Cumprimento de sentença 0001505-73.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001505-73.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:37

Confirmada

03/03/2025, 00:03

Provisório

25/02/2025, 16:59

Documento (Certidão)

25/02/2025, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) OUTRAS DECISÕES (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001505-73.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001505-73.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$9.707,00 Exequente(s): VILMA PINHEIRO DA SILVA Executado(s): CARLOS ROBERTO COSTA DE CARVALHO I – Considerando que o feito já foi suspenso pelo prazo de 01 ano em razão de execução frustrada (mov. 142.1), inviável nova suspensão (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º e 2º). II – Assim, aguardem os autos em arquivo pelo prazo de 03 (três) anos, correspondente ao prazo prescricional do crédito exequendo, ou até nova manifestação do exequente, o que ocorrer primeiro. III – Após, voltem conclusos. IV – Providências e intimações necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. LUCIANO LARA ZEQUINÃO Juiz de Direito Substituto

21/02/2025, 00:00

Remessa (em diligência)

20/02/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 08:24

Outras Decisões

19/02/2025, 19:09

Conclusão (para despacho)

14/02/2025, 16:48

Confirmada

05/02/2025, 17:09

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 20:12

Expedição de documento (Ofício)

07/01/2025, 18:51

Confirmada

15/12/2024, 00:23

Petição (Petição (outras))

