Monitória 0001134-43.2020.8.16.0001 - TJPR

Monitória 0001134-43.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001134-43.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001134-43.2020.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.671,23 Autor(s): Valmor Fleming Réu(s): PAULO HENRIQUE BLUM Vistos e examinados 1. É cediço que a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, a fim de amparar pedido de gratuidade da justiça, quando deduzido exclusivamente por pessoa natural, tem presunção relativa de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC). De outra parte, havendo elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão de gratuidade, é devido oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC), a fim de analisar, em maior profundidade, se faz ou não jus ao benefício. Nesse mesmo sentido é o Enunciado n. 35 da 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal 'iuris tantum', podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido". No caso em tela, os documentos trazidos ao mov. 112, por si só, não são suficientes para comprovar que o autor não possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. Assim, considerando a ausência de apresentação de documentos que representem sua atual situação financeira, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, junte: i) suas três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas do comprovante de situação cadastral do CPF; ii) cópia de todas as folhas de sua CTPS (inclusive aquela subsequente ao último contrato de trabalho registrado) ou contrato de trabalho assinado pelo empregador; iii) holerites ou recibos de salário ou, ainda, comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial; iv) extratos de suas contas bancárias, referente aos últimos três meses. Advirta-se a parte autora de que, caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderá ser condenada ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, parágrafo único do CPC). 2. Decorrido o prazo ou juntado os documentos, intime-se a parte contrária a se manifestar. 3. Em seguida, voltem conclusos. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta

28/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001134-43.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001134-43.2020.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.671,23 Autor(s): Valmor Fleming (RG: 4887883 SSP/SC e CPF/CNPJ: 352.357.309-25) Rua 020 - Campinas, s/n° - Benjamin Constant - MASSARANDUBA/SC - CEP: 89.108-000 Réu(s): PAULO HENRIQUE BLUM (CPF/CNPJ: 645.298.359-87) Rua Durval Ribeiro da Costa, 310 - Granja das Acácias - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Vistos e examinados 1. As partes impugnaram a proposta de honorários periciais (mov. 88 e 89), limitando-se a discordar do valor sob o argumento de que é excessivo. Não trouxeram, contudo, qualquer elemento concreto de que o montante seria incompatível com o trabalho a ser realizado. 2. Assim, levando em conta os argumentados trazidos pela expert ao mov. 92, entendo razoável o valor indicado pela profissional para a realização da perícia. A propósito, confira-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPUGNAÇÃO PELO AGRAVANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO EXCESSO. HOMOLOGAÇÃO DO QUANTUM APRESENTADO PELO SR. PERITO. DECISÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR É EXCESSIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI 860649-1 - Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: MARCO ANTONIO ANTONIASSI Unânime - J. 07.02.2012) 3. Posto isto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais e HOMOLOGO a proposta de mov. 79 (R$ 4.000,00) 4. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o depósito do valor dos honorários periciais, no percentual de 50% para cada. 5. Em seguida, diante do requerimento de mov. 92, providencie-se a expedição de alvará de transferência de 50% da verba em favor da expert, nos termos do art. 456, §4°, do CPC. 6. Após, à perita para que inicie os trabalhos, nos termos do item 7 da decisão de mov. 68. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta

31/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001134-43.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 8º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: 41 32530002 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001134-43.2020.8.16.0001 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$19.671,23 Autor(s): Valmor Fleming (RG: 4887883 SSP/SC e CPF/CNPJ: 352.357.309-25) Rua 020 - Campinas, s/n° - Benjamin Constant - MASSARANDUBA/SC - CEP: 89.108-000 Réu(s): PAULO HENRIQUE BLUM (CPF/CNPJ: 645.298.359-87) Rua Durval Ribeiro da Costa, 310 - Granja das Acácias - QUATRO BARRAS/PR - CEP: 83.420-000 Vistos e examinados 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por VALMOR FLEMING em face de PAULO HENRIQUE BLUM. Na inicial, narrou o autor/embargado, em suma, que é credor do réu/embargante no valor de R$19.671,23, decorrente do inadimplemento do cheque de nº 1173, do Banco HSBC. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a condenação do embargante ao pagamento do saldo devedor em aberto e juntou documentos (mov. 1.2/1.6). Por meio da decisão de mov. 23, indeferiu-se a gratuidade da justiça ao embargado. O embargado promoveu o recolhimento das custas ao mov. 28. Recebida a inicial, determinou-se a expedição do mandado de pagamento (mov. 29). Devidamente citado, o embargante ofereceu embargos à monitória, ocasião em que sustentou, em suma: a) que, em novembro de 2014, tomou conhecimento do desconto de três cheques junto à Caixa Econômica Federal de Blumenal, no Estado de Santa Catarina, nos valores de R$3.108,80, R$3.825,91 e R$3.822,30; b) que entrou em contato com o seu banco (HSBC), tendo sido informado que houve o envio de três talões de cheques para o seu endereço; c) que jamais solicitou o envio destes cheques e tampouco recebeu os talões; d) que o Banco HSBC reconheceu o erro e cancelou os talões, o que fez com base no código 25; e) que registrou Boletim de Ocorrência, narrando a situação; f) que nunca manteve relação jurídica com o embargado; g) que foi vítima de fraude praticada por terceiro; h) que a assinatura constante no cheque é falsa. Ao final, requereu a improcedência do pedido inicial e juntou documentos (mov. 49.2/49.4). A réplica foi acostada ao mov. 55. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir, o embargante requereu a produção de prova documental e oral (mov. 64), enquanto o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 66). É o breve relatório. Decido. 2. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito. Quanto às condições da ação, a pretensão deduzida em juízo existe na ordem jurídica, evidencia-se o interesse jurídico e, por último, as partes são legítimas. Desta forma, por estar o processo em ordem, declaro-o saneado. 3. Fixo, como pontos controvertidos: a) se a assinatura constante no cheque acostado ao mov. 1.4 pertence ao embargante; b) a exigibilidade da dívida no valor de R$19.671,23. 4. As questões relevantes para o deslinde da causa são aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de direito diversas daquelas já suscitadas nos autos. 5. O ônus da prova incumbirá à parte embargada em relação aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC) e à parte embargante em relação às exceções substanciais indiretas por ela deduzidas (art. 373, II, CPC). 7. A partir dos pontos controvertidos, determino, de ofício[1], a realização de prova pericial a ser produzida por especialista em grafotecnia. Nomeio como perita judicial a profissional ERIKA LUCIANE KISS, e-mail [email protected], cadastrada junto ao CAJU-TJPR, sob a fé de seu grau. Intimem-se as partes acerca da perita nomeada, para, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição da perita, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias (art. 465, § 1º do CPC). Após, intime-se o perito nomeado para que, no prazo de cinco dias, informe se aceita a nomeação e apresente proposta de honorários (art. 465, §2º, inciso I do CPC). Na sequência, intimem-se as partes a fim de que se manifestem, no prazo comum de cinco dias, acerca da proposta de honorários (art. 465, §3º do CPC), ocasião em que ambas as partes, anuindo com a proposta, deverão proceder ao depósito de seu equivalente. Havendo concordância quanto aos honorários, intime-se o perito nomeado para dar início à perícia, a qual deve ser concluída no prazo de trinta dias, bem como deve ser observado o disposto no art. 474 do CPC, ou seja, as partes devem ser cientificadas sobre a data e local de início da produção da prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, para, querendo, manifestarem-se sobre o seu conteúdo no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, conforme art. 477, § 1º, do CPC. 8. Indefiro o pedido de produção de prova oral e documental, pois as provas postuladas não se revelam necessárias ao esclarecimento dos fatos. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente ANNE REGINA MENDES Juíza de Direito Substituta [1] Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DE OFÍCIO -POSSIBILIDADE - ART. 370 DO CPC - CRÉDITO QUE NÃO ESTÁ COMPLETAMENTE INCONTROVERSO - MAGISTRADO QUE VISA EVITAR TUMULTO PROCESSUAL - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0030023-44.2019.8.16.0000 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 01.10.2019)

27/08/2021, 00:00

21/04/2021, 00:00

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