD, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC/2015, não pode ser recusado pelo Poder Judiciário sob o argumento de que tal medida é inviável em via de execução fiscal.’ (REsp 1.799.572/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/5/2019). 4. Recurso especial a que se dá provimento.” (REsp 1816302/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019)” 2. Com a resposta, positiva ou negativa, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 3. Com relação ao pedido de consulta ao CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) para a verificação de “escrituras lavradas”, nada obsta a diligência por conta da interessada já que ela independe de intervenção jurisdicional. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (rhvi)

04/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0009980-91.2016.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj- [email protected] Classe Procedimento Comum Cível Processual: Assunto Contratos Bancários Principal: Valor da Causa: R$65.056,48 Autor(s):  SKANPARTS DO BRASIL LTDA EPP Réu(s):  ITAU UNIBANCO S.A. 1. Diante da informação de decurso de prazo para oferecimento de recurso perante o egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, fato superveniente à decisão proferida no mov. 228.1, autorizo o processamento do cumprimento de sentença em caráter definitivo, ficando consequentemente dispensado o recolhimento das custas. 2. Procedam-se as anotações relativas à fase de cumprimento de sentença, inclusive perante o Ofício Distribuidor, figurando como exequente FRANÇA – ADVOCACIA e como parte executada SKANPARTS DO BRASIL LTDA – EPP. 2.1. Devem figurar como terceiros interessados o ITAU UNIBANCO S.A., representado por seus atuais procuradores, e o perito THYAGO AMERICO SCHIO. 3. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de aplicação de multa de 10% e acréscimo de 10% de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). Fica a parte executada desde logo advertida de que, transcorrido o prazo de pagamento voluntário do débito, terá início o prazo de 15 dias para que apresente impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 CPC). 4. Efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários arbitrados inicialmente incidirão, tão somente, sobre o débito remanescente. 5. Decorrido o prazo, com ou sem pagamento, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora de bens.6. Considerando que eventual distribuição da sucumbência entre os advogados ocorrerá sobre o produto da execução, dê-se ciência do ITAU dos termos postulados. 6.1. Outrossim, dê-se ciência ao Sr. Perito para requeira o que entender pertinente. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. NILCE REGINA LIMA Juíza de Direito (ets)

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Acórdão)

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