09/12/2024, 15:47

Documentos

Intimação

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001505-73.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001505-73.2022.8.16.0021 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$9.707,00 Autor(s): VILMA PINHEIRO DA SILVA Réu(s): CARLOS ROBERTO COSTA DE CARVALHO 1. Preenchidos os requisitos previstos no art. 523 do CPC, defiro o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a parte executada, observando o disposto nos incisos do artigo 513, § 2º, CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida, advertindo-a de que o não pagamento no prazo implicará na majoração do valor exequendo em 10% a título de multa, bem como em outros 10% a título de honorários advocatícios (art. 523, § 1º, CPC). 2. Caso o pagamento seja parcial, tais verbas incidirão sobre a diferença (art. 523, § 2º, CPC). 2.1. Da intimação deverá constar o teor do art. 525 do CPC, bem como que a ausência de pagamento implicará na expedição de Mandado de Penhora e Avaliação (art. 523, § 3º, CPC), independentemente da apresentação da impugnação (art. 525, §§ 6º e 7º, CPC). 3. Não realizado o pagamento no prazo estabelecido, promova-se desde logo a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, nos termos dos artigos 523, § 3º, e 854, ambos do CPC, e RENAJUD. Nesse caso, o valor exequendo será acrescido da multa de 10% e dos honorários advocatícios. 4. Considerando que o procedimento executório se dá no interesse do credor, entendo que o disposto no item 3 também deverá se aplicar ao bloqueio de veículos via RENAJUD. 5. A penhora de que trata 523 do CPC, também poderá recair sobre os bens indicados pela parte exequente (arts. 771 c/c 829, § 2º do CPC). Caso a parte executada ofereça outros bens à penhora, o credor deverá ser intimado para se manifestar sobre eles no prazo de 5 (cinco) dias, em seguida, os autos serão remetidos à conclusão. 6. Feito isso, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) CASO O RÉU AINDA NÃO TENHA SIDO ENCONTRADO PARA CIÊNCIA: (a1) não encontrado, aplique-se o arresto on line via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (art. 830, §1º do NCPC); (a2) a citação por edital só ficará autorizada após a Serventia conferir, previamente, se houve tentativa de localização do endereço da parte por meio de todos os sistemas disponíveis ao juízo, devendo, em caso negativo, certificar a circunstância nos autos e promover a consulta, dela intimando o interessado para manifestação em 05 (cinco) dias, com cumprimento do item 18.2 da Portaria 01-2018 deste Juízo. B) BACENJUD: fica autorizado sempre que requerido. O sistema de indisponibilidade/penhora on-line de valores já está integrado às cooperativas de crédito. Portanto, fica indeferido o pedido de ofício neste sentido, cabendo ao cartório renovar o BACENJUD quando houver solicitação do gênero, e desde que pagas as custas. B1) Havendo requerimento de busca “contínua”, determino que a pesquisa de ativos do devedor durante todo o dia, até o horário limite para emissão de uma Transferência Eletrônica Disponível – TED do dia útil seguinte à ordem judicial ou até a satisfação integral do bloqueio, o que ocorrer primeiro, nos termos do artigo 13, do Regulamento Bacen Jud 2.0. C) RENAJUD: fica autorizado sempre que requerido, devendo ser realizado o bloqueio das opções “transferência” e “circulação”. C1) Efetuado o bloqueio, intime-se o exequente para que apresente certidão do Departamento de Trânsito do respectivo Estado ao qual pertença o veículo atestando a sua existência, bem como a titularidade do executado, com fulcro no art. 845, §1ºdo CPC/2015. Na mesma oportunidade deverá comprovar a atual cotação de mercado do veículo penhorado, nos termos do art. 871, IV do CPC/2015. C2) Havendo requerimento pela exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e remoção do veículo bloqueado, intimando-se as partes. Na mesma oportunidade, o executado será intimado para se manifestar sobre a cotação do bem penhorado, apresentada pelo exequente. C3) Permanecendo silente o executado, dispenso a avaliação do bem penhorado, com base no art. 871, I do CPC/2015. C4) Nos termos do artigo 840, II do CPC/2015, para fins de depósito do bem penhorado nomeio o depositário judicial. C5) Inexistindo Embargos à Execução ou não sendo estes recebidos com efeito suspensivo (art. 919, §1º do CPC/2015), intimem-se as partes para que manifestem se têm interesse na alienação antecipada do bem penhorado (art. 852, incisos do CPC/2015), momento em que deverão apresentar suas razões, uma vez que se trata de medida excepcional. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. Diante do INFOJUD fica indeferido qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. D1) Sem prejuízo, determino o trâmite do presente feito em segredo de justiça no que se refere a esta consulta, cujo acesso somente será permitido à Secretaria, às partes e a seus respectivos procuradores, buscando resguardar a intimidade da executada. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE CRÉDITO: A penhora de crédito, a exemplo da penhora no rosto dos autos, fica deferida na forma da lei. O terceiro só se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida ou recusando-se a transferir o bem ou direito ao executado, ocasião em que deverá indicar os mecanismos para o exequente obter o crédito. A penhora do crédito também autoriza a adjudicação da posição contratual, ocasião em que o exequente se sub-rogará nos direitos e deveres. I) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e averbado na matrícula, expeça-se mandado para materialização da penhora/avaliação do imóvel apontado pela parte, lavrando-se o respectivo termo e intimando o devedor e seu cônjuge, se houver. Observe-se ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC/2015, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. J) OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES: Esgotados os itens “B”, “C” e “E”, desde já, fica autorizada a expedição de ofício para obtenção de informações perante a Receita Federal (somente QSA e obtenção de dados CPF/CNPJ); Junta Comercial, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, CNSEG com relação ao devedor, concessionárias de serviço público; L) DA RESPONSABILIDADE SECUNDÁRIA: Para fins do art. 790, inc. IV do NCPC, após requerimento do exequente e apresentação atualizada da certidão de casamento ou contrato de união estável, constando o regime de comunhão de bens, fica autorizado BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, cabendo ao exequente indicar o CPF para tanto. M) Das demais espécies de penhora: caso haja, pela parte exequente, o requerimento de penhora de créditos, de quotas ou ações de sociedades personificadas, de estabelecimentos comerciais, de semoventes, de percentual de faturamento ou de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, os autos deverão ser remetidos à conclusão. O contraditório nessa ocasião será diferido. N) OFÍCIOS: Fica deferido, desde já, a expedição de ofícios para verificação de eventual aplicação financeira em previdência privada, bolsa de valores, FGTS, etc. Fica definido o prazo de 20 (vinte) dias para resposta, após o que, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar. O) CNIB: Diante do não pagamento do débito, bem como, do insucesso na busca de bens penhoráveis, havendo requerimento, fica deferido, desde já, a inclusão de ordem de indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 39/2014-CNJ, via CNIB 7. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil, bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC. 8. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 9. AVALIAÇÃO: A avaliação deverá observar o contido nos arts. 870 a 875 do CPC e portaria 02/2017. 10. CONSOLIDAÇÃO DA AVALIAÇÃO: Não havendo pedido de adjudicação, tampouco de alienação privada, encaminhe-se para hasta pública na forma da portaria 02/2017. 11. DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. 12. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 12.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 12.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 13. DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. 14. DA RENÚNCIA DE PATROCÍNIO: Desde que notificado o cliente na forma do art. 112 do NCPC, a contar da juntada da notificação, o exequente deverá constituir novo advogado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. No caso do réu, não constituído novo patrono, será considerado revel. 15. DOS INSTRUMENTOS ELETRÔNICOS: O pedido da utilização de algum sistema eletrônico autoriza, por economia processual, a utilização dos demais, caso já não tenham sido realizados. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 05 (cinco) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão. Não cumprido ou praticado ato meramente protelatório, encaminhe-se para a suspensão. 17. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo requisição de urgência, impugnação do ato judicial, controvérsia de custas, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 5 dias ou, em se tratando de impenhorabilidade – salvo impenhorabilidade de ativos financeiros -, em 48 horas. Após, o cartório fará a conclusão imediata dos autos. No caso de arguição de impenhorabilidade de ativos financeiros bloqueados via BACENJUD, deverá a Serventia fazer a conclusão imediata, sem a intimação da parte contrária. 18. FORÇA POLICIAL: Caso algum agente do juízo (leiloeiro, oficial de justiça, perito) indique a necessidade de reforço policial, seja por periculosidade, seja por tentativa de obstrução, fica desde já autorizada a medida de reforço, devendo o cartório adotar as medidas de praxe. 19. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. 20. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão, bem como o disposto na Portaria 02/2017. 21. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

