Cumprimento de sentença 0022414-83.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022414-83.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0022414-83.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$121.000,00 Exequente(s): ANA PAULA SWIECH EMORI (RG: 83054980 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.933.069-45) Rua Tarobá, 374 - Maria Luiza - CASCAVEL/PR - CEP: 85.819-550 - E-mail: [email protected] Executado(s): GISELLE CRISTINA COLOMBO (CPF/CNPJ: 023.197.369-13) RUA CRISTOVÃO COLOMBO, 519 - CASCAVEL/PR Terceiro(s): DONIZETE COLOMBO (RG: 50345688 SSP/PR e CPF/CNPJ: 842.084.659-72) Avenida Tancredo Neves, 2222 - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-036 ELI TABAROSKI, (CPF/CNPJ: 920.200.629-68) Rua Aparecida do Norte, 608 - Pioneiros Catarinenses - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-520 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) AVENIDA BRASIL, 5964 - CENTRO - CASCAVEL/PR Município de Cascavel/PR (CPF/CNPJ: 76.208.867/0001-07) Rua Paraná, 5000 Prefeitura de Cascavel - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.810-011 NEUZIMAR KOVALESKI (RG: 68144388 SSP/PR e CPF/CNPJ: 997.650.209-53) Rua Aparecida do Norte, 608 - Pioneiros Catarinenses - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-520 RORAIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME (CPF/CNPJ: 82.430.778/0001-03) RUA FORTUNATO BEBBER, 868 - SÃO CRISTOVÃO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.816-300 - Telefone(s): 45-3218 2505 SELITA RECH COLOMBO (RG: 45070697 SSP/PR e CPF/CNPJ: 776.473.439-04) Avenida Tancredo Neves, 2222 - Centro - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-000 SLONGO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME (CPF/CNPJ: 09.068.940/0001-97) Avenida Presidente Tancredo Neves, 1402 - CENTRO - CASCAVEL/PR UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) RUA SOUZA NAVES, 3546 SALAS 11, 12, 13 E 14, 1º ANDAR, ED. MARIA EDUARDA - CENTRO - CASCAVEL/PR - CEP: 85.801-120 1. Proceda-se ao levantamento do valor penhorado em favor da parte exequente. Expeça-se alvará ou proceda-se a transferência, caso haja indicação da conta. 2. Após, diga as partes no prazo de 15 dias. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022414-83.2015.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022414-83.2015.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$121.000,00 Exequente(s): ANA PAULA SWIECH EMORI Executado(s): GISELLE CRISTINA COLOMBO 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Iniciada a fase de cumprimento de sentença (seq. 299) para execução de honorários advocatícios os quais a executada teria sido condenada. Intimada, a executada deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento (seq. 315), limitando-se a apresentação de pedido de concessão de justiça gratuita (seq. 331). Veja-se que não houve a apresentação das alegações passíveis de serem conhecida por meio de impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, CPC). A mera alegação de ser hipossuficiente economicamente não enseja a concessão automática dos benefícios da justiça gratuita. Ademais, foi revogado o benefício de assistência judiciária gratuita na sentença, não houve alteração da decisão em grau recursal, de modo que incabível agora pretender se eximir de quantia que foi outrora condenada. Assim, o pedido de Justiça Gratuita não possui efeito suspensivo quanto aos atos da presente demanda, de modo que, os prazos e a decisão, permanecem surtindo seus efeitos (art. 99, §1º do CPC). Os benefícios da Justiça Gratuita somente possuem efeito ex nunc, não podendo retroagir às decisões pretéritas, conforme entendimento pacificado pelo STJ: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. EFEITOS SOMENTE PROSPECTIVOS. PRECEDENTES. RECURSO ANTERIOR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CONDENAÇÃO EM MULTA. SANÇÃO NÃO RECOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. ARTS. 1021, §§ 4º E 5º, DO CPC/15. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. A concessão de gratuidade da justiça formulada no curso do processo somente possui efeitos prospectivos, devendo, por isso, ser comprovado o recolhimento do preparo ou da multa aplicada anteriormente. Precedentes do STJ. 2. É inadmissível o recurso sem a comprovação de recolhimento da multa do art. 1021, §§ 4º e 5º do CPC/15. 3. Embargos de declaração não conhecidos.” (EDcl no AgInt no AREsp 994.654/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 26/02/2019) Logo, as custas e despesas processuais e honorários do patrono do vencedor são devidos e não são atingidos pelos efeitos da suspensão da exigibilidade do ônus sucumbencial (art. 98, §3º do CPC). Portanto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Intimem-se. 2. Defiro seja procedido o Sisbajud na modalidade "teimosinha". Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

17/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Processo nº: 0022414-83.2015.8.16.0021 Autor(s): GISELLE CRISTINA COLOMBO Réu(s): RORAIMA CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA ME 1- Invertam-se os polos e altere-se o polo ativo da ação, já que se trata de execução de honorários do procurador do réu (seq.195) 2.Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o devedor (observando as disposições do art. 513, CPC) para pagar o débito no prazo de quinze dias, sob pena de incidência de multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento (art. 523, § 1º). Nos termos do art. 523, § 3º do CPC, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, certifique-se e proceda-se a inclusão no valor do débito a multa de 10%, os honorários advocatícios de 10%, e proceda-se a penhora, avaliação e remoção, intimando-se o devedor (conforme art. 841 e parágrafos). Observe-se eventuais indicações da parte exequente quanto a bens a serem penhorados, seguindo-se os atos de expropriação, oportunamente. 4. Transcorrido o prazo do item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente, por seu procurador, para manifestar-se, no prazo de quinze dias. 5. Em caso de ausência de manifestações do devedor nos prazos estabelecidos, diga o exequente sobre a penhora, expropriação dos bens, caso penhorados, ou sobre o prosseguimento do feito em caso de ausência de bens. 6. Procedendo o depósito, intime-se o exequente para que se manifeste. Havendo concordância, expeça-se alvará e intime-se o exequente para que diga se tem outros requerimentos, sob pena de extinção. 7. Não havendo mais manifestação, voltem conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Cascavel, (data da assinatura digital). Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

08/06/2021, 00:00

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