27/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001505-73.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 3392-5035 - Celular: (45) 3392-5035 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001505-73.2022.8.16.0021 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$9.707,00 Autor(s): VILMA PINHEIRO DA SILVA Réu(s): CARLOS ROBERTO COSTA DE CARVALHO 1. RELATÓRIO VILMA PINHEIRO DA SILVA ajuizou “AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS C/C DO PEDIDO LIMINAR DE ORDEM DE DESPEJO” em face de CARLOS ROBERTO COSTA DE CARVALHO em que se alega, em síntese, que firmou contrato de locação com o réu, pelo aluguel mensal de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). No entanto, o réu não teria realizado o pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, débito que, acrescido de juros, multa e correção monetária, atingiria a monta de R$ 9.707,00 (nove mil e setecentos e sete reais). Ao final, pugnou pela procedência da pretensão deduzida, decretando-se a rescisão do contrato de locação e determinando-se o despejo da parte ré do imóvel, condenando-a ao pagamento dos débitos contratuais. Deferido o despejo liminar no evento 7.1. Embora tenha comparecido em audiência, o réu não apresentou defesa no momento processual oportuno, razão pela qual foi decretada sua revelia e se determinou o julgamento antecipado da lide no evento 57.1. É o breve relato do necessário. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS C/C DO PEDIDO LIMINAR DE ORDEM DE DESPEJO” ajuizada por VILMA PINHEIRO DA SILVA em que se pretende o despejo do réu CARLOS ROBERTO COSTA DE CARVALHO e a sua condenação ao pagamento dos aluguéis impagos e outros encargos contratuais. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, não existindo a necessidade de produção de outras provas. De fato, apesar de ter sido regularmente citado, o requerido deixou de apresentar defesa no momento oportuno, incidindo, por conseguinte, nos efeitos da revelia, disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. A respeito de revelia, Calmom Passos, in Comentários Forense, vol. III, pág. 349, considera: "... O réu que não comparece e, por força disso, não contesta, silencia, omite-se, faz-se ausente. Não temos como exato equiparar-se a ausência ao silêncio. A ausência é punida, em sentido lato, com a eliminação do direito à prova contrária do réu. Os fatos não contestados, isto é, todos os que integram a demanda do autor e servem de suporte ao seu pedido, todos eles são reputados verdadeiros, eliminada a possibilidade de o réu fazer prova em contrário". No presente caso, o direito em disputa é disponível, e, nessa condição, a falta de defesa da parte ré implica em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos do artigo citado. Da mesma forma e pelo mesmo motivo, reconhecida tacitamente a veracidade das alegações contidas na peça vestibular. Os fatos mencionados pela parte autora, tidos, por presunção legal, como incontroversos, demonstram à saciedade o direito à rescisão da locação mantida com a parte ré e ao consequente decreto de despejo, nos termos dos artigos 9º, III, da Lei nº. 8.245/91: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos” O contrato é um negócio jurídico formado por um acordo de vontades, visando adquirir, modificar ou extinguir direitos. O contrato possui uma função social, sendo veículo de circulação da riqueza, centro da vida dos negócios e propulsor da expansão econômica. Nesse contexto, ressalve-se que, embora o princípio da pacta sunt servanda não seja absoluto e não tenha o condão de escudar a subsistência de estipulações unilaterais abusivas, os contratos possuem força obrigatória, obrigando a parte devedora ao pagamento dos danos oriundos de sua inadimplência, conforme artigo 389 do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.” Sobre a responsabilidade civil contratual, leciona Carlos Roberto Gonçalves: “A responsabilidade contratual está disciplinada nos arts. 389 e seguintes do Código Civil. Origina-se da convenção, das mais diversas formas de contratos não adimplidos, com dano ao outro contratante.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 11 ed. São Paulo: Saraiva, 2009) Especificamente em relação aos contratos de locação, estabelece o artigo 23, I da Lei nº. 8.245/91 que: “Art. 23. O locatário é obrigado a: I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato” Ademais, dispõe o art. 9º, III da mesma lei: “Art. 9º A locação também pode ser desfeita: (...) III – Em decorrência da falta de pagamento de aluguel e demais encargos” No caso em tela, sustenta a autora a inadimplência da parte ré em relação aos aluguéis e faturas de energia elétrica. De fato, verifica-se que o termo anexado no evento 1.6 impõe ao locatário a obrigação de realizar o pagamento de aluguel mensal, sob pena de incidência de multa contratual equivalente a três salários mínimos, bem como ao pagamento de débitos de energia elétrica e água. Portanto, de rigor a procedência da pretensão deduzida na inicial no sentido de condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e demais encargos. Reitere-se que o mérito da demanda não encontra maiores dificuldades, já que, uma vez citado, o réu deixou de apresentar contestação, o que enseja a incidência do artigo 344 do CPC, por meio do qual se reputam verdadeiros os fatos afirmados pela autora, o que, in casu, acarreta o acolhimento da sua pretensão, porquanto inocorrentes as hipóteses do artigo 345 do CPC/2015 do mesmo codex e porque dos fatos narrados na inicial decorre logicamente o pedido. Consigne-se que tal encargo é devido até a data em que o locador teve o imóvel à sua disposição, adotando-se, para tanto, a data do despejo. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO E COBRANÇA. IMISSÃO NA POSSE. ALUGUÉIS E ENCARGOS DE LOCAÇÃO. 1. O LOCATÁRIO É RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS ATÉ A DATA DA EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL LOCADO OU A IMISSÃO DO LOCADOR NA SUA POSSE POR FORÇA DE MANDADO JUDICIAL. 2. RECURSO DESPROVIDO. (TJDFT - APC: 20101110009993 DF 0000942-81.2010.8.07.0011, Relator: ANTONINHO LOPES, Data de Julgamento: 28/05/2014, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 30/07/2014. Pág.: 142) (grifei) Em relação aos consectários legais, consigne-se que deverá incidir correção monetária com base no índice IGP-M e os juros moratórios incidirão no percentual de 1% ao mês. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora serão devidos a contar de cada vencimento, conforme artigo 397 do CC e Súmula 43 do STJ. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - ALUGUÉIS E ENCARGOS - MULTA MORATÓRIA - LEGALIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. (...). II - Considerando-se que os aluguéis e demais encargos da locação são débitos líquidos e certos, ajustados previamente, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada parcela atrasada. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.151735-5/001, Relator(a): Des.(a) João Cancio, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2014, publicação da súmula em 07/02/2014) 3. DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: A) Decretar a resolução do contrato de locação mantido entre as partes e confirmar a medida de despejo do réu do imóvel objeto do contrato; B) Condenar a parte ré ao pagamento dos aluguéis e débitos de energia elétrica devidos até a data do despejo/imissão, bem como multa contratual correspondente a três salários mínimos vigentes à época da primeira parcela impaga. O valor será acrescido de correção monetária pelo IGP-M e juros de mora de um por cento ao mês a partir do vencimento ou de cada desembolso, conforme o caso. Em face do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, de acordo com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015, observados os incisos I, II, III e IV, do mesmo diploma legal. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

26/08/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001505-73.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001505-73.2022.8.16.0021 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$9.707,00 Autor(s): VILMA PINHEIRO DA SILVA Réu(s): CARLOS ROBERTO COSTA DE CARVALHO 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015, cabem embargos de declaração quando houver erro material, omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando a revisar o mérito do julgamento. 2. Em que pese a argumentação exposta, seus fundamentos não merecem prosperar, uma vez que não se vislumbra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Com efeito, a questão suscitada é matéria afeta ao mérito, o que não comporta provimento na via dos declaratórios. O princípio da singularidade, também denominado “da unicidade do recurso”, ou “unirrecorribilidade” consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico. (STJ - REsp 1112599/TO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2012). Como se vê, o esforço da parte se dirige em rediscussão, por via transversa (embargos de declaração), da matéria já apreciada na decisão, o que não se admite através dos embargos de declaração. Ademais, inexiste a suscitada omissão, uma vez que, acerca do tema, a ENFAM aprovou o Enunciado nº. 11, o qual disciplina que “Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332”. Conseguintemente, a decisão não encerra qualquer erro material, obscuridade, contradição ou omissão, transparecendo, em verdade, que, inconformada com a sentença proferida, almeja-se a obtenção de provimento favorável a si a partir da adoção de interpretação diversa da adotada pelo juízo, o que efetivamente não se mostra possível pela via eleita. 3. Pelo exposto, conheço os declaratórios e, no mérito, rejeito-lhes provimento. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

01/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001505-73.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001505-73.2022.8.16.0021 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$9.707,00 Autor(s): VILMA PINHEIRO DA SILVA Réu(s): CARLOS ROBERTO COSTA DE CARVALHO 1. VILMA PINHEIRO DA SILVA ajuizou “AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS C/C DO PEDIDO LIMINAR DE ORDEM DE DESPEJO” em face de CARLOS ROBERTO COSTA DE CARVALHO. 2. Em síntese, os requisitos para a concessão de liminar de desocupação estabelecidos pelo art. 59 da Lei do Inquilinato, na hipótese de falta de pagamento de aluguel e acessórios (inciso IX) são: a) caução no valor equivalente a três meses de aluguel; b) demanda fundamentada exclusivamente na falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento; c) contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no artigo 37 da referida Lei, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela. Convém anotar, inicialmente, que, em se tratando de ação de despejo fundada na falta de pagamento, é desnecessária a prévia notificação do locatário para a desocupação do imóvel, visto que a mora decorre diretamente do inadimplemento contratual. Vale dizer, o inadimplemento constituiu automaticamente o locador em mora, e, por assim ser, despicienda a notificação do devedor em face da denúncia motivada por parte do locador. Dito de outro modo, a mora, no caso dos autos, classifica-se como “ex re”, uma vez que decorre de lei, resultando do próprio fato do descumprimento da obrigação e, como tal, independe de provocação do credor. Se houver vencimento determinado para o adimplemento, o próprio termo interpela o devedor, assumindo o papel da intimação. Destarte, conforme a disposição do artigo 59, §1º, inciso IX, da Lei nº. 8.245/91: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Estabelecida tal premissa, verifica-se que os requisitos para a concessão da liminar foram preenchidos. Além disso, analisando o termo de acordo, aparentemente a contratação dispensava as garantias previstas no art. 37 da Lei nº. 8.245/91, por não haver qualquer menção no termo. Outrossim, o pedido de despejo liminar se funda na falta de pagamento de aluguéis e acessórios, conforme o acordo extrajudicial. Sobre a possibilidade de despejo por falta de pagamento, manifesta-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DENÚNCIA VAZIA. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PURGA DA MORA. DEPÓSITO JUDICIAL. ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. ÔNUS DA PROVA. CASO CONCRETO. PERFEITA, VÁLIDA E EFICAZ A NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA EFETUADA, INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, IMPÕE-SE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, UMA VEZ DECORRIDO O PRAZO APÓS A NOTIFICAÇÃO SEM QUE O LOCATÁRIO DESOCUPASSE VOLUNTARIAMENTE O IMÓVEL. EVIDENCIADA A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO E INCOMPROVADAS AS ALEGAÇÕES DO DEMANDANTE, NÃO PODE SER AFASTADA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO LOCATÁRIO NO ADIMPLEMENTO DOS ALUGUÉIS. LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS PELO LOCATÁRIO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO PELA CREDORA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70052001203, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2012). 3. Portanto, defiro a liminar de despejo, condicionada, contudo, ao cumprimento do requisito previsto no artigo 59, §1º da Lei de Locações, ou seja, a prestação de caução no valor de três meses do aluguel atual. 4. Prestada a caução referida, expeça-se mandado de citação, bem como intimação da parte ré para desocupar o imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo mencionado. 5. Independentemente da prestação de caução e do cumprimento da liminar, com base no art. 59 da Lei de Locações e art. 334 do Código de Processo Civil, recebo a presente inicial. 6. Determino a remessa dos autos ao CEJUSC para que paute a audiência de conciliação/mediação a que se refere o art. 334 do CPC, respeitando-se o prazo mínimo de 30 (trinta) dias e o intervalo de 20 minutos entre cada audiência (art. 334, §12, CPC). 7. Após a designação de data para a audiência, cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à audiência designada. 8. Consigno que poderá a parte ré, através de petição a ser apresentada com a antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência, indicar seu desinteresse na autocomposição, com base no §5º do art. 334 do CPC. 9. Intime-se a parte autora da audiência designada através de seu advogado (art. 334, §3º do CPC). 10. Consigno que o não comparecimento injustificado do(s) autor(es) ou do(s) réu(s) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). 11. Qualquer das partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na audiência designada (art. 334, §9º do CPC). 12. Qualquer das partes poderá, ainda, constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10 do CPC). 13. No caso de qualquer das partes não comparecer à audiência designada ou, ainda, caso não haja composição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação passa a correr da data do ato (art. 335, I, CPC), respeitadas as exceções legais. 14. Sendo suscitadas questões preliminares ou se fazendo a contestação acompanhar de documentos, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 437 do Código de Processo Civil de 2015. 15. Quando da citação, cientifique-se a parte ré que, querendo, poderá elidir a ordem de despejo observando o disposto no §3º do art. 59 e no art. 62, inciso II, ambos da Lei nº. 8.245/91. “Art. 59 - § 3o No caso do inciso IX do § 1o deste artigo, poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos, na forma prevista no inciso II do art. 62.” “Art. 62 (...) II – o locatário e o fiador poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial, incluídos: a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa” 16. Caso seja efetuada a purgação da mora, nos termos do item anterior, intime-se a parte autora para dizer, em 05 (cinco) dias, na forma do art. 62, inciso III, da Lei nº. 8.245/91. 17. Caso haja alegação de que a oferta não é integral, intime-se a parte ré para efetuar o complemento, no prazo de 10 (dez) dias, também na forma do art. 62, inciso III, da Lei nº. 8.245/91: “Art. 62 (...) III – efetuada a purga da mora, se o locador alegar que a oferta não é integral, justificando a diferença, o locatário poderá complementar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação, que poderá ser dirigida ao locatário ou diretamente ao patrono deste, por carta ou publicação no órgão oficial, a requerimento do locador” 18. Após a apresentação da petição a que se refere o artigo 351 do CPC, visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, intimem-se as partes a: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 19. Finalmente, defiro a justiça gratuita requerida, na forma do artigo 98 do CPC. Anote-se. 20. Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta

24/01/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Confirmada

Provisório

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) OUTRAS DECISÕES (19/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Ofício)